Cumprimento de sentença 1001692-80.2018.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001692-80.2018.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SUPREFOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros EXECUTADO: VILSON PAPPEN ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo n. 1001692-80.2018.8.11.0009 Vistos, etc. Ante a ausência de quitação do débito pela parte executada e existindo pedido expresso do credor de realização de penhora on-line de valores, respeitada a ordem de gradação fixada no art. 835, I do CPC, DEFIRO o pedido de bloqueio e constrição de valores/créditos pertencentes à parte executada e que se encontrem depositados/aplicados em instituições financeiras, via sistema SISBAJUD, observando-se as normas esculpidas na CNGC para essa espécie de penhora judicial. Nesta oportunidade, anexo a esta decisão o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Os autos permanecerão no gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, intime-se o devedor para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 dias, contados da intimação da penhora (enunciado 142 FONAJE). Caso contrário, intime-se o credor para que requeira o que de direito, no prazo de 10 dias. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Por fim, restando a diligência infrutífera, indique o (a) exequente outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em cooperação

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001692-80.2018.8.11.0009. EXEQUENTE: SUPREFOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, DANIELA REIS KRAMBECK EXECUTADO: VILSON PAPPEN VISTOS, Cuida-se de cumprimento de sentença no bojo da qual as partes firmaram acordo, que foi devidamente homologado pelo Juízo (Ids. 49687700 e 99647454). Ocorre que a parte exequente sobreveio aos autos e informou o descumprimento da avença e requereu o prosseguimento da execução acrescida da multa compensatória prevista de 25% até o limite de 100% (Id. 105201470). O executado manifestou-se aduzindo que o saldo remanescente da dívida é inferior ao valor da multa aplicada, motivo pelo qual pugna pela apresentação do cálculo descontado o valor da multa abusiva (Id. 109769401). A parte exequente apresentou cálculo atualizado e requereu a constrição de ativos financeiros, via SISBAJUD (Id. 111952178). Sendo o que importava relatar, do compulsar mais atento dos autos, em que ser a cláusula penal elemento oriundo de convenção entre as partes, há que levar em consideração a boa-fé objetiva que norteia a função social do contrato e, por esse motivo, o legislador conferiu ao juiz a possibilidade de reduzi-la, se evidenciada onerosidade excessiva, a luz do art. 413 do Código Civil, que assim dispõe “Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.” Na hipótese do que foi avençado entre as partes, verifico que, de fato, a multa compensatória mostra-se exorbitante. Sobre o tema: (...) 3. A cláusula penal, ainda que prevista em acordo homologado judicialmente, deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Inteligência do artigo 413 do Código Civil. 4. Para a imposição de multa por litigância de má-fé, conforme previsto nos artigos 79 e 80 do CPC, é preciso que tenha sido demonstrado o dolo específico da parte (improbus litigator). 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” (Acórdão 1624329, 07138703620228070000, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 29/9/2022, publicado no DJE: 14/10/2022.) Desse modo, nos termos do art. 413 do CC/02 procedo a redução equitativa da cláusula penal para 10% do valor acordado na petição de Id. 49687700 e determino a intimação da parte exequente para apresentar memória de cálculo atualizada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Apresentado o cálculo, intime-se o executado para, no prazo de 15 dias, pagar o valor remanescente da dívida ou comprovar que já o fez, sob pena de bloqueio de bens. Decorrido o prazo sem manifestação do devedor, tornem-me os autos conclusos para análise do pedido de bloqueio de valores. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

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