Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002303-62.2022.8.11.0051 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002303-62.2022.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1002303-6.2022.8.11.0051 Cumprimento de sentença. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ALICE CASSOLA MADRIEL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, já devidamente qualificados. Extrai-se que após comunicada a implantação do benefício previdenciário, sobreveio aos autos a notícia do óbito da parte exequente, razão pela qual houve a suspensão do feito na data de 26-10-2023. Intimado para promover a sucessão processual, o procurador da parte exequente quedou-se silente, em que pese o longo transcurso processual assinalado para a consecução de tal mister. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De elementar conhecimento que o artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil mantém essencialmente a mesma redação do revogado artigo 265, inciso I do CPC/1973, porquanto estabelece que: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] O atual codex regulamenta que ao tomar conhecimento da morte do autor/exequente, o juiz determinará o sobrestamento do processo para que o espólio ou os herdeiros do requerente se habilitem no processo. Ademais, durante o período de suspensão é terminantemente vedada a prática de qualquer ato processual, salvo daqueles urgentes ou que visem evitar dano irreparável (art. 313, § 2º, II[1] e art. 314[2] do CPC). In casu, não houve a habilitação do espólio e/ou de herdeiros da parte exequente para fins da continuidade do feito. A conclusão que resulta, portanto, é de que inexiste pressuposto de desenvolvimento válido e regular do presente processo, porquanto embora suspenso em outubro de 2023, até o momento não foi realizada a sucessão válida da exequente falecida. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 313, § 2º, inciso II, última parte e com fundamentação analógica no art. 485, incisos IV e X, ambos do Código de Processo Civil[3]. ADVIRTA-SE ao procurador da parte exequente que o próprio, querendo, poderá promover o cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais em autos apartados. SEM custas e honorários advocatícios. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 9 de setembro de 2024. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 313. (omissis) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: [...] II – falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. [2] Art. 314. Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição. [3] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [...] X – nos demais casos prescritos neste Código.

10/09/2024, 00:00

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