Execução Fiscal 1003084-76.2018.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1003084-76.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

01/11/2023, 13:41

Remessa (outros motivos)

25/10/2023, 13:56

Definitivo

25/10/2023, 13:56

Trânsito em julgado

25/10/2023, 13:55

Decurso de Prazo

25/10/2023, 00:58

Petição (Petição (outras))

24/10/2023, 12:02

Publicação

29/09/2023, 23:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2023, 23:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003084-76.2018.8.11.0002. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pela FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em face de JF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Despacho inicial proferido no Id 12845637. Citação positiva constante no Id 13607767. Ante a ausência de pagamento voluntário, foi realizada pesquisa no Sistema Renajud, que restou exitosa, com a inclusão de restrição no veículo Honda Civic Lxs At, Placa QBL3118 (Id. 87077244). Na sequência, o exequente desistiu da execução, em razão do processo Administrativo nº 839666/2022, que concluiu pela ilegitimidade passiva do executado (Id. 103893730). É o breve relato. Fundamento e decido. Segundo a dicção do art. 775 do Código de Processo Civil, “o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. Inexistindo óbice legal, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, com base no art. 200 c/c art. 775, ambos do Código de Processo Civil e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Ademais, proceda-se com a imediata liberação do veículo penhorado via Renajud, anexando-se o extrato a presente decisão. Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

Expedição de documento

27/09/2023, 16:29

Expedição de documento

27/09/2023, 16:29

Desistência

15/09/2023, 16:39

Conclusão (para julgamento)

27/06/2023, 18:36

Petição (Petição (outras))

27/06/2023, 11:40

Petição (Petição (outras))

01/06/2023, 15:30

Documentos

Intimação

•28/09/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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