Execução de Título Extrajudicial 0000402-72.2017.8.11.0012 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000402-72.2017.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 0000402-72.2017.8.11.0012.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: SUPERMERCADO CELEIRO LTDA, WALDIR COSTA FILHO, KATYUCIA GABRIELLA MARQUES DA SILVA Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de SUPERMERCADO CELEIRO LTDA. ME, WALDIR COSTA FILHO e KATYUCIA GABRIELA MARQUES DA SILVA (id. 112221178). Após longo trâmite processual em busca de bens, deferiu-se a penhora de quotas sociais que a parte executada tem participação societária na empresa WALK COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (SUPERMERCADO SERVE BEM – CNPJ 12.375.807/0001-98), bem como a expedição de mandado de avaliação. Consignou-se que a averbação da constrição perante a Junta Comercial poderá ser providenciada pelo exequente, mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial (id. 132071864). Expediu-se mandado de avaliação e intimação (id. 138986533). O Sr. Oficial de Justiça certificou que “não foi possível proceder com avaliação de bens e intimação de Supermercado Celeiro Ltda; Waldir Costa Filho e Katyucia Gabriella Marques da Silva, pois, no endereço indicado encontrei o imóvel fechado e, segundo informação do proprietário, senhor Otaídes, se mudaram desta urbe e desconhece o endereço” (id. 139983077). O exequente pugna pela expedição de ofício à Junta Comercial (id. 139372702) e pela expedição de mandado de avaliação com ordem de arrombamento (id. 140233466). Intimou-se o exequente a indicar o endereço da parte executada, para integral cumprimento da decisão de id. 132071864, notadamente quanto a intimação da penhora; indeferiu-se o requerimento de expedição de ofício à Junta Comercial (id. 139372702), haja vista o já consignado na decisão de id. 132071864, no sentido de que a averbação da constrição na Junta Comercial poderá ser providenciada pelo exequente, mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC); indeferiu-se o requerimento de expedição de mandado de avaliação com ordem de arrombamento (id. 140233466), haja vista tratar-se de penhora de cotas sociais (id. 147688914). O exequente pugna pela intimação dos executados, acerca da penhora, no mesmo endereço em que foram citados anteriormente (Rua Novo Hamburdo N° 141, Bairro: Novo Horizonte, Nova Xavantina-MT) (id. 149509841). Deferiu-se o requerimento retro (id. 156960383). O mandado de intimação retornou negativo diante da não localização do imóvel (Id. 200625862). O exequente pugna pela pesquisa perante o CENSEC, para consulta aos módulos da CEP - Central de Escrituras e Procurações e da CESDI - Central de Escrituras de Separação, Divórcio e Inventários, as quais reúnem informações fornecidas pelos Notórios acerca de atos notariais, por ser um sistema administrado pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal - CNB- CF – com a finalidade de buscar em nome dos executados SUPERMERCADO CELEIRO LTDA - CNPJ: 11.400.174/0001-68, WALDIR COSTA FILHO - CPF: 024.117.301-95, KATYUCIA GABRIELLA MARQUES DA SILVA - CPF: 024.877.971-00 informações sobre a existência de procurações, testamentos e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavradas em todos os cartórios do Brasil para que seja averiguada a participação dos executados nas novas empresas em comento (id. 202671486). 2. Considerando que este Juízo não possui acesso pleno ao sistema, defiro a expedição de ofício ao CENSEC na forma supra requerida. Serve a presente decisão, assinada eletronicamente, como ofício para cumprimento da medida, cabendo à parte exequente o devido encaminhamento, devendo comprovar o protocolo nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados diretamente à Secretaria deste juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, constando o número do processo, para o e-mail: [email protected]. 3. Com a resposta do ofício, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito ao devido prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Oportunamente, voltem. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina, data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza de Direito

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 0000402-72.2017.8.11.0012. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: SUPERMERCADO CELEIRO LTDA, WALDIR COSTA FILHO, KATYUCIA GABRIELLA MARQUES DA SILVA 1. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de SUPERMERCADO CELEIRO LTDA. ME, WALDIR COSTA FILHO e KATYUCIA GABRIELA MARQUES DA SILVA (id. 112221178). Após longo trâmite processual em busca de bens, deferiu-se a penhora de quotas sociais que a parte executada tem participação societária na empresa WALK COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (SUPERMERCADO SERVE BEM – CNPJ 12.375.807/0001-98), bem como a expedição de mandado de avaliação. Consignou-se que a averbação da constrição perante a Junta Comercial poderá ser providenciada pelo exequente, mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial (id. 132071864). Expediu-se mandado de avaliação e intimação (id. 138986533). O Sr. Oficial de Justiça certificou que “não foi possível proceder com avaliação de bens e intimação de Supermercado Celeiro Ltda; Waldir Costa Filho e Katyucia Gabriella Marques da Silva, pois, no endereço indicado encontrei o imóvel fechado e, segundo informação do proprietário, senhor Otaídes, se mudaram desta urbe e desconhece o endereço” (id. 139983077). O exequente pugna pela expedição de ofício à Junta Comercial (id. 139372702) e pela expedição de mandado de avaliação com ordem de arrombamento (id. 140233466). 2. Certifique a Secretaria quanto ao cumprimento da decisão de id. 132071864, quanto a lavratura do termo da penhora das cotas sociais. Em caso negativo, cumpra-se, certificando-se. 3. Intime-se o exequente a indicar o endereço da parte executada, para integral cumprimento da decisão de id. 132071864, notadamente quanto a intimação da penhora. Prazo: 15 (quinze) dias. 3.1. Apresentado o endereço, cumpra-se integralmente a decisão de id. 132071864, intimando-se os executados conforme determinado. 4. Indefiro o requerimento de expedição de ofício à Junta Comercial (id. 139372702), haja vista o já consignado na decisão de id. 132071864, no sentido de que a averbação da constrição na Junta Comercial poderá ser providenciada pelo exequente, mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 5. Indefiro o requerimento de expedição de mandado de avaliação com ordem de arrombamento (id. 140233466), haja vista tratar-se de penhora de cotas sociais. 6. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, intime-se para que apresente o balanço especial, conforme disposições legais (art. 861 do CPC), bem como ofereça, no prazo de 60 dias, as cotas aos demais sócios, observando-se o direito de preferência legal ou contratual, sendo que não havendo interesse, deverá ser providenciada a liquidação das cotas, devendo o valor apurado ser depositado em juízo. 6.1. Em caso de inexistência de interessados no prazo acima assinalado, deverá o executado, independentemente de qualquer determinação judicial, proceder à liquidação das quotas/ações, depositando em Juízo o valor apurado no prazo de 60 dias ou em prazo superior a ser estipulado por este Juízo se ocorrentes quaisquer das hipóteses do artigo 861, §4º, incisos I e II. 6.2. Transcorrido o prazo retro sem que se tenha logrado êxito quanto a qualquer das hipóteses previstas nos incisos I, II e III do artigo 861 ou sem manifestação da parte executada, designe-se data para leilão judicial das quotas/ações. 7. Faculto ao executado a indicação de bens de sua propriedade, desde que livres e desembaraçados, obedecida à ordem contida no art. 835 do CPC, em substituição à penhora incidente sobre as cotas, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina, data da assinatura digital. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

19/03/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Ato ordinatório

Todas as movimentações(171)

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