Reintegração / Manutenção de Posse 1003092-84.2021.8.11.0087 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1003092-84.2021.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

30/04/2026, 14:51

Publicação

28/04/2026, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1003092-84.2021.8.11.0087.. REU: FERNANDO SILVA REQUERIDO: MITRA DIOCESANA DE SINOP, PARÓQUIA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO ESPÓLIO: PEDRO JOSE AMERICO, EUGENIA MARIA AMERICO INVENTARIANTE: KATIA AMERICO FERREIRA Vistos. Considerando o falecimento de FERNANDO SILVA, determino a SUSPENSÃO do processo, por 02 (dois) meses, nos termos do art. 313, I, § 1º e § 2º e do art. 687 e seguintes, todos do CPC, para regularidade da relação processual e habilitação dos sucessores ou herdeiros à substituição da parte. CITE-SE ADELICE DAS NEVES DA SILVA, brasileira, viúva, aposentada, portadora da cédula de identidade n. 0774253-3 SSP/MT, inscrita no CPF/MF sob o n. 604.458.581- 68, residente e domiciliada na Rua Embaré, 299, Cidade Nova, Guarantã do Norte/MT – CEP 78520-000, tel 66 999769390, para, querendo, habilitar-se nos autos representando o espólio do falecido e manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, INTIME-SE o requerente. Intime-se. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento

24/04/2026, 12:45

Morte ou perda da capacidade

24/04/2026, 12:45

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 10:09

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:31

Petição (Petição (outras))

21/03/2026, 15:39

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:36

Publicação

02/03/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1003092-84.2021.8.11.0087.. REU: FERNANDO SILVA REQUERIDO: MITRA DIOCESANA DE SINOP, PARÓQUIA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO ESPÓLIO: PEDRO JOSE AMERICO, EUGENIA MARIA AMERICO INVENTARIANTE: KATIA AMERICO FERREIRA Vistos. DETERMINO a INTIMAÇÃO das PARTES para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ESPECIFIQUEM as PROVAS que, eventualmente, pretendem produzir, especificando e delimitando a pertinência das mesmas, para, APÓS aportados os petitórios, sejam os autos feitos em conclusão para DECISÃO DE SANEAMENTO, nos termos do art. 357 do CPC, ou, se for o caso, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Decorridos os prazos, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSO. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento

26/02/2026, 13:38

Outras Decisões

26/02/2026, 13:38

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1003092-84.2021.8.11.0087.. REU: RAIMUNDO ALVES DA CUNHA FILHO, IRACEMA MARIA DOS SANTOS DA CUNHA, FERNANDO SILVA AUTOR(A): PEDRO JOSE AMERICO, EUGENIA MARIA AMERICO Vistos, etc. Trata-se de petição apresentada pelo ESPÓLIO DE PEDRO JOSÉ AMÉRICO E DE EUGÊNIA MARIA AMÉRICO, representado pela inventariante KATIA AMÉRICO FERREIRA, requerendo: a) habilitação processual dos espólios no polo ativo; b) homologação de desistência da ação em relação aos requeridos RAIMUNDO ALVES DA CUNHA FILHO e IRACEMA MARIA DOS SANTOS DA CUNHA; c) aditamento da petição inicial para inclusão da PARÓQUIA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO no polo passivo (ID 212374065). Passo à análise dos pedidos. I - DA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO Verifica-se que os autores originários faleceram no curso da demanda, conforme documentos juntados aos autos (IDs 198400614 e 198400615), tendo sido determinada a suspensão do processo (ID 200624624), nos termos do art. 313, I, do CPC. A parte requerente apresentou Escritura Pública Declaratória de Nomeação de Inventariante, demonstrando que KATIA AMÉRICO FERREIRA foi nomeada inventariante dos espólios de PEDRO JOSÉ AMÉRICO e EUGÊNIA MARIA AMÉRICO (ID 212374070). Assim, nos termos dos artigos 110 e 687 do CPC, DEFIRO a habilitação processual requerida, determinando a sucessão dos autores falecidos pelos respectivos espólios, representados pela inventariante KATIA AMÉRICO FERREIRA, com a consequente retificação da autuação. II - DA DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO AOS REQUERIDOS NÃO CITADOS Quanto ao pedido de homologação de desistência em relação aos requeridos RAIMUNDO ALVES DA CUNHA FILHO e IRACEMA MARIA DOS SANTOS DA CUNHA, verifico que, de fato, não houve a angularização processual em relação a estes, conforme demonstram as diversas certidões negativas de citação juntadas aos autos (IDs 109466121, 132356296, 135006155, 154616827, 154617098, 178678208, 178678237, 206857101). Nos termos do art. 485, §4º do CPC, o consentimento do réu para a desistência da ação só é necessário após o oferecimento da contestação. No caso em tela, não tendo havido citação válida dos referidos requeridos, prescinde-se de sua anuência para a homologação da desistência. Ademais, tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo, a desistência em relação a um dos réus não citados independe do consentimento dos demais corréus já citados, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Assim, HOMOLOGO a desistência da ação em face de RAIMUNDO ALVES DA CUNHA FILHO e IRACEMA MARIA DOS SANTOS DA CUNHA, julgando extinto o processo sem resolução de mérito em relação a estes, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. III - DO ADITAMENTO DA INICIAL PARA INCLUSÃO DE NOVO RÉU No que tange ao pedido de inclusão da PARÓQUIA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO no polo passivo, verifico que, segundo a narrativa da parte autora, foi esta entidade que, na condição de comodatária, alienou indevidamente o imóvel objeto da lide ao requerido FERNANDO SILVA, conforme contrato juntado aos autos (ID 110650095). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a alteração do polo passivo mesmo após a citação e apresentação de contestação, desde que mantidos o pedido e a causa de pedir, dispensando-se a anuência do réu já integrado à lide: “É firme o entendimento, no âmbito desta Corte, no sentido de que, "em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para modificação do polo passivo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu" (STJ, REsp 1.667.576/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/09/2019) No caso em análise, a inclusão da Paróquia no polo passivo não altera o objeto da ação (reintegração de posse e reparação de danos) nem a causa de pedir (esbulho possessório decorrente de alienação viciada) em relação ao requerido já citado. Desse modo, DEFIRO o aditamento da petição inicial para incluir a PARÓQUIA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, pertencente à MITRA DIOCESANA DE SINOP, no polo passivo da demanda. DETERMINO a citação da nova requerida, PARÓQUIA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, no endereço indicado na petição (Avenida Cambará, nº 863, Centro, Guarantã do Norte/MT), para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia. INTIME-SE o réu FERNANDO SILVA, por seu advogado, acerca da habilitação processual e da inclusão da nova requerida no polo passivo. Exclua-se do polo passivo RAIMUNDO ALVES DA CUNHA FILHO e IRACEMA MARIA DOS SANTOS DA CUNHA, bem como promova a alteração do polo ativo para fazer constar SPÓLIO DE PEDRO JOSÉ AMÉRICO E DE EUGÊNIA MARIA AMÉRICO, representados pela inventariante KATIA AMÉRICO FERREIRA. Proceda a Secretaria às retificações necessárias no sistema. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1003092-84.2021.8.11.0087.. REU: RAIMUNDO ALVES DA CUNHA FILHO, IRACEMA MARIA DOS SANTOS DA CUNHA, FERNANDO SILVA APELANTE: DEJAIR NOGUEIRA APELADO: NICOLAU NUNES DOS SANTOS DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REQUISITOS OBJETIVOS NÃO IMPLEMENTADOS – AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O êxito da Ação Possessória está vinculado à comprovação inequívoca dos pressupostos do art. 561 do CPC, quais sejam, a posse anterior do requerente, o esbulho praticado pelo requerido e a perda da posse em decorrência desse esbulho. (TJ-MT - AC: 00007200220168110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 03/07/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2019). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - Na ação possessória, constitui ônus do autor comprovar a sua posse e o ato de turbação ou esbulho, nos termos que estabelecem os art. 561 e o art. 373, inciso I, do CPC, sem a qual não há como ser deferida a liminar de reintegração de posse. (TJ-MG - AI: 10000220245500001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 01/03/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2023) AUTOR(A): PEDRO JOSE AMERICO, EUGENIA MARIA AMERICO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO LIMINAR, ajuizada por PEDRO JOSÉ AMÉRICO e EUGÊNIA MARIA AMÉRICO, em desfavor de RAIMUNDO ALVES DA CUNHA FILHO e IRACEMA MARIA OS SANTOS DA CUNHA. Ao ID 86535944, o feito foi recebido e a análise do pedido liminar postergada, determinando-se a lavratura, por oficial de justiça, de TERMO DE CONSTATAÇÃO do imóvel supostamente esbulhado indicado na inicial. Ao ID 109536259, realizada audiência de conciliação infrutífera. Citado, o Segundo demandado apresentou contestação sob o ID 110648087. Entre um ato e outro, cumpridas as providências outrora determinadas, os autos vieram-me conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. O artigo 1.196 do Código Civil conceitua possuidor como “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes a propriedade”, de modo que esclarece, igualmente, por interpretação, o próprio conceito de posse, compreendido como o fato de usar, gozar ou dispor da coisa como se proprietário fosse. Sem adentrar nas origens históricas de tal conceito, é inegável que na atualidade a posse é defendida pela própria função social que o instituto adquiriu ao passar dos anos. Tanto é verdade que, legalmente, não se admite discussão dominial no bojo dos interditos. Feito esse esclarecimento, é de se perquirir, sob a ótica da cognição sumária, se a parte autora se enquadra nesse conceito. Em outras palavras, a parte demandante deve demonstrar o preenchimento dos requisitos descritos no artigo 561 do CPC, por meio dos documentos que instruem a petição inicial, conjugados com outros já produzidos nos autos. Assim, é essencial que fique demonstrado, como requisito mínimo à concessão da medida liminar, não só a sua posse anterior, mas, também, o esbulho, nos termos do que dispõe o artigo 561, inciso II, do Código de Processo Civil, assim redigido, verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Estes requisitos devem ser demonstrados de forma induvidosa, sob pena de indeferimento do pleito liminar. A propósito, ANTONIO CARLOS MARCATO esclarece que: “A suficiência da prova não se confunde com a existência de fumus boni juris, até porque a liminar possessória não guarda natureza cautelar (ver comentários ao art. 929). Não basta, portanto, a mera plausibilidade da pretensão; é necessário levar aos autos evidências que indiquem a maior probabilidade de estar havendo ou de ter havido violação possessória datada de menos de ano e dia. Não se trata de prova cabal, completa, a salvo de qualquer dúvida; é suficiente a prova capaz de incutir, no espírito do julgador, a firme crença de que as alegações formuladas na petição inicial sejam verdadeira”. Com essas ponderações, cumpre verificar se o cenário apresentado no início da demanda não permite a este Juízo conceder à parte autora a proteção possessória pleiteada em sede de liminar. As provas já produzidas não se mostram suficientes para formar a convicção do Juízo, mormente para este estágio inicial da demanda. Pois bem. Alega a parte autora que teria sido esbulhada pela parte demandada, uma vez que teria pactuado COM RAIMUNDO ALVES DA CUNHA FILHO, de forma escrita, a venda do imóvel objeto do litígio, reservando para si a parte da propriedade na qual foi destinada a construção da igreja, a qual fora cedida, por comodato verbal, à instituição religiosa. Nessa senda, acerca da posse do imóvel exercida pelos autores, entendo que há possibilidade dos fatos serem como os narrados e de terem negociado o imóvel com o requerido RAIMUNDO ALVES DA CUNHA FILHO, com a ressalva de que manteriam-se na posse da área que era ocupada pela Igreja, sobretudo porque, para comprovar sua narrativa, ao ID 72912855 juntou o contrato firmado com o Primeiro requerido, declarações dos vizinhos, e no auto de constatação de ID 104719127 qual consta a informação de que os vizinhos “informaram que antigamente o SRº PEDRO JOSÉ AMERICO e sua esposa, cederam aquela área para a comunidade e que, quando venderam à área esta parte não teria entrado nas negociações”. Quanto aos atos de privação da posse, afirma a parte autora que recentemente tomou conhecimento de que a igreja não mais utilizaria a área cedida, oportunidade, inclusive, em que foram demolidas todas as benfeitorias ali existentes, momento em que se apresentaram para retomar a posse direta até então cedida. Por outro lado, não há nos autos prova da relação mantida com a Igreja e até quando ela perdurou, o que implica em desconhecer a existência de posse indireta dos autores com relação ao imóvel. No entanto, a Igreja, detentora da posse direta, negociou a venda do imóvel, alienando-a ao requerido FERNANDO SILVA, em 01/10/2021, conforme ID 110650095. A mencionada alienação, de 1,4537 ha, corrobora a informação trazida pelos autores de que a área vendida ao Primeiro demandado não foi a integralidade do imóvel, do contrário, não haveria a necessidade do segundo demandado realizar também negócio junto a Paroquia Nossa Senhora do Rosário. Todavia, entendo que os fatos ainda carecem de melhores esclarecimentos, não sendo seguro, neste momento processual, deferir a medida liminar vindicada pelos autores, mormente por não haver nos autos informações acerca do aludido comodato e da relação estabelecida com a Igreja nos anos posteriores ao início da cessão do imóvel, e, do que consta nos autos, a Igreja Paroquia Nossa Senhora do Rosário, declarou-se “proprietária”/possuidora de uma parte do imóvel, ou seja, a por ela ocupada, vendendo à FERNANDO SILVA pelo valor de R$ 120.000,00. Portanto, à vista disso, entendo que as provas documentais coligidas ainda se mostram frágeis, obstando, neste momento, a concessão da liminar pretendida, uma vez que a conduta de retirar do demandado FERNANDO SILVA o elemento objetivo da posse (apreensão física da coisa), ao permitir que os autores retomem a área outrora ocupada pela Igreja, acarretará em prejuízo a quem, aparenta ser terceiro de boa-fé e alheio aos negócios anteriormente pactuados sobre o imóvel. Desse modo, entendo que, em análise sumária, o ato espoliativo, configurador do esbulho, não restou demonstrado. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 0000720-02.2016.8.11.0041 Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado pela parte autora. INTIME-SE a parte autora para réplica, bem como para que se manifeste sobre a certidão de ID 109466121. Por fim, CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1003092-84.2021.8.11.0087.. REU: RAIMUNDO ALVES DA CUNHA FILHO, IRACEMA MARIA DOS SANTOS DA CUNHA, FERNANDO SILVA AUTOR(A): PEDRO JOSE AMERICO, EUGENIA MARIA AMERICO Vistos etc. Trata-se de Ação De Reintegração De Posse Cumulada Com Reparação De Danos Com Pedido Liminar, aforada por PEDRO JOSE AMERICO e EUGENIA MARIA AMERICO em face de RAIMUNDO ALVES DA CUNHA FILHO, IRACEMA MARIA DOS SANTOS DA CUNHA e FERNANDO SILVA. Noticia a exordial que os autores, mantiveram posse desde o início da década de 1990. Ocorre que os requerentes entregaram, parte desse imóvel para uso da comunidade para a construção de igreja, salão de festas, campo de futebol, etc., sendo feito um contrato por prazo indeterminado, sendo o local devolvido aos requerentes quando se encerrassem as atividades comunitárias. Narra que, ainda no período em que o contrato ainda era valido, o requerente realizou a venda de parte do imóvel aos requeridos, Raimundo Alves Da Cunha Filho e Iracema Maria Dos Santos Da Cunha, porém, manteve para si a propriedade na qual era destinada a construção da igreja. Entretanto, acontece que na escritura pública de compra e venda do imóvel, ficou constando a área total do imóvel, pelo fato de que naquele momento não poderia ser realizado desmembramento da área destinada a construção da igreja, devido a área ser menor do que permitido por lei. Em razão disso, as partes realizaram um contrato para descrever a situação do imóvel, onde os primeiros requeridos mencionados acima, expressamente confessam saber do comodato e que a área sempre foi do requerente. Relata os autores, que recentemente tomaram conhecimento de que a igreja não mais utilizaria a área cedida, e que foram demolidas todas as benfeitorias. No entanto, os requerentes ao chegar até o local, encontraram uma terceira pessoa na posse da área mencionada, o requerido Fernando Silva, afirma que tomou posse junto com os primeiros requerentes. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Outrossim, para a concessão liminar da proteção possessória é necessária a presença dos requisitos enunciados no art. 561 do Código de Processo Civil, in litteris: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Estes requisitos devem ser demonstrados de forma induvidosa, sob pena de indeferimento do pleito liminar. O autor, no intuito de demonstrar a posse e o aludido esbulho, juntou aos autos a Matricula do Imóvel (ID 72912853); Declaração de Moradores da Comunidade (ID 72912854) e Contrato firmado com os Requeridos (ID 72912855). Pois bem, em que pese a documentação carreada aos autos, é sabido que a posse se opera no mundo dos fatos, à revelia das convenções e registros. Dessa forma, a prova documental em ação possessória para comprovação da posse, tais como memoriais descritivos, fotografias, ou outra prova produzida unilateralmente para configurar o esbulho/turbação, é vista com reserva. Nesse sentido, vêm decidindo os tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. VÍCIO DE CITAÇÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE INTERESSE AFASTADA. JUSTO RECEIO NÃO DEMONSTRADO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO REALIZADA. LIMINAR CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. [...] 4. Quando a ameaça da posse não se mostra suficientemente evidenciada, eis que baseada única e exclusivamente em declarações prestadas em Boletim de Ocorrência, documento obtido por declaração unilateral do interessado, sem que sequer tenha sido realizada audiência de justificação previa, não faz jus a parte à concessão do mandado de interdito proibitório. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TJ-PR - AI: 6260324 PR 0626032-4, Relator: Francisco Jorge, Data de Julgamento: 13/01/2010, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 313). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - POSSE -REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELO VIZINHO -IMÓVEIS CONTÍGUOS - LIMINAR DEFERIDA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO RÉU - ALEGADA INCOMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DA DATA DO ESBULHO - INICIAL ACOMPANHADA DE TÍTULO DE DOMÍNIO, FOTOS E UNILATERAL BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A POSSE DO AUTOR E A DATA DO PRETENSO ESBULHO - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO IMEDIATO DA LIMINAR POSSESSÓRIA - AGRAVO PROVIDO PARA CASSAR A LIMINAR. Título de domínio, fotos e unilateral boletim de ocorrência, desacompanhados de prova testemunhal, são insuficientes para demonstrar a posse do autor, o esbulho do réu e a data de sua ocorrência, cassando-se a liminar deferida prematuramente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068926-3, de Imbituba, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 30-04-2015). Assim, tenho que as provas documentais coligidas, de forma isolada, produzidas unilateralmente, desacompanhadas de testemunho, que é, por excelência, a prova da posse e o do esbulho/turbação, ainda se mostram frágeis, obstando, neste momento, a concessão da liminar pretendida, mormente pela ausência de comprovação. Diante disso, POSTERGO a apreciação do pedido de liminar, determinando a lavratura, por oficial de justiça, de TERMO DE CONSTATAÇÃO do imóvel esbulhado indicado na inicial, identificando e qualificando os esbulhadores, bem como os meios utilizados para o esbulho; esclarecendo desde quando o esbulho foi praticado e o seu porquê. Ainda, deverá o oficial de justiça verificar quem reside no imóvel, diligenciando junto aos vizinhos, se necessário. Com a juntada do referido laudo, tornem os autos conclusos. CITE-SE o Demandado para que compareça na audiência a ser agendada pelo CEJUSC, acompanhado de advogado, bem como para que apresente contestação no prazo previsto no artigo 335. Para tanto, REMETAM-SE os autos para o CEJUSC desta Comarca, a fim de que agende a solenidade de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do CPC, conforme o caso. Na ocasião, “todos os esforços deverão ser empreendidos para a solução consensual da controvérsia”, salientando-se que a referida audiência “poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual” (art. 696 do CPC). Ainda, consigne-se no mandado que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC, e que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor (art. 344 do CPC). Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE. Havendo resposta, INTIME-SE a parte Autora para réplica. Por fim, CONCLUSOS. CIÊNCIA. CUMPRA-SE expedindo-se o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

06/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Morte ou perda da capacidade

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Todas as movimentações(264)

Todos os documentos(28)