Execução de Título Extrajudicial 1002371-53.2022.8.11.0005 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002371-53.2022.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002371-53.2022.8.11.0005.. EXEQUENTE: TATIANE ARAUJO OLIVEIRA EXECUTADO: JAINE ARAUJO DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TATIANE ARAÚJO OLIVEIRA em face de JAINE ARAUJO DE OLIVEIRA, que tramita desde o não de 2022 sem que o exequente tenha logrado êxito no recebimento de seu crédito. Durante as tentativas de expropriação de bens, foram realizadas buscas através do sistema RENAJUD foi localizado um veículo em nome da executada, contudo, tratava-se de bem com alienação fiduciária, motivo pelo qual não foi inserida restrição. Além disso, em buscas pelo sistema SISBAJUD foi realizado bloqueio parcial em contas de titularidade da parte executada, 115445810. Após, o exequente requereu buscas pelos sistemas SISBAJUD e SREI, restrição de circulação do veículo pelo RENAJUD, além de inclusão do nome da executada pelo SERASAJUD (id. 121402079), sendo deferido somente a inclusão do nome da executada nos órgãos de proteção ao crédito. Logo após, a exequente requereu a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD; a restrição de circulação do veículo pelo RENAJUD; a suspensão da CNH da executada; expedição de oficio a empresa Lucas Gás; expedição de ofícios aos serviços de streaming e administradoras de cartão de crédito, id. 131150989. Em seguida, deferido o pedido de expedição de oficio à empresa Lucas Gás, sobreveio auto de constatação elaborado pelo Sr. Oficial de Justiça certificando que a executada não é proprietária e nem possui vinculo empregatício com a referida empresa, id. 132711055. Pois bem. In casu, a presente ação foi distribuída em 28/10/2022 e até o presente momento a parte exequente não logrou êxito em receber seu crédito, muito embora este Juízo tenha efetuado tentativas de expropriação de bens em nome da parte executada, as quais restaram infrutíferas, de forma que esses atos são ineficazes ao fim pretendido nesta demanda. Por outro lado, convém destacar que o Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muito tempo, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. Ademais, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações que lhe possam ser úteis no processo para a realização de atos constritivos em face do devedor. E, somente no caso do exequente demonstrar a impossibilidade de obter tais informações, é que tal incumbência excepcionalmente poderá ser transferida ao Judiciário, o que inocorre na hipótese. Aliás, nesse sentido já reiterou o Superior Tribunal de Justiça: “Não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo (STJ, 2ª Turma, REsp n° 306.570/SP, Rel. Min. Eliana Calmon; j. 18/10/2001; DJ 18/02/2002, p. 340)”. Somado a isso, há as tentativas de expropriação realizadas infrutíferas, o que é indicativo de que a executada não possui bens e tampouco condições socioeconômicas para o adimplemento da dívida. Diante do exposto, JULGO e DECLARO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). No mais, e desde que pleiteado pela exequente, DETERMINO que a secretaria realize a emissão da Certidão de Crédito em favor da parte exequente, a qual será emitida no momento que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la, em conformidade com o Enunciado 76 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Preclusa a sentença, ARQUIVE-SE, com as baixas necessárias. P. I. C. Diamantino, data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002371-53.2022.8.11.0005.. EXEQUENTE: TATIANE ARAUJO OLIVEIRA EXECUTADO: JAINE ARAUJO DE OLIVEIRA Vistos. DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados no id. 131150989. Quanto ao pedido de restrição de circulação do veículo alienado fiduciariamente, verifica-se dos autos que o pleito já foi indeferido em outra oportunidade, razão pela qual deixo de analisar. Em relação ao pedido de expedição de oficio aos aplicativos de streaming e delivery (Netflix, iFood e Aiqfome), para obtenção de dados sobre a forma de pagamento utilizada pelo executado, entendo que NÃO merece acolhimento. Isso porque, trata-se de medida desproporcional e não há indicativo de que tal diligência traria efetividade para satisfação do crédito. Além disso, as informações financeiras da parte executada já se encontram abrangidas pelo sistema SISBAJUD, logo, a medida requerida em nada poderia acrescentar ao que já há nos autos. No que tange ao pedido de suspensão da carteira de habilitação da executada, embora o STJ tenha permitido a apreensão/suspensão de CHN com a finalidade de obrigar o credor a adimplir o débito, é certo que o pedido tem que ser analisado de acordo com o caso concreto, uma vez que a intenção é a de obrigar/compelir o devedor a adimplir o débito. Embora o art. 139, inciso IV, do CPC estabelece que o Juiz poderá “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, o art. 8º, do mesmo Codex, consagra o dever de observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico. Nesse interim, para que as medidas executivas atípicas sejam utilizadas no concreto, há de se considerar os critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade, de modo que sejam adequadas a atingir o resultado almejado, não ultrapassando o necessário para alcançar seu propósito. Assim, a suspensão da carteira de habilitação da executada não guarda relação com a satisfação do débito exequendo, apresentando-se somente como medida de restrição à liberdade pessoal e ao direito de locomoção da parte executada, de modo a violar o disposto no art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal, de modo que INDEFIRO o pedido. Quanto ao pedido de penhora de crédito de recebíveis junto às administradoras de cartão de crédito, o exequente não demonstra que a parte executada, como pessoa física, opera com vendas ou similares que poderiam gerar recebíveis. Ademais, os contratos de cartão de crédito com pessoas físicas se prestam tão somente à disponibilização de crédito ao titular e não à guarda de investimento de ativos financeiros, de modo que não se vislumbra aplicabilidade e utilidade da medida perseguida, razão pela qual INDEFIRO o pedido. Por outro lado, DEFIRO o pedido formulado no id. 131150989, item "d", e DETERMINO a expedição de mandado de constatação por Oficial de Justiça junto empresa LUCAS FERREIRA DE OLIVEIRA, CNPJ 43.538.920/0001-70, com sede na Rua Manoel Ferreira de Arruda, n. 21, Bairro Buriti, Diamantino/MT, para que verifique o vínculo com a executada Jaine Araújo de Oliveira, devendo informar se esta é proprietária de fato ou se possui vínculo empregatício com a empresa. Com o aporte da informação, concluso para deliberações. No mais, LIBERE-SE o valor bloqueado nos autos (id. 115445810) mediante alvará de levantamento em favor do exequente, na conta indicada por ele no id. 131150989 – pág. 2, item “a”. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Diamantino, data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

06/07/2023, 00:00

19/04/2023, 00:00

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Documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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