Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000812-40.2022.8.11.0012 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000812-40.2022.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

17/01/2025, 12:33

Recebimento

16/09/2024, 02:15

Remessa (outros motivos)

16/09/2024, 02:15

Definitivo

17/07/2024, 13:33

Outras Decisões

16/07/2024, 14:43

Conclusão (para decisão)

19/06/2024, 11:48

Documento

18/06/2024, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 20 de Maio de 2024 a 23 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ªTR - DR. WALTER PEREIRA DE SOUZA - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 62. DA RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 16/2023 E COM A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

24/04/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/01/2024, 08:20

Decurso de Prazo

23/01/2024, 05:09

Petição (Contra-razões)

18/12/2023, 10:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000812-40.2022.8.11.0012.. REQUERENTE: K. P. DA SILVA & CIA LTDA - EPP REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Verifico que o recurso interposto nos autos inicialmente preenche os requisitos de admissibilidade, vez que se trata da via pertinente (cabimento) para guerrear a decisão recorrida (art. 41 da LJESP), tendo sido interposto no prazo legal (tempestividade) de 10 dias (art. 42 da LJESP), foi manejado (regularidade formal) por meio de petição (art. 42, segunda parte, da LJESP), não havendo indicativos de que a parte aquiesceu com a decisão ou renunciou seu direito ao uso das vias recursais (inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), razão pela qual os RECEBO tão somente em seu efeito devolutivo (art. 43 da LJESP). Intime-se a parte contrária para que apresente as contrarrazões, no prazo legal, caso já não tenha sido anexado ao feito. Com a juntada das contrarrazões, remetam-se os autos para a Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Intimem-se. Cumpra-se Cuiabá/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (assinado e datado digitalmente)

04/12/2023, 00:00

Expedição de documento

03/12/2023, 14:49

Expedição de documento

03/12/2023, 14:49

Documentos

Intimação de pauta

•24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000812-40.2022.8.11.0012.. REQUERENTE: K. P. DA SILVA & CIA LTDA - EPP REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO autora: que é prestadora de serviços para a colheita de capim e milho para fazer o preparo de silagem; que seu regime tributário é o Simples Nacional; que em dezembro/2021 foi contratada pela empresa PRINCÍPIO AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA para presyar serviço de colheita mecanizada de capim; que o valor acordado para prestação do serviço de corte do Capim foi de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) e o valor do frete para transporte do maquinário de R$ 3.000,00 (três mil reais); que a NF / CTe / MDFe para o transporte da Forrageira Auto Propelida John Deere foram emitidos todos de modo correto; que a NF para o transporte da PLATAFORMA X DISC 620 KRONE SERIE 963061 foi emitida com o CFOP diverso; que houve um erro de digitação, ao digitar o CFOP do produto: ao invés de colocar o CFOP 5554 (Remessa de bem do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento), foi colocado o CFOP 5401; que recebeu comunicado da SEFAZ sobre a CONSTATAÇÃO DE DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO no período (janeiro de 2022), uma vez que realizou um levantamento utilizando informações de NFe(s), NFC-e(s) e CTe(s) constantes nas bases de dados d Estado e verificação, no Portal do Simples Nacional, da entrega de PGDAS-D co valor informado a menor, consequente falta de recolhimento dos tributos federais estaduais e/ou municipais; que a SEFAZ pretende que a parte autora lance no sistema PGDAS-D o valor da NF 000.000.213 de R$ 257.500,00, sob pena de ser EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL DE OFÍCIO. Pugna pelo cancelamento da nota fiscal n.º 000.000.213, com a chave de acesso n.º 5122 0118 7720 5000 0152 5500 1000 0002 1310 4108 4890, no valor de R$ 257.500,00 e o cancelamento do comunicado nº. 45707/1823/68/2022. O reclamado apresentou contestação alegando a legalidade do não cancelamento da referida nota fiscal e requereu a improcedência da ação. Pois bem. Pelos documentos carreados aos autos, é incontroverso o fato de que a atividade econômica da autora é a prestação de serviços para a colheita de capim e milho para fazer o preparo de silagem (id. 85113440), e que ocorreu um erro de digitação ao digitar o CFOP do produto: ao invés de colocar o CFOP 5554 (Remessa de bem do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento), foi colocado o CFOP 5401:“Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto”. Comprovado nos autos que não houve, de fato, a venda de mercadoria e tudo não passou de equívoco na emissão das notas, de rigor a procedência da ação. Nesse sentido: E M E N T A TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA PROVOCAÇÃO DO FISCO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EQUÍVOCO. COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acesso ao Poder Judiciário, salvo exceção prevista na própria Carta Constitucional, não depende ou está condicionado à prévia provocação administrativa tampouco ao esgotamento de aludida instância. Logo, o pleito não pode ser julgado improcedente pelo simples fato de não ter sido realizado a prévia provocação do Fisco. 2. Em matéria tributária, prevalece a real situação fiscal do contribuinte – princípio da verdade material, não se prestando eventual não observância de procedimento, como o de cancelamento de nota fiscal, ou o preenchimento incorreto de documento, para criação de obrigação tributária, sob pena de sua cobrança implicar enriquecimento sem causa. 3. No caso, a parte autora deixou transcorrer o prazo de 24 horas sem proceder ao cancelamento das Notas Fiscais 768, 769 e 770, e, em relação à Nota Fiscal de n. 750, houve requerimento de cancelamento tempestivo, porém sem que fosse observado o procedimento adequado para tanto. 4. A parte autora se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar que, de fato, tais notas fiscais foram emitidas por equívoco, na medida em que, como bem destacado na sentença, “as empresas destinatárias das mercadorias, por sua vez, confirmam que não formalizaram o negócio jurídico com a autora, que não obtiveram créditos das notas fiscais, bem como que não pagaram os documentos fiscais (doc. 05 06); extratos bancário da autora revelam que não houve o recebimento dos valores contidos nas notas fiscais (doc. 07); carta de correção Sefaz (doc. 4) na qual consta "cancelada por desacordo com pedido” - referente à nota fiscal nº 750; extratos de consulta de notas fiscais que sinalizam que não houve o recebimento dos produtos pelas destinatárias (doc. 14); livro de entrada de uma das destinatárias evidencia a não escrituração da nota fiscal nº 770 (doc. 09), ou seja, diversos documentos conduzem à confirmação das alegações da autora. Assim, é possível extrair-se dos autos que, de fato, não houve a saída das mercadorias do estabelecimento da autora e os negócios jurídicos que lhes deram origem ou não existiram ou forma destratados na forma da lei civil e portanto, não há prova de ter ocorrido o fato gerador da obrigação em discussão”. 5. A ré em momento algum sustenta ou demonstra que não houve o cancelamento de aludidas notas, tampouco afirmou a ocorrência material dos fatos geradores em questão. 6. Comprovado nos autos que não houve, de fato, entrega de mercadoria e tudo não passou de equívoco na emissão das notas, é de rigor a manutenção da sentença que declarou inexigíveis os tributos federais decorrentes das suas notas fiscais 750, 768, 769 e 770, bem como declarou-as canceladas para os fins de direito. 7. Determinado o acréscimo de um ponto percentual ao percentual fixado na sentença a título de verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do citado dispositivo. 8. Apelação desprovida. Logo, em observância ao artigo 373, II, CPC, não tendo o reclamado desconstituído o direito da parte autora, impõe-se o cancelamento da NF nº 000.000.213 e do comunicado nº. 45707/1823/68/2022. Em face do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE as pretensões deduzidas na inicial, para: a) CONFIMAR a tutela antecipada (id. 85611231); b) DETERMINAR o CANCELAMENTO DA NOTA FISCAL n.º 000.000.213, com a chave de acesso n.º 5122 0118 7720 5000 0152 5500 1000 0002 1310 4108 4890, no valor de R$ 257.500,00 e do COMUNICADO nº. 45707/1823/68/2022; por consequência, DECLARAR que a requerente não precisa regularizar nenhum valor declarado no PGDAS-D, no Portal do Simples Nacional, do mês de Janeiro de 2022, referente a NF 000.000.213 de R$ 257.500,00, bem ainda não seja excluída do Simples Nacional. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se Cuiabá-MT, data registrada no sistema Pje. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para o deslinde da demanda, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Mérito. O deslinde da controvérsia consiste no cancelamento da nota fiscal n. 000.000.213, no valor de R$ 257.500,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e quinhentos reais). Narra a parte

07/11/2023, 00:00

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Definitivo

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