Apelação / Remessa Necessária 0004888-90.2016.8.11.0059 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 0004888-90.2016.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO Ante o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, impulsiono o feito para proceder a intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

28/09/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/09/2023, 16:23

Trânsito em julgado

27/09/2023, 16:22

Decurso de Prazo

27/09/2023, 12:51

Decurso de Prazo

27/09/2023, 12:50

Decurso de Prazo

25/08/2023, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2023, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - IMPOSIÇÃO DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS COERCITIVOS MENOS PREJUDICIAIS À COLETIVIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR BLOQUEIO ONLINE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. 1. Não há falar-se em falta de interesse processual quando demonstrado nos autos a condição de saúde da autora, bem como a necessidade de acompanhamento médico para melhoria de seu quadro clínico, o qual não foi fornecido a tempo e modo pelo ente federativo competente. 2. Não prospera a alegação de não comprovação de hipossuficiência econômica se os documentos colacionados aos autos e, inclusive, o patrocínio pela Defensoria Pública, demonstram a incapacidade financeira da autora e de sua família para custear o tratamento pleiteado em juízo. 3. A imposição de astreintes à Fazenda Pública não é o meio processual mais adequado para dar efetividade à ordem judicial, pois tal ônus acaba recaindo sobre o próprio erário e, consequentemente, sobre a coletividade. 4. Hipótese em que deve ser provido em parte o recurso de apelação apenas para substituir a multa punitiva aplicada pelo juízo a quo por bloqueio online de valores, o qual representa meio mais eficaz para o cumprimento a decisão judicial.

01/08/2023, 00:00

Expedição de documento

31/07/2023, 12:06

Expedição de documento

31/07/2023, 12:06

Provimento em Parte

31/07/2023, 08:49

Mérito

27/07/2023, 15:23

Decurso de Prazo

20/07/2023, 10:32

Petição (Petição (outras))

19/07/2023, 22:26

Decurso de Prazo

13/07/2023, 00:39

Documentos

Intimação

•28/09/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO Ante o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, impulsiono o feito para proceder a intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Provimento em Parte

Mérito

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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