Execução Fiscal 1001663-28.2023.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Execução Fiscal 1001663-28.2023.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 14:58

Documento

31/10/2023, 14:51

Remessa (outros motivos)

29/10/2023, 01:23

Decurso de Prazo

25/10/2023, 00:57

Publicação

29/09/2023, 23:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2023, 23:25

Definitivo

28/09/2023, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1001663-28.2023.8.11.0050. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS EXECUTADO: MARIA APARECIDA RIBEIRO FARIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 2.995,07 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal entre as partes acima nominadas. Vislumbra-se dos autos que a parte exequente informa o adimplemento do débito objeto da presente demanda, requerendo a extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos. É O QUE CABIA RELATAR. FUNDAMENTO E DECIDO. No decorrer do procedimento a parte exequente informou o integral adimplemento da obrigação. Com efeito, julgo extinta a presente execução, nos termos dos artigos 156, inciso I do Código Tributário Nacional e 924, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que, consoante consta nos autos, a parte executada satisfez a obrigação. Eventual penhora efetivada nos autos, fica prejudicada, devendo ser liberado do ônus o(s) referido(s) bem(s) ou rendimentos. Sem custas e honorários, em virtude do disposto no art. 26 da Lei n° 6.830/80. Transitada em julgado a sentença, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

28/09/2023, 00:00

Expedição de documento

27/09/2023, 16:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/09/2023, 12:24

Conclusão (para julgamento)

15/09/2023, 15:30

Desarquivamento

15/09/2023, 15:30

Petição (Petição (outras))

15/09/2023, 08:36

Provisório

12/07/2023, 17:07

Acordo em execução ou em cumprimento de sentença

12/07/2023, 17:00