Execução de Alimentos Infância e Juventude 0000080-56.2011.8.11.0111 - TJMT | JusConsulta

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Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de AlimentosExecução de Alimentos Infância e Juventude

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2011

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única - Comarca de Marcelândia - SDCR

Partes do Processo

P. L. L. S.

Autor

R. T. S.

Reu

Advogados / Representantes

KASSIO ROBERTO PEREIRA

OAB/MT 12691·CPF·Representa: Autor

KASSIO ROBERTO PEREIRA

OAB/MT 12691·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais

25/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/05/2026, 02:22

Decurso de Prazo

28/04/2026, 02:48

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 15:30

Mandado (entregue ao destinatário)

24/04/2026, 15:32

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 15:32

Mandado

22/04/2026, 12:21

Expedição de documento

16/04/2026, 14:03

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 17:10

Publicação

08/04/2026, 04:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento

06/04/2026, 18:08

Recebimento

06/04/2026, 18:08

Expedida/certificada

06/04/2026, 18:08

Todas as movimentações(281)

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais

25/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/05/2026, 02:22

Decurso de Prazo

28/04/2026, 02:48

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 15:30

Mandado (entregue ao destinatário)

Documentos

•25/05/2026, 00:00

24/04/2026, 15:32

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 15:32

Mandado

22/04/2026, 12:21

Expedição de documento

16/04/2026, 14:03

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 17:10

Publicação

08/04/2026, 04:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento

06/04/2026, 18:08

Recebimento

06/04/2026, 18:08

Expedida/certificada

06/04/2026, 18:08

Expedição de documento

06/04/2026, 18:08

Outras Decisões

06/04/2026, 18:08

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 14:42

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 08:33

Recebimento

13/03/2026, 11:57

Expedição de documento

13/03/2026, 11:57

Mero expediente

13/03/2026, 11:57

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 10:22

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 17:49

Expedição de documento

04/02/2026, 13:21

Recebimento

02/02/2026, 18:43

Outras Decisões

02/02/2026, 18:43

Decurso de Prazo

17/12/2025, 02:08

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 13:24

Redistribuição (sorteio; incompetência)

10/11/2025, 13:24

Mudança de Assunto Processual

10/11/2025, 13:23

Retificação de Classe Processual

10/11/2025, 13:22

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ DECISÃO Processo: 0000080-56.2011.8.11.0111.. EXEQUENTE: PEDRO LUCAS LIMA SILVA EXECUTADO: RUBENIL TARGINO SILVA DECISÃO Trata-se de execução de título judicial de prestação alimentícia sob rito de prisão proposta por PEDRO LUCAS LIMA SILVA em desfavor de RUBENIL TARGINO SILVA. Em juntada, a parte exequente manifestou, com laudo médico, a condição de saúde de Pedro Lucas, mostrando a incapacidade do mesmo em responder por si próprio decorrente de Encefalopatia Hipóxico-Isquêmica, CID P91.6 além de informar o óbito de sua genitora e antiga representante JANNILCE DE BRITO LIMA MONTEIRO na data do dia 16/03/2025, ficando agora sobre os cuidados de seu pai socioafetivo, Sr. AILTON MONTEIRO, onde se encontra em novo endereço, sendo esse em Rua Rosa de Paula, nº 1.352, Bairro Vila Esperanã, Marcelândia/MT, CEP 78535-000. A parte exequente pugnou então: 01- Pela atualização do endereço de Pedro Lucas; 02- O reconhecimento de AILTON MONTEIRO como responsável de PEDRO LUCAS LIMA SILVA; 03- O declínio de competência para a Comarca de Marcelândia; 04- A anotação do contato telefônico do executado para fins de intimação (98 98435-5100 e 99153-9107); 05- A intimação do Ministério Público para manifestação, visto interesse de incapaz no processo (ID 213155917). É o relatório. Decido. Com fundamento no art. 53, II, do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE MATUPÁ para processo e julgamento do feito e DECLINO A COMPETÊNCIA para a Comarca de Marcelândia/MT. REMETAM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias, para que naquele juízo se processe. ATUALIZEM-SE no cadastro do executado os números de telefone 98 98435-5100 e 99153-9107 para fim de intimações futuras. Intimem-se. Cumpra-se. Matupá/MT, na data da assinatura digital Marcelo Ferreira Botelho Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento

04/11/2025, 17:22

Expedição de documento

04/11/2025, 17:22

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 19:05

Conclusão (para decisão)

23/10/2025, 18:33

Documento

23/10/2025, 18:32

Petição (Petição (outras))

19/10/2025, 19:47

Mandado

10/10/2025, 17:42

Expedição de documento

10/10/2025, 16:29

Expedição de documento

10/10/2025, 16:21

Ato ordinatório

10/10/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 21:05

Ato ordinatório

16/09/2025, 15:20

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 15:35

Publicação

01/09/2025, 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: PEDRO LUCAS LIMA SILVA EXECUTADO: RUBENIL TARGINO SILVA INTIMAÇÃO do advogado da parte Exequente, para manifestar o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Matupá/MT, 28 de agosto de 2025. (Assinado Eletronicamente) ESTER CAROLINE STELGER BATISTA Estagiário(a) Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO PROCESSO Nº0000080-56.2011.8.11.0111

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento

28/08/2025, 18:21

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 23:00

Publicação

01/06/2025, 10:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2025, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: PEDRO LUCAS LIMA SILVA Réu: RUBENIL TARGINO SILVA Nos termos do artigo 39 do Provimento CGJ n. 39, de 16 de dezembro de 2020, impulsiono o feito para a INTIMAÇÃO do Requerente a manifestar o que de direito nestes autos, no prazo legal, ante a diligência negativa de id.170288344. Matupá/MT, 28 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) MARCIA MARCAL DE MENDONCA MONTEIRO Técnico(a) Judiciário(a) Sede do Juízo e Informações:Av. Hermínio Ometto N° 321, Bairro: Zr-001, Cidade: Matupá-MT Cep:78525000, Fone: (66) 3595-1752. Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Autos n.º 0000080-56.2011.8.11.0111

29/05/2025, 00:00

Expedição de documento

28/05/2025, 18:32

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 09:05

Publicação

21/11/2024, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2024, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: PEDRO LUCAS LIMA SILVA INTIMAÇÃO do(s) advogado(s) da(s) parte(s) autora(s), para manifestar o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485 da Lei 13.105/2015. Matupá/MT, 19 de novembro de 2024. (Assinado Digitalmente) MARIA EDUARDA ROCHA TUSSI Estagiário(a) Sede do Juízo e Informações: Av. Hermínio Ometto N° 321, Bairro: Zr-001, Cidade: Matupá-MT Cep:78525000, Fone: (66) 3595-1752. Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Autos n.º 0000080-56.2011.8.11.0111

20/11/2024, 00:00

Expedição de documento

19/11/2024, 17:30

Decurso de Prazo

13/11/2024, 02:14

Expedição de documento

26/10/2024, 09:05

Mandado (não entregue ao destinatário)

25/09/2024, 14:18

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 14:18

Mandado

19/08/2024, 18:07

Expedição de documento

19/08/2024, 13:51

Documento

04/07/2024, 07:54

Documento

26/06/2024, 13:26

Decurso de Prazo

12/06/2024, 14:45

Expedição de documento

11/06/2024, 15:25

Publicação

17/05/2024, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2024, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ DECISÃO Processo: 0000080-56.2011.8.11.0111.. EXEQUENTE: JANNILCE DE BRITO LIMA EXECUTADO: RUBENIL TARGINO SILVA DECISÃO 1. Verifica-se que PEDRO LUCAS LIMA SILVA atingiu a maioridade (data de nascimento em 14/07/2003 - ID 60773304 - 10). Tendo em vista que Pedro é o exequente e estava representado por sua genitora Jannilce apenas por ele ser menor de idade, INTIME-SE pessoalmente o exequente PEDRO LUCAS LIMA SILVA para que no, prazo de 5 dias, manifeste se possui interesse no prosseguimento deste processo contra RUBENIL TARGINO SILVA, para pagamento de prestação alimentícia. O silêncio será interpretado como desinteresse do prosseguimento do feito. 2. ALTERE-SE o cadastro para constar PEDRO LUCAS LIMA SILVA como exequente, excluindo-se a sua representante Jannilce. 3. Após, ABRA-SE vistas ao Ministério Público. 4. Ao final, tornem conclusos. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz de Direito Substituto

16/05/2024, 00:00

Expedição de documento

15/05/2024, 10:54

Outras Decisões

15/05/2024, 10:53

Conclusão (para despacho)

07/02/2024, 16:19

Petição (Petição (outras))

06/10/2023, 10:20

Publicação

29/09/2023, 23:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2023, 23:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: JANNILCE DE BRITO LIMA INTIMAÇÃO do(s) advogado(s) da(s) parte(s) autora(s) /exequente(s) /para manifestar o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Matupá/MT, 27 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) IACANA KELLY DOS REIS ENZ Gestor(a) / Analista Judiciário(a) / Técnico(a) Judiciário(a) / Estagiário(a) Sede do Juízo e Informações: Av. Hermínio Ometto N° 321, Bairro: Zr-001, Cidade: Matupá-MT Cep:78525000, Fone: (66) 3595-1752. Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Autos n.º 0000080-56.2011.8.11.0111

28/09/2023, 00:00

Expedição de documento

27/09/2023, 16:46

Decurso de Prazo

25/01/2022, 17:05

Expedição de documento

22/10/2021, 14:06

Publicação

20/07/2021, 05:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2021, 05:51

Recebimento

16/07/2021, 16:20

Ato ordinatório

16/07/2021, 16:16

Ato ordinatório

16/07/2021, 16:11

Expedição de documento

16/07/2021, 15:57

Remessa

16/07/2021, 15:56

Entrega em carga/vista

26/03/2021, 06:00

Remessa (outros motivos)

15/03/2021, 15:06

Publicação

12/03/2021, 12:08

Expedição de documento

11/03/2021, 09:59

Mero expediente

10/03/2021, 18:13

Entrega em carga/vista

10/03/2021, 13:30

Conclusão (para despacho)

04/03/2021, 17:21

Petição (Petição (outras))

09/09/2020, 13:53

Publicação

08/09/2020, 12:06

Expedição de documento

04/09/2020, 12:59

Ato ordinatório

03/09/2020, 15:13

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

24/07/2020, 16:01

Expedição de documento

09/06/2020, 12:25

Expedição de documento

05/11/2018, 12:56

Expedição de documento

25/10/2018, 08:44

Entrega em carga/vista

10/05/2018, 13:11

Mero expediente

04/05/2018, 18:14

Entrega em carga/vista

04/05/2018, 18:02

Conclusão (para despacho)

04/05/2018, 15:24

Expedição de documento

12/09/2017, 14:22

Expedição de documento

04/09/2017, 08:17

Petição (Petição (outras))

06/06/2017, 16:17

Entrega em carga/vista

15/05/2017, 16:44

Entrega em carga/vista

11/05/2017, 14:08

Publicação

21/03/2017, 13:00

Expedição de documento

18/03/2017, 10:44

Entrega em carga/vista

17/03/2017, 17:29

Outras Decisões

16/03/2017, 08:58

Entrega em carga/vista

17/02/2017, 15:41

Conclusão (para despacho)

16/02/2017, 13:12

Petição (Petição (outras))

28/12/2016, 14:33

Entrega em carga/vista

21/11/2016, 16:03

Entrega em carga/vista

17/11/2016, 17:06

Publicação

10/11/2016, 13:00

Entrega em carga/vista

09/11/2016, 17:56

Expedição de documento

09/11/2016, 10:01

Mero expediente

07/11/2016, 15:24

Entrega em carga/vista

19/10/2016, 16:22

Conclusão (para despacho)

18/10/2016, 14:57

Petição (Petição (outras))

23/09/2016, 18:17

Petição (Petição (outras))

22/07/2016, 18:02

Entrega em carga/vista

20/07/2016, 14:29

Entrega em carga/vista

14/07/2016, 15:49

Documento

30/05/2016, 13:43

Petição (Petição (outras))

01/02/2016, 14:17

Entrega em carga/vista

29/01/2016, 19:03

Entrega em carga/vista

29/01/2016, 15:35

Ato ordinatório

10/08/2015, 18:34

Documento

29/05/2015, 15:05

Documento

29/05/2015, 15:03

Expedição de documento

28/04/2015, 19:02

Ato ordinatório

04/03/2015, 18:16

Expedição de documento

19/02/2015, 14:11

Expedição de documento

19/02/2015, 14:10

Processo Encaminhado

11/02/2015, 17:32

Expedição de documento

11/02/2015, 16:26

Entrega em carga/vista

06/02/2015, 15:19

Custas

05/02/2015, 15:10

Entrega em carga/vista

03/02/2015, 12:48

Remessa (outros motivos)

03/02/2015, 09:51

Entrega em carga/vista

18/12/2014, 15:21

Publicação

18/12/2014, 13:00

Expedição de documento

16/12/2014, 16:18

Mero expediente

15/12/2014, 13:04

Entrega em carga/vista

14/11/2014, 12:48

Conclusão (para despacho)

14/11/2014, 11:12

Entrega em carga/vista

05/08/2014, 14:13

Mero expediente

02/08/2014, 14:47

Entrega em carga/vista

02/08/2014, 14:13

Conclusão (para despacho)

01/08/2014, 18:53

Petição (Petição (outras))

30/06/2014, 18:15

Entrega em carga/vista

20/05/2014, 14:04

Entrega em carga/vista

19/05/2014, 14:18

Entrega em carga/vista

19/05/2014, 14:17

Entrega em carga/vista

07/05/2014, 14:52

Outras Decisões

06/05/2014, 17:09

Entrega em carga/vista

02/05/2014, 16:44

Conclusão (para despacho)

02/05/2014, 14:40

Ato ordinatório

08/04/2014, 16:07

Documento

27/06/2013, 17:42

Ato ordinatório

11/06/2013, 14:30

Expedição de documento

29/04/2013, 13:42

Processo Encaminhado

26/04/2013, 10:06

Expedição de documento

24/04/2013, 14:32

Registro Processual (Retificada a autuação)

05/11/2012, 09:44

Entrega em carga/vista

01/11/2012, 17:22

Mero expediente

01/11/2012, 07:44

Conclusão (para despacho)

01/11/2012, 07:41

Registro Processual (Retificada a autuação)

30/10/2012, 14:49

Documento

30/10/2012, 14:34

Ato ordinatório

24/09/2012, 18:16

Ato ordinatório

03/09/2012, 18:03

Ato ordinatório

30/08/2012, 09:38

Registro Processual (Retificada a autuação)

27/08/2012, 14:33

Expedição de documento

27/08/2012, 14:32

Ato ordinatório

22/08/2012, 13:58

Ato ordinatório

08/08/2012, 16:04

Processo Encaminhado

07/08/2012, 11:06

Expedição de documento

01/08/2012, 18:55

Expedição de documento

01/08/2012, 18:12

Ato ordinatório

01/08/2012, 16:50

Ato ordinatório

01/08/2012, 16:50

Registro Processual (Retificada a autuação)

01/08/2012, 16:48

Documento

01/08/2012, 16:48

Ato ordinatório

01/08/2012, 16:36

Ato ordinatório

01/08/2012, 15:44

Ato ordinatório

30/07/2012, 15:09

Registro Processual (Retificada a autuação)

04/06/2012, 17:35

Documento

04/06/2012, 17:34

Ato ordinatório

01/06/2012, 16:12

Ato ordinatório

01/05/2012, 13:18

Ato ordinatório

01/05/2012, 13:18

Registro Processual (Retificada a autuação)

30/04/2012, 18:31

Expedição de documento

30/04/2012, 18:31

Ato ordinatório

28/04/2012, 14:27

Ato ordinatório

27/04/2012, 14:30

Processo Encaminhado

20/04/2012, 10:13

Expedição de documento

19/04/2012, 17:51

Expedição de documento

19/04/2012, 17:19

Expedição de documento

19/04/2012, 17:16

Ato ordinatório

18/04/2012, 17:51

Ato ordinatório

18/04/2012, 12:50

Entrega em carga/vista

18/04/2012, 12:20

Entrega em carga/vista

13/04/2012, 12:41

Ato ordinatório

13/04/2012, 08:11

Ato ordinatório

02/04/2012, 07:45

Ato ordinatório

30/03/2012, 19:03

Entrega em carga/vista

27/03/2012, 17:21

Decisão Interlocutória de Mérito

27/03/2012, 15:44

Entrega em carga/vista

27/03/2012, 14:26

Conclusão (para despacho)

27/03/2012, 14:24

Ato ordinatório

27/03/2012, 07:58

Ato ordinatório

26/03/2012, 17:50

Registro Processual (Retificada a autuação)

26/03/2012, 08:45

Petição (Petição (outras))

26/03/2012, 08:45

Ato ordinatório

23/03/2012, 18:09

Registro Processual (Retificada a autuação)

23/03/2012, 13:50

Petição (Parecer de Mérito (MP))

23/03/2012, 13:49

Ato ordinatório

23/03/2012, 13:04

Entrega em carga/vista

22/03/2012, 13:22

Entrega em carga/vista

29/02/2012, 08:43

Entrega em carga/vista

29/02/2012, 08:43

Ato ordinatório

27/02/2012, 07:35

Ato ordinatório

24/02/2012, 15:51

Registro Processual (Retificada a autuação)

13/02/2012, 17:17

Ato ordinatório

08/02/2012, 15:43

Entrega em carga/vista

07/02/2012, 16:55

Entrega em carga/vista

03/02/2012, 07:32

Entrega em carga/vista

03/02/2012, 07:32

Ato ordinatório

30/01/2012, 08:42

Ato ordinatório

27/01/2012, 17:04

Expedição de documento

27/01/2012, 16:53

Ato ordinatório

22/11/2011, 13:14

Ato ordinatório

07/11/2011, 12:41

Entrega em carga/vista

07/11/2011, 12:37

Mero expediente

07/11/2011, 12:36

Conclusão (para despacho)

07/11/2011, 12:31

Ato ordinatório

26/10/2011, 17:18

Ato ordinatório

02/08/2011, 07:51

Ato ordinatório

30/07/2011, 10:55

Registro Processual (Retificada a autuação)

13/07/2011, 15:34

Documento

13/07/2011, 15:34

Ato ordinatório

08/07/2011, 14:12

Ato ordinatório

14/05/2011, 16:37

Ato ordinatório

12/05/2011, 15:23

Ato ordinatório

20/04/2011, 15:52

Ato ordinatório

07/04/2011, 16:46

Ato ordinatório

25/03/2011, 10:31

Ato ordinatório

25/03/2011, 10:31

Registro Processual (Retificada a autuação)

24/03/2011, 17:45

Expedição de documento

24/03/2011, 17:44

Ato ordinatório

24/03/2011, 17:44

Ato ordinatório

14/03/2011, 17:11

Ato ordinatório

11/03/2011, 13:28

Processo Encaminhado

10/03/2011, 10:35

Expedição de documento

03/03/2011, 17:22

Expedição de documento

03/03/2011, 13:13

Ato ordinatório

08/02/2011, 12:35

Ato ordinatório

01/02/2011, 18:18

Ato ordinatório

01/02/2011, 06:27

Entrega em carga/vista

01/02/2011, 06:17

Decisão Interlocutória de Mérito

31/01/2011, 13:12

Entrega em carga/vista

31/01/2011, 12:06

Conclusão (para despacho)

31/01/2011, 08:03

Ato ordinatório

26/01/2011, 11:21

Ato ordinatório

25/01/2011, 16:01

Ato ordinatório

25/01/2011, 13:03

Expedição de documento

25/01/2011, 13:02

Remessa (outros motivos)

19/01/2011, 18:00

Distribuição (sorteio)

19/01/2011, 15:32

Decisão

•07/04/2026, 00:00

•05/11/2025, 00:00

•29/08/2025, 00:00

•29/05/2025, 00:00

•20/11/2024, 00:00

•16/05/2024, 00:00

•28/09/2023, 00:00