Execução Fiscal 0000348-70.2016.8.11.0100 - TJMT

Execução Fiscal 0000348-70.2016.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 0000348-70.2016.8.11.0100. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BRUMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME e outros (2) I – RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, na qualidade de Curadora Especial dos executados BRUMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e EDIMUNDO BENITES. A excipiente (id. 182290869) apresentou a exceção por negativa geral, pedindo a improcedência da ação. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é um meio de defesa no qual o excipiente suscita questões passíveis de macular a validade, certeza ou liquidez do título, inclusive tendo o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 803, parágrafo único, trazido a possibilidade de que por meio dela sejam arguidas nulidades da execução. Acerca do tema, ensina a doutrina: Fruto de construção doutrinária, ainda que já conhecida em nossa sistemática jurídica de longa data, surge em nosso ordenamento jurídico a figura da exceção de pré-executividade, como meio de defesa prévia do executado. Admite-se tal meio nas execuções em que o devedor insurja-se contra a legitimidade do título executivo ou dos requisitos à execução antes de garantido o juízo (SOUZA, James. Capítulo 15. Execução Fiscal In: SOUZA, James. Direito Processual Tributário Brasileiro. São Paulo (SP): Editora Revista dos Tribunais. 2022). De mais a mais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme no sentido de que a exceção de pré-executividade tem cabimento nas hipóteses em que se discutem matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PARCELAMENTO – INOCORRÊNCIA – REJEIÇÃO – NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A sucumbência, por força da exceção de pré-executividade, pressupõe extinção total ou parcial da execução, não incindindo quando há prosseguimento da execução fiscal. A Exceção de Pré-executividade é admissível na Execução Fiscal, relativamente às matérias conhecíveis, de ofício, que não demandem dilação probatória (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1018562-57.2023.8.11.0000, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 11/12/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/12/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO – RECONHECIMENTO EXPRESSO DO DEVEDOR – AELGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – ‘A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória’(REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009) 2- Tratando-se de obrigação certa, líquida e exigível, não há falar em notificação prévia do devedor para ajuizamento da Ação de Execução (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1024491-71.2023.8.11.0000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 05/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023). No presente caso, a Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial, opôs exceção de pré-executividade por negativa geral, o que não é possível, tendo em vista que a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da CDA não pode ser afastada por meio de teses genéricas. Não sendo a matéria arguida cognoscível sem a necessidade de dilação probatória, não é cabível a oposição de exceção de pré-executividade. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CURADORIA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. NEGATIVA GERAL. GRATUIDADE. 1. Descabida a oposição de embargos à execução fiscal ou de exceção de pré-executividade com o intuito de buscar a desconstituição de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, por meio de negativa geral. A prerrogativa de impugnação por negativa geral pela Defensoria Pública, especialmente quando atua em curadoria especial, prevista no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil vigente, não abrange os embargos à execução fiscal ou a exceção de pré-executividade. Não se admite a desconstituição da presunção de certeza e liquidez do título executivo por mera negativa geral, quedando-se necessária a alegação e, no caso dos autos, pronto oferecimento de prova inequívoca e robusta. Inteligência dos arts. 341, § único, do Novo Código de Processo Civil e 204 do Código Tributário Nacional. Precedentes desta Corte. 2. A possibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça em favor da pessoa jurídica vem disposta no art. 98 do Novo Código de Processo Civil. Entretanto, o benefício apenas deve ser concedido se houver comprovação acerca da insuficiência de recursos, diante das dificuldades econômicas e... financeiras para arcar com os diferentes ônus do processo, sem que isso cause prejuízo a suas atividades, visto que a presunção de veracidade milita apenas em favor da pessoa natural, conforme prevê o art. 99, § 3º, do Novo Diploma Processual Civil. A prova da insuficiência de recursos financeiros é o que determina o enunciado da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça. In casu, a empresa agravante não comprovou minimamente sua insuficiência econômica. Em que pese assistida pela Defensoria Pública nomeada curadora especial, não há presunção de hipossuficiência financeira, não se mostrando suficiente para fins de comprovação a negativa geral arguida. 3. Manutenção da decisão agravada. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento Nº 70076910231, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 12/03/2018) (TJ-RS - AI: 70076910231 RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 12/03/2018, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/03/2018) (g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXCIPIENTE. (I) CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ART. 72, II DO CPC. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA EMPRESA. SÚMULA 481 DO STJ. CONTUDO, PREPARO RECURSAL INEXIGÍVEL, DIANTE DO EXERCÍCIO DA CURATELA ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. (II) INDEVIDO USO DA PRERROGATIVA DE IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDENTE QUE SÓ É ADMISSÍVEL, NAS EXECUÇÕES FISCAIS, RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. SÚMULA 393, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-PR 0052137-11.2018.8.16.0000 Fazenda Rio Grande, Relator.: Lidia Matiko Maejima, Data de Julgamento: 04/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/06/2019) (g.n.). Desse modo, imperioso o não conhecimento da exceção oposta. II.2 – Dos honorários Por fim, não há falar em condenação do excipiente ao pagamento de honorários sucumbenciais, porque a jurisprudência é firme no sentido de que são cabíveis apenas quando houver o acolhimento, mesmo que parcial, da exceção de pré-executividade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PARCELAMENTO – INOCORRÊNCIA – REJEIÇÃO – NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A sucumbência, por força da exceção de pré-executividade, pressupõe extinção total ou parcial da execução, não incindindo quando há prosseguimento da execução fiscal. A Exceção de Pré-executividade é admissível na Execução Fiscal, relativamente às matérias conhecíveis, de ofício, que não demandem dilação probatória” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1018562-57.2023.8.11.0000, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 11/12/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/12/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO – PRECEDENTES DO STJ - AGRAVO DESPROVIDO. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente (TJ-MT - AI: 10086123420178110000 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 27/05/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 02/06/2020). Deixo, portanto, de fixar honorários sucumbenciais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Sem honorários, nos termos da fundamentação. INTIME-SE o executado quanto ao teor desta decisão. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o andamento do feito, sob pena de extinção. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA DE BRASNORTE AVENIDA GENERAL OSÓRIO, 363, TELEFONE: (66) 3592 2287, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ROMEU DA CUNHA GOMES PROCESSO n. 0000348-70.2016.8.11.0100 Valor da causa: R$ 576.089,63 ESPÉCIE: [Multas e demais Sanções]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço:, Dom Aquino, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-228 POLO PASSIVO: Nome: BRUMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME Endereço:, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 Nome: EDIMUNDO BENITES Endereço:, - ATÉ 401/402, Jardim Botanico, SINOP - MT - CEP: 78556-016 Nome: ADMILSON BASSETTO Endereço:, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Infração: OMISSÃO DE SAÍDA CONSTATADA POR MEIO DE LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIA. Descrição Infração: Deixou de recolher o ICMS incidente sobre operações de saída de mercadoria sem a devida emissão de nota fiscal. Enquadramento: Artigo 1º, inciso I; artigo 2°, inciso I; artigo 32, inciso III; artigos 48-A e 49, inciso I, alínea "a"; artigo 88; artigo 92, inciso I; artigos 217-B, 219, 224, 226 e 281 a 286; e artigo 458, todos do RICMS-MT, aprovado pelo Decreto 1944/89, combinado com os artigos 17-B e 17-D, § 1º, da Lei 7.098 Penalidade: Artigo 45, inciso I, alínea a, da Lei Estadual 7.098/98 DECISÃO: A parte exequente se manifestou, requerendo a citação do devedor por edital.Vieram-me, então, conclusos os autos para decisão. 2. A citação por edital é autorizada quando preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 8º da Lei nº 6.830/1980, mostrando-se oportuno citar:“Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;”.E, quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 414, concentrou o entendimento de que “a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”.Os requisitos para o deferimento do pedido de citação por edital, no âmbito das execuções fiscais, são a prévia tentativa de citação do devedor por carta e por Oficial de Justiça.Não se ignora que, nos termos do art. 256, § 3º, do CPC, “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”, de modo que o deferimento do pedindo se encontraria condicionada ao esgotamento das medidas disponíveis para localização de endereços do devedor.Contudo, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme no sentido de que o art. 256, § 3º, do CPC, não se aplica às execuções fiscais, que são regulamentadas pela Lei nº 6.830/1980, posto que a norma especial prevalece sobre a geral, sendo necessário somente que sejam frustradas as demais modalidades de citação. Nesse sentido: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO RECONHECIMENTO A INVALIDADE DA CITAÇÃO – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO NA MODALIDADE PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA – CITAÇÃO EDITALÍCIA – VALIDADE – REQUISITOS DO ART. 8, DA LEI N. 6.830/80 – SÚMULA 414/STJ – DECISUM REFORMADO – RECURSO PROVIDO. 1. Na execução fiscal, a citação por edital pode ocorrer depois de frustradas as diligências realizadas por carta e por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, nos termos do art. 8, da Lei n. 6.830/80. 2. Quando os requisitos legais para a realização da citação por edital no executivo fiscal são observados, não há que se falar em sua nulidade” (N.U 1005569-79.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023).“AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – INOCORRÊNCIA – ESGOTAMENTO DAS FORMAS ORDINÁRIAS DE CITAÇÃO – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula nº 414 do Superior Tribunal de Justiça, a citação por edital na execução fiscal somente é cabível quando frustradas as demais modalidades (via carta e Oficial de Justiça)” (N.U 1004979-05.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 15/12/2023).Compulsando-se os autos, verifica-se que não houve êxito em citar o devedor por carta (id. 80942364, pág. 19).Ademais, expedido o mandado de citação, certificou o Sr. Oficial de Justiça que não foi possível localizar a pessoa jurídica executada, por ser desconhecida na região (id. 132047327).Em nova diligência, certificou-se que a empresa fechou há muito tempo e não se sabe o paradeiro de seus representantes (id. 143508294).Também não houve êxito na citação por mandado de Edimundo Benites, porque o Sr. Oficial de Justiça não foi atendido por ninguém (id. 136192338) e, no outro endereço diligenciado, não foi localizado imóvel de número 8 (id. 149306670).Frustradas, portanto, as modalidades ordinárias de citação da parte devedora e, assim, cumpridos os requisitos estabelecidos no art. 8º, III, da Lei nº 6.830/1980 e na Súmula 414, do STJ, o deferimento do pedido é medida que se impõe. 3. DEFIRO o pedido inserto na petição de ID 153361388, razão por que DETERMINO a citação por edital dos executados EDIMUNDO BENITES e BRUMAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA – ME, nos termos do artigo 8º, III, da Lei nº 6.830/1980. 4. Transcorrido o prazo do edital (30 dias – art. 8º, IV, da Lei nº 6.830/1980) sem manifestação do requerido, CERTIFIQUE-SE e DÊ-SE vista dos autos à Defensoria Pública para que exerça o papel de Curadora Especial. 5. Com relação ao executado Adimilson Bassetto, foi devidamente citado (id. 132510188), mas transcorreu o prazo sem pagamento do débito ou oposição de embargos.Assim, em virtude da ordem legal estabelecida pelo art. 11 da LEF n° 6.830/80, segundo a qual a penhora de valores tem preferência sobre bens imóveis, DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros do devedor via SISBAJUD. Uma vez que infrutífera a tentativa de constrição de dinheiro, DEFIRO o pedido de constrição de veículos pelo sistema RENAJUD. Não tendo sido localizados bens passíveis de restrição de transferência, DEFIRO o pedido de busca de bens pelo sistema INFOJUD. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA LAURA BIANCHINI DE OLIVEIRA, digitei. BRASNORTE, 12 de novembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

13/11/2024, 00:00

07/11/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Expedição de documento

Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

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