Interdito Proibitório 1003634-03.2022.8.11.0044 - TJMT

Interdito Proibitório 1003634-03.2022.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 14:38

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 17:19

Decurso de Prazo

28/04/2026, 02:34

Decurso de Prazo

28/04/2026, 02:34

Publicação

31/03/2026, 04:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1003634-03.2022.8.11.0044.. REQUERIDO: RONAGRO AGROPECUARIA LTDA AUTOR(A): JOSE CARLOS BECKHEUSER, ANTONIO BECKHEUSER INVENTARIANTE: LUIS GUSTAVO CARDOSO BECKHEUSER Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO movida por JOSÉ CARLOS BECKHEUSER e ESPÓLIO DE ANTONIO BECKHEUSER, representado pelo inventariante LUIS GUSTAVO CARDOSO BECKHEUSER, contra RONAGRO AGROPECUARIA LTDA, visando à proteção possessória de uma fração de área rural na “Fazenda Tropical”, na divisa com a “Fazenda Itaguassu I”, de propriedade da requerida. Alegam os autores, em suma, posse longeva e ato de turbação praticado pela requerida em 19/10/2022, consubstanciado na derrubada de cerca divisória. A requerida, em contestação (ID. 113656700), negou a turbação e arguiu, como tese principal, que os títulos de propriedade dos autores estão “deslocados”, sobrepondo-se à sua área, cuja posse afirma deter há mais de quatro décadas. Em decisão inicial, foi determinada a emenda à inicial para adequação do valor da causa (ID. 107465212), o que foi cumprido (ID. 109666813). Após, este Juízo deferiu a medida liminar de manutenção de posse (ID. 112684800). Interposto Agravo de Instrumento, o E. TJMT suspendeu a liminar e determinou a realização de audiência de justificação prévia para melhor elucidação dos fatos (ID. 124070083). Realizada a audiência (ID. 126161258), com a oitiva de testemunhas e informantes, este Juízo, em nova análise do pedido liminar, convencido da presença dos requisitos do art. 561 do CPC, restabeleceu a tutela de urgência em favor dos autores (ID. 126737979). Esta decisão foi objeto de novo agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento, mantendo-se hígida a liminar concedida (ID. 135158837). Na mesma decisão que restabeleceu a liminar (ID. 126737979), foi saneado o feito, deferindo-se a produção de prova pericial. Considerando a desistência expressa dos autores quanto a esta prova (ID. 118575557) e a insistência da requerida (ID. 118425011), o ônus de adiantar os honorários foi atribuído exclusivamente à parte requerida, nos termos do art. 95 do CPC. Desde então, o processo enfrenta um impasse. O primeiro perito nomeado foi destituído após arguição de impedimento (ID. 144359595). A segunda empresa nomeada (Agroperícia) teve sua proposta de honorários impugnada pela requerida. Diante disso, foi nomeada a empresa Tech Perícias (ID. 174780160), que apresentou proposta de R$ 44.460,00 (ID. 178806545). Novamente, a requerida impugnou o valor (ID. 182819266). Em manifestação subsequente (ID. 198110594), a empresa pericial, em cooperação, reduziu sua proposta para R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais). É o relato do necessário. DECIDO. O cerne da questão a ser decidida neste momento processual é o impasse na produção da prova pericial, essencial ao deslinde da controvérsia, causado pela discordância da parte requerida quanto aos honorários periciais, a quem incumbe o ônus. A prova técnica foi deferida por ser imprescindível para a verificação das complexas alegações de ambas as partes, que envolvem análise de matrículas, georreferenciamento, sensoriamento remoto com imagens históricas e constatação in loco de marcos e cercas. A responsabilidade pelo adiantamento dos honorários foi corretamente atribuída à parte requerida, conforme decisão preclusa de ID. 126737979, fundamentada no art. 95 do CPC, uma vez que foi a única parte a manter o interesse na produção da referida prova. A faculdade de impugnar a proposta de honorários, prevista no art. 465, § 3º, do CPC, não pode ser exercida de forma abusiva ou com intuito manifestamente protelatório, sob pena de violação aos princípios da cooperação, da boa-fé processual e da razoável duração do processo (art. 5º e 6º do CPC). No caso em tela, a empresa perita Tech Perícias, após a primeira impugnação, já reduziu sua proposta para R$ 38.000,00. Este valor, à luz da complexidade do trabalho descrito no ID. 198110594, afigura-se razoável e proporcional. Permitir que o processo permaneça paralisado por impugnações genéricas e sucessivas configuraria ofensa direta à efetividade da jurisdição. É dever do magistrado (art. 139, II, CPC) zelar pelo seu andamento regular e coibir manobras que visem unicamente a procrastinar o feito. Portanto, ACOLHO a proposta reduzida como justa e definitiva para remunerar o trabalho pericial. CONCLUSÃO: Ante o exposto: 1. REJEITO a impugnação de ID. 182819266 e FIXO os honorários periciais no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), conforme proposta de ID. 198110594. 2. INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o depósito judicial dos honorários periciais fixados. 3. ADVIRTA-SE a parte Requerida que o não cumprimento da determinação no prazo assinalado implicará na preclusão do seu direito à produção da prova pericial, prosseguindo-se o feito para julgamento no estado em que se encontra, com base nas provas já produzidas (documental e testemunhal). 4. Comprovado o depósito, EXPEÇA-SE alvará para levantamento de 50% em favor da empresa perita e INTIME-A para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o cronograma de trabalho, designando data para o início da perícia, nos termos da decisão de ID. 126737979. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Paranatinga/MT, datado e assinado digitalmente. Raiane Santos Arteman Dall’’Acqua Juíza de Direito

Expedição de documento

27/03/2026, 16:47

Outras Decisões

27/03/2026, 16:46

Petição (Renúncia de mandato)

24/03/2026, 16:43

Expedição de documento

24/03/2026, 16:42

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 16:56

Petição (Petição (outras))

19/06/2025, 04:50

Ato ordinatório

23/05/2025, 17:44

Ato ordinatório

23/05/2025, 17:41

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1003634-03.2022.8.11.0044.. REQUERIDO: RONAGRO AGROPECUARIA LTDA AUTOR(A): JOSE CARLOS BECKHEUSER, ANTONIO BECKHEUSER INVENTARIANTE: LUIS GUSTAVO CARDOSO BECKHEUSER Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO movida por JOSÉ CARLOS BECKHEUSER e ESPÓLIO DE ANTONIO BECKHEUSER, representado pelo inventariante LUIS GUSTAVO CARDOSO BECKHEUSER, contra RONAGRO AGROPECUARIA LTDA, visando à proteção possessória de uma fração de área rural na “Fazenda Tropical”, na divisa com a “Fazenda Itaguassu I”, de propriedade da requerida. Alegam os autores, em suma, posse longeva e ato de turbação praticado pela requerida em 19/10/2022, consubstanciado na derrubada de cerca divisória. A requerida, em contestação (ID. 113656700), negou a turbação e arguiu, como tese principal, que os títulos de propriedade dos autores estão “deslocados”, sobrepondo-se à sua área, cuja posse afirma deter há mais de quatro décadas. Em decisão inicial, foi determinada a emenda à inicial para adequação do valor da causa (ID. 107465212), o que foi cumprido (ID. 109666813). Após, este Juízo deferiu a medida liminar de manutenção de posse (ID. 112684800). Interposto Agravo de Instrumento, o E. TJMT suspendeu a liminar e determinou a realização de audiência de justificação prévia para melhor elucidação dos fatos (ID. 124070083). Realizada a audiência (ID. 126161258), com a oitiva de testemunhas e informantes, este Juízo, em nova análise do pedido liminar, convencido da presença dos requisitos do art. 561 do CPC, restabeleceu a tutela de urgência em favor dos autores (ID. 126737979). Esta decisão foi objeto de novo agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento, mantendo-se hígida a liminar concedida (ID. 135158837). Na mesma decisão que restabeleceu a liminar (ID. 126737979), foi saneado o feito, deferindo-se a produção de prova pericial. Considerando a desistência expressa dos autores quanto a esta prova (ID. 118575557) e a insistência da requerida (ID. 118425011), o ônus de adiantar os honorários foi atribuído exclusivamente à parte requerida, nos termos do art. 95 do CPC. Desde então, o processo enfrenta um impasse. O primeiro perito nomeado foi destituído após arguição de impedimento (ID. 144359595). A segunda empresa nomeada (Agroperícia) teve sua proposta de honorários impugnada pela requerida. Diante disso, foi nomeada a empresa Tech Perícias (ID. 174780160), que apresentou proposta de R$ 44.460,00 (ID. 178806545). Novamente, a requerida impugnou o valor (ID. 182819266). Em manifestação subsequente (ID. 198110594), a empresa pericial, em cooperação, reduziu sua proposta para R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais). É o relato do necessário. DECIDO. O cerne da questão a ser decidida neste momento processual é o impasse na produção da prova pericial, essencial ao deslinde da controvérsia, causado pela discordância da parte requerida quanto aos honorários periciais, a quem incumbe o ônus. A prova técnica foi deferida por ser imprescindível para a verificação das complexas alegações de ambas as partes, que envolvem análise de matrículas, georreferenciamento, sensoriamento remoto com imagens históricas e constatação in loco de marcos e cercas. A responsabilidade pelo adiantamento dos honorários foi corretamente atribuída à parte requerida, conforme decisão preclusa de ID. 126737979, fundamentada no art. 95 do CPC, uma vez que foi a única parte a manter o interesse na produção da referida prova. A faculdade de impugnar a proposta de honorários, prevista no art. 465, § 3º, do CPC, não pode ser exercida de forma abusiva ou com intuito manifestamente protelatório, sob pena de violação aos princípios da cooperação, da boa-fé processual e da razoável duração do processo (art. 5º e 6º do CPC). No caso em tela, a empresa perita Tech Perícias, após a primeira impugnação, já reduziu sua proposta para R$ 38.000,00. Este valor, à luz da complexidade do trabalho descrito no ID. 198110594, afigura-se razoável e proporcional. Permitir que o processo permaneça paralisado por impugnações genéricas e sucessivas configuraria ofensa direta à efetividade da jurisdição. É dever do magistrado (art. 139, II, CPC) zelar pelo seu andamento regular e coibir manobras que visem unicamente a procrastinar o feito. Portanto, ACOLHO a proposta reduzida como justa e definitiva para remunerar o trabalho pericial. CONCLUSÃO: Ante o exposto: 1. REJEITO a impugnação de ID. 182819266 e FIXO os honorários periciais no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), conforme proposta de ID. 198110594. 2. INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o depósito judicial dos honorários periciais fixados. 3. ADVIRTA-SE a parte Requerida que o não cumprimento da determinação no prazo assinalado implicará na preclusão do seu direito à produção da prova pericial, prosseguindo-se o feito para julgamento no estado em que se encontra, com base nas provas já produzidas (documental e testemunhal). 4. Comprovado o depósito, EXPEÇA-SE alvará para levantamento de 50% em favor da empresa perita e INTIME-A para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o cronograma de trabalho, designando data para o início da perícia, nos termos da decisão de ID. 126737979. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Paranatinga/MT, datado e assinado digitalmente. Raiane Santos Arteman Dall’’Acqua Juíza de Direito

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1003634-03.2022.8.11.0044 VISTO, Tratam-se os presente autos de ação de interdito proibitório com pedido de tutela de urgência ajuizada JOSÉ CARLOS BECKHEUSER, ANTONIO BECKHEUSER e LUIS GUSTAVO CARDOSO BECKHEUSER em face de RONAGRO AGROPECUÁRIA LTDA, todos já devidamente qualificados nos autos. Em breve síntese, narram os demandantes que são legítimos proprietários e possuidores de direito do imóvel rural denominado Fazenda Tropical com área total de 3.067,7384 hectares, composto pelas matrículas nº 6.547, 5.566, 5.646 e 1.081 do CRI de Paranatinga. Informa que no dia 19.10.2022 foi visualizado funcionários da Fazenda Itaguaçu realizando o desmanche de aproximadamente 1.000 metros de certa que divide a Fazenda Tropical de propriedade dos autores com o imóvel de propriedade da Família Pasini e o imóvel da Fazenda Itaguaçu II de propriedade dos Requeridos, razão pela qual na data de 20/10/2022 foi registrado o Boletim de Ocorrência n° 2022.291380. Relatam que em ato continuo, os autores promoveram a reconstrução da cerca, uma vez que realizam trabalhos de pecuária na propriedade. Assim, pleiteiam pelo deferimento de medida liminar de interdito proibitório para assegurar os autores de todo e qualquer turbação ou esbulho, sobre a área objeto das matrículas 6547, 5566, 5646 e 1081, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranatinga/MT, com a expedição do respectivo mandado. À Ref. 112684800 foi concedido a tutela antecipada de manutenção de posse. Posteriormente, devidamente citado, o requerido apresentou contestação, apresentando preliminar de impugnação ao valor da causa, inépcia da inicia e carência da ação. No mérito, o requerido pleiteou pela improcedência da ação (Ref. 113656700). Após, a impugnação à contestação sobreveio à Ref. 116161034. Instado a produzir as provas devidas, o requerido comparece aos autos pleiteando pela produção de prova pericial, a fim de reforçar as provas apresentadas em sede de defesa sobre a posse da área em litígio, bem como aclarar as divisas entre os imóveis e reafirmar o narrado e apresentado pelas notificações judiciais e boletim de ocorrência. Em seguida, pleiteia pela produção de prova testemunhal (Ref. 118425011). Por sua vez, a parte autora pleiteia pela desistência da produção de prova pericial, por entender que existem outros meios de provas menos onerosos para se confirmar o direito de posse exercida pelo autor sobre seu imóvel (Ref. 118575557). Após, sobreveio decisão da Segunda Câmara de Direito Privado, a qual proveu o recurso de agravo de instrumento, para determinar a realização de audiência de justificação prévia (Ref. 124070083). Designada audiência de justificação, esta foi realizada à Ref. 126161258, com a oitiva das testemunhas Rieli Locateli Pasini, Jean Carlos Lopes Lino, Luiz Eduardo Ramos Martinelli e Diogo Cenci Dall Agnol. É a síntese do necessário I – DA TUTELA DE URGÊNCIA. De elementar conhecimento que a concessão de tutela de urgência é medida cabível quando houver prova da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante disciplina ínsita ao art. 300, do Código de Processo Civil. No caso versando, a medida requestada pela parte demandante cinge-se à pedido de manutenção de posse do bem imóvel em razão do suposta tentativa de esbulho promovido pela parte ré. De elementar conhecimento que a teoria de Ihering, adotada pelo Código Civil atual, vê, como posse, aquela atuação de alguém sobre determinada coisa, explorando-a e usando-a da maneira que só o proprietário o faria. Tal relação fática pode ser mais ou menos física, conforme a função econômica do bem e a maneira usual de exploração dele. O conceito, já traduzido pela técnica jurídica, foi assim externado pelo art. 1.196 do Código Civil: “Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.” Posse, portanto, pode ser vista naqueles atos que se equivalem à exteriorização do domínio da coisa. É, dessa maneira, situação de fato, como bem explanado por Antenor Batista: “Assim, a posse se mostra uma situação de fato, em virtude da qual se tem o pé sobre a coisa, locução que exprime o poder material ou a relação física que se estabelece entre a pessoa e a coisa. Dessa forma, engendra-se sempre de um estado de fato, decorrente desta detenção material pela qual a pessoa traz em mãos a coisa ou a tem a seu sabor.” (in Posse, possessória, usucapião e ação rescisória, 2 ed., 2004, São Paulo: Juarez, p. 3). Sendo, assim, situação de fato, de simples exercício de um dos direitos da propriedade, não há que ser arrimado em direito anterior. Será possuidor aquele que se mostrar empregando a coisa conforme a sua destinação comum, econômica ou não, exatamente como só o faria o proprietário, independentemente de justificação jurídica pretérita. Até certo ponto, cria-se verdadeira presunção em benefício do possuidor, no sentido de que, justamente nessa sua condição de possuidor – e, via de consequência, de aparente proprietário –, merece a proteção do Direito. Também por questões de política social e de ordem pública, protege-se a posse pela simples aparência de direito que se presume do possuidor, mesmo contrato o alegado proprietário, preservando-se aquela situação de fato até que de outra forma se demonstre juridicamente indevida. Neste sentido: “(…) mesmo que nenhum direito exista à posse, é ela protegida, até que o possuidor seja convencido por quem tenha melhor direito. (…) Portanto, numa segunda conclusão, poder-se-ia dizer que a posse se distingue da propriedade, mas o legislador, querendo proteger o proprietário, assegura o possuidor, até que se demonstre não ter ele a condição de dono. Tal proteção, que se estriba numa preocupação de harmonia social, é transitória e sucumbe diante da prova do domínio.” (obra citada, p. 17) E também que “essa ideia é a de que a posse obtém proteção por ser uma exteriorização do domínio. Assim, protegendo a posse, está o legislador, no mais das vezes, protegendo o proprietário, porque este é quem, no geral, desfruta a posse”. (obra citada, p. 54) O mandamento legal correspondente à conclusão desposa encontra sede no art. 1.210 do Código Civil, in verbis: “Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.” Analisando a questão da proteção possessória sob a perspectiva processual, impõe-se, de início, a análise do disposto no art. 561, do NCPC: “Art. 561 – Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.” Embasado nas orientações trazidas pelos arts. 1.196 e seguintes do Código Civil, o diploma processual estabelece quais os requisitos necessários ao deferimento da pretensão possessória. Exige, então, a comprovação da posse do autor, da turbação ou do esbulho praticado pelo réu, bem como da data dessa agressão, justamente para a diferenciação entre posse nova e posse velha – essa última única merecedora da proteção liminar (NCPC, art. 558) –, além de, ao final, a limitação, ainda ocorrente, ao exercício da posse. Partindo-se dessa premissa, ao menos em cognição sumária, percebe-se a prática, pelos requerentes, de atos de uso e de gozo do bem disputado. De análise aos documentos indicados na inicial, foram acostados aos autos: (i) Termo em que nomeia Luis Gustavo Cardoso Beckheuser como inventariante do espólio de Antônio Beckheuser; (ii) Matrículas de nº 1.081, nº 5.566, nº 5.646, nº 6.547, todas do CRI de Paranatinga/MT; (iii) Memoriais Descritivos e CAR das áreas em litígio; (iv) Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos Hereditários; Instrumento e Escritura Particular de Promessa de Compra e Venda; (v) Matrículas de nº 1.561, 1.562 de propriedade da requerida; (vi) Boletim de Ocorrência nº 2020.84335 e nº 2022.291380; (vii) Diversas Fotografias da área de turbação e da propriedade; (viii) Ata Notarial de Diligência e Verificação de Propriedade realizada in loco pela Tabeliã Substituta. Logo, retoma-se o argumento lançado no início da fundamentação para definir, como posse, aquela firmada em face de um bem, conforme a natureza dele. Atende-se, assim, ao disposto no art. 561, I, do Código de Processo Civil. Em audiência de justificação, a testemunha Rieli Locateli Pasini informou em juízo que: “(...) Que a área de terras da testemunha faz divisa com a área de José Carlos desde 2002, mas acompanhavam todo ano a fazenda, o que fosse fazer lá. Que tem esse problema com a fazenda do fundo... a fazenda do Prezotto. Que esse pessoal está tentando entrar, na verdade, entrou nas outras propriedades, eles invadiram. Que a testemunha não sabe data exata, de modo que desde de 2005 tem essa cerca acompanhada com as medições e tudo ali e eles começaram a perturbar. Que eles disseram que era um aceiro, mas na verdade não é, é uma invasão que eles estão tentando fazer. Que o autor disse uma vez à testemunha que está na área desde 84, muito antes da testemunha. Que o autor trabalha com pecuária. Que tem ciência de cerca que delimita todo o percurso da área dele até os fundos. Que sabe que foi levantada a cerca... que acompanhou.... teve uma medição em 2005. Que tem conhecimento de derrubada de parte dessa cerca. Que, inclusive, no dia em que a máquina no senhor Prezotto esteve lá atrás a testemunha estava em sua propriedade e viu a maquina e uma caminhonete passar e como a estrada que dá acesso ao fundo é ruim, até que conseguiu subir lá em cima a máquina já tinha percorrido longe, não deu para ver direito, mas os únicos que tinha os acessos são os donos das fazendas, nós, José Carlos e o Prezzoto. Que quando chegou lá no fundo, encontrou a cerca do senhor José Carlos toda amontoada (inaudível) com a pá carregadeira, todo o palanque arrancado no monte, os palanques todo arrancado. Que foi isso que constatou lá no momento e de tardezinha quando a testemunha foi embora, já entrou em contato com o pessoal da fazenda e já comunicou “pessoal, desci lá e o pessoal acabou de arrancar uma cerca lá. Que a data cerca a testemunha não sabe, mas foi no final do ano, novembro e dezembro do ano passado. (...) Perguntado à testemunha pelo advogado do requerido se ela tinha conhecimento que tinha conhecimento que foi lavrado por parte dos Prezzoto em 2019 alegando a construção de cerca nessa data nas áreas do Prezzoto e a testemunha diz que não.” Em sua oitiva, o informante Jean Carlos Lopes Lima informou que: “Que o informante está na área desde 1994 e conhece o autor de 2002. Que o autor detém a posse da área. Que a atividade do autor era pecuária e lavoura. Que sempre teve a divisa do autor. Que tem a questão do Prezotto com as divisas, tentando invadir várias divisas, inclusive o lote do informante. Que existia uma estrada dentro da terra do informante que daria na fazenda dele e que teria mais de 40 anos de uso desde a fazenda Itaguassu antiga, ele passava para dar acesso à fazenda dele dentro da área do informante... que uns grileiros invadiram a área do informante e impossibilitado de estar dentro da área e ele nesse período abriu uma estrada de três quilômetros dentro da área de terra do informante sem sua anuência, tendo o requerido recebido multa do IBAMA por invadir lá e fazer essa área de acesso. Que o informante tentou invadir área do senhor Beckheuser. Que em dezembro, outubro do ano passo que tem conhecimento dessa linha lá. (...) Que o autor tem lavoura lá. Que o autor tem reserva (...)” Após, realizada a oitiva da testemunha Luiz Martinelli, esta informou que: “(...) Que conhece o Senhor Beckheuser desde 2005, 2004. Que produz semente e gado. Que da época que ele começou a abrir ali tem essa divisa. Que sempre teve a cerca ali naquela divisa.... na época que a testemunha acompanho a abertura da área ali... do traço... sempre teve essa cerca desde que abriu a fazenda. Que soube esses tempos atrás que o pessoal arrancou a cerca do autor. Que tudo o que indica foi os vizinhos que tem interesse nessa área. Que ouviu falar que foi os Prezotto. Que para agora no começo do ano. Que não se lembra o dia certo. Que na época a testemunha trabalhava na fazenda, e ai os serviços de abertura da divisa da fazenda a testemunha tinha conhecimento com GPS e auxiliou nas aberturas de todas as divisas da fazenda. Que sempre foi tudo cercado por motivo de ter gado na fazenda. Que a divisa é notável porque quando abre a área (inaudível) ela sobe e outra porque sempre mantinha essas divisas abertas por causa de fogo. (...) Mostrada a imagem de satélite a testemunha diz que por ser vegetação verde e o traço ser muito pequeno não consegue notar as divisas ali certinho. (...)” Em seguida, o informante Diogo Cenci Dall Agnol informou em juízo que: “(...) Que o informante está ali desde 2004 e já se soube da existência do Senhor José Carlos ali que já era bem mais antigo ali. Que o autor teve uma era de lavoura. Que desde que adquiriu ali soube que a área era toda cercada. Que são datas antigas, mas acredita que desde 2005 por ai... depois que adquiriram a área sabia que José Carlos tinha cerca ali. Que é vizinho ali, mas não primeiro vizinho, tem áreas no meio ali. Que não sabe de invasão de outros vizinhos. Que não é de hoje isso... épocas atrás que botaram maquinas e sabe que foi eles que entram, que no ano de 2022 que teve a última arrancada de cerca ali e foi uma coisa mais de invasão... mas teve épocas ali que eles tentaram entrar com maquinários e escadas. Que teve isso na área do Senhor Beckheuser agora no ano passado, mês de julho, agosto por ai que foi essa última ai. (...)” Nota-se dos depoimentos prestados pelas testemunhas que estas foram unanimes em retratar a existência de cercas na área de divisa entre as partes desde de 2005, não havendo, por ora, qualquer outra prova para desqualificar essas afirmações. Além disso, nesse primeiro momento, em que pese a alegação apresentada em contestação pelo requerido no que diz respeito as divisas existentes na matrícula da propriedade Itaguassu I, há nos autos provas suficientes de posse pelo autor no que diz respeito a existência de divisas de longa data e retirada de cerca recente pela parte requerida. As fotografias apresentadas à Ref. 106748432 comprovam, inclusive, a retirada da cerca, bem como a localidade destas em meio a duas áreas de vegetação, o que corrobora com os depoimentos apresentados pelas testemunhas e argumentações apresentadas na petição inicial. Também impende registrar que em que pese o requerido apresente Boletim de Ocorrência registrado em 17.10.2019 (ref. 113656708) (há mais de 1 ano e dia), do qual relatava suposta invasão com “abertura de picadas” na propriedade Itaguassu, o próprio requerido apresentada Laudo realizado de forma unilateral que relata que a suposta invasão cometida pelo autor teria se iniciado em 2017 com o registro de georreferenciamento da área, bem como que no ano de 2018 havia um sinal claro do início da invasão dos limites pelo proprietário da Fazenda Tropical, que se conclui com a imagem de 2022 com a investidura de adentrar os limite. Vê-se: "Na verdade, as imagens demonstram que os esforços de modificar o local histórico da divisa entre as propriedades Itaguassu I e Tropical se iniciaram no ano de 2017, quando o Proprietário da Fazenda Tropical adentrou o perímetro da fazenda Itaguassu I afim de findar os limites de seus imóveis realizando o georreferenciamento de forma descabida. Veja que na imagem de 2017 não há qualquer sinal de alteração nas divisas das propriedades. Já na imagem de 2018, há um sinal claro do início da invasão dos limites pelo proprietário da Fazenda Tropical, que se conclui com a imagem de 2022 com a investidura de adentrar os limites." Assim, para fins de deferimento de medida liminar, verifica-se que a tentativa de esbulho pratica pelo réu foi praticado a menos de 01 (um) ano e dia, havendo comprovação suficiente dos requisitos para o deferimento da medida de interdito proibitório em favor do autor. Portanto, restou demonstrado, ao menos em sede de cognição sumária, que além de atender à função social, a parte autora encontra-se em pleno exercício da posse sobre a área em litígio, exercendo poderes inerentes à propriedade, tal como descrito no artigo 1.196 do Código Civil. O esbulho supostamente praticado pelo requerido, requisito indicado no art. 561, II, do NCPC, também encontra respaldo nos autos. Tem-se, iniciando-se pelo próprio boletim de ocorrência, lavrado em 19.10.2022, em que pese sua unilateralidade, a comprovação da agressão promovida contra os autores. A data do esbulho, necessária para verificar o cabimento da ação, encontra veiculada na inicial e, mais, todos relacionados à perda da posse para o requerido em data inferior ao prazo de ano e dia. Imperioso ressaltar as robustas informações sobre o quadro fático, trazido pela Ata Notarial de Ref. 106748433, em que atesta a destruição das cercas dos autores. Sobre o assunto, transcrevo trechos relevantes do aludido documento: “ (...) com início do percurso, de imediato, constatei que as cercas de divisa da Fazenda Tropical com a Fazenda Itaguassu II, aparentemente haviam sido construídas há pouco tempo, já que no local que os palanques foram fincados, era possível constatar a terra ainda mexida, com isso, os acompanhantes informaram que foram colaboradores da Fazenda Itaguassu II que fizeram a retirada da cerca sem prévia autorização ou até mesmo comunicação aos colaboradores ou proprietários da Fazenda Tropical, diante de tal fato, foi necessário proceder com a construção de novas cercas de forma imediata, tendo em vista que a atividade praticada na Fazenda Tropical trata-se da pecuária; com a participação do engenheiro agrimensor acima citado e qualificado, o mesmo fez a medição da quantidade de metros que foram realizada a retirada da cerca, sendo possível constatar que dos marcos M04, M03 até o M02 e parte do M02 até o AAM-M-1814, conforme imagem da planta elaborada pelo engenheiro que está anexa abaixo ilustrando tais informações, fazendo uma ressalva que, os marcos não estavam no local indicado pelos acompanhantes, pois alegaram que quando houve a retirada da cerca, fizeram também a extração dos mesmos; (...) “(...)pude atestar também que área da Fazenda Tropical não existem picadas sobre a mata nativa, existindo apenas o aceiro realizado na divisa das propriedades rente a cerca; (...)” “(...) Rieli Locateli Pasini,(...) perguntei se ele poderia afirmar que foram colaboradores da Fazenda Itaguassu II que fez a retirada da cerca da Fazenda Tropical e ele disse que sim; ressalvou que tanto a cerca da Fazenda Vô Jacob quanto da Fazenda Tropical foram arrancadas por colaboradores da Fazenda Itaguassu II; questionei se ele já havia sofrido alguma ameaça por parte da Fazenda Itaguassu II, e ele respondeu que não (...)” “(...)Elinton Laerte Roesler, (...)que iniciou trabalhando na Fazenda Tropical em março/2015, que na época era vaqueiro e, posteriormente, passou para a função de capataz; questionei quem o contratou, e o mesmo respondeu que foi o senhor José Carlos e seu irmão, que atualmente é falecido; questionei se ele tinha conhecimento da existência de cercas de divisas e o mesmo afirmou que sim, que quando começou a trabalhar na fazenda já existiam; indaguei a respeito do aceiro e mesmo disse que foi realizado em 2020 (dois mil e vinte), por funcionários da Fazenda Itaguassu II, que naquele momento, as divisas da Fazenda Tropical foram respeitadas; que quando ele ouviu o barulho de máquinas, foi até o local, onde estava sendo feito o aceiro e em conversa com o gerente da Fazenda Itaguassu II na época, conhecido na região como Junior, foi dito que eles haviam uma licença do IBAMA para proceder com aquele aceiro, mas que ele Elinton ficou sem entender, tendo em vista que além das invasões de todas as propriedades acima mencionadas, ressalvou que ninguém viu a licença do IBAMA; que após a abertura do aceiro, o próprio gerente da Fazenda Itaguassu II, afirmou que estavam semeando sementes de braquiária no local para colher sementes.” Além dos depoimentos acima, a Tabeliã Substituta descreveu o discurso de outras testemunhas presentes no local, as quais confirmam os fatos narrados na inicial, além de ter sido acompanhada no ato por Engenheiro Agrimensor. Apesar da unilateralidade das provas, entendo que estas são suficientes para o deferimento da tutela de urgência, nesta fase de análise sumária. Por fim, observa-se que o pedido de proteção possessória que ora se defere, pela própria natureza, tem caráter transitório, decorrendo mesmo da sumariedade de sua cognição. Plenamente possível, portanto, a revogação do pedido antecipatório caso assim releve necessário à instrução processual. Além disso, é preciso ressalvar que todas essas informações serão levadas a análise de prova pericial a ser deferida nesta oportunidade pelo juízo, o qual se busca esclarecer a dinâmica da posse pelas partes, bem como a análise das divisas estabelecidas com o tempo, além de eventual prova testemunhal, de modo que a presente decisão liminar não vincula a posterior análise de mérito. Diante do exposto, preenchidos os requisitos previstos no art. 561, do NCPC, defiro, em favor dos requerentes, a tutela de urgência de manutenção/reintegração de posse da área descrita na peça vestibular em relação aos 433,46 hectares ameaçados de esbulho. Expeça-se mandado proibitório/reintegração em desfavor da parte requerida. II – DO SANEAMENTO DO FEITO Afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa, uma vez que a jurisprudência é uníssona em afirmar que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico obtido, o que nesse caso, não atinge a totalidade da Fazenda Tropical, mas tão somente ao perímetro em que o autor pretende a proteção possessória, o qual se refere a fração de 433,46 hectares. Além disso, não é possível acolher a de atribuição do valor do hectare apresentado em contestação, eis que o pedido inicial se refere a área atualmente não explorada, o qual não ostenta valor de mercado no patamar indicado pelo requerido. Quanto a preliminar de ausência de inépcia da inicial e carência da ação, estas se confundem com o mérito da ação, razão pela qual postergo suas análises para a oportunidade da prolação de sentença. Outrossim, defiro o pedido de realização de perícia técnica solicitada pelo requerido, a fim de que seja esclarecido a dinâmica de posse do local, de modo que, desde já, consigno a imprescindibilidade de realização de verificação in loco pelo perito do juízo. Para tanto, nomeio para sua confecção o engenheiro Alexandre Isernhagen, Confea nº 120.266.028-2, com escritório profissional na Avenida Presidente Arthur Bernardes, nº 855, Regional Centro Comercial, Sala 107, Jardim Aeroporto, na comarca de Várzea Grande/MT, telefone nº (65) 99983-8899, e-mail [email protected]. Intimem-se as partes para, arguirem o impedimento do perito, se for o caso, indicarem assistentes e formularem quesitos, em 15 (quinze) dias (NCPC, art. 465, § 1º, inc. I, II e III). Apresentados os quesitos pelas partes, intime-se o Sr. Perito para, em cinco (05) dias: a) apresentar proposta de honorários (NCPC, art. 465, § 2º, inc. I); b) apresentar currículo, com a comprovação de sua especialização (NCPC, art. 465, § 2º, inc. II); c) apresentar seus contatos profissionais, especialmente endereço eletrônico, no qual serão realizadas suas intimações pessoais (NCPC, art. 465, § 2º, inc. III). Após, intime-se a parte requerida para, em cinco (05) dias, manifestar-se acerca da proposta dos honorários periciais apresentados, a fim de dar prosseguimento ao feito, bem como, não havendo insurgência, procedam com o pagamento no prazo de 15 dias, a fim de dar prosseguimento ao feito, passando-se à fase do art. 95 do CPC, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo retro, intime-se o Sr. Perito com cópia dos quesitos das partes, caso venham para os autos, para que ele marque dia, hora e local para o início dos trabalhos, informando nos autos, o que deverá ser cientificado às partes para o acompanhamento. A seguir, intime-se o Perito Judicial a apresentar o laudo em cartório, no prazo de 30 (trinta) dias. Por conseguinte, intimem-se as partes a manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas apresentar parecer, em igual prazo (NPC, art. 477, parágrafo único). Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, Data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

24/08/2023, 00:00

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1003634-03.2022.8.11.0044 VISTO, Cuida-se de ação de interdito proibitório com pedido de tutela de urgência ajuizada JOSÉ CARLOS BECKHEUSER, ANTONIO BECKHEUSER e LUIS GUSTAVO CARDOSO BECKHEUSER em face de RONAGRO AGROPECUÁRIA LTDA, todos já devidamente qualificados nos autos. Em breve síntese, narram os demandantes que são legítimos proprietários e possuidores de direito do imóvel rural denominado Fazenda Tropical com área total de 3.067,7384 hectares, composto pelas matrículas nº 6.547, 5.566, 5.646 e 1.081 do CRI de Paranatinga. Alegam que a área de posse dos autores faz limite com a área da empresa requerida, sendo que no ano de 2020 esta iniciou desmatamento ilegal sobre as propriedades rurais vizinhas ao imóvel dos autores que também fazem divisa com a Fazenda Itaguassu II alegando tratar-se de aceiro protetivo para impedimento de alastramento de fogo, sendo que este ainda não teria adentrado na propriedade dos autores, findando sua abertura na cerca de divisa existente. Informa que no dia 19.10.2022 foi visualizado funcionários da Fazenda Itaguaçu realizando o desmanche de aproximadamente 1.000 metros de certa que divide a Fazenda Tropical de propriedade dos autores com o imóvel de propriedade da Família Pasini e o imóvel da Fazenda Itaguaçu II de propriedade dos Requeridos, razão pela qual na data de 20/10/2022 foi registrado o Boletim de Ocorrência n° 2022.291380. Relatam que em ato continuo, os autores promoveram a reconstrução da cerca, uma vez que realizam trabalhos de pecuária na propriedade. Assim, pleiteiam pelo deferimento de medida liminar de interdito proibitório para assegurar os autores de todo e qualquer turbação ou esbulho, sobre a área objeto das matrículas 6547, 5566, 5646 e 1081, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranatinga/MT, com a expedição do respectivo mandado. Primeiramente, recebo a emenda à inicial eis que preenchidos os requisitos legais e determino a retificação do valor da causa no sistema PJe. I – DA TUTELA DE URGÊNCIA. De elementar conhecimento que a concessão de tutela de urgência é medida cabível quando houver prova da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante disciplina ínsita ao art. 300, do Código de Processo Civil. No caso versando, a medida requestada pela parte demandante cinge-se à reintegração do autor à posse do bem imóvel em razão do suposto esbulho promovido pela parte ré. De elementar conhecimento que a teoria de Ihering, adotada pelo Código Civil atual, vê, como posse, aquela atuação de alguém sobre determinada coisa, explorando-a e usando-a da maneira que só o proprietário o faria. Tal relação fática pode ser mais ou menos física, conforme a função econômica do bem e a maneira usual de exploração dele. O conceito, já traduzido pela técnica jurídica, foi assim externado pelo art. 1.196 do Código Civil: “Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.” Posse, portanto, pode ser vista naqueles atos que se equivalem à exteriorização do domínio da coisa. É, dessa maneira, situação de fato, como bem explanado por Antenor Batista: “Assim, a posse se mostra uma situação de fato, em virtude da qual se tem o pé sobre a coisa, locução que exprime o poder material ou a relação física que se estabelece entre a pessoa e a coisa. Dessa forma, engendra-se sempre de um estado de fato, decorrente desta detenção material pela qual a pessoa traz em mãos a coisa ou a tem a seu sabor.” (in Posse, possessória, usucapião e ação rescisória, 2 ed., 2004, São Paulo: Juarez, p. 3). Sendo, assim, situação de fato, de simples exercício de um dos direitos da propriedade, não há que ser arrimado em direito anterior. Será possuidor aquele que se mostrar empregando a coisa conforme a sua destinação comum, econômica ou não, exatamente como só o faria o proprietário, independentemente de justificação jurídica pretérita. Até certo ponto, cria-se verdadeira presunção em benefício do possuidor, no sentido de que, justamente nessa sua condição de possuidor – e, via de consequência, de aparente proprietário –, merece a proteção do Direito. Também por questões de política social e de ordem pública, protege-se a posse pela simples aparência de direito que se presume do possuidor, mesmo contrato o alegado proprietário, preservando-se aquela situação de fato até que de outra forma se demonstre juridicamente indevida. Neste sentido: “(…) mesmo que nenhum direito exista à posse, é ela protegida, até que o possuidor seja convencido por quem tenha melhor direito. (…) Portanto, numa segunda conclusão, poder-se-ia dizer que a posse se distingue da propriedade, mas o legislador, querendo proteger o proprietário, assegura o possuidor, até que se demonstre não ter ele a condição de dono. Tal proteção, que se estriba numa preocupação de harmonia social, é transitória e sucumbe diante da prova do domínio.” (obra citada, p. 17) E também que “essa ideia é a de que a posse obtém proteção por ser uma exteriorização do domínio. Assim, protegendo a posse, está o legislador, no mais das vezes, protegendo o proprietário, porque este é quem, no geral, desfruta a posse”. (obra citada, p. 54) O mandamento legal correspondente à conclusão desposa encontra sede no art. 1.210 do Código Civil, in verbis: “Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.” Analisando a questão da proteção possessória sob a perspectiva processual, impõe-se, de início, a análise do disposto no art. 561, do NCPC: “Art. 561 – Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.” Embasado nas orientações trazidas pelos arts. 1.196 e seguintes do Código Civil, o diploma processual estabelece quais os requisitos necessários ao deferimento da pretensão possessória. Exige, então, a comprovação da posse do autor, da turbação ou do esbulho praticado pelo réu, bem como da data dessa agressão, justamente para a diferenciação entre posse nova e posse velha – essa última única merecedora da proteção liminar (NCPC, art. 558) –, além de, ao final, a limitação, ainda ocorrente, ao exercício da posse. Partindo-se dessa premissa, ao menos em cognição sumária, percebe-se a prática, pelos requerentes, de atos de uso e de gozo do bem disputado. De análise aos documentos indicados na inicial, foram acostados aos autos: (i) Termo em que nomeia Luis Gustavo Cardoso Beckheuser como inventariante do espólio de Antônio Beckheuser; (ii) Matrículas de nº 1.081, nº 5.566, nº 5.646, nº 6.547, todas do CRI de Paranatinga/MT; (iii) Memoriais Descritivos e CAR das áreas em litígio; (iv) Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos Hereditários; Instrumento e Escritura Particular de Promessa de Compra e Venda; (v) Matrículas de nº 1.561, 1.562 de propriedade da requerida; (vi) Boletim de Ocorrência nº 2020.84335 e nº 2022.291380; (vii) Diversas Fotografias da área de turbação e da propriedade; (viii) Ata Notarial de Diligência e Verificação de Propriedade realizada in loco pela Tabeliã Substituta. Logo, retoma-se o argumento lançado no início da fundamentação para definir, como posse, aquela firmada em face de um bem, conforme a natureza dele. Atende-se, assim, ao disposto no art. 561, I, da nova Lei Adjetiva Civil. Portanto, restou demonstrado, ao menos em sede de cognição sumária, que além de atender à função social, a parte autora encontra-se em pleno exercício da posse sobre a área em litígio, exercendo poderes inerentes à propriedade, tal como descrito no artigo 1.196 do Código Civil. O esbulho supostamente praticado pelo requerido, requisito indicado no art. 561, II, do NCPC, também encontra respaldo nos autos. Tem-se, iniciando-se pelo próprio boletim de ocorrência, lavrado em 19.10.2022, em que pese sua unilateralidade, a comprovação da agressão promovida contra os autores. A data do esbulho, necessária para verificar o cabimento da ação, encontra veiculada na inicial e, mais, todos relacionados à iminência da perda da posse para o requerido em data inferior ao prazo de ano e dia. Imperioso ressaltar as robustas informações sobre o quadro fático, trazido pela Ata Notarial de Ref. 106748433, em que atesta a destruição das cercas dos autores. Sobre o assunto, transcrevo trechos relevantes do aludido documento: “ (...) com início do percurso, de imediato, constatei que as cercas de divisa da Fazenda Tropical com a Fazenda Itaguassu II, aparentemente haviam sido construídas há pouco tempo, já que no local que os palanques foram fincados, era possível constatar a terra ainda mexida, com isso, os acompanhantes informaram que foram colaboradores da Fazenda Itaguassu II que fizeram a retirada da cerca sem prévia autorização ou até mesmo comunicação aos colaboradores ou proprietários da Fazenda Tropical, diante de tal fato, foi necessário proceder com a construção de novas cercas de forma imediata, tendo em vista que a atividade praticada na Fazenda Tropical trata-se da pecuária; com a participação do engenheiro agrimensor acima citado e qualificado, o mesmo fez a medição da quantidade de metros que foram realizada a retirada da cerca, sendo possível constatar que dos marcos M04, M03 até o M02 e parte do M02 até o AAM-M-1814, conforme imagem da planta elaborada pelo engenheiro que está anexa abaixo ilustrando tais informações, fazendo uma ressalva que, os marcos não estavam no local indicado pelos acompanhantes, pois alegaram que quando houve a retirada da cerca, fizeram também a extração dos mesmos; (...) “(...) pude atestar também que área da Fazenda Tropical não existem picadas sobre a mata nativa, existindo apenas o aceiro realizado na divisa das propriedades rente a cerca; (...)” “(...) Rieli Locateli Pasini,(...) perguntei se ele poderia afirmar que foram colaboradores da Fazenda Itaguassu II que fez a retirada da cerca da Fazenda Tropical e ele disse que sim; ressalvou que tanto a cerca da Fazenda Vô Jacob quanto da Fazenda Tropical foram arrancadas por colaboradores da Fazenda Itaguassu II; questionei se ele já havia sofrido alguma ameaça por parte da Fazenda Itaguassu II, e ele respondeu que não (...)” “(...)Elinton Laerte Roesler, (...)que iniciou trabalhando na Fazenda Tropical em março/2015, que na época era vaqueiro e, posteriormente, passou para a função de capataz; questionei quem o contratou, e o mesmo respondeu que foi o senhor José Carlos e seu irmão, que atualmente é falecido; questionei se ele tinha conhecimento da existência de cercas de divisas e o mesmo afirmou que sim, que quando começou a trabalhar na fazenda já existiam; indaguei a respeito do aceiro e mesmo disse que foi realizado em 2020 (dois mil e vinte), por funcionários da Fazenda Itaguassu II, que naquele momento, as divisas da Fazenda Tropical foram respeitadas; que quando ele ouviu o barulho de máquinas, foi até o local, onde estava sendo feito o aceiro e em conversa com o gerente da Fazenda Itaguassu II na época, conhecido na região como Junior, foi dito que eles haviam uma licença do IBAMA para proceder com aquele aceiro, mas que ele Elinton ficou sem entender, tendo em vista que além das invasões de todas as propriedades acima mencionadas, ressalvou que ninguém viu a licença do IBAMA; que após a abertura do aceiro, o próprio gerente da Fazenda Itaguassu II, afirmou que estavam semeando sementes de braquiária no local para colher sementes;” Além dos depoimentos acima, a Tabeliã Substituta descreveu o discurso de outras testemunhas presentes no local, das quais confirmam os fatos narrados na inicial, acrescentando-se que o ato foi acompanhado por Engenheiro Agrimensor. Apesar da unilateralidade das provas, entendo que estas são suficientes para o deferimento da tutela de urgência, nesta fase de análise sumária, ante a robusta documentação apresentada pelos autores. Outrossim, pelo teor da Ata Notarial entendo desnecessária a designação de audiência para oitiva de testemunhas, já que naquela oportunidade de verificação in loco a Tabeliã Substituta colheu o depoimento de pessoas que tinham conhecimento da situação vivenciada. De inteira pertinência ao tema versado, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – LIMINAR – AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA – FACULDADE DE REALIZAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA – QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A designação de audiência de justificação prévia é necessária quando o juiz entender que os requisitos legais para deferimento de liminar não foram demonstrados de plano.A tutela possessória reclama a convergência dos requisitos previstos no art. 561, do NCPC, que se incluem na esfera probante do autor, por moldar o fato constitutivo do seu direito. O preenchimento dos requisitos legais, ao menos em juízo cognitivo e superficial, enseja o deferimento da liminar no Interdito proibitório.A decisão sobre matéria ainda não analisadas pelo Juízo de origem implica em supressão de instância” (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 10142521820178110000 MT, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Data de Julgamento: 11/07/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 16/07/2018) Por fim, observa-se que o pedido de proteção possessória que ora se defere, pela própria natureza, tem caráter transitório, decorrendo mesmo da sumariedade de sua cognição. Plenamente possível, portanto, a revogação do pedido antecipatório caso assim releve necessário à instrução processual. Diante do exposto, preenchidos os requisitos previstos no art. 561, do NCPC, defiro, em favor dos requerente, a tutela de urgência de MANUTENÇÃO DE POSSE do imóvel descrito na peça vestibular em relação aos 433,46 hectares ameaçados de esbulho. Expeça-se mandado proibitório em desfavor da parte requerida. II – DA AUDIÊNCIA DE AUTOCOMPOSIÇÃO. Determino a remessa deste feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania nesta Comarca, para possibilidade de sessão de conciliação/mediação, nos termos do artigo 334 do novo Código de Processo Civil, presidida por conciliador/mediador devidamente capacitado e cadastrado no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos. Cite-se o polo passivo, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do novel Código de Processo Civil, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar contestação no prazo previsto no artigo 335 do NCPC. Havendo desinteresse da parte ré na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência a contar da data da audiência (NCPC, §5º do artigo 334). Consigne-se no mandado que, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC, art. 344). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, Data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1003634-03.2022.8.11.0044 VISTO, Cuida-se de ação de interdito proibitório com pedido de tutela de urgência ajuizada por JOSÉ CARLOS BECKHEUSER e OUTROS em face de F. J. PREZZOTTO, todos já devidamente qualificados nos autos. Em breve síntese, narram os autores que são legítimos proprietários e possuidores de direito do imóvel rural denominado Fazenda Tropical, com área de 3.070,8831 hectares, composta pelas matrículas 6.547, 5.566, 5.646 e 1.081 do CRI de Paranatinga/MT, informando que o exercício de propriedade e posse no imóvel se deu início há aproximadamente 38 anos. Informa que no dia 19.10.2022 foi visualizado funcionários da Fazenda Itaguaçu II realizando o desmanche de aproximadamente 1.000 metros de cerca que divide a Fazenda Tropical. Por fim, postula o demandante pela concessão da tutela de urgência para que seja deferido interdito proibitório para assegurar os autores de todo e qualquer turbação ou esbulho na área. I – DA EMENDA À INICIAL – VALOR DA CAUSA Denota-se que as autoras deram à causa o valor de R$ 495.539,21 (quatrocentos e noventa e cinco mil, quinhentos e trinta e nove reais e vinte e um centavos). Todavia, não se mostra crível aferir que o proveito econômico que se pretende resguardar – reintegração de posse de área rural de 3.070,8831 hectares, corresponda ao valor atribuído à causa pelos demandantes. De trivial sabença que “o valor da causa nas ações fundadas em posse, tais como as ações possessórias, os embargos de terceiro e a oposição, deve considerar a expressão econômica da posse, que não obrigatoriamente coincide com o valor da propriedade” (Enunciado nº 178, do FPPC). Nesse mesmo sentido ordena o artigo 292, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao determinar que o valor da causa será na ação de divisão, demarcação e de reinvindicação o valor de avaliação da área ou bem objeto do pretendido. Desta feita, in casu, o requerente sequer considerou a expressão econômica da posse exercida sobre o bem imóvel quando da atribuição do valor da causa. Muito embora a parte autora tenha justificado o valor arbitrado à causa em referência ao Valor da Terra Nua arbitrado pelo município, deveria ser levado em consideração a Classe e Aptidão Agrícola da área. Em sua inicial, o autor relata como sendo a área produtiva atividades rurícolas e de pecuária no ano de 2005 e, muito embora tenha apresentado constatação in loco pela Cartorária local em que aduz ter uma projeção de área a ser atingida de 238,6726 hectares, em tese, pelo requerido, o pedido final é claro em pretender o interdito proibitório em relação a toda área da Fazenda Tropical, sendo ele 3.070,8831 hectares. Saliento que, no caso das ações possessórias, o valor da causa deve corresponder ao montante da área esbulhada, que deve ser identificada pela parte requerente na exordial, o que, por analogia, em razão do objeto discutido, deve ser aplicado nos presentes autos. É este o entendimento jurisprudencial. Veja-se: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROVEITO ECONÔMICO – TABELA REFERENCIAL – ACOLHIDA EM PARTE. O valor a ser atribuído à ação rescisória que objetiva ao final a reintegração na posse de imóvel, deve corresponder ao benefício econômico, devendo ser calculado com base na tabela referencial do INCRA. (TJ-MT - AGR: 01587319220158110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 03/03/2016, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 09/03/2016) Em caso do esbulho ser indicado em toda a extensão da propriedade, tem se que a fixação do valor causa deve ser baseada no proveito econômico a ser auferido no caso de acolhimento do pedido inicial. Nessa toada: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LEGISLAÇÃO PROCESSUAL APLICÁVEL – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 – VALOR DA CAUSA – PROVEITO ECONÔMICO – NÃO CUMPRIMENTO DE EMENDA DA INICIAL PARA ATRIBUIÇÃO DE NOVO VALOR A CAUSA E COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – DESNECESSÁRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a decisão impugnada fora proferida e publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o recurso deve ser analisado com base nessa legislação. Nas ações possessórias o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Quando a parte Autora é intimada para emendar a inicial para modificar o valor da causa e complementar as custas iniciais e se mantem inerte, pode o Magistrado a quo indeferir a inicial e extinguir a ação sem julgamento de mérito nos termos do art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973. Para a extinção da causa com fundamento no art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, desnecessária se mostra a intimação pessoal da parte autora, em razão da não incidência do artigo 267, § 1º, do citado artigo”. (Ap 93117/2016, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/12/2016, Publicado no DJE 20/12/2016) Destarte, do modo que se encontra, a inicial não preenche os requisitos legais. II – DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS Por outro lado, conforme cediço, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 98, § 6º, previu a possibilidade do parcelamento das custas judiciais, ficando a encargo do juiz analisar os requisitos autorizadores para tanto. De igual maneira, a CNGC/MT, visando dar efetividade à contemporânea lei adjetiva civil, estabeleceu em seu art. 468, § § 6º, 7º e 8º os demais parâmetros a serem observados pelo magistrado, dos quais merece relevo o fato de ser possível o parcelamento das custas tão somente em relação àquelas de adiantamento, não incluindo, pois, a taxa judiciária e as demais custas porventura existentes ao longo do feito. Ademais, para alçar ao deferimento de tal benesse imperioso, também, que a parte postulante comprove a impossibilidade momentânea de adimplir os emolumentos de distribuição em sua forma integral, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assentado pela 5ª Câmara Cível no julgamento da Apelação nº 112428/2016, realizado em 15.03.2017, em que figurou como relatora a Desembargadora Cleuci Terezinha Chagas Pereira da Silva. II – DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES Desse modo, intime-se a parte requerente para, nos termos do artigo 321 e artigo 292, do Código de Processo Civil, emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze dias), (i) atribuir à causa o valor da propriedade objeto do litigio (expressão econômica) (ii) bem como comprovar a hipossuficiência econômica transitória ou qualquer causa a justificar o parcelamento das custas, sob pena de indeferimento, ou, querendo, pague as custas e taxas judiciais, no mesmo prazo, bem como as de distribuição, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

17/01/2023, 00:00

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