Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1011583-90.2022.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1011583-90.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO VISTO. Compulsando os autos, verifico que, após o saneamento de erro material via embargos de declaração (ID 213058005), foram expedidos e assinados os Ofícios Requisitórios de Precatórios Complementares em favor dos exequentes AGUINALDO DE MELO BRITO, ANGELA CRISTINA GARDIN DE MELO BRITO, CLAUDIO LUCERO DA SILVA, FERNANDA CAMPOS, JANAINA WOLFF SANTIN BORTH e JOSE RODRIGO MELO. Conforme a Certidão de ID 235447961, os referidos precatórios já foram protocolados com sucesso no Sistema de Requisição de Pagamentos (SRP) perante o Departamento Auxiliar da Presidência (DAP) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, encontrando-se com o status "Aguardando Pagamento". Assim, considerando que a requisição dos valores retroativos (período de outubro/2022 a março/2025) já foi efetivada e que o pagamento seguirá o rito constitucional e cronológico gerido pela Presidência do E. Tribunal de Justiça, este juízo de origem esgotou, por ora, as providências executórias necessárias. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito e o seu consequente ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO (código 50172 no sistema), com as devidas baixas de estilo, onde deverá aguardar o aporte de recursos ou a comunicação oficial de pagamento/liberação de valores pelo DAP/TJMT. Intimem-se as partes acerca do protocolo dos precatórios e deste despacho. Cientifique-se a CPE para as anotações necessárias. Cumpra-se. Sorriso, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

01/06/2026, 00:00

Definitivo

15/04/2026, 13:45

Desarquivamento

15/04/2026, 13:45

Expedição de documento

15/04/2026, 13:44

Definitivo

06/04/2026, 14:18

Expedição de documento

06/04/2026, 14:17

Decurso de Prazo

28/03/2026, 02:29

Decurso de Prazo

20/03/2026, 02:42

Decurso de Prazo

20/03/2026, 02:42

Publicação

13/03/2026, 03:12

Publicação

13/03/2026, 03:12

Publicação

13/03/2026, 03:12

Publicação

13/03/2026, 03:12

Publicação

13/03/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 03:12

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VISTO. Trata-se de embargos de declaração opostos por AGUINALDO DE MELO BRITO E OUTROS em face da decisão de ID 206481122, que deferiu o pedido de expedição de precatórios complementares. Alegam os embargantes, em síntese, a ocorrência de erro material no dispositivo da referida decisão, consistente na indicação equivocada dos valores a serem requisitados, os quais teriam sido lançados com erro nas casas decimais, em flagrante dissonância com os cálculos apresentados nos autos e com a própria fundamentação do julgado (ID 206680930). Intimado, o Município embargado não apresentou contrarrazões (ID 207764217). É o sucinto relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e cabíveis na espécie, nos termos do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil. No mérito, assiste plena razão aos embargantes. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração, vocacionada a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou, como no caso vertente, corrigir erro material que macule a decisão judicial. O erro material, por sua natureza, é aquele perceptível, decorrente de mero equívoco de digitação, cálculo ou expressão, que não afeta o mérito ou o raciocínio jurídico desenvolvido pelo julgador, mas compromete a exatidão formal do provimento. Da simples coteja entre a petição dos exequentes (ID 201551738), os cálculos que a instruíram (IDs 201553749 a 201553778), e o dispositivo da decisão embargada (ID 206481122), a ocorrência de manifesto erro material é patente. A fundamentação da decisão embargada foi clara ao acolher o pedido de complementação dos valores devidos no período de outubro de 2022 a março de 2025, com base nos cálculos apresentados pelos exequentes, os quais não foram impugnados pelo executado. Contudo, ao transcrever os valores para o dispositivo, este juízo incorreu em evidente equívoco de digitação. Trata-se, pois, de vício que pode e deve ser corrigido por esta via, e até mesmo de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC, a fim de restaurar a exatidão do provimento jurisdicional e garantir a sua plena eficácia, alinhando o dispositivo à real intenção do julgador, que foi a de acolher integralmente os valores apurados nos cálculos apresentados pelos exequentes e não impugnados pelo executado. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para, com fulcro no art. 1.022, III, do CPC, sanar o erro material constante na decisão de ID 206481122. Em consequência, o dispositivo da referida decisão passa a ter a seguinte redação: “Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelos exequentes e determino a expedição de ofícios requisitórios complementares ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para incluso dos seguintes valores: 1. AGUINALDO DE MELO BRITO: R$ 147.361,09 (cento e quarenta e sete mil, trezentos e sessenta e um reais e nove centavos); 2. ANGELA C. GARDIN DE MELO BRITO: R$ 140.344,20 (cento e quarenta mil, trezentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos); 3. CLAUDIO LUCERO DA SILVA: R$ 128.183,85 (cento e vinte e oito mil, cento e oitenta e três reais e oitenta e cinco centavos); 4. FERNANDA CAMPOS: R$ 150.306,13 (cento e cinquenta mil, trezentos e seis reais e treze centavos); 5. JANAINA WOLFF SANTIN BORTH: R$ 139.209,05 (cento e trinta e nove mil, duzentos e nove reais e cinco centavos); 6. JOSÉ RODRIGO MELO: R$ 72.487,07 (setenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e sete centavos).” No mais, permanece inalterada a decisão embargada em seus demais termos. Intimem-se todos. Cumpra-se. Sorriso/MT, data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO VISTO. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por AGUINALDO DE MELO BRITO E OUTROS em face do MUNICÍPIO DE SORRISO, em que os exequentes requerem a complementação dos valores dos precatórios já expedidos, para incluir o período compreendido entre outubro/2022 e março/2025. Alegam os exequentes que o executado implementou o adicional de insalubridade e respectivo pagamento na folha de pagamento somente a partir do mês de abril/2025, conforme demonstram as fichas financeiras juntadas aos autos. Contudo, os precatórios expedidos em favor dos exequentes contemplam o pagamento do adicional de insalubridade somente até o mês de setembro/2022, conforme cálculos apresentados pelo próprio executado (Id 108978976). Juntaram fichas financeiras e cálculos de complementação elaborados pelo Sistema de Cálculo do TJMT (SISCALC), demonstrando os valores devidos no período não abrangido pelos precatórios já expedidos. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifico que assiste razão aos exequentes. Ademais, embora devidamente intimado, o executado deixou decorrer o prazo e não impugnou o pedido dos exequentes. Com efeito, a sentença transitada em julgado determinou que o executado implementasse o adicional de insalubridade sobre o salário base na folha de pagamento dos exequentes, além do pagamento dos valores atrasados. Conforme se depreende das fichas financeiras juntadas aos autos (IDs 201553745, 201553752, 201553757, 201553768, 201553773 e 201553777), o Município de Sorriso somente implementou o adicional de insalubridade na folha de pagamento dos exequentes a partir de abril/2025, gerando, assim, valores retroativos não contemplados nos precatórios já expedidos, que abrangeram apenas o período até setembro/2022. Ressalte-se que o próprio Município de Sorriso ajuizou Ação Rescisória (Processo n.° 1023179-94.2022.8.11.0000) visando desconstituir o acórdão que reconheceu o direito dos servidores ao adicional de insalubridade calculado sobre o salário base. Contudo, referida ação foi julgada improcedente pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJMT (Id 201555326), confirmando a legitimidade da decisão exequenda. Portanto, considerando que os precatórios já expedidos contemplam o pagamento do adicional de insalubridade apenas até setembro/2022, e que o executado somente implementou o referido adicional na folha de pagamento a partir de abril/2025, é devida a complementação dos valores para o período de outubro/2022 a março/2025. Os cálculos apresentados pelos exequentes foram elaborados pelo Sistema de Cálculo do TJMT (SISCALC), com aplicação dos índices de correção monetária (IPCA-E) e juros de poupança, estando em conformidade com os parâmetros legais. Quanto aos descontos, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 593068/SC, sobre os valores devidos deve incidir apenas o Imposto de Renda (IR), sem a incidência de contribuição previdenciária, por se tratar de verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelos exequentes e determino a expedição de ofícios requisitórios complementares ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para inclusão dos seguintes valores: 1. AGUINALDO DE MELO BRITO: R$ 14.736,10 (quatorze mil, setecentos e trinta e seis reais e dez centavos); 2. ANGELA C. GARDIN DE MELO BRITO: R$ 14.034,42 (quatorze mil, trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos); 3. CLAUDIO LUCERO DA SILVA: R$ 12.818,38 (doze mil, oitocentos e dezoito reais e trinta e oito centavos); 4. FERNANDA CAMPOS: R$ 15.030,61 (quinze mil, trinta reais e sessenta e um centavos); 5. JANAINA WOLFF SANTIN BORTH: R$ 13.920,90 (treze mil, novecentos e vinte reais e noventa centavos); 6. JOSÉ RODRIGO MELO: R$ 7.248,70 (sete mil, duzentos e quarenta e oito reais e setenta centavos). Sobre os valores acima, deverão incidir somente os descontos referentes ao Imposto de Renda (IR), sem a incidência dos descontos da contribuição previdenciária, conforme os termos do RE 593068/SC. Expeçam-se os ofícios requisitórios complementares, com as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Definitivo

Desarquivamento

Expedição de documento

Definitivo

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Publicação

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(17)