Execução de Título Extrajudicial 1017793-62.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1017793-62.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/04/2026, 02:25

Remessa (outros motivos)

22/04/2026, 02:01

Definitivo

20/02/2026, 02:13

Trânsito em julgado

20/02/2026, 02:13

Decurso de Prazo

20/02/2026, 02:12

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:29

Publicação

21/01/2026, 10:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2026, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Visto, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por JONATHAN RAFAEL DA SILVA CORTEZ em face de S.J. MARTINS EIRELI, ambos qualificados nos autos, visando o recebimento do valor de R$ 3.153,66 (três mil, cento e cinquenta e três reais e sessenta e seis centavos), referente a um cheque devolvido por insuficiência de fundos (motivos 11 e 12). A petição inicial (ID 19676146) foi instruída com os documentos necessários, incluindo cópia do título executivo. Foi deferido o benefício da justiça gratuita ao exequente (ID 19699714). Expedido mandado de citação, a diligência restou infrutífera, com a certidão do Oficial de Justiça informando que o representante da empresa executada não foi localizado no endereço indicado (ID 20233672). Após manifestação do exequente, o Juízo determinou a consulta de endereços via sistemas conveniados (ID 49247518). Novas tentativas de citação foram realizadas, todas sem êxito (IDs 50563791 e 63401369). Foi deferida a citação por edital (ID 84037694), a qual, contudo, foi posteriormente declarada nula pela decisão de ID 130292590, por não terem sido esgotados todos os meios de localização, determinando-se a busca e citação na pessoa do sócio administrador em diversos endereços obtidos via SISBAJUD e INFOJUD. Novas diligências foram expedidas para os endereços do sócio administrador, as quais também se mostraram infrutíferas (IDs 147603333, 148562903). Tentou-se, ainda, a citação por meio eletrônico (WhatsApp), que não se aperfeiçoou por ausência de confirmação do citando (ID 187691304). Intimado por seu patrono para se manifestar sobre a devolução do mandado e dar andamento ao feito, o exequente permaneceu inerte (IDs 187736594 e 192944146). Diante da inércia, determinou-se a intimação pessoal do exequente para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC (ID 195028271). As tentativas de intimação pessoal do exequente, por carta com aviso de recebimento e por mandado, restaram frustradas, uma vez que não foi localizado no endereço por ele fornecido na inicial, conforme se observa dos ARs devolvidos com a anotação "destinatário ausente" (IDs 201300787 e 207958235) e da certidão negativa do Oficial de Justiça (ID 219158525). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa pela parte exequente. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. A extinção do processo com base no referido dispositivo legal exige o preenchimento de dois requisitos: um objetivo, caracterizado pela inércia da parte por mais de 30 (trinta) dias, e outro subjetivo, que se traduz na intenção de abandonar o processo, a qual é presumida quando, após a intimação pessoal para dar andamento ao feito, a parte permanece silente. No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes. Após anos de tramitação processual marcados por inúmeras e infrutíferas tentativas de localização e citação da parte executada, o exequente, instado a promover o regular andamento do feito, quedou-se inerte. As intimações dirigidas ao seu advogado, publicadas no Diário da Justiça Eletrônico (IDs 187736598 e 192944163), foram ignoradas, caracterizando a paralisação do processo por período superior ao legalmente previsto. Cumprindo a exigência do § 1º do artigo 485 do CPC, este Juízo determinou a intimação pessoal do exequente para que suprisse a falta. Contudo, a diligência não pôde ser concretizada porque o autor não foi encontrado no endereço que ele mesmo declinou na petição inicial. É dever das partes manter seu endereço atualizado nos autos, informando ao juízo qualquer modificação, nos termos do artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil. A frustração da intimação pessoal, decorrente da não localização da parte no endereço constante do processo, não pode obstar a extinção do feito por abandono. Entendimento contrário premiaria a parte desidiosa, permitindo a perpetuação indefinida do processo. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao considerar válida a intimação quando a frustração do ato decorre da não atualização do endereço pela própria parte. Presume-se, para os fins do art. 485, § 1º, do CPC, que a parte foi intimada, configurando-se o abandono processual. Dessa forma, a paralisação do processo por negligência, somada à impossibilidade de intimação pessoal por desídia do próprio exequente em manter seu endereço atualizado, evidencia o desinteresse no prosseguimento da execução e configura o abandono da causa, impondo-se a extinção do feito. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não se angularizou com a citação da parte executada. Contudo, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, por ser a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, benefício que ora mantenho. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

Expedição de documento

14/01/2026, 16:50

Definitivo

14/01/2026, 16:50

Expedição de documento

14/01/2026, 16:50

Abandono da causa

14/01/2026, 16:50

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 15:57

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/12/2025, 13:17

Documentos

Sentença

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Visto, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por JONATHAN RAFAEL DA SILVA CORTEZ em face de S.J. MARTINS EIRELI, ambos qualificados nos autos, visando o recebimento do valor de R$ 3.153,66 (três mil, cento e cinquenta e três reais e sessenta e seis centavos), referente a um cheque devolvido por insuficiência de fundos (motivos 11 e 12). A petição inicial (ID 19676146) foi instruída com os documentos necessários, incluindo cópia do título executivo. Foi deferido o benefício da justiça gratuita ao exequente (ID 19699714). Expedido mandado de citação, a diligência restou infrutífera, com a certidão do Oficial de Justiça informando que o representante da empresa executada não foi localizado no endereço indicado (ID 20233672). Após manifestação do exequente, o Juízo determinou a consulta de endereços via sistemas conveniados (ID 49247518). Novas tentativas de citação foram realizadas, todas sem êxito (IDs 50563791 e 63401369). Foi deferida a citação por edital (ID 84037694), a qual, contudo, foi posteriormente declarada nula pela decisão de ID 130292590, por não terem sido esgotados todos os meios de localização, determinando-se a busca e citação na pessoa do sócio administrador em diversos endereços obtidos via SISBAJUD e INFOJUD. Novas diligências foram expedidas para os endereços do sócio administrador, as quais também se mostraram infrutíferas (IDs 147603333, 148562903). Tentou-se, ainda, a citação por meio eletrônico (WhatsApp), que não se aperfeiçoou por ausência de confirmação do citando (ID 187691304). Intimado por seu patrono para se manifestar sobre a devolução do mandado e dar andamento ao feito, o exequente permaneceu inerte (IDs 187736594 e 192944146). Diante da inércia, determinou-se a intimação pessoal do exequente para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC (ID 195028271). As tentativas de intimação pessoal do exequente, por carta com aviso de recebimento e por mandado, restaram frustradas, uma vez que não foi localizado no endereço por ele fornecido na inicial, conforme se observa dos ARs devolvidos com a anotação "destinatário ausente" (IDs 201300787 e 207958235) e da certidão negativa do Oficial de Justiça (ID 219158525). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa pela parte exequente. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. A extinção do processo com base no referido dispositivo legal exige o preenchimento de dois requisitos: um objetivo, caracterizado pela inércia da parte por mais de 30 (trinta) dias, e outro subjetivo, que se traduz na intenção de abandonar o processo, a qual é presumida quando, após a intimação pessoal para dar andamento ao feito, a parte permanece silente. No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes. Após anos de tramitação processual marcados por inúmeras e infrutíferas tentativas de localização e citação da parte executada, o exequente, instado a promover o regular andamento do feito, quedou-se inerte. As intimações dirigidas ao seu advogado, publicadas no Diário da Justiça Eletrônico (IDs 187736598 e 192944163), foram ignoradas, caracterizando a paralisação do processo por período superior ao legalmente previsto. Cumprindo a exigência do § 1º do artigo 485 do CPC, este Juízo determinou a intimação pessoal do exequente para que suprisse a falta. Contudo, a diligência não pôde ser concretizada porque o autor não foi encontrado no endereço que ele mesmo declinou na petição inicial. É dever das partes manter seu endereço atualizado nos autos, informando ao juízo qualquer modificação, nos termos do artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil. A frustração da intimação pessoal, decorrente da não localização da parte no endereço constante do processo, não pode obstar a extinção do feito por abandono. Entendimento contrário premiaria a parte desidiosa, permitindo a perpetuação indefinida do processo. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao considerar válida a intimação quando a frustração do ato decorre da não atualização do endereço pela própria parte. Presume-se, para os fins do art. 485, § 1º, do CPC, que a parte foi intimada, configurando-se o abandono processual. Dessa forma, a paralisação do processo por negligência, somada à impossibilidade de intimação pessoal por desídia do próprio exequente em manter seu endereço atualizado, evidencia o desinteresse no prosseguimento da execução e configura o abandono da causa, impondo-se a extinção do feito. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não se angularizou com a citação da parte executada. Contudo, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, por ser a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, benefício que ora mantenho. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: JONATHAN RAFAEL DA SILVA CORTEZ EXECUTADO: S.J. MARTINS EIRELI Processo n. 1017793-62.2019.8.11.0041 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por JONATHAN RAFAEL DA SILVA CORTEZ em face de S.J. MARTINS EIRELI, ambos devidamente qualificados no processo. No ID 84037694 foi deferida a citação editalicia da empresa executada. No ID 91219369 o exequente pugna pela realização de buscas de bens via SISBAJUD e RENAJUD. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Em que pese tenha sido deferida a citação via edital, verifica-se que não houve a nomeação de curador especial para atuar no processo, contrariando o Art. 72, inciso II do Código de Processo Civil. Além disso, constata-se que não houve tentativa de citação da executada na pessoa de seu sócio administrador (Silomar José Martins). Assim, com o fito de evitar futuras alegações de nulidade, este Juízo efetuou buscas de endereços junto ao PJE, SISBAJUD e INFOJUD em nome do sócio administrador da executada. A busca via PJE retornou o Inquérito Policial nº 1014193-88.2023.8.11.0042 ajuizado em agosto de 2023 no qual o sócio participou como testemunha e indicou seu endereço atualizado como sendo: i) Avenida Fernando Correa da Costa, 9669, bairro Jardim Passaredo em Cuiabá-MT. Além disso, também informou seu telefone celular como sendo: (65) 99351-8563. As buscas via SISBAJUD e INFOJUD retornaram os seguintes endereços não diligenciados: ii) Rua Justiça, 218, Jardim Glória em Várzea Grande-MT; iii) Rua Cento e Trinta e Oito, Qd. 12, Lt. 18, Jardim Glória em Várzea Grande-MT; iv) Rua dos Ibiscos, 72, Jardim das Primaveras em Sinop-MT; v) Rua Ipiranga, 334, Jardim Glória em Várzea Grande-MT; vi) Avenida Julio José de Campos, 6246, Jardim dos Estados em Várzea Grande-MT; vii) Rua Ayrton Senna, 18, Borracharia JV, Marajoara em Várzea Grande-MT. 1 – Em face do exposto, este Juízo torna NULA a citação via edital deferida no ID 84037694 e determina a tentativa de citação da executada na pessoa de seu sócio administrador. 2 – Para cumprir a medida proceda-se da seguinte forma: primeiramente EXPEÇA-SE mandado de citação ao endereço discriminado no item “i)”. Caso esta diligência reste infrutífera, EXPEÇA-SE novo mandado de citação via meio eletrônico ao celular informado no mesmo item. 3 – Caso todas as diligências do item “2” retornem infrutíferas, EXPEÇAM-SE mandados de citação aos endereços discriminados nos itens “ii) a vii)”. 4 – No caso de todas as diligências dos itens “2” e “3” restarem infrutíferas, CITE-SE a executada via edital. Neste caso, NOMEIA-SE a Defensoria Pública de Mato Grosso para atuar neste processo na qualidade de curadora especial. 5 – Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Expedição de documento

Abandono da causa

Conclusão (para decisão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(167)