Execução de Título Extrajudicial 0003009-66.2009.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003009-66.2009.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/04/2026, 02:35

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 11:28

Definitivo

24/03/2026, 15:52

Trânsito em julgado

24/03/2026, 15:51

Publicação

23/03/2026, 04:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0003009-66.2009.8.11.0003. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: OSMAR TIAGO Vistos. BANCO BRADESCO S.A., qualificado (a) nos autos, ajuizou a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra OSMAR TIAGO, também qualificado (a) nos autos. Ao ID 227045615 a requerente propugnou pela desistência da ação. E os autos vieram conclusos. É o relatório, fundamento e decido. De acordo com a informação constante dos autos, a parte requerente não mais pretende prosseguir com o trâmite do presente feito. Ressalto que a extinção do presente feito não faz coisa julgada material, podendo o requerente, promover nova ação junto ao Poder Judiciário, se assim entender conveniente. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas e taxas judiciárias, devendo, entretanto, serem observadas aquelas já recolhidas nos autos. Sem condenação em honorários (art. 290/CPC). Considerando que o pedido de desistência do feito é ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado. Após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Às providências. Rondonópolis, 19 de março de 2026. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento

19/03/2026, 16:32

Definitivo

19/03/2026, 16:32

Desistência

19/03/2026, 16:32

Conclusão (para julgamento)

19/03/2026, 15:14

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 21:40

Publicação

11/03/2026, 04:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0003009-66.2009.8.11.0003. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: OSMAR TIAGO Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente objetivando a reiteração de consulta no Sistema SISBAJUD, visando à localização de ativos financeiros ou bens passíveis de penhora em nome da parte executada. Decido. Compulsando os autos, verifico que tais diligências já foram realizadas recentemente, há menos de um ano, restando todas infrutíferas quanto à localização de patrimônio livre e desembargado. É cediço que a execução se processa no interesse do credor, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil. Contudo, incumbe ao magistrado a direção do processo, devendo este prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias ou inúteis ao deslinde do feito, conforme preceitua o art. 139, inciso III, do mesmo diploma legal. A reiteração automática de pesquisas eletrônicas, sem que haja o transcurso de prazo razoável ou a indicação de fatos novos, onera a máquina judiciária e atenta contra o princípio da eficiência, uma vez que não há indícios de que a situação econômica do devedor tenha sofrido alteração substancial no curto intervalo de tempo. Nesse sentido, INDEFIRO o pedido retro, uma vez que as consultas de bens já foram realizadas há menos de um ano, sem que houvesse a localização de quaisquer valores em nome da parte executada, além de que o exequente não demonstrou acréscimo patrimonial em relação à parte executada no período compreendido desde a última consulta que justificasse, assim, a realização de nova diligência. Ademais, constata-se, ainda, que o processo permaneceu suspenso por longos períodos, notadamente entre 2012 e 2021, sem que fossem localizados bens suficientes à satisfação do crédito exequendo. Diante da possível configuração de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 4º e 5º do CPC, e em observância ao princípio do contraditório (art. 10 do CPC): INTIME-SE a parte EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, justificando os períodos de inércia e indicando bens penhoráveis, se houver. Após, INTIME-SE a parte EXECUTADA, pelo mesmo prazo, para manifestação. Decorridos os prazos, CONCLUSOS. Rondonópolis, 9 de março de 2026. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

Documentos

Sentença

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0003009-66.2009.8.11.0003. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: OSMAR TIAGO Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente objetivando a reiteração de consulta no Sistema SISBAJUD, visando à localização de ativos financeiros ou bens passíveis de penhora em nome da parte executada. Decido. Compulsando os autos, verifico que tais diligências já foram realizadas recentemente, há menos de um ano, restando todas infrutíferas quanto à localização de patrimônio livre e desembargado. É cediço que a execução se processa no interesse do credor, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil. Contudo, incumbe ao magistrado a direção do processo, devendo este prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias ou inúteis ao deslinde do feito, conforme preceitua o art. 139, inciso III, do mesmo diploma legal. A reiteração automática de pesquisas eletrônicas, sem que haja o transcurso de prazo razoável ou a indicação de fatos novos, onera a máquina judiciária e atenta contra o princípio da eficiência, uma vez que não há indícios de que a situação econômica do devedor tenha sofrido alteração substancial no curto intervalo de tempo. Nesse sentido, INDEFIRO o pedido retro, uma vez que as consultas de bens já foram realizadas há menos de um ano, sem que houvesse a localização de quaisquer valores em nome da parte executada, além de que o exequente não demonstrou acréscimo patrimonial em relação à parte executada no período compreendido desde a última consulta que justificasse, assim, a realização de nova diligência. Ademais, constata-se, ainda, que o processo permaneceu suspenso por longos períodos, notadamente entre 2012 e 2021, sem que fossem localizados bens suficientes à satisfação do crédito exequendo. Diante da possível configuração de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 4º e 5º do CPC, e em observância ao princípio do contraditório (art. 10 do CPC): INTIME-SE a parte EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, justificando os períodos de inércia e indicando bens penhoráveis, se houver. Após, INTIME-SE a parte EXECUTADA, pelo mesmo prazo, para manifestação. Decorridos os prazos, CONCLUSOS. Rondonópolis, 9 de março de 2026. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0003009-66.2009.8.11.0003.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: OSMAR TIAGO. Vistos. Trata-se de PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS formulado pela parte exequente com fundamento no Provimento n.º 39, de 25/04/2014, do Conselho Nacional de Justiça. O Provimento n.º 39, de 25/04/2014, do Conselho Nacional de Justiça, “Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados”, que prevê nos arts. 1º e 2º: “Art. 1º. Fica instituída a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB que funcionará no Portal publicado sob o domínio http://www.indisponibilidade.org.br,desenvolvido, mantido e operado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), com a cooperação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), e funcionará sob o acompanhamento e a fiscalização da Corregedoria Nacional da Justiça, das Corregedorias Gerais da Justiça e das Corregedorias Permanentes, nos âmbitos de suas respectivas competências. Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada”. Assim, o referido provimento se destina a “recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados”, e tem por finalidade “a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada”. Como se vê, a medida em questão atinge patrimônio imobiliário indistinto, o que, no presente caso, se mostra possível, tendo em vista que todas as demais diligências para localização de bens e ativos financeiros restaram infrutíferas, justificando a possibilidade de utilização da ferramenta acima referida – observação aos princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Uma das regras basilares do processo de execução é que ele se desenvolve em prol do interesse do credor, para satisfação de seu direito, já antes declarado por título exigível judicial ou extrajudicial (CPC, art. 797). Por outro lado, constitui interesse da Justiça a desobstrução de eventuais óbices ao processamento das demandas judiciais, para que seja viabilizada a prestação jurisdicional. No caso, sem a existência de bens dos devedores, a execução não vingará e, consequentemente, o Poder Judiciário estará impedido de realizar a sua prestação jurisdicional. A inscrição dos devedores no CNIB, em que pese ser medida drástica, a adotar-se apenas após a conclusão das diligências usualmente utilizadas para localização de bens, como no caso dos autos, onde diversas pesquisas em variados sistemas já foram realizadas, sem, no entanto, obterem resultado satisfatório. A respeito da possibilidade de inscrição do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), vejam-se os seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS CNIB. PROVIMENTO N. 39/2014 DO CNJ. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (TJ-RS, Agravo de Instrumento Nº 70080670318, Décima Quinta Câmara Cível, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 20/03/2019) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial – BUSCA DE BENS NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO 39/2014 CNJ – RECURSO PROVIDO. O pedido de indisponibilidade de bens do executado, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, encontra respaldo legal no Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, mostrando-se prudente o acolhimento do pedido a fim de simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito perseguido na demanda executória, em observância ao princípios da efetividade, celeridade e economia processual. Considerando que a execução tramita em favor da parte credora, possível o deferimento da busca de bens penhoráveis da parte devedora através do sistema CNIB motivo pelo qual a reforma da decisão agravada, no ponto, é medida que se impõe. (N.U 1008715-02.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/09/2021, Publicado no DJE 29/09/2021)” A despeito disso, é certo que se reveste a medida de caráter excepcional. Entretanto, no caso em tela, a não decretação da indisponibilidade dos bens do executado inviabilizará a própria execução, tendo em vista a não localização de bens passíveis de constrição, conforme fartamente comprovado nos autos. Com efeito, a jurisprudência pacificada nos tribunais superiores, acerca da matéria, tem firmado o entendimento de que, é necessário o exaurimento das diligências para localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor, o que ocorreu na hipótese. Além disso, restou negativa a tentativa de penhora via sistema SISBAJUD (id. 81260836) e a parte exequente comprovou ter diligenciado na busca de bens declarados perante a Receita Federal (id. 160440491), bem como veículos automotores de via terrestre (id. 135785494), não logrando êxito na localização de bens passíveis e/ou suficientes de penhora. Assim, presentes os requisitos autorizadores da medida, quais sejam: citação do executado, não pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e não localização de bens penhoráveis, justifica-se, portanto, a pretensão relativa a decretação da indisponibilidade de bens e direitos da parte executada. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente no id. 161310077 e, consequentemente, DECRETO a imediata INDISPONIBILIDADE de bens da parte executada, OSMAR TIAGO, inscrito no CPF n° 141.537.341-87, devendo para tanto, em relação aos bens imóveis, PROCEDER-SE via sistema CNIB. Na sequência, INTIME-SE parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termo de prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. INTIME-SE e CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Rondonópolis, 6 de setembro de 2024 Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0003009-66.2009.8.11.0003.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: OSMAR TIAGO Vistos etc. Cuida-se de pedido formulado pelo executado OSMAR TIAGO, objetivando-se a liberação do montante constrito em sua conta bancária, ao argumento de serem os mesmos impenhoráveis. Manifestação à parte exequente no ID. retro, informando que não se opõe ao petitório em referência, bem como pugnando a intimação da parte executada a fim de indicar bens passíveis de penhora, nos termos do art. 774, inciso V do CPC. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO: Com efeito, tratando-se de valores depositado em caderneta de poupança, sendo os valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, deve ser observada a hipótese de impenhorabilidade. Nesse contexto, a adoção do procedimento de constrição de bens depositados em instituições financeiras exige a observância da relação de bens absolutamente impenhoráveis previstos no artigo 833 do CPC, o qual, em seu inciso X, estabelece como impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança e conta corrente até o limite de quarenta 40 (quarenta) salários mínimos. Deste modo, tendo sido penhorado valor depositado em conta-poupança, há que se reconhecer afronta à legislação processual que veda a penhora quando o valor é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Sobre o tema em análise, coleciono os recentes entendimentos jurisprudenciais: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. EQUILÍBRIO ENTRE INTERESSES E DIREITOS DO CREDOR E DO DEVEDOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Interpretação extensiva consiste na ampliação da literalidade do texto, atribuindo-lhe sentido coincidente com as finalidades da norma e o contexto em que inserida. Não se confunde com interpretação contra legem. 2. O art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança. Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação: não há razão lógica ou jurídica para que a proteção se limite a determinado tipo de investimento, em detrimento de outro. 3.A mitigação da impenhorabilidade das reservas financeiras inferiores a 40 salários mínimos ocorre nas hipóteses de má-fé ou fraude, o que não se caracteriza pela movimentação atípica, por si só. Precedentes. 4. O art. 833, X, CPC busca preservar o necessário equilíbrio entre direito do credor à satisfação do crédito e direito do devedor à subsistência. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.989.782/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023.) (Grifamos). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISAO QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO EM CONTA POUPANÇA DO EXECUTADO E DETERMINOU SEU DESBLOQUEIO – VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE - ART. 833, X, DO CPC - PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A regra geral é a impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, assim como da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, prevista no art. 833, inciso X, do CPC, podendo ser excepcionada, nos termos do art. 833, incisos IV e X, e § 2°, do CPC quando se voltar ao: (i) pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida, e (ii) pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. No caso dos autos, restou demonstrado que a conta bloqueada se trata de poupança e, ainda que o agravado não faça a utilização da conta bloqueada apenas como caráter de poupança, é bem verdade que a restrição vem sendo ampliada para aplicações de outra natureza independentemente das movimentações havidas. O objetivo da impenhorabilidade de depósito em poupança é claramente garantir um mínimo existencial ao devedor com base no princípio da dignidade da pessoa humana e se efetiva sobre o montante total visado pelo legislador. Dessa forma, sendo o bloqueio realizado na conta poupança do agravado, com depósito inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, há que se acolher a alegação de impenhorabilidade, razão pela qual a decisão guerreada não merece reparos. (TJMT - N.U 1001077-78.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/03/2022, Publicado no DJE 18/03/2022) (Destacamos). Ante ao exposto, RECONHEÇO a impenhorabilidade da verba bloqueada através do SISBAJUD (ID. 81260835) e, por conseguinte, determino a liberação do montante constrito em favor do devedor, mediante a expedição do competente alvará, observando-se os dados informados no ID. 114045670. Ademais, DEFIRO o petitório da parte exequente (ID. 125038130), portanto, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens de sua propriedade disponíveis a penhora, sob pena de a conduta omissiva ser considerada atentatória a dignidade da justiça, o que implicará na imposição de multa, nos moldes do art. 774, do CPC. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Rondonópolis – MT, data e hora do sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

18/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Todos os documentos(16)