Execução Fiscal 1006032-88.2018.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1006032-88.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006032-88.2018.8.11.0002 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADOS: REALNORTE TRANSPORTES S.A E OUTROS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 que, nos autos da execução fiscal n. 1006032-88.2018.8.11.0002 ajuizada em face de REALNORTE TRANSPORTES S.A E OUTROS, declarou nula a certidão de dívida ativa executada, ante a ilegalidade do crédito tributário referente ao ICMS pelo regime de estimativa simplificada, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, a parte apelante sustenta, em síntese, a existência de tema afetado à sistemática de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. No mérito, aduz a prevalência da modulação dos efeitos aplicada pelo Órgão Especial do e. TJMT em controle concentrado sobre os demais precedentes existentes sobre a TACIN (taxa de prevenção e combate a incêndios). Pontuou ainda a flexibilização dos marcos temporais de modulação pelo próprio Supremo Tribunal Federal, em recente entendimento aplicado na ADI n. 4.411/MG, de modo que a modulação dos efeitos aplicada no julgamento final da ADI estadual n. 1003057-65.2019.8.11.0000 deve ser obrigatoriamente observada pelos órgãos da Justiça Estadual em situações análogas. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença recorrida. Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. 1. FUNDAMENTOS. Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 que, nos autos da execução fiscal n. 1006032-88.2018.8.11.0002 ajuizada em face de REALNORTE TRANSPORTES S.A E OUTROS, declarou nula a certidão de dívida ativa executada, ante a ilegalidade do crédito tributário referente ao ICMS pelo regime de estimativa simplificada, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Pois bem. O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, dispõe que incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.” O princípio da dialeticidade exige que a parte recorrente fundamente seu recurso de maneira clara e específica, atacando diretamente os fundamentos da decisão impugnada. O objetivo é possibilitar o contraditório e a ampla defesa, permitindo que o tribunal compreenda os motivos do inconformismo e aponte eventuais erros ou omissões na decisão recorrida. Na hipótese, o d. Juízo a quo, para declarar a nulidade da certidão de dívida ativa, assim entendeu (Id. 267645793): “Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual visando a cobrança de Certidão de Dívida Ativa fundada na FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA ( Simplificada ou por Operação). (...) A despeito deste entendimento, cumpri salientar que a disposição dada pelo inciso I do art. 150 da Constituição Federal, veda a cobrança ou aumento de tributo por quaisquer entes federativos em caso de inexistência de prévia instituição do tributo por lei específica. (...) O STF, em julgamento do tema 830 de repercussão geral, decidiu pela impossibilidade do regime de recolhimento e apuração do ICMS ser disciplinado via decreto, eis que configura clara ofensa ao princípio da legalidade tributária. (...) In casu, verifico que a matéria de ilegalidade do regime de apuração do tributo de ICMS por estimativa (simplificada ou por operação), no âmbito do Estado de Mato Grosso, já possui entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça Estadual, apontando pela ilegalidade da cobrança tributária, observa-se: (...) Ainda, importante consignar que a Lei Complementar Estadual nº 631/2019 extinguiu todos os créditos tributários que foram instituídos por meio de decreto, em desacordo com a Constituição Federal. (...) Assim, diante do exposto, resta claro a ilegalidade do crédito tributário cobrado na CDA objeto da lide. Portanto, declaro NULA a Certidão de Dívida Ativa, por conseguinte o cancelamento da referida CDA, nos termos do artigo 803, I do CPC”. [g.o]. Nas suas razões recursais, por outro lado, a parte apelante aduz (Id. 267645799): “II PRELIMINARMENTE: DA EXISTÊNCIA DE TEMA AFETADO ÀSISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF: TEMA 1282 SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO ESTADUAL O STF admitiu em dezembro de 2023 a repercussão geral do Tema 1282 (RE 1417155), no qual julgará a constitucionalidade das taxas de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate instituídas por Estados-membros, a saber: (...) III DO MÉRITO RECURSAL III.1 DA PREVALÊNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS APLICADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMT EM CONTROLE CONCENTRADO SOBRE OS DEMAIS PRECEDENTES EXISTENTES SOBRE A MATÉRIA FLEXIBILIZAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS DE MODULAÇÃO PELO PRÓPRIO STF RECENTE MODULAÇÃO APLICADA NA ADI 4411/MG De início, destaca-se que não se está discutindo a declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Incêndio, mas tão somente a aplicação pelo TJMT da modulação de efeitos determinada em controle concentrado de constitucionalidade, conforme será sobejamente demonstrado nas presentes razões. (...) Em consideração ao exposto, o Estado de Mato Grosso requer a exata observância da autoridade da decisão proferida na ADI Estadual nº 1003057-65.2019.8.11.0000, inclusive quanto à modulação temporal de efeitos ali determinada. III.2 DA LIMITAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NARECLAMAÇÃO 61.136/MT À FIEMT E ÀS PESSOAS POR ELAREPRESENTADAS Não se olvida que o Supremo Tribunal Federal havia pronunciado quanto à inconstitucionalidade da TACIN, em especial com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.179.245, quando, por unanimidade, deu provimento ao recurso “para afastar a exigibilidade da taxa de segurança contra incêndio cobrada por Mato Grosso”, tampouco se ignora que os aclaratórios opostos pelo ente federativo, requerendo a modulação temporal, foram rejeitados pela Corte Suprema. (...) Pelo exposto, requer-se a observância quanto à limitação da decisão proferida pela Suprema Corte na Reclamação 61.136/MT à FIEMT e às pessoas por ela representadas, declarando-se a higidez da cobrança dos fatos geradores atinentes à aludida taxa. IV DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer que Vossa Excelência, ao conhecer o presente recurso, por tempestivo e próprio, preliminarmente seja sobrestado os autos, por conseguinte, após o julgamento do tema de repercussão geral pelo STF, que o E. TJMT proceda à adequação aos limites decididos, bem como observância à modulação de efeitos que possa vir a ser adotada”. Observa-se, portanto, da análise da fundamentação da sentença (Id. 267645793) e das razões de apelação (Id. 267645799) que não houve, na peça recursal, impugnação específica aos fundamentos do decisum. Isso porque, conforme transcrito acima, a sentença declarou nula a CDA por reconhecer a ilegalidade do crédito tributário referente ao ICMS pelo regime de estimativa simplificada, fundamentando-se especificamente na impossibilidade de o regime de recolhimento e apuração do ICMS ser disciplinado via decreto, em ofensa ao princípio da legalidade tributária. Por outro lado, o apelo interposto pela Fazenda Pública aborda exclusivamente a discussão sobre a TACIN (taxa de prevenção e combate a incêndios), alegando que deve prevalecer a modulação dos efeitos aplicada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em controle concentrado de constitucionalidade, sustentando que essa modulação temporal deve ser observada como determinante para a reforma da sentença recorrida. Desta forma, tenho que os argumentos contidos na apelação estão dissociados dos fundamentos utilizados pelo d. Juízo a quo na sentença apelada e, por isso, não deve ser conhecido o presente recurso, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a parte, ao recorrer, deve observar o princípio da dialeticidade, carreando em suas razões recursais os motivos do reexame da matéria que embasam o inconformismo para com a decisão recorrida, não sendo crível a utilização de argumentos genéricos sem o exame do caso concreto. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR FALTA DE DIALETICIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 2. Embora a mera reprodução da contestação nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer do apelo, por descumprimento do art. 1.010, II, do CPC/2015. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no AREsp: 1571725 SP 2019/0253610-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24.8.2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31.8.2020). [g.n]. Na mesma linha é o entendimento desta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo: “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO - FUNDAMENTO DETERMINANTE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRECEDENTES DO STJ - FUNDAMENTAÇÃO NÃO ARROSTADA - DESPROVIMENTO. A reprodução dos argumentos apresentados nas razões de apelação sem, contudo, rebater diretamente a sentença, é insuficiente à reforma da decisão agravada”. (TJMT - N.U 1011136-22.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rela. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22.4.2024, Publicado no DJE 30.4.2024). Portanto, a fundamentação contida nas razões recursais, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença, por si só, viola o princípio da dialeticidade, porquanto não é suficiente para demonstrar o inconformismo com o teor do decisum recorrido. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 2.2. Não incide, neste caso, o que dispõe o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. 2.3. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao Juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ExFis 1006032-88.2018.8.11.0002 (re) VISTOS, Cuida-se de recurso de embargos de declaração manejado contra sentença que julgou extinta a execução, em razão da ilegalidade do crédito tributário cobrado na CDA exequenda (Id. 155934603). O Estado de Mato Grosso alega que a r. decisão incorreu em omissão, requerendo que sejam conferidos efeitos infringentes aos embargos, reconhecendo a necessidade de sobrestamento dos autos até julgamento definitivo da matéria pelo STF (Id. 161496655). Intimado a se manifestar, o Embargado deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório. Considerando a tempestividade do presente Embargos de Declaração, mister consignar que referido recurso é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte. Observa-se que o pedido do embargante extrapola as hipóteses de cabimento dos Declaratórios, já que, na verdade, almeja-se a reforma da decisão/sentença e não sanar eventual vício. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Hipótese em que a presente controvérsia foi solucionada em conformidade com a jurisprudência do STJ. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. 3. O inconformismo do embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 4. A interposição de Embargos Declaratórios pela terceira vez buscando rediscutir questões de mérito revela propósito manifestamente protelatório e a utilização abusiva dos aclaratórios, justificando a incidência da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5. Embargos de Declaração rejeitados, com fixação de multa de 2% sobre o valor da causa. (STJ EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017).” Assim sendo, e em análise ao teor da decisão embargada, observa-se que não assiste razão a parte embargante quanto à omissão/contradição/obscuridade apontada. Isto porque a pretensão do Embargante consiste na reforma da decisão por inconformismo. Desta forma, como a pretensão é de reapreciação da matéria decidida e não de aperfeiçoamento do julgado, a decisão embargada deve permanecer inalterada. Desta feita e por tudo mais que dos autos consta, conheço os embargos de declaração, porque são tempestivos e, NO MÉRITO, NÃO OS ACOLHO. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1006032-88.2018.8.11.0002 Valor da causa: R$ 41.619,47 ESPÉCIE: [Responsabilidade tributária]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço:, Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-228 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: REALNORTE TRANSPORTES S.A Endereço: ROD BR 070 KM 02, 0, - ATÉ 3715/3716, JD NOVO MUNDO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78140-400 Nome: ALESSANDRA ROCHA PINHEIRO Endereço: SHCGN 704 BLOCO G, SHCGN, n 704,, APT. 303, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70730-737 Nome: EDER AUGUSTO PINHEIRO Endereço: RUA ESTEVÃO DE MENDONÇA, n 428, APTO 1402. EDIF. VAN GOGH., GOIABEIRAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78032-085 Nome: VANIA TAIS PINHEIRO Endereço: SHIS QI 15 CHÁCARAS 1 A 6, SHIS QI, n 15, CHÁCARA 01. LAGO SUL, SETOR DE HABITAÇÕES INDIVIDUAIS SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 71600-710 Nome: DEBORAH PINHEIRO MOURA ROCHA Endereço: SQS 316 BLOCO C, APT. 303, SQS, n 316, BLOCO C APTO 303. LAGO SUL, ASA SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70387-030 Nome: ADRIANA PINHEIRO Endereço: SQS 203 BLOCO G, SQS, n 203, BLOCO G APTO 104. LAGO SUL, ASA SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70233-070 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): REALNORTE TRANSPORTES S.A ROD BR 070 KM 02, 0, - ATÉ 3715/3716, JD NOVO MUNDO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78140-400 EDER AUGUSTO PINHEIRO ADRIANA PINHEIRO VANIA TAIS PINHEIRO ALESSANDRA ROCHA PINHEIRO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 41.619,47, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2017493653, cuja inscrição se deu em 09/ 11/ 2017" DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 9 de novembro de 2023. CÁSSIO RODRIGO ATTILIO BARBOSA GARCIA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18071614161296000000013927181 Documento de comprovação Documento de comprovação 18071614161473200000013927182 Despacho Despacho 18072315144651800000013944563 Certidão Certidão 18091417195063600000015051353 Decisão Decisão 18092518202347900000015248205 Despacho Despacho 19100310505462100000023961214 Certidão Certidão 20040710195657300000030294777 Intimação Intimação 20040710213626900000030294780 Petição Petição 20050809263728700000031113938 Intimação Intimação 20060115585353200000032063235 Certidão Certidão 20063009472106100000033233807 Intimação Intimação 20063009571490100000033234268 Petição-EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL Petição 20063011204424400000033239289 CDA 2017493653 -REALNORTE TRANSPORTES Documento de comprovação 20063011204447800000033239300 Despacho Despacho 20071614444657500000033927379 Citação Citação 20071714332467500000034152462 Citação Citação 20071714332510600000034152463 Citação Citação 20071714332524400000034152464 Citação Citação 20071714332544800000034152465 Citação Citação 20071714332557100000034152466 Citação Citação 20071714332569900000034152467 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 20110314212715800000041625026 ar eder Correspondência devolvida 20110314212741700000041625028 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 20110613495785000000041879036 AR NEGATIVO VANIA TAIS PINHEIRO Correspondência devolvida 20110613495837400000041879039 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 20110616585499600000041907065 ar alessandra rocha Correspondência devolvida 20110616585512000000041907066 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 20112318090154100000043032792 ar deborah pinheiro Correspondência devolvida 20112318090171600000043032793 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 20120215133962500000043756352 ar real norte Correspondência devolvida 20120215133999900000043756365 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 20120913141509400000044344299 ar adriana Correspondência devolvida 20120913141521100000044344300 Citação Citação 21092915035853400000064838554 Citação Citação 21092915035950700000064838555 Diligência Diligência 21103120425610800000067156295 Diligência Diligência 21111812211603000000068399694 Intimação Intimação 22022111322886900000074770355 Petição Petição 22030412113292100000076298080 Despacho Despacho 23041716472887000000111771088 Certidão de redistribuição (AUT) Certidão de redistribuição (AUT) 23092309082195800000125792730

10/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(122)