Execução Fiscal 0000935-34.2012.8.11.0100 - TJMT

Execução Fiscal 0000935-34.2012.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 0000935-34.2012.8.11.0100. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ENZO TROMBETTA 1. Compulsando-se os autos, verifico que defensora dativa nomeada recusou o encargo (ID 81191249, pág. 44) e, posteriormente, tendo sido nomeada a Dra. Nínive Ziliene Pereira Carneiro (ID 81191252, pág. 2), aparentemente o ato não foi levado a efeito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o prosseguimento da execução fiscal sem a nomeação de defensor dativo ao executado citado por edital resulta em nulidade de todos os atos processuais. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR. NECESSIDADE. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao executado revel citado por edital, deverá ser nomeado curador especial com legitimidade para apresentar embargos, nos termos da Súmula 196 do STJ. Entendimento ratificado por ocasião julgamento do REsp 1.110.548/PB, pela Corte Especial, mediante a sistemática prevista na Lei dos Recursos Repetitivos. 2. Agravo regimental não provido” (STJ - AgRg no REsp: 1459381 GO 2014/0130420-9, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 04/09/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/09/2014). Desse modo, INDEFIRO o pedido de constrição de bens. 2. Em observância às exigências do Conselho Nacional de Justiça quanto à qualidade dos dados cadastrais dos processos judiciais, RETIFICO a autuação do feito, para que passe a constar o procedimento como execução e fiscal e as partes, como exequente e executada. 3. Considerando o fato de que a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso agora possui Defensor atuante nesta Comarca, revogo a nomeação realizada no ID 81191252, pág. 2. 4. DÊ-SE vista dos autos à Defensoria Pública para que exerça o papel de Curadora Especial. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. ÀS PROVIDÊNCIAS. Brasnorte/MT, assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

11/03/2024, 00:00

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