Execução de Título Extrajudicial 0001316-58.2020.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001316-58.2020.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/04/2026, 17:11

Documento

03/03/2026, 21:08

Decurso de Prazo

28/02/2026, 02:25

Ato ordinatório

12/02/2026, 16:04

Documento

09/02/2026, 17:26

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 12:11

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 09:01

Publicação

04/02/2026, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Ante manifestação da exequente (Id. 198017079), defiro a baixa da restrição/penhora sobre o veículo - placa QCO5830, objeto dos embargos de terceiro n. 1003272-19.2025.8.11.0004. Extrai-se cópia desta decisão para comunicação nos autos supracitado. Cumpre salientar que o sistema ONR (antigo SREI) está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica por meio do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para tanto, podendo qualquer interessado, caso queira, por si, diligenciar na busca das pretensas informações de eventuais bens existentes no acervo patrimonial do devedor, não se tratando de informações sigilosas. Ademais, não restou demonstrado o esgotamento dos demais meios ordinários de localização patrimonial, cabendo ressaltar que incumbe à parte exequente diligenciar na busca de bens do devedor, não sendo atribuição do Poder Judiciário a realização de pesquisas substitutivas da iniciativa da parte. Outrossim, observa-se que nem mesmo foi efetuada consulta aos registros imobiliários da presente Comarca, ou penhora em caixa ou de bens que guarnecem a empresa medida prévia e acessível que poderia indicar a existência de bens em nome do executado, o que afasta, por ora, a justificativa para utilização do sistema SNIPER. Ante ao exposto, indefiro a realização de pesquisa junto ao sistemas requeridos (ONR/SREI) e SNIPER, por não se amoldar ao caso concreto. Juntada a resposta, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, do CPC. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento

02/02/2026, 14:46

Outras Decisões

02/02/2026, 14:46

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 14:06

Decurso de Prazo

18/08/2025, 07:45

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 12:38

Documentos

Decisão

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Ante manifestação da exequente (Id. 198017079), defiro a baixa da restrição/penhora sobre o veículo - placa QCO5830, objeto dos embargos de terceiro n. 1003272-19.2025.8.11.0004. Extrai-se cópia desta decisão para comunicação nos autos supracitado. Cumpre salientar que o sistema ONR (antigo SREI) está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica por meio do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para tanto, podendo qualquer interessado, caso queira, por si, diligenciar na busca das pretensas informações de eventuais bens existentes no acervo patrimonial do devedor, não se tratando de informações sigilosas. Ademais, não restou demonstrado o esgotamento dos demais meios ordinários de localização patrimonial, cabendo ressaltar que incumbe à parte exequente diligenciar na busca de bens do devedor, não sendo atribuição do Poder Judiciário a realização de pesquisas substitutivas da iniciativa da parte. Outrossim, observa-se que nem mesmo foi efetuada consulta aos registros imobiliários da presente Comarca, ou penhora em caixa ou de bens que guarnecem a empresa medida prévia e acessível que poderia indicar a existência de bens em nome do executado, o que afasta, por ora, a justificativa para utilização do sistema SNIPER. Ante ao exposto, indefiro a realização de pesquisa junto ao sistemas requeridos (ONR/SREI) e SNIPER, por não se amoldar ao caso concreto. Juntada a resposta, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, do CPC. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de penhora sobre direitos aquisitivos de bem imóvel que se encontra em nome do devedor, porém, alienado fiduciariamente. Conforme posicionamento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora, já que não integra o patrimônio do devedor, mas há a possibilidade da constrição dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação fiduciária. Além disso, verifica-se que o imóvel é financiado pelo Programa “Minha Casa Minha Vida”, o que o torna impenhorável, conforme já pacificado na jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO MINHA CASA, MINHA VIDA. ÚNICO BEM DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, embora admitida por lei ( CPC, art. 835, inciso XII), não incide nos casos em que o bem financiado é único da entidade familiar do devedor, destinado à sua moradia permanente (Lei nº 8.009/90, art. 5º) e o crédito executado não decorre de obrigação propter rem, tampouco se enquadra em quaisquer das exceções legais (Lei nº 8.009/90, art. 3º).AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 52997403520208090000 GOIÂNIA, Relator: Des (a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R). Há evidências de que trata-se de bem imóvel residencial próprio do executado, porque foi doado/financiado com recursos do Programa “Minha Casa Minha Vida”, sendo igualmente impenhorável na forma do Art. 1º da Lei nº 8.009/90, o que impede a penhora tanto sobre o imóvel quanto sobre seus direitos, conforme R-2-15.725. Assim, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o imóvel indicado pelo credor. Intime-se o credor para indicar bens de propriedade do devedor, passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 921, do CP e/ou extinção. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

03/10/2024, 00:00

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