Execução de Título Extrajudicial 1007407-31.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007407-31.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/05/2025, 02:06

Decurso de Prazo

26/04/2025, 02:12

Publicação

08/04/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DECISÃO Processo: 1007407-31.2023.8.11.0041. Intimação - DECISÃO 1. RECEBO o feito na forma em que se encontra. 2. Considerando que há nos autos acordo celebrado entre as partes, remetam-se os autos ao arquivo provisório até cumprimento integral da obrigação. 3. Havendo requerimentos, conclusos. 4. Intimem-se. Cumpra-se. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Provisório

03/04/2025, 07:45

Expedição de documento

03/04/2025, 07:44

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

02/04/2025, 10:24

Publicação

02/04/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 02:49

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 14:41

Redistribuição (sorteio; incompetência)

01/04/2025, 14:41

Remessa (outros motivos)

01/04/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1007407-31.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: TARCISIO FERRARI Vistos. 1. Cuida-se de ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pela instituição financeira em desfavor do executado. 2. Analisando os autos, verifico que foram juntados aos autos documentos que indicam que a residência do executado é na cidade de Reserva de Cabaçal/MT. Desse modo à jurisdição competente é a Comarca de Reserva de Cabaçal. 3. Assim, em respeito ao Princípio do Juiz Natural, bem como, considerando que o domicílio do devedor é o foro competente para o processamento e julgamento da ação, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor daquela Comarca, onde estes autos deverão ser encaminhados. 4. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

31/03/2025, 00:00

Expedição de documento

28/03/2025, 18:55

Documentos

Intimação

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE DIREITO BANCÁRIO 4.0 SENTENÇA Processo: 1007407-31.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: TARCISIO FERRARI Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração (Id. 113679230) interpostos pela parte requerente, alegando, em síntese, contradição na sentença derradeira que deixou de suspender o feito diante do acordo parcelado do débito. 2. Requer sejam acolhidos os presentes embargos de declaração. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. 3. Uma simples olhadela para o recurso verifico que o pleito deve ser acolhido, vez que os embargos foram manejados em conformidade com as hipóteses de sua admissibilidade, pois demonstrado a contradição quanto ao pedido de suspensão do feito diante do parcelamento do débito. 4. Com efeito, por ser matéria de recurso sui generis, tem o seu âmbito de incidência restrito pelo art. 1.022, do CPC, o qual prescreve: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” 5. Assim, não se pode perder de vista que a recorrente faz jus ao pleito invocado no bojo dos embargos e que a via instrumentária utilizada é pertinente para o caso, já que o ponto omisso em nada interfere no meritum casae, não viola dentre outros princípios o da independência funcional, da segurança jurídica e do duplo grau de Jurisdição. 6. Pois bem. É certo que a homologação de acordo não se confunde com o decreto extintivo da execução, já que este último pressupõe o efetivo cumprimento do que fora pactuado. 7. De fato, dessume-se da dicção expressa do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, que se extingue a execução quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. 8. Nessa medida, a transação não é, por si só, apta a extinguir a obrigação, por tratar-se apenas de meio para tanto, cuja eficácia fica suspensa até o cumprimento integral da avença, respeitados seus termos e condições para a quitação. 9. Disso decorre que a singela transação com parcelamento do débito alimentar, sem a satisfação integral do crédito, conduz apenas à suspensão da execução, e não à sua extinção. 10. Sobre o assunto, emana do art. 922 do CPC, verbis: “Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso”. 11. À luz do exposto, com fulcro no art. 1.022, do CPC, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração em apreço, pois vislumbro hipótese de contradição e SUSPENDO a tramitação do presente feito, até o cumprimento do acordo, com fulcro no artigo 922, do Código de Processo Civil. 12. A extinção ocorrerá após o cumprimento do acordo, ou, antecipadamente, desde que requerido pela parte exequente. 13. REMETAM-SE os autos ao arquivo provisório. 14. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito (Portaria TJMT/CM N. 411/2023)

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE DIREITO BANCÁRIO 4.0 DECISÃO Processo: 1007407-31.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: TARCISIO FERRARI Vistos. 1. Com espeque no Provimento TJMT/CM n.º 20/2021 e na Resolução n.º 345/2020-CNJ, DETERMINO que o presente feito tramite pelo rito do “Juízo 100% Digital”. 2. Entrementes, registro que a parte autora deverá informar nos autos endereço eletrônico e acesso telefônico móvel (da parte e do(a) advogado(a)) por meio dos quais será intimada, bem como, indicar endereço eletrônico, acesso telefônico móvel celular ou outro meio de contato da parte ré, que permita a realização das comunicações processuais por canal eletrônico.[1] [2] 3. Ademais, DETERMINO que parte ré e advogado(a), por ocasião de sua primeira manifestação no processo, informem endereço eletrônico e acesso telefônico móvel celular para os quais serão endereçadas as comunicações processuais, na forma dos arts. 193 e 246, do NCPC, salientando-se que, a teor do § 1º-C, art. 246, do NCPC, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. 4. RECEBO a inicial, por estarem presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, que tramitará segundo o rito especial do art. 789 e seguintes do CPC. 5. Por força do artigo 827 c/c § 2º, I, do artigo 85, ambos do CPC, FIXO honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o quantum debeatur e, para a situação de integral pagamento no tríduo legal, reduzo tal verba sucumbencial à metade conforme § 1º, do artigo 827 do CPC. 6. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (artigo 829, CPC), consignando no referido ato as faculdades e prazos dos artigos 914 e seguintes do CPC, salientando que, via de regra, os embargos à execução não mais possuem efeito suspensivo, exceto se configurada a hipótese do § 1º do artigo 919 do referido Diploma Processual Civil. 7. Não sendo encontrada a parte devedora para citação, deve o diligente meirinho arrestar-lhe tantos bens quanto bastem para garantir a execução, não descuidando referido servidor da justiça de, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar novamente a parte executada por 2 (duas) vezes, em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido ex vi regramento do parágrafo único do artigo 830 do CPC. 8. Permanecendo o arresto, INTIME-SE a parte exequente para fins e prazo dos §2º e §3º do artigo 830 do CPC, a qual deverá providenciar a citação editalícia da parte executada, sob pena de extinção processual (arts. 485 e 318, do CPC). 9. Regular e pessoalmente citada a parte executada, se não efetuado o pagamento no tríduo legal, deve o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado inaugural, proceder de imediato à PENHORA de bens e sua AVALIAÇÃO, bem como, permear a guarda dos mesmos com nomeação de FIEL DEPOSITÁRIO (público ou privado), de tudo lavrando o respectivo auto/certidão e de pronto intimando a parte executada ut §1º do artigo 829 c/c artigos 838 e 840, inclusive para fins e prazo do artigo 847, todos do CPC. 10. Não sendo crível no caso a adoção dos incisos I e II do artigo 840 do CPC, o encargo de fiel depositário recairá sobre aquele que livremente possuir o bem quando da sua penhora, lavrando-se termo de compromisso e responsabilidade nos autos. Não sendo aceito o encargo pelo possuidor ou se recusando ele a imediatamente assinar respectivo termo na presença do arauto, será constituída fiel depositária a parte exeqüente, procedendo o meirinho a apreensão e remoção do bem móvel em favor da parte credora ou sua imissão na posse de bem imóvel, de tudo lavrando certidão pormenorizada (art. 839, CPC). 11. Em sendo necessário, a vista de elementos fáticos concretos, deverá o arauto certificar acerca da necessidade dos comandos excepcionais de arrombamento e reforço policial, promovendo a diligente gestora judicial a imediata conclusão do feito consoante §1º e § 2º do artigo 846 do CPC. 12. Se a exequente requerer, EXPEÇA-SE certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (Art. 828, do CPC), devendo, no entanto, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (Art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. 13. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito (Portaria TJMT/CM N. 05/2023)

06/03/2023, 00:00

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