Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005986-91.2023.8.11.0045 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005986-91.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

15/08/2024, 09:01

Remessa (outros motivos)

12/08/2024, 02:12

Definitivo

12/06/2024, 13:29

Ato ordinatório

12/06/2024, 13:27

Decurso de Prazo

28/05/2024, 01:13

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 15:52

Publicação

17/05/2024, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2024, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO Diante do retorno da Turma Recursal, INTIMO as partes para manifestação no prazo legal, sendo que, em caso de inércia, os autos serão enviados ao arquivo. Lucas do Rio Verde - MT, 14 de maio de 2024. Fabio Lucio da Silva Gestor Judiciário

15/05/2024, 00:00

Expedição de documento

14/05/2024, 13:15

Expedição de documento

14/05/2024, 13:15

Ato ordinatório

14/05/2024, 13:14

Documento

14/05/2024, 13:07

Documento

14/05/2024, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 18 de Março de 2024 a 21 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ªTR - DR. LUÍS AP. BORTOLUSSI JR.- VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL PASSARÁ A FLUIR DA DATA DO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO DA SESSÃO VIRTUAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO N° 009/2011-TP, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO-TJ-MT/TP Nº 05, DE 14/02/2019, E NA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

21/02/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•15/05/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1005986-91.2023.8.11.0045.. REQUERENTE: ERASMO SOARES DOS SANTOS REQUERIDO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO I.RELATÓRIO Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. II. PRELIMINAR Por inexistirem preliminares, passo à análise do mérito. III. MÉRITO Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. ERASMO SOARES DOS SANTOS move a presente demanda em face de ESTADO DE MATO GROSSO. A controvérsia dos autos cinge-se quanto a regularidade no contrato temporário pactuado entre as partes, bem como eventual direito a percepção de saldo FGTS. Alega a parte Requerente que laborou de forma precária, em contrato temporário com a Administração Pública Municipal, nos períodos de 2019 a 2020, no cargo de professor. Argumenta ainda que, os contratos pactuados, anualmente e/ou semestralmente, têm sido renovados pelo Requerido, gerando o vínculo de mais de 02 (dois) anos de exercício da profissão. Devidamente citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação arguindo o caráter administrativo do vínculo contratual com a parte Requerente, o que torna impossível a concessão do pleito desta. Pois bem. A prescrição é quinquenal e atingirá apenas a parcelas devidas há mais de 05 anos da propositura da ação. Como se sabe, em situações urgentes e imprevisíveis, a parte Requerida pode realizar contratações de pessoal por tempo determinado para exercer também atividades de necessidade permanente da Administração, desde que o vínculo seja transitório e de excepcional interesse público, autorizando-se a contratação temporária nos moldes do art. 37, IX, CF. A contratação temporária de servidores em observância ao art. 37, inciso IX da Constituição Federal e art. 129, inciso VI da Constituição Estadual atualmente é regulamentada pela Lei Complementar Estadual nº 600/2017 que em seu art. 2º, 4º e 6º elencam as hipóteses permitidas de contratação temporária. Em específico, quanto ao caso em concreto, tem-se que o contrato pactuado entre as partes se fundamentou na hipótese do art. 2º, inciso IV, alínea “b” da Lei Complementar em questão, vejamos: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; O prazo determinado para contratação deve observar o art. 11 da referida Lei Complementar que dispõe: Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: […] II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; […] § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. In casu, o vínculo do servidor temporário perdurou de 2019 a 2020, conforme os comprovantes de rendimentos juntados nos Ids nº 123165481 e 123165482. Portanto, em relação aos vínculos de 2019 a 2020, não está evidenciada a nulidade do contrato, em razão de no art. 11 da Lei Complementar Estadual nº 600/2017, bem como por ter sido respeitado o limite de prorrogações previsto na normativa. Desta forma, a contratação temporária para os períodos de 2019 a 2020 não foi ilegal, de modo que a parte não tem direito ao depósito do FGTS, eis que não houve o desvirtuamento da contratação temporária, tampouco restando configurada a ilegalidade. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Transitado em julgado e não havendo requerimento de execução, certifique-se e arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito

28/09/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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