Execução de Título Extrajudicial 0000163-36.2005.8.11.0094 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000163-36.2005.8.11.0094 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

16/09/2024, 13:39

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 13:30

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 09:32

Decurso de Prazo

07/09/2024, 02:13

Publicação

30/08/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TABAPORÃ CENTRAL DE ARQUIVAMENTO E ARRECADAÇÃO RUA CARLOS ROBERTO PLATERO, SN, TELEFONE: (66) 3557-1116, CENTRO, TABAPORÃ - MT - CEP: 78563-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAIO PORTES STHEL PROCESSO n. 0000163-36.2005.8.11.0094 Valor da causa: R$ 8.224,57 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Intimação Eletrônica do Sistema POLO PASSIVO: Nome: J OLIVEIRA CAMPOS - MECANICA - ME Endereço: Rua Villas Boas, Centro, TABAPORÃ - MT - CEP: 78563-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL SA, para que nos termos do artigo 5º, §3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, fica devidamente INTIMADA a parte REQUERENTE, para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, recolhimento das custas processuais no importe de R$ 710,09 (Setecentos e dez reais e nove centavos) que foi condenado nos termos da r. sentença. Este valor deverá ser recolhido num único boleto discriminando o valor das custas, sendo R$ 471,31 (Quatrocentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) e o valor da taxa, qual seja R$ 238,78 (Duzentos e trinta e seis reais e setenta e nove centavos). Fica cientificado de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, em “DCA - DEPARTAMENTO DE CONTROLE E ARRECADAÇÃO”, selecione o campo "Emitir Guia" após (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes). Informe o número Único Processual, confirme os dados. Clicar no tipo de receita (custas) preencher o valor e o mesmo procedimento com a taxa, e clicar em gerar a guia. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocoliza a guia (paga) no Protocolo Geral do Fórum de Tabaporã/MT TABAPORÃ, 24 de julho de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Expedição de documento

28/08/2024, 14:47

Ato ordinatório

27/08/2024, 18:47

Remessa

23/07/2024, 09:22

Custas

23/07/2024, 09:22

Remessa (outros motivos)

07/06/2024, 17:40

Remessa (outros motivos)

07/06/2024, 01:06

Definitivo

07/04/2024, 19:48

Trânsito em julgado

07/04/2024, 18:53

Documentos

Intimação

•29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TABAPORÃ CENTRAL DE ARQUIVAMENTO E ARRECADAÇÃO RUA CARLOS ROBERTO PLATERO, SN, TELEFONE: (66) 3557-1116, CENTRO, TABAPORÃ - MT - CEP: 78563-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAIO PORTES STHEL PROCESSO n. 0000163-36.2005.8.11.0094 Valor da causa: R$ 8.224,57 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Intimação Eletrônica do Sistema POLO PASSIVO: Nome: J OLIVEIRA CAMPOS - MECANICA - ME Endereço: Rua Villas Boas, Centro, TABAPORÃ - MT - CEP: 78563-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL SA, para que nos termos do artigo 5º, §3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, fica devidamente INTIMADA a parte REQUERENTE, para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, recolhimento das custas processuais no importe de R$ 710,09 (Setecentos e dez reais e nove centavos) que foi condenado nos termos da r. sentença. Este valor deverá ser recolhido num único boleto discriminando o valor das custas, sendo R$ 471,31 (Quatrocentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) e o valor da taxa, qual seja R$ 238,78 (Duzentos e trinta e seis reais e setenta e nove centavos). Fica cientificado de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, em “DCA - DEPARTAMENTO DE CONTROLE E ARRECADAÇÃO”, selecione o campo "Emitir Guia" após (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes). Informe o número Único Processual, confirme os dados. Clicar no tipo de receita (custas) preencher o valor e o mesmo procedimento com a taxa, e clicar em gerar a guia. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocoliza a guia (paga) no Protocolo Geral do Fórum de Tabaporã/MT TABAPORÃ, 24 de julho de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TABAPORÃ VARA ÚNICA DE TABAPORÃ RUA CARLOS ROBERTO PLATERO, SN, TELEFONE: (66) 3557-1116, CENTRO, TABAPORÃ - MT - CEP: 78563-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 (trinta) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ LAIO PORTES STHEL PROCESSO n. 0000163-36.2005.8.11.0094 Valor da causa: R$ 8.224,57 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: J OLIVEIRA CAMPOS - MECANICA - ME - CNPJ: 01.994.090/0001-46 Endereço: Local Incerto e Não Sabido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO ACIMA QUALIFICADO, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. SENTENÇA: 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de J. OLIVEIRA CAMPOS MECÂNICA EPP e OUTROS, pretendendo receber a quantia inicial de R$ 8.224,57 (oito mil e duzentos e vinte quatro reais e cinquenta e sete centavos), em virtude de contrato de abertura de crédito em conta corrente firmado em 05.01.1998, cujo vencimento ocorreu em 04.07.1998. A sentença proferida nos autos dos embargos à execução n. 0000075-70.2020.8.11.0094 em apenso, reconheceu a prescrição intercorrente diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora, extinguindo a execução com fundamento no art. 924, I do CPC. Interposto recurso de apelação pelo Banco, restou desprovido pelo E. TJMT conforme acórdão de Id. 134433709, oportunidade na qual foi condenado em pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa, os quais restaram afastados nos moldes da decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ anexo ao Id. 118383098. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando o reconhecimento da prescrição intercorrente conforme fundamentos já lançados na sentença dos autos em apenso, é o caso de extinção desta execução. A fim de evitar a eternização dos conflitos, o novo Código de Processo Civil trouxe, de forma expressa, a não localização do executado ou de bens penhoráveis como causas de suspensão do feito até o decurso do prazo máximo de 1 (um) ano (art. 921, III e § 1º, do CPC), ao longo do qual fica suspensa a prescrição intercorrente (art. 921, § 4º), com o subsequente início automático do prazo prescricional e arquivamento dos autos (art. 921, § 2º). Vejamos a sistemática trazida pelo legislador: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. Não se negue a possibilidade de que a prescrição intercorrente venha a ocorrer com relação aos casos que precedem ao atual diploma processualista civil. Muito embora a alteração do procedimento a tanto – inclusive de maneira mais benéfica ao credor, diga-se de passagem, já que estabelece a suspensão processual pelo prazo ânuo e estabelece a necessidade de prévia oitiva das partes, inclusive disciplinando a nulidade do procedimento –, fato é que a incidência da prescrição intercorrente já era entendimento consagrado em nossa jurisprudência. Isso, inclusive, é o que se extrai das teses firmadas pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça para fins de solução de seu Incidente de Assunção de Competência nº 1, dentre as quais se destacam as seguintes: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). Para além disso, registro que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, já entendeu no sentido da natureza meramente declaratória dos atos judiciais relativos à contagem da prescrição intercorrente, de modo que “os despachos declaratórios de suspensão e arquivamento não alteram os marcos prescricionais legais”. Registro ainda que, nos termos da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, de modo que, in casu, o prazo da prescrição intercorrente é de 5 (cinco) anos para o exercício da pretensão executiva, nos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Assim, adequando o que definido por aquela Corte ao caso em tela, entende-se que o presente processo já teve exaurida a contagem do prazo aplicável à ocorrência da prescrição intercorrente, considerando que “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis” (art. 921, § 4º, do CPC). O primeiro pedido de suspensão se deu em 17/12/2010, Id. 45761854 - Pág. 284, já a decisão que deferiu o pedido de suspensão foi proferida em 28/01/2011, Id. 45761854, f. 286. Ademais, todas as tentativas de penhoras restaram infrutífera, sendo que, em última manifestação nos autos a exequente reiterou o pedido de penhora de valores, sem qualquer comprovação da alteração da situação econômica da parte executada desde a última diligência realizada com tal finalidade. Dessa maneira, inexistindo causas de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a extinção do processo é medida que se impõe, uma vez demonstrada a inércia no atingimento de sua finalidade por prazo superior ao estabelecido em lei. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma dos arts. 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil, e reconheço a prescrição intercorrente da pretensão autoral, nos termos da fundamentação retro. Deixo de promover a condenação em custas ou honorários advocatícios, considerando a previsão da parte final do § 5º do art. 921 do Código de Processo Civil. Custas remanescente pela parte exequente. Determino a baixa de penhoras e arrestos, caso existam. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O recurso poderá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados do decurso do prazo deste edital, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. 2. É necessária a assistência de Advogado ou Defensor Público para interpor Recurso. TABAPORÃ, 29 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Processo n° 0000163-36.2005.8.11.0094 Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA Polo passivo: J OLIVEIRA CAMPOS - MECANICA - ME SENTENÇA Intimação - SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de J. OLIVEIRA CAMPOS MECÂNICA EPP e OUTROS, pretendendo receber a quantia inicial de R$ 8.224,57 (oito mil e duzentos e vinte quatro reais e cinquenta e sete centavos), em virtude de contrato de abertura de crédito em conta corrente firmado em 05.01.1998, cujo vencimento ocorreu em 04.07.1998. A sentença proferida nos autos dos embargos à execução n. 0000075-70.2020.8.11.0094 em apenso, reconheceu a prescrição intercorrente diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora, extinguindo a execução com fundamento no art. 924, I do CPC. Interposto recurso de apelação pelo Banco, restou desprovido pelo E. TJMT conforme acórdão de Id. 134433709, oportunidade na qual foi condenado em pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa, os quais restaram afastados nos moldes da decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ anexo ao Id. 118383098. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando o reconhecimento da prescrição intercorrente conforme fundamentos já lançados na sentença dos autos em apenso, é o caso de extinção desta execução. A fim de evitar a eternização dos conflitos, o novo Código de Processo Civil trouxe, de forma expressa, a não localização do executado ou de bens penhoráveis como causas de suspensão do feito até o decurso do prazo máximo de 1 (um) ano (art. 921, III e § 1º, do CPC), ao longo do qual fica suspensa a prescrição intercorrente (art. 921, § 4º), com o subsequente início automático do prazo prescricional e arquivamento dos autos (art. 921, § 2º). Vejamos a sistemática trazida pelo legislador: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. Não se negue a possibilidade de que a prescrição intercorrente venha a ocorrer com relação aos casos que precedem ao atual diploma processualista civil. Muito embora a alteração do procedimento a tanto – inclusive de maneira mais benéfica ao credor, diga-se de passagem, já que estabelece a suspensão processual pelo prazo ânuo e estabelece a necessidade de prévia oitiva das partes, inclusive disciplinando a nulidade do procedimento –, fato é que a incidência da prescrição intercorrente já era entendimento consagrado em nossa jurisprudência. Isso, inclusive, é o que se extrai das teses firmadas pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça para fins de solução de seu Incidente de Assunção de Competência nº 1, dentre as quais se destacam as seguintes: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). Para além disso, registro que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, já entendeu no sentido da natureza meramente declaratória dos atos judiciais relativos à contagem da prescrição intercorrente, de modo que “os despachos declaratórios de suspensão e arquivamento não alteram os marcos prescricionais legais”. Registro ainda que, nos termos da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, de modo que, in casu, o prazo da prescrição intercorrente é de 5 (cinco) anos para o exercício da pretensão executiva, nos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Assim, adequando o que definido por aquela Corte ao caso em tela, entende-se que o presente processo já teve exaurida a contagem do prazo aplicável à ocorrência da prescrição intercorrente, considerando que “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis” (art. 921, § 4º, do CPC). O primeiro pedido de suspensão se deu em 17/12/2010, Id. 45761854 - Pág. 284, já a decisão que deferiu o pedido de suspensão foi proferida em 28/01/2011, Id. 45761854, f. 286. Ademais, todas as tentativas de penhoras restaram infrutífera, sendo que, em última manifestação nos autos a exequente reiterou o pedido de penhora de valores, sem qualquer comprovação da alteração da situação econômica da parte executada desde a última diligência realizada com tal finalidade Dessa maneira, inexistindo causas de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a extinção do processo é medida que se impõe, uma vez demonstrada a inércia no atingimento de sua finalidade por prazo superior ao estabelecido em lei. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma dos arts. 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil, e reconheço a prescrição intercorrente da pretensão autoral, nos termos da fundamentação retro. Deixo de promover a condenação em custas ou honorários advocatícios, considerando a previsão da parte final do § 5º do art. 921 do Código de Processo Civil. Custas remanescente pela parte exequente. Determino a baixa de penhoras e arrestos, caso existam. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Tabaporã– MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

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Custas

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

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