Embargos à Execução Fiscal 1014204-57.2022.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução Fiscal 1014204-57.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/09/2024, 14:23

Decurso de Prazo

25/06/2024, 01:07

Remessa (outros motivos)

12/06/2024, 16:42

Publicação

04/06/2024, 01:04

Definitivo

03/06/2024, 12:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2024, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: PANTANAL NORTE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1014204-57.2022.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Vistos etc... Cuida-se de Ação de Embargos à Execução Fiscal proposta por PANTANAL NORTE COMERCIO DE COSMÉTICOS LTDA, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual objetiva a nulidade da CDA cobrada no executivo fiscal sob nº 1047526-39.2020.8.11.0041. Em consulta a mencionada execução, verifica-se que foi extinta por força da sentença proferida no ID nº 156221089 naqueles autos, na qual ficou determinado o cancelamento da CDA nº 20191627774. Diante da extinção da execução fiscal e da determinação do cancelamento da CDA, este feito perdeu o objeto, sendo a extinção dos autos medida que se impõe. No entanto, observo que não houve recolhimento das custas processuais, assim sendo, com base no art. 290 do CPC, determino o cancelamento da distribuição do presente feito e o seu arquivamento, com as baixas e anotações de estilo. Intime-se e cumpra-se, com as providências necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

29/05/2024, 00:00

Expedição de documento

28/05/2024, 22:42

Cancelamento da distribuição

28/05/2024, 22:42

Conclusão (para decisão)

21/02/2024, 14:59

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 22:10

Publicação

24/10/2023, 06:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2023, 06:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1014204-57.2022.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: PANTANAL NORTE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO (Fazenda Pública Estadual) Vistos, etc. 1 – Diante do certificado no ID nº 131620132, verifica-se a impossibilidade do recebimento dos Embargos, uma vez que em consulta a execução fiscal nº 1047526-39.2020.8.11.0041 não há naqueles autos nenhum comprovante de depósito ou formalização de garantia, conforme exigido pelo §1º do artigo 16 da lei de Execução Fiscal, que assim prevê: “Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. Assim sendo, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para garantir a execução fiscal que pretende embargar, sob pena de indeferimento da inicial. Da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – REJEIÇÃO LIMINAR COM FUNDAMENTO DO CPC – EQUÍVOCO – PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL – OPOSIÇÃO SEM PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO – REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO – ART. 16, §1o, DA LEI N. 6.830/1980 – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – EXTINÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO – DECISÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO – DESPROVIMENTO. Nos termos do artigo 16, §1o, da Lei n. 6.830/1980, e consoante o entendimento sedimentado pelo STJ, a prévia garantia do Juízo da Execução constitui pressuposto indispensável de admissibilidade dos Embargos à Execução Fiscal. (...) Não atendida a exigência imposta no artigo 16, §1o, da Lei n. 6.830/1980, e ausente a prova inequívoca da hipossuficiência do devedor, impõe-se a manutenção da sentença que rejeitou, liminarmente, os embargos, ainda que por outro fundamento. (TJMT - N.U 1001046-59.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/08/2021, Publicado no DJE 20/09/2021) 2 – Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

23/10/2023, 00:00

Expedição de documento

22/10/2023, 15:04

Documentos

Decisão

•29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1014204-57.2022.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: PANTANAL NORTE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO (Fazenda Pública Estadual) Vistos, etc. 1 – Diante do certificado no ID nº 131620132, verifica-se a impossibilidade do recebimento dos Embargos, uma vez que em consulta a execução fiscal nº 1047526-39.2020.8.11.0041 não há naqueles autos nenhum comprovante de depósito ou formalização de garantia, conforme exigido pelo §1º do artigo 16 da lei de Execução Fiscal, que assim prevê: “Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. Assim sendo, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para garantir a execução fiscal que pretende embargar, sob pena de indeferimento da inicial. Da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – REJEIÇÃO LIMINAR COM FUNDAMENTO DO CPC – EQUÍVOCO – PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL – OPOSIÇÃO SEM PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO – REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO – ART. 16, §1o, DA LEI N. 6.830/1980 – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – EXTINÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO – DECISÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO – DESPROVIMENTO. Nos termos do artigo 16, §1o, da Lei n. 6.830/1980, e consoante o entendimento sedimentado pelo STJ, a prévia garantia do Juízo da Execução constitui pressuposto indispensável de admissibilidade dos Embargos à Execução Fiscal. (...) Não atendida a exigência imposta no artigo 16, §1o, da Lei n. 6.830/1980, e ausente a prova inequívoca da hipossuficiência do devedor, impõe-se a manutenção da sentença que rejeitou, liminarmente, os embargos, ainda que por outro fundamento. (TJMT - N.U 1001046-59.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/08/2021, Publicado no DJE 20/09/2021) 2 – Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

23/10/2023, 00:00

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Documento

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Publicação

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Cancelamento da distribuição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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