Execução de Título Extrajudicial 0000305-24.2002.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000305-24.2002.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000305-24.2002.8.11.0004. Intimação - DECISÃO AUTOR(ES): P. M. VIOLA & CIA LTDA - EPP RÉU(S): ALUIZIO VIANA DARY Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 2002. O feito tramita há longa data, com histórico de penhora de imóvel rural (Fazenda Primavera) e adjudicação deferida em 2014, a qual restou frustrada em seus efeitos práticos diante da alienação do bem pelo executado a terceiros antes do registro da constrição, fato que ensejou a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (decisão de fls. 212/219 dos autos físicos/Id correspondente). Após diversas diligências infrutíferas de localização de bens (SISBAJUD, RENAJUD), o processo encontrava-se em vias de suspensão/arquivamento (ID 130278924). Contudo, o Exequente compareceu aos autos informando fato novo: a localização de um crédito em favor do Executado, oriundo de "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Direitos Possessórios de Imóvel Rural – Fazenda Boa Sorte 2", firmado em 22/06/2023, no valor total de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) – ID 207872590. Requer o Exequente a penhora de créditos nas mãos de terceiros, no valor atualizado da dívida (R$ 187.226,80). Vieram os autos conclusos. SANEAMENTO E QUESTÕES PROCESSUAIS 1. Da Representação Processual do Executado Compulsando os autos, verifico que houve renúncia do mandato outorgado a um dos advogados do executado (Dr. Carlos Eduardo Salazar Martins – ID 137737612), conforme petição anexa ao ID 137737612. Contudo, tendo em vista a existência de mais de um procurado constituído nos autos, não há que se falar na necessidade de regularização processual. 2. Da Prescrição Intercorrente Afasto, de plano, eventual arguição de prescrição intercorrente. A indicação de bens penhoráveis efetivos pelo credor interrompe o prazo prescricional, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC. O contrato apresentado data de junho de 2023, demonstrando a atualidade do patrimônio e a diligência do credor (ID 207874596). DO PEDIDO DE PENHORA DE CRÉDITOS O pedido de penhora comporta deferimento. O documento acostado pelo Exequente demonstra que o Executado ALUIZIO VIANA DARY figura como promitente vendedor de direitos possessórios, tendo a receber parcelas vultosas (R$ 1.500.000,00 em 20/06/2024; R$ 2.250.000,00 em 20/06/2025, etc.) dos compradores VITOR PAULO GORGONE LINO e ANA PAULA PEREIRA RODRIGUES LINO – contrato anexo ao ID 207874596. A penhora de créditos é expressamente autorizada pelo art. 835, inciso I (dinheiro/crédito) e inciso XIII (outros direitos), c/c art. 855 do Código de Processo Civil. A medida, neste sentido, atende à ordem de preferência e ao princípio da efetividade da execução. O valor atualizado do débito apresentado pelo Exequente (R$ 187.226,80) mostra-se compatível com os encargos fixados anteriormente (principal + correção + juros + multa de 20% por ato atentatório + honorários + multa do art. 523 CPC), não havendo impugnação pendente sobre os critérios de cálculo. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: 1. DEFIRO a penhora de créditos pertencentes ao executado ALUIZIO VIANA DARY, decorrentes do "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Direitos Possessórios de Imóvel Rural" firmado com VITOR PAULO GORGONE LINO e ANA PAULA PEREIRA RODRIGUES LINO, até o limite do débito exequendo (R$ 187.226,80 (cento e oitenta e sete mil, duzentos e vinte e seis reais e oitenta centavos)), sujeito a atualização até a data do efetivo depósito. 2. DETERMINO a intimação dos terceiros devedores, Srs. VITOR PAULO GORGONE LINO e ANA PAULA PEREIRA RODRIGUES LINO, nos endereços indicados pelo Exequente (Rua Bandeirantes, n.º 434, AP 051, Centro, CEP: 16010-090, Araçatuba/SP), para que: a) Não efetuem o pagamento das parcelas vincendas ou vencidas diretamente ao executado Aluizio Viana Dary, até o limite do valor acima fixado; b) Depositem o referido valor em conta judicial vinculada a este juízo e a este processo, no prazo de vencimento das parcelas ou em 15 (quinze) dias caso já vencidas, sob pena de serem compelidos ao duplo pagamento e responderem por crime de desobediência (art. 330 CP) e multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 855, inciso I, do CPC; c) Informem a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a existência, valor e vencimento do crédito, bem como se há outros gravames sobre o mesmo. d) Expeça-se Carta Precatória para a Comarca de Araçatuba/SP para cumprimento desta diligência, instruindo-a com cópia desta decisão e do contrato. 3. DETERMINO a intimação do executado para ciência acerca da penhora realizada, nos termos do art. 855, inciso II, do CPC, advertindo-o de que não poderá praticar ato de disposição do crédito (como dar quitação), sob pena de fraude à execução. 4. Efetivado o depósito judicial pelos terceiros, sub-roga-se a penhora no valor depositado. Lavre-se o termo de penhora nos autos após a comprovação do depósito ou a confirmação da intimação dos terceiros. 5. Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento das custas necessárias para a expedição da Carta Precatória e das diligências de oficial de justiça. 6. Com o recolhimento, proceda a Secretaria com os atos processuais subsequentes, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intime-se. À secretaria, para providências. Barra do Garças/MT, datado e assinado digitalmente. JEVERSON LUIZ QUINTIERI Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. A parte exequente manifestou desinteresse sobre o veículo penhorado anteriormente. Desta forma, determino a baixa de restrições sobre o veículo. Requer a realização sobre a penhora de 30% (trinta por cento) da aposentadoria do executado, bem como a realização de penhora online na modalidade “teimosinha”. Compulsando os autos verifica-se que a parte exequente pleiteia por nova tentativa de bloqueio de valores, via sistema SISBAJUD, entretanto, tal ato fora realizado recentemente e restara infrutífero, bem como a parte exequente deixou de comprovar fato (s) novo (s), como aquisição de novo (s) bem (ns) pela parte executada, ou de indícios sérios de que mudança de modificação da situação financeira/patrimonial do devedor. Pelo exposto, indefiro o pedido de nova tentativa de bloqueio de valores, via sistema SISBAJUD. Conforme dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, é vedada a penhora dos proventos de aposentadoria, sendo excepcionada tal regra, pelo § 2º, do referido dispositivo, apenas nos casos de pagamento de prestação alimentícia e para importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. In casu, não fora constatado nos autos a presença de qualquer hipótese que se enquadre na respectiva penhora da aposentadoria recebida pelo executado. Não obstante seja possível a mitigação da regra de impenhorabilidade em prol da efetividade da execução, inviável se mostra, na casuística, a constrição de qualquer percentual daquilo auferido pelo executado para custear suas despesas cotidianas. Deste modo, indefiro o pedido de penhora na conta requerida. Em prosseguimento, considerando o desinteresse do exequente acerca do veículo penhorado anteriormente, bem como diante da inexistências de localização de bens do devedor, dispõe o art. 921, do CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: (…); III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; Analisando referido dispositivo, vê-se que a suspensão mencionada pode – e deve – ser determinada pelo próprio juiz, sempre que o feito executivo esteja em uma fase onde não seja verificada qualquer efetividade. Na fase em que o processo encontra-se suspenso em razão de tal intercorrência, não há o transcurso do prazo prescricional, nos moldes do que determina o parágrafo 1º do referido dispositivo regencial. Por outro lado, o artigo 921, em seu § 2º, reza que: §2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Analisando em conjunto referidos dispositivos, conclui-se que, determinada de ofício a suspensão, deve o exequente ser intimado, quando então o feito ficará suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, sem que transcorra o prazo prescricional. Findo referido prazo, independentemente de intimação do exequente, os autos devem ser remetidos ao arquivo, para que lá aguardem a prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º), sendo possibilitado (artigo 921, § 3º) o seu desarquivamento à qualquer tempo, acaso sejam encontrados bens do devedor. Porém, o que se mostra deveras inócuo é a determinação de encaminhamento dos autos ao arquivo provisório para, após 01 (um) ano, ser ele encaminhado ao arquivo definitivo. Ora, se não exige, a lei, a intimação do exequente após o transcurso do prazo de suspensão e antes da efetivação do arquivamento (artigo 921, § 4º), o que se pode concluir é que, não sendo encontrados bens do devedor, obrigatoriamente os autos serão arquivados após a sua suspensão provisória. Entretanto, independentemente de estar o feito na fase de suspensão - artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil - ou arquivado, o próprio regramento de regência possibilita o desarquivamento dos autos (ou a cessação de sua suspensão, evidentemente), acaso sejam localizados bens em nome do devedor, passíveis de penhora. Assim, a determinação legal de mantença da suspensão do feito por um ano para, de forma automática, ser ele remetido ao arquivo após o transcurso do prazo é, a meu ver, um conjunto de movimentos processuais inúteis. Ora, mostra-se muito mais condizente com uma dinâmica processual célere que sejam os autos arquivados desde já, com a expressa menção de suspensão do prazo prescricional pelo período de 01 (um) ano, sob a clara possibilidade de serem eles desarquivados à qualquer tempo acaso sejam necessárias quaisquer posteriores movimentações processuais. Cabe ressaltar que o encaminhamento dos autos diretamente ao arquivo não extingue a execução, eis que a presente decisão não detém cunho meritório, podendo o feito ser movimentado – mediante desarquivamento – a qualquer tempo antes do implemento da prescrição intercorrente que, no presente caso, dar-se-á somente após o período de 03 (três) anos contados ao findar do prazo de suspensão da prescrição por 01 (um) ano, conforme será determinado na presente decisão. Diante de todo o exposto, determino desde já o arquivamento dos autos. Determino que o prazo prescricional do presente feito seja suspenso pelo período de 01 (um) ano contado da determinação da suspensão da execução, devendo a Secretaria providenciar a anotação no sistema de tal determinação. Fica facultado ao exequente o desarquivamento dos autos a qualquer tempo, acaso sejam encontrados bens do devedor, conforme preconiza o artigo 921, § 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente e, após, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Primeiramente, Acerca do pedido busca de bens imóveis, em nome do executado, no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. O Provimento n. 89/2019 CNJ regulamentou, dentre outras questões, a implementação do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI –, previsto no art. 76 da Lei n. 13.465/2017, que consiste em uma ferramenta com o objetivo de facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral, como se vê do art. 8º, § 3º, V, do sobredito Provimento. Conforme extrai-se da mencionada regulamentação, o SREI, oferece diversos serviços online, como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens, que permite a busca por CPF ou CNPJ, para detectar bens imóveis registrados, entre outros. O Sistema deve ser implantado e integrado por todos os oficiais de registro de imóveis de cada Estado e do Distrito Federal, sendo que o intercâmbio de documentos e informações está a cargo de Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados, em cada uma das unidades da federação. O portal de integração do SREI, por sua vez, é gerenciado pela Coordenação Nacional das Centrais Estaduais de Serviços Eletrônicos Compartilhados, vinculado ao Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), cujas Centrais Estaduais, atualmente, como acima dito, são as responsáveis na prestação dos serviços eletrônicos. Não obstante, no Estado de Mato Grosso, a Central Eletrônica de Integração e Informações, mantida pela ANOREG/MT, disponibiliza o serviço de acesso às informações pretendidas pela parte exequente, sem a necessidade da intervenção judicial. Ressalvo, então, que o acesso ao mencionado sistema não é exclusivo do Poder Judiciário, de sorte que a exequente pode ter acesso às informações que necessita, por meio eletrônico, depois de realizado o seu cadastrado, naquela Central, e atendidas as demais exigências, como se infere do sítio eletrônico da ANOREG/MT(https://sistema.cei-anoregmt.com.br/). Considerando que a busca de bens e informações que possibilitem o prosseguimento da execução é da parte interessada, não havendo qualquer impossibilidade fundamentada de obtenção pelos próprios meios, indefiro tal pleito. Em prosseguimento, considerando que fora anteriormente realizada tentativa de penhora online, restando infrutífera, bem como tendo a parte peticionado para sua realização de forma “teimosinha”, indefiro notadamente, que pendente o feito do cumprimento da decisão anterior que determinou a apresentação de veículo pela parte executada. CHAMO O FEITO À ORDEM, determino a penhora do veículo Fiat/Uno – placa GPF4454, nos termos do artigo 838, c.c. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Conforme decisão (Id. 61295414 – pág.: 4/21), foi determinada a restrição de transferência do veículo encontrado em pesquisa (RENAJUD), bem como a intimação pessoal do executado para apresentar o veículo, pendente de cumprimento. No ponto, a intepretação do artigo 840, § 1º, do CPC traz à tona que, com a penhora, a regra é o bem não mais permanecer na posse da parte executada, salvo se de difícil remoção, com o consentimento da parte exequente ou quando imprescindível para o desenvolvimento da atividade profissional da parte executada. No caso, não se vê, no estágio atual, qualquer dessas exceções, de modo a transparecer o direito subjetivo da parte exequente a ser nomeada depositária do bem. Outrossim, considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio o exequente como depositário. Por ora, determino a penhora via Renajud extrato anexo. Expeça-se mandado no endereço indicado (Id. 106721731), para realização da remoção e depósito (em mãos do exequente) do veículo penhorado, devendo o executado indicar o local do veículo, sob pena de ser considerada a sua ocultação como ato atentatório à dignidade da justiça e caracterização de fraude à execução; avaliação dos respectivos bens pelo Oficial de Justiça, tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado; intimação do executado da penhora e avaliação. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como auto de penhora. Fica, desde já, ordem de arrombamento e reforço policial, desde que o Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, constate a necessidade, devendo lavrar auto circunstanciado de resistência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ofício para reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. Se exitosa a diligência, intime-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem sobre a avaliação, valendo o silêncio como concordância, oportunidade em que a parte exequente deverá manifestar o interesse em adjudicar o veículo. Se for o caso, promova a Secretaria com as comunicações indicadas nos artigos 804 e 889, inciso V, ambos do CPC. Por fim, acerca de nova consulta via sistema RENAJUD, sobre eventuais veículos localizados em nome da parte executada, verifica-se a existência apenas no mesmo veículo. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

17/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Impugnação aos embargos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte Exequente para manifestar acerca do inteiro teor da Exceção de Pré-executividade apresentada Id. 228242581, pelo prazo de 15 dias.

Expedição de documento

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte exequente, por influxo do art. 6 do CPC, para que distribua a Carta Precatória de Id. 225317796, na Comarca Deprecada e comprove nos autos a distribuição correlata, no prazo de 30 dias.

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