Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004181-55.2022.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004181-55.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/04/2026, 05:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA VISTO. Trata-se de ação de execução de sentença. Evidencia-se que a parte executada efetuou o pagamento da obrigação. Como se sabe, a quitação da obrigação permite a extinção da execução. É o que prevê o artigo 924, II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Posto isso, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. P.R.I.C. Sorriso, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento

22/04/2026, 18:30

Expedição de documento

22/04/2026, 18:29

Conclusão (para julgamento)

22/04/2026, 17:09

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:59

Publicação

06/04/2026, 08:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando a nova sistemática de expedição de alvará de levantamento de valores recebidos da Justiça Federal na competência delegada, INTIMO as partes sobre a(s) expedição(ões) do (s) Alvará(s) Judicial (is). É o que me cumpre. Sorriso, 1º de abril de 2026. Lidiane Dias de Campos Maraschin Analista Judiciária

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento

01/04/2026, 16:29

Expedida/certificada

01/04/2026, 16:29

Expedição de documento

01/04/2026, 16:29

Documento

01/04/2026, 14:55

Documento

31/03/2026, 03:06

Documentos

Sentença

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004181-55.2022.8.11.0040.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR(A): ITAMAR ANTONIO ROMBALDI VISTOS/FB Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, almejando, em apertada síntese, a condenação da autarquia requerida à concessão de auxílio-acidente, benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, ausente a tutela de urgência e restou determinada a produção de prova pericial com a posterior citação da parte requerida. Laudo pericial juntado aos autos. A autarquia apresentou contestação com proposta de acordo e subsidiariamente pugnou pela improcedência. Proposta de acordo não aceita. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes de análise, passo ao julgamento do mérito. A aposentadoria por invalidez, atualmente denominada benefício por incapacidade permanente, está prevista nos artigos 42/47 da Lei 8.213/1991, sendo certo que a concessão do benefício exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) A qualidade de segurado; b) O período de carência, se o caso; c) A existência de incapacidade e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; d) Que a doença ou lesão não seja preexistente à filiação do segurado ao regime geral da previdência social. Já o auxílio-doença, hodiernamente denominado benefício por incapacidade temporária, está previsto nos artigos 59/63 da Lei 8.213/1991, sendo certo que a concessão do benefício exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) A qualidade de segurado; b) O período de carência, se o caso; c) A existência de incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos; d) Que a doença ou lesão não seja preexistente à filiação do segurado ao regime geral da previdência social. O auxílio-acidente está previsto no artigo 86 da Lei 8.213/1991, sendo certo que a concessão do benefício exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) A qualidade de segurado; b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; c) redução permanente da capacidade para o trabalho à época desenvolvido; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Partindo-se de tais premissas legais, em análise aos fatos e documentos constantes dos autos, verifica-se que estão satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. A qualidade de segurado e a carência restam comprovadas com a documentação carreada aos autos. De outra forma foi sequer contestada. O laudo médico pericial produzido nos autos conclui por “PERICIADO SEXO MASCULINO, IDADE AVANÇADA, VÍTIMA DE DOENÇA GRAVE DA COLUNA VERTEBRAL. APRESENTOU SE NESTA PERÍCIA COM INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE POR COMPROMETIMENTO DE AMBOS MEMBROS INFERIORES POR DOENÇA DA COLUNA VERTEBRAL. APRESENTOU EXAMES COMPLEMENTARES E AVALIAÇÕES MÉDICAS DE 2014 QUE COMPROVAM O QUADRO CLÍNICO PARA OS CIDS M544 E M511, AINDA PRESENTES NA DATA DE HOJE.” Em resposta aos quesitos, arremata: “NÃO HÁ TRATAMENTO.” E ainda: “NÃO HÁ RECUPERAÇÃO..” Acerca do início da incapacidade, em resposta aos quesitos aponta que “O INÍCIO DA INCAPACIDADE REMONTA A 24/03/2014.” Considerando que o início da incapacidade é anterior à entrada do requerimento em 04/08/2021, deve ser essa a data de início do benefício – DIB. Em que pese eventual alegação de impossibilidade de recebimento dos valores retroativos concomitantemente às rendas de trabalho exercido, o Tema 1013 do STJ fixou entendimento no sentido da possibilidade entre o período de indeferimento administrativo e a efetiva implantação do benefício mediante decisão judicial. Esta a tese firmada: “Tema 1013 STJ: No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.” Neste sentido: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONCESSÃO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO EM CONCOMITÂNCIA. PERÍODO ENTRE O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO E A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1013/STJ. 1.Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido, implantando o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. 2. A sentença julgou procedente o pedido para fins de implantar o benefício por incapacidade, ainda que a parte autora tenha recebido renda do trabalhado e/ou recolhido contribuições em concomitância com a percepção de benefício. 3. Aplicação do Tema 1031 do STJ, que fixou a seguinte tese: “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.” 4. Recurso da parte ré que se nega provimento.” (TRF-3 - RI: 00051603220194036301, Relator: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 19/12/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 16/01/2023) Preenchidos os requisitos, imperiosa a procedência da pretensão inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e assim o faço para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE em favor da parte autora, nos termos da fundamentação. O pagamento dos valores atrasados deverá ser pago por RPV ou ainda precatório, incidindo a correção monetária desde a data de cada vencimento e juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da liquidação, compensados eventuais valores inacumuláveis recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial ou decorrente de tutela provisória de mesmo período abrangido por esta sentença, observada a prescrição quinquenal. Neste diapasão e nos termos do convencimento formulado por este Juízo, e tendo em vista a natureza alimentar do benefício, com fundamento no art. 300 do CPC, concedo a tutela provisória para, independentemente do trânsito em julgado, seja implantado o benefício em favor da parte autora. Oficie-se ao INSS para a implantação do benefício em favor da parte autora em 30 (trinta) dias. Em relação às custas processuais, isenta a autarquia do pagamento se o ingresso da ação é anterior 14/04/2020, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2.001. Não é o caso da presente. As ações com ingresso após 14/04/2020, com a entrada em vigor da Lei Estadual n° 11.077/2020, seu artigo 3º retirou a isenção da autarquia requerida, motivo pelo qual deverá arcar com as custas e despesas processuais. Condeno a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do montante das prestações vencidas até esta data, com fundamento no artigo 85, §§ 1º a 3º, do CPC e Súmula nº 111 do STJ. Por força do art. 202, inciso I, da CNGC, DECLARO: I) Nome do segurado: ITAMAR ANTONIO ROMBALDI; II) Benefício concedido: Aposentadoria por Incapacidade Permanente; III) Renda mensal atual: a calcular; IV) Data de início do benefício (DIB): data de entrada do requerimento - DER (04/08/2021), respeitada a prescrição quinquenal; V) Renda mensal inicial (RMI): a calcular; VI) Data do início do pagamento (DIP): 30 dias da data da intimação da sentença, vez que deferida neste ato a antecipação de tutela. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC). Inalterada a presente, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Registre-se Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004181-55.2022.8.11.0040.. REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): ITAMAR ANTONIO ROMBALDI VISTOS. 1) Os autos tramitaram regularmente até o momento, motivo pelo qual passo ao SANEAMENTO DO FEITO, na forma do artigo 357 do CPC. As partes litigantes são legítimas e estão bem representadas nos autos, não havendo irregularidades e/ou nulidades procedimentais a serem corrigidas nesta fase. 2) Ausentes preliminares, fixo como PONTOS CONTROVERTIDOS o preenchimento dos requisitos legais para obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, além das matérias levantadas na petição inicial e contestação. 3) O ÔNUS DA PROVA observará a regra geral do art. 373 do CPC. 4) Face à necessidade de dilação probatória quanto à comprovação e grau da alegada deficiência, DETERMINO a produção de PROVA PERICIAL. 5) Nomeio como perita a Dra. Stephanie Pelicioni – CRM/MT 12856, independentemente de compromisso (art. 466/CPC). Desde já, designo o dia 29 de novembro de 2023, às 11h30min para a realização da perícia, a qual será realizada na Clínica Damo, localizada na Av. Porto Alegre, n. 2984, Centro, CEP 78890-000, Sorriso/MT, fixando, desde já, o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo. 6) Intime-se pessoalmente a parte autora para comparecimento ao ato, bem como seu(sua) advogado(a) constituído(a) via DJE. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, nos termos do art. 465 do CPC. 7) Ressalvado o disposto no art. 1º, §§ 5º a 7º da Lei 13.876/2019, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários periciais, na forma do art. 28 da Resolução 305/2014-CJF (Tabela V), justificando os valores em razão da dificuldade de se encontrar médicos que aceitem o encargo nesta região. 9) Caberá à perita nomeada responder aos quesitos das partes e, se possível, aos quesitos do juízo, apresentados ao final desta decisão, os quais têm por base o padrão adotado pelo anexo da Recomendação Conjunta 1/2015 do CNJ. 10) Apresentado o laudo, independentemente de intimação, poderão os assistentes técnicos apresentar seus pareceres no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito -------------------------------------------------------------- QUESITOS UNIFICADOS (RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1/2015-CNJ) a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

28/09/2023, 00:00

01/08/2022, 00:00

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