Cumprimento de sentença 1000724-43.2020.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000724-43.2020.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: A intimação do procurador do polo ativo para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste o que entender de direito, em termos de prosseguimento do feito.

22/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 16:41

Documento

16/04/2026, 16:07

Publicação

14/04/2026, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000724-43.2020.8.11.0021. EXEQUENTE: A CAMARGO & CIA LTDA EXECUTADO: FABIANO RIBEIRO DE CARVALHO Vistos, etc. Visando à satisfação da obrigação, DEFIRO o pedido do exequente de penhora no rosto dos autos de n. 1021764-05.2024.8.11.0001 (id. 219308045). Assim, com fundamento no art. 860 do Código de Processo Civil, DETERMINO, a penhora do valor de R$ 17.041,70 (dezessete mil, quarenta e um reais e setenta centavos), a fim de recair no processo n. 1021764-05.2024.8.11.0001, em trâmite no Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Mato Grosso. OFICIE-SE ao Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Mato Grosso. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento

10/04/2026, 11:17

Outras Decisões

10/04/2026, 11:17

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 17:46

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:45

Publicação

09/03/2026, 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000724-43.2020.8.11.0021.. EXEQUENTE: A CAMARGO & CIA LTDA EXECUTADO: FABIANO RIBEIRO DE CARVALHO Vistos, etc. Postergo à análise acerca dos pedidos retro, DETERMINO a intimação do exequente para que traga aos autos, no prazo de 5 dias, o valor atualizado do débito. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento

05/03/2026, 17:41

Outras Decisões

05/03/2026, 17:41

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000724-43.2020.8.11.0021.. EXEQUENTE: A CAMARGO & CIA LTDA EXECUTADO: FABIANO RIBEIRO DE CARVALHO Intimação - DECISÃO VISTOS. A CAMARGO & CIA LTDA apresentou o presente pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de FABIANO RIBEIRO DE CARVALHO, qualificados nos autos, requerendo seja o requerido compelido a pagar a quantia de R$ 12.356,01. O executado foi citado por edital, sendo-lhe nomeado como curador especial a Defensoria Pública local (Id. 172451521). A curadora especial nomeada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em Id. 193047231. É o relato. Decido. - Da impugnação ao cumprimento de sentença De elementar conhecimento que, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o Código de Processo Civil prevê à parte executada discutir e defender-se na fase de cumprimento de sentença, conforme dicção insculpida no art. 525 do CPC. Nesse passo, de acordo com o art. 525, §1º, do CPC, na impugnação, o executado poderá alegar: Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Nesse passo, as matérias passíveis de alegação em sede de impugnação ao cumprimento de sentença estão enumerada no rol acima explicitado, de modo que eventuais alegações não previstas na relação enseja a rejeição da impugnação. No caso, observo que a executada, por meio de sua curadora especial nomeada nos autos, impugnou de forma genérica os cálculos apresentados pelo exequente, o que impõe sua rejeição de plano, a teor dos §§ 4º e 6, art. 525, do CPC. Assim, a impugnação genérica, destituída de argumentos concretos, não tem o condão de obstar a marcha do cumprimento de sentença, impondo-se sua rejeição. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. - Do pedido de penhora de bens 1. DEFIRO o requerimento de penhora online, via sistema SISBAJUD, no valor de R$ 12.356,01 (doze mil trezentos e cinquenta e seis reais e um centavo). 2. Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual a ordem de preferência para a realização da penhora. 3. INCLUA-SE a minuta de bloqueio. 4. Sendo infrutífera a penhora online via SISBAJUD, DEFIRO o pedido de inclusão de restrição de veículos, eventualmente encontrados, através do sistema RENAJUD, incluindo-se a minuta de bloqueio. 5. Em qualquer caso, com o resultado, em sendo positivo, INTIME-SE o executado da penhora realizada, através de seu advogado constituído nos autos, ou, caso não tenha advogado, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). 6. Ressalto que será considerado intimado da penhora o executado caso tentada a intimação pessoal, na hipótese de não ter advogado no processo, e houver mudado de endereço sem a prévia comunicação ao Juízo, nos termos do art. 841, § 4º, c/c art. 274, do CPC. 7. Em sendo negativa a penhora online, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. 8. INTIMEM-SE. 9. Cumpra-se, expedindo o necessário, com cautelas de estilo. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ÁGUA BOA 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA AV. JÚLIO CAMPOS, Nº 390, TELEFONE: (66) 3468-1694, CENTRO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JORGE HASSIB IBRAHIM PROCESSO n. 1000724-43.2020.8.11.0021 Valor da causa: R$ 5.245,71 ESPÉCIE: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: A CAMARGO & CIA LTDA Endereço: AVENIDA CASTELO BRANCO, 4667, - DE 3550 A 5130 - LADO PAR, RODOVIÁRIO, GOIÂNIA - GO - CEP: 74430-130 POLO PASSIVO: Nome: FABIANO RIBEIRO DE CARVALHO Endereço: Avenida Hermano Ribeiro, 0, quadra 07, lote 06, Bairro Beira Rio, COCALINHO - MT - CEP: 78680-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, ar o valor da dívida no total, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e incidência de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme §1º do art. 523 do CPC.., conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DECISÃO: id. 172451521 "... INTIME-SE o executado via edital, na forma do art. 513, § 2º, inciso IV c/c art. 523, ambos do CPC, para cumprimento do determinado na decisão de id. 171488878...." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para impugnação é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELEONORA BISSOLOTTI, digitei. ÁGUA BOA, 13 de dezembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000724-43.2020.8.11.0021.. REU: FABIANO RIBEIRO DE CARVALHO Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): A CAMARGO & CIA LTDA VISTOS. A CAMARGO & CIA LTDA ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA em face de FABIANO RIBEIRO DE CARVALHO, qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que vendeu produtos ao requerido, porém, este deixou de adimplir com os pagamentos, estando em débito com o autor no valor de R$ 4.265,83 (quatro mil duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos). Assim, requer seja a requerida condenada a pagar ao autor a quantia devidamente atualizada, além dos honorários advocatícios, custas e despesas com protesto o valor de R$ 978,88 (novecentos e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos). Recebida a inicial (Id. 31549754), foi determinada a citação da parte requerida. Devidamente citada por edital (Id. 135371509), o requerido apresentou contestação por negativa geral em id. 143946626. A parte autora apresentou impugnação à contestação em id. 148308200, ratificando os pedidos iniciais. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. Inicialmente, cumpre salientar que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que as provas aportadas aos autos são suficientes para o deslinde da demanda. O processo esta em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. – Do Mérito Da análise dos autos, bem como dos documentos acostados a ele, verifica-se que o direito milita em favor da parte autora. A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito (art. 373, do CPC). Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. No caso dos autos, pretende a parte autora a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 4.265,83 (quatro mil duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos), em virtude dos materiais adquiridos pelo requerido junto ao autor, sem que efetuasse o pagamento pelos produtos. Pugna, também, pelo pagamento de R$ 978,88 (novecentos e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos), a título de honorários advocatícios, custas judiciais e reembolso de despesas de protesto. Lado outro, instaurado o contraditório com a citação da requerida, apresentou contestação por negativa geral, sem debater especificadamente quanto aos fatos alegados na inicial. Pois bem. Em análise detida dos autos verifico que os documentos que instruíram a exordial são suficientes para convencer este Juízo da origem do débito, assim como a existência da relação jurídica entre as partes, que deu fundamento a presente causa, conforme notas fiscais anexadas à exordial. Isso porque, a autora juntou ao feito notas fiscais dos produtos alienados ao requerido (id. 31470652), bem como, os instrumentos de protestos em id. 31470654, comprovando, assim, a entrega dos produtos e a inadimplência do réu. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE LEITE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVER DE PAGAMENTO PELO PRODUTO ENTREGUE. NOTA DE PRODUTOR E NOTA FISCAL DE COMPRA DEMONSTRANDO A COMPRA E VENDA DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO. CRÉDITO DO PRODUTOR RECONHECIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME FIXADO NA DECISÃO RECORRIDA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008363343, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 27/03/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008363343 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 27/03/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/04/2019) (sem grifos no original) Dessa forma, não cumprida a obrigação, responde o devedor pelas perdas e danos, mais juros e atualização monetária, na forma do art. 389, do CC. Igualmente, com relação aos valores de R$ 978,88 (novecentos e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos), referentes ao custo total do protesto e correção (ID 31470654), devidamente comprovados. - Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 5.244,71 (cinco mil, duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e um centavos), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, mais correção monetária pelo INPC, ambos desde o inadimplemento da obrigação ou da última atualização caso feita posteriormente, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes FIXO em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ÁGUA BOA 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA AV. JÚLIO CAMPOS, Nº 390, TELEFONE: (66) 3468-1694, CENTRO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JORGE HASSIB IBRAHIM PROCESSO n. 1000724-43.2020.8.11.0021 Valor da causa: R$ 5.245,71 ESPÉCIE: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: A CAMARGO & CIA LTDA Endereço: AVENIDA CASTELO BRANCO, 4667, - DE 3550 A 5130 - LADO PAR, RODOVIÁRIO, GOIÂNIA - GO - CEP: 74430-130 POLO PASSIVO: Nome: FABIANO RIBEIRO DE CARVALHO Endereço: Avenida Hermano Ribeiro, 0, quadra 07, lote 06, Bairro Beira Rio, COCALINHO - MT - CEP: 78680-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: " trata-se de ação de procedimento Comum cível em que A CAMARGO & CIA LTDA - CNPJ: 01.561.794/0001-25 move contra FABIANO RIBEIRO DE CARVALHO - CPF: 032.174.411-09 DECISÃO: id. 135112332 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELEONORA BISSOLOTTI, digitei. ÁGUA BOA, 27 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

28/11/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: A intimação do procurador do polo ativo para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste o que entender de direito, em termos de prosseguimento do feito.

Ato ordinatório

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

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