Execução de Título Extrajudicial 1011612-06.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1011612-06.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011612-06.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ESPÓLIO: IRENE DE LARA PEDROSO REPRESENTANTE: IRANISE LONGUINHA PEDROSO Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial. Os executados foram citados por edital, sendo, em razão disso, nomeada a Defensoria Pública para defendê-los, a qual contestou a ação por negativa geral e pugnou pela concessão da gratuidade da justiça (id. 18364483). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DOS EMBARGOS - NEGATIVA GERAL Tratando-se de matéria puramente de direito, passo à análise do mérito da questão. Antes, porém, anoto que o pedido de gratuidade da justiça formulado pela defesa está desacompanhado de declaração de pobreza e de qualquer elemento probatório capaz de conduzir ao provimento favorável. Assim, tendo em vista que a hipossuficiência não se presume, indefiro o pedido em questão. Prosseguindo, destaco que não há preliminares a serem apreciadas. Ademais, verifica-se que os documentos que instruem a inicial comprovam o débito da(s) parte(s) executada(s), a(s) qual(ais), no entanto, não se desincumbiu(ram) de sua responsabilidade probatória acerca da existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte autora, pois ao contestar/embargar a ação por negativa geral, assume(m) o encargo de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas na inicial. Presentes, portanto, a liquidez, certeza e exigibilidade, que são os elementos necessários exigidos pela norma aplicável ao caso para qualificar o título extrajudicial. Por fim, não há nulidade a ser declarada de ofício por este juízo a ponto de descaracterizar o quanto alegado pela parte autora. Nessa perspectiva, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente os embargos então opostos e, por consequência, mantenho inalterado o título exequendo, devendo prosseguir a ação executiva em todos os seus termos. II.2 – DA EXECUÇÃO Diante do quanto decidido acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada do débito e manifestar o que entender de direito direcionado à satisfação do seu crédito. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20(VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA PROCESSO Nº: 1011612-06.2023.8.11.0041 VALOR DA CAUSA: R$50.778,01 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POLO ATIVO: BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob n. 60.746.948/0001-12, com sede na Cidade de Deus, s/nº Vila Yara, Osasco/SP, CEP 06029-900, endereço eletrônico: [email protected]. POLO PASSIVO: ESPÓLIO DE IRENE DE LARA PEDROSO, CPF nº 103.803.371-34, representado pela única filha da devedora, a Sra. IRANISE LONGUINHA PEDROSO, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 432.836.591-68, endereço: Rua General Rabello, 232, bairro Duque de Caxias, Cuiabá-MT, CEP: 78043-259. FINALIDADE: Citação do polo passivo, acima qualificado, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 03 (três) dias, contado da expiração do prazo deste edital, pagar o débito, com atualização monetária, juros e consectários legais, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Ação de Busca e Apreensão distribuída em 30/03/2023 que tem por objeto a busca e apreensão do veículo indicado na petição inicial. Ato contínuo, foi determinada a emenda da inicial e comprovação da mora, pois a Notificação Extrajudicial restou negativa por motivo “ausente”, sendo que foi realizado o protesto por edital. Ocorre que o requerente obteve conhecimento de que a requerida faleceu em 23/04/2022 (doc. anexo), ou seja, antes mesmo da referida notificação ser enviada, de modo que não há como comprovar a mora da devedora: Nesse sentido, não há outra alternativa senão a conversão da presente busca e apreensão em Execução de Título Executivo Extrajudicial, conforme faculta a lei. Assim, requer seja a presente demanda convertida em execução. Ainda, com fulcro no art. 329, I do CPC, pugna pela emenda da inicial para que no polo passivo passe a constar o ESPÓLIO DE IRENE DE LARA PEDROSO, representado pela única filha da devedora, a Sra. IRANISE LONGUINHA PEDROSO, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 432.836.591-68. Salienta-se que a emenda da inicial é medida cabível diante da ausência de citação da parte devedora, impossível no presente caso diante do falecimento, bem como diante da ilegitimidade daquela para figurar no polo passivo quando o ajuizamento se dá após o óbito, devendo a demanda ser dirigida ao espólio, em consonância com o entendimento já sedimentado pelo STJ. Além disso, registra que não logrou êxito em localizar inventários judicial ou extrajudicial. Desse modo, tendo em vista a ausência de abertura de inventário até o momento, enquanto não nomeado o inventariante, cabe ao administrador provisório a administração da herança e, ainda, a representação judicial do espólio até a abertura do inventário, nos termos dos artigos 613 e 614, ambos do CPC e do art. 1.797, do Código Civil. DECISÃO: Vistos etc. Tendo em vista o pedido retro, defiro a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, devendo a secretaria proceder às anotações necessárias acerca da natureza da ação, e também alterar os polos da demanda, devendo o autor figurar como exequente, e o devedor como executado. No mais, diante da informação da morte do demandado, com fundamento no art. 313, § 2º, inciso I, do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 03 (três) meses, e determino a intimação da parte autora para, no mesmo prazo, promover a citação do respectivo espólio, na pessoa do seu representante (administrador provisório, inventariante e/ou herdeiros), observando-se as seguintes especificações: a) Se não houver processo de inventário instaurado, deverá apontar o administrador provisório (arts. 613 e 614 do CPC c/c art. 1.797 do Código Civil); b) Se houver processo de inventário instaurado, deverá apontar o(s) inventariante(s) (art. 75, VII, do CPC); c) Se o processo de inventário já tiver sido concluído, deverá apontar todo(s) o(s) herdeiro(s). Decorrido o prazo então estabelecido, com ou sem manifestação, à conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. CUIABÁ, 30 de outubro de 2023. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito DECISÃO: Vistos etc. Esgotadas as tentativas de citação pessoal, inclusive por meio de buscas nos sistemas com os quais o TJMT possui convênio, com fundamento no art. 256, inciso II, do CPC, determino a realização do ato por edital (prazo de 20 dias), o qual deverá ser expedido em observâncias às disposições do art. 257 do mesmo código. Decorrido o prazo sem comparecimento do citando ou constituição de advogado, desde já nomeio curador para atuar nos autos, devendo estes ser remetidos à Defensoria Pública para, no prazo legal (em dobro), cumprir o seu mister. Aportando a manifestação em questão, à conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito ADVERTÊNCIA: A executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, o qual poderá ser oferecido no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir de expirado o prazo do presente edital, sendo que em caso de revelia ser-lhe-á nomeado curador especial em sua defesa. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Cuiabá, 17 de outubro de 2024. (Assinado Digitalmente) Marlene Silva Ventura Servidora OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011612-06.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ESPÓLIO: IRENE DE LARA PEDROSO REPRESENTANTE: IRANISE LONGUINHA PEDROSO Vistos etc. Defiro o pedido de consulta junto aos sistemas SERASAJUD, SISBAJUD e INFOJUD (Delegacia da Receita Federal) para localização de endereço do requerido, cujo resultado da pesquisa encontra-se anexo. Intime-se o exequente para se manifestar sobre os resultados da consulta, bem ainda, promover o andamento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção por abandono. Se for o caso, com base no princípio da razoável duração do processo, deverá a parte manifestar sobre a citação por edital. Ademais, quanto aos sistemas mencionados abaixo, decido da seguinte forma: Indefiro o pedido de busca de endereço via RENAJUD, visto que o referido sistema limita-se a restrições veiculares, nos termos do art. 96 da CNGCGJ/MT.. Indefiro o pedido de consulta junto ao INFOSEG, vez que é a mesma plataforma utilizada no INFOJUD. Indefiro o pedido de consulta junto ao CAGED, operadoras de telefonia e concessionárias de energia elétrica, uma vez que as referidas empresas não possuem convênio firmado com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Indefiro o pedido de consulta junto aos aplicativos de mobilidade, operadoras de fast-food, SEM PARAR e CONECTCAR, porque a parte não demonstrou minimamente que o(s) citando(s) possui(em) alguma ligação com tais empresas, tratando-se, portanto, de diligência meramente especulativa. Indefiro o pedido de busca de endereço no SNIPER porque referido sistema tem por finalidade apenas a busca de patrimônio de empresas e/ou verificar eventuais relações de pessoas físicas com pessoas jurídicas. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011612-06.2023.8.11.0041.. Intimação - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Insatisfeito, o banco requerente apresentou na petição de Id 114832357, Embargos de Declaração da decisão proferida no Id 114054684, alegando a existência de contradição pleiteando o acolhimento destes para suprir o ponto contraditório e aclarar a r. decisão. Atendendo ao comando do art. 1024 do CPC, vieram-me os autos em conclusão. É o Relatório. Fundamento e Decido. Segundo Nelson Nery Júnior, “os embargos declaratórios têm finalidade de completar uma decisão omissa ou, ainda aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório”. (Código de Processo Civil Anotado, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, pag. 781). Trata-se de irresignação no tocante a suposta contradição existente na decisão proferida no Id 114054684. Apesar dos substanciosos argumentos expendidos pelo embargante, tenho que não merece guarida. Nesse sentido, os embargos de declaração devem ser conhecidos e apreciados porque atendem aos requisitos de admissibilidade, uma vez que é um recurso de fundamentação vinculada. Assim, o ônus é atendido quando o embargante afirma existir um dos vícios estabelecidos pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. Analisando detidamente os autos, observo que a decisão embargada já esclareceu que o instrumento de protesto acostado junto ao Id 113940921, não serviu para comprovar a mora, uma vez que procedeu a intimação do requerido por meio de Edital publicado em jornal eletrônico. Sendo assim, entendo que é inadmissível utilizar os embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada, e nesse sentido ressalto que a matéria já foi abordada e esgotada na referida decisão. Diante disso, tenho que não merece guarida os argumentos do embargante. Verifico assim que os embargos, em verdade, não aponta omissão específica e de forma objetiva que exija reparo, constituindo meio inadequado para a obtenção de um novo julgamento da questão já analisada. Com efeito, os pedidos foram indeferidos, inexistindo assim a alegada omissão. Cito jurisprudência do e. STJ, neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformidade com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, razão pela qual é inteiramente aplicável a orientação segundo a qual não viola o art. 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, a decisão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. É nítido o intuito protelatório do recurso, dando ensejo à aplicação da penalidade prevista no art. 538, § único, do CPC, à razão de 1% do valor corrigido da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados." (EEAAR 1926 / RS, Rel Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Seção, j. 25/08/2004). Colaciono ainda julgado dos tribunais pátrios, neste exato sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contraria ao entendimento da parte. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. (Acórdão n. 948993, 20151310039450APC, Relator: ANA MARIA CANTARINO, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/6/2016, Publicado no DJE: 23/6/2016. Pág.: 207/219) Assim, in casu, não restou configurada a contradição apontada, de forma a vir justificar a modificação da decisão, ou a necessidade de esclarecer os termos da mesma. Reafirmo, a modificação do seu conteúdo é processualmente impossível, visto que já devidamente atingida pela preclusão pro judicato, que proíbe ao juiz modificar questão já decidida, devendo ser combatida através do recurso cabível. Com essas considerações, conheço dos embargos declaratórios e os rejeito. Aguarde-se o decurso de prazo, após, certifique-se. Assim, considerando que transcorreu mais de 03 meses sem a efetiva comprovação da mora nos autos, concedo ao banco requerente o prazo de 05 (cinco) dias, para cumprimento da decisão de Id 113175263. Após, renove-se a conclusão. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. M/Cuiabá, 13 de julho de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011612-06.2023.8.11.0041.. INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. I – Compulsando os autos verifico que a notificação de Id 113940919, não foi entregue, não tendo sido recebida pessoalmente pelo requerido em razão do motivo “ausente”. Ademais, o requerente acostou instrumento de protesto junto ao Id 113940921, intimando o requerido por meio de Edital publicado em jornal eletrônico. Sendo assim, não restou comprovada a mora. Nesse sentido o entendimento deste E. Tribunal de Justiça. Senão, vejamos: "EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE EM RAZÃO DO ENDEREÇO INCOMPLETO - ANOTAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO AR PELO MOTIVO “NÃO EXISTE O NÚMERO” - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS CABÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - MORA NÃO COMPROVADA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A comprovação da mora é condição essencial à procedibilidade da Ação de Busca e Apreensão e a falta de esgotamento dos meios de notificação pessoal do devedor importa em ausência de comprovação da mora, bem assim, na extinção, sem resolução do mérito, da Ação de Busca e Apreensão. (N.U 1021700-66.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022) Portanto, intime-se o requerente para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos a comprovação da tentativa de notificação do requerido (via postal, com aviso de recebimento) no endereço da exordial, sob pena de indeferimento da inicial, extinção e arquivamento do feito. A notificação (via postal, com aviso de recebimento) é requisito indispensável para a concessão da liminar na ação de busca e apreensão. II – Ademais, considerando a certidão de Id. 113952343, que informa que as custas judiciais não foram recolhidas, e diante do decurso do prazo de 48 (quarenta a oito) horas que dispõe a Resolução TJ-MT/OE Nº 02 de 11 de Março de 2021, art. 1º, intime-se a parte autora para efetuar/comprovar o pagamento, no prazo 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de indeferimento (art. 290 c/c 321, parágrafo único, do CPC). Por fim, frisa-se que o não cumprimento da determinação acima, poderá importar no indeferimento da inicial, independente de nova intimação, assim, atente-se a parte autora. Após, certifique-se. Decorrido o prazo, renove-se a conclusão. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. J/Cuiabá, 31 de março de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

03/04/2023, 00:00

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Documento

Ato ordinatório

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Todas as movimentações(139)