Procedimento Comum Cível 1022873-75.2017.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1022873-75.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - impulsiono o presente feito para proceder a intimação dos requerentes para no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifestar da certidão do ofícial de justiça do (id. 232509632) e informar o novo endereço do executado. O requerente deverá informar o novo endereço e no mesmo prazo comprovar nos autos o pagamento da diligência para o devido cumprimento do mandado.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento

07/05/2026, 10:56

Mandado (não entregue ao destinatário)

06/05/2026, 13:30

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 13:30

Decurso de Prazo

28/04/2026, 03:02

Decurso de Prazo

24/04/2026, 03:09

Mandado

23/04/2026, 17:07

Expedição de documento

23/04/2026, 16:43

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 13:15

Publicação

16/04/2026, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte requerente a efetuar o depósito de diligência para intimação da parte requerida para prestar depoimento pessoal na audiência de instrução designada, em conformidade com a Portaria 002/2017, sendo que o pagamento deverá ser realizado via emissão de Guias no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso www.tjmt.jus.br no prazo de 05 (cinco) dias.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte requerida a efetuar o depósito de diligência para intimação da parte requerente para prestar depoimento pessoal na audiência de instrução designada, em conformidade com a Portaria 002/2017, sendo que o pagamento deverá ser realizado via emissão de Guias no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso www.tjmt.jus.br no prazo de 05 (cinco) dias.

15/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1022873-75.2017.8.11.0041 (p) VISTOS, Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo. A presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual deixo de designar audiência de saneamento (art. 357, §3º, do CPC). Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Materiais e Morais proposta por LIG CHINA RESTAURANTE LTDA - ME em face de GLOBAL AR COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA e TELE AR LTDA. O feito teve sua sentença pretérita anulada por decisão do E. Tribunal de Justiça, determinando o retorno dos autos para a regular citação da corré TELE AR LTDA. Cumprida a determinação, a segunda Requerida apresentou contestação (ID 195925818), seguida de impugnação pela parte Autora (ID 208560959). Instadas a especificarem provas, as partes se manifestaram nos IDs 213196656 (Autora) e 213283315 (Ré Tele Ar), pugnando pela produção de prova oral. Passo a análise das questões processuais pendentes. A Requerida Global Ar em contestação id.50957639, sustenta sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que apenas comercializou o produto, não sendo responsável pela instalação. A relação jurídica em tela é de consumo. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 18, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios de qualidade do produto ou serviço. Ademais, pela Teoria da Asserção, a legitimidade é verificada em abstrato conforme a narrativa da inicial, na qual a Autora imputa a ambas as Rés a responsabilidade pelos danos decorrentes da compra e instalação frustrada. Mormente, a se culpa é exclusiva da instalação ou do produto, trata-se de matéria de mérito. A par disso, REJEITO a preliminar. A Requerida Global Ar, arguiu ainda a perda de objeto ou falta de interesse porque o reparo "teria sido feito" posteriormente, todavia, confunde-se com o mérito e não afasta o interesse da Autora em pleitear a indenização pelos danos materiais e morais supostamente sofridos durante o período de inoperância dos aparelhos. Portanto, REJEITO a preliminar. Quanto a preliminar de Inépcia da Inicial (Falta de documentos e Valor da Causa), a petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, estando instruída com notas fiscais, faturas e relatos suficientes para a compreensão da lide e o exercício do contraditório. A comprovação cabal dos danos é matéria probatória de mérito. Quanto ao valor da causa, este reflete o proveito econômico pretendido (danos materiais + estimativa de danos morais), estando adequado. Desta feita, REJEITO a preliminar. Inexistindo outras preliminares, estando as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o processo por saneado. Nos termos do artigo 357 do CPC, FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A origem do defeito: Se o mau funcionamento do ar-condicionado decorreu de vício de fabricação do produto, de falha na prestação do serviço de instalação pelas Rés, ou de problemas na infraestrutura pré-existente do imóvel da Autora (linha frigorígena/tubulação antiga), configurando culpa exclusiva da vítima; b) A dinâmica dos atendimentos: A demora injustificada no reparo e a quantidade de visitas técnicas realizadas sem solução efetiva; c) A existência e extensão dos danos materiais: Se houve prejuízo financeiro efetivo passível de restituição ou abatimento proporcional do preço; d) A existência e extensão dos danos morais: Se os fatos narrados ultrapassaram o mero dissabor comercial, causando abalo à imagem da empresa perante seus clientes e violação aos direitos da personalidade da sócia autora. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de relação de consumo, e verificada a verossimilhança das alegações autorais aliada à sua hipossuficiência técnica frente às Requeridas (empresas especializadas em refrigeração), DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Considerando os pontos controvertidos fixados, DEFIRO A PRODUÇÃO DE ORAL postulada por ambas as partes. DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 19/05/2026 as 14h00, ocasião em que as partes deverão prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso, na forma do art. 385, §1º do CPC. Consigno que a audiência será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências localizada no gabinete deste juízo, em cumprimento ao disposto na decisão proferida no Recurso Administrativo no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) n. 0002260-11.2022.2.00.0000 que definiu “Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional” e no artigo 3º da Resolução 354/2020 CNJ. Portanto, as partes e testemunhas DEVERÃO comparecer na sala de audiência localizada no Gabinete deste Juízo na data e horário supra designado. Fica desde já INDEFERIDO quaisquer pedido das PARTES para participação da audiência por meio de videoconferência. O Rol de testemunhas já foi apresentado nos id´s. 213283315 e 213196656. Consigno que incumbe ao advogado da parte informar e intimar a testemunha por ele arrolada da data da audiência, conforme dispõe o artigo 455 do CPC, sob pena de presunção de desistência na oitiva destas. Ficam as partes NOVAMENTE ADVERTIDAS de que deverão estar PRESENTES no dia e horário designados para a realização do ato, sendo permitida a tolerância máxima de 05 (cinco) minutos de atraso, bem como que eventuais dificuldades ou impossibilidade de comparecimento deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 30 (trinta) minutos antes do início através do telefone n° (65) 3648-6342, 3648-6343 e/ou (65) 99217-0111 (somente mensagem de WhatsApp). Intimem-se as partes da presente decisão e transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, certifique a estabilidade da presente decisão, nos termos do §1º do artigo 357 do CPC e voltem conclusos para realização da audiência. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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