Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1023108-20.2021.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1023108-20.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/02/2025, 06:07

Remessa (outros motivos)

11/02/2025, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Alvará - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará PROCESSO n. 1023108-20.2021.8.11.0003 Conforme determinação judicial e requerimento do Exequente, certifico que (1) o advogado da parte autora possui poderes para receber valores, (2) nesta data expedi o alvará de levantamento abaixo discriminado e (3) o encaminhei para assinatura do(a) magistrado(a) através do sistema SISCONDJ. Solicito que a parte beneficiada informe a serventia eventual equívoco nos dados bancários com a maior brevidade possível através do e-mail ([email protected]) ou por mensagem via WhatsApp através do número (65) 99256-8292. O status do alvará poderá ser consultado no link https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/alvara/relatorio/new, sendo obedecido o seguinte procedimento: (1) assinatura da(o) MMª Juiz(a); (2) relatório da equipe do TJMT; (3) assinatura do presidente do TJMT; (4) processamento pelo Banco do Brasil e (5) creditamento na conta informada. Esse trâmite pode demorar de 3 a 6 dias. Em caso de demora excessiva, contatar a serventia através dos canais de atendimento acima informados. Por se tratar valores provenientes de verba indenizatória ou na faixa de isenção, deixo de expedir a guia de IRRF. Rondonópolis, 18 de dezembro de 2024. Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: [email protected] WhatsApp: (65) 99256-8292

19/12/2024, 00:00

Trânsito em julgado

18/12/2024, 17:46

Expedição de documento

18/12/2024, 17:45

Documento

18/12/2024, 17:45

Decurso de Prazo

18/12/2024, 16:54

Decurso de Prazo

14/12/2024, 03:00

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 07:19

Publicação

28/11/2024, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar. É o relatório necessário. Fundamento e Decido. Assim, considerando o cumprimento integral da obrigação, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC, JULGA-SE EXTINTA a presente execução. DETERMINA-SE a emissão de guia de tributação para recolhimento do imposto de renda, caso necessário, encaminhando-a juntamente com os alvarás para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no art. 7º, §2º, do Provimento n. 20/2020 do Conselho da Magistratura do TJ/MT. No caso de pedido de destacamento dos honorários contratuais, DEVERÁ a causídica apresentar o respectivo contrato de honorários no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não apresentado nos autos. EXPEÇA(M)-SE o(s) alvará(s) para levantamento dos valores em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários. Após o processamento dos alvarás e da guia, ARQUIVEM-SE o os autos. Às providências. Rondonópolis/ MT, data registrada no sistema. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

Expedição de documento

26/11/2024, 12:40

Definitivo

26/11/2024, 12:40

Expedição de documento

26/11/2024, 12:40

Documentos

Alvará

•19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1023108-20.2021.8.11.0003.. REQUERENTE: ANDRE LUIZ RIVELO PRIMO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995. Fundamento. Decido. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Trata-se de AÇÃO ANULATORIA DE ATO ADMINISTRTIVO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANDRE LUIZ RIVELO PRIMO, em face de ESTADO DE MATO GROSSO, afirma que, em junho/2021 ao consultar o site da SEFAZ, foi surpreendido com uma pendência vinculada ao seu CPF, referente à multa de nº 2332/2021. O autor por não saber o motivo que deu causa a multa, recorreu ao órgão responsável pela aplicabilidade da multa e foi informado que é devido a desobediência da Lei nº 11316 de 02/03/21. Pois bem, o Autor foi multado por não estar utilizando mascara facial em decorrência ao alto risco de contaminação pelo Covid19, período em que o município enfrentava um aumento dos casos de infectados pela pandemia. Porem o Autor não foi notificado de qualquer procedimento administrativo. A Reclamada nada juntou de forma plausível que justifique o motivo de ter gerado a multa em desfavor do Autor, logo não juntou provas documentais que confirmasse que o Autor de fato não estava utilizando a mascara facial, desta forma a todo sentir se apresenta irregular e invalida a autuação imposta, forma pela qual as alegações autorais são verossímeis. Nesse sentido, a parte reclamante suportou os transtornos e evidente que o auto de infração está eivado de vicio, forma pela qual fez prova do fato constitutivo do direito alegado, vez que não restou claro a ocorrência da infração. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Assevero que a parte reclamada juntou contestação, onde pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Assim, verifico que existe razão a parte reclamante, vez que diante do ocorrido foi autuada de forma equivocada. Ao arremate, verifico que inexiste nos autos qualquer comprovação dos danos morais como alegados pela reclamante, forma pela qual não faz jus reparação dos danos morais, em virtude de não ter comprovado ainda que minimamente seu direito, emergindo assim a improcedência dos pedidos. Dispositivo Em face ao exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIAL PROCEDENTE, para ANULAR a multa objeto da lide, como o auto nº 2332/2021, bem como INDEFIRO o pedido de danos morais. DECLARO extinto o processo, com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. ANA PAULA RICCI F. F. COSTA Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga Ana Paula Ricci F. F. Costa, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

29/08/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Expedição de documento

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

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