Execução de Título Extrajudicial 1002086-29.2023.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002086-29.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Mantenho as restrições (RENAJUD) sobre os veículos dos executados indicados pelo exequente. Em prosseguimento, defiro o pedido de penhora por meio do Sistema SISBAJUD dos ativos encontrados em nome da parte executada, com base no artigo 835, do CPC. Proceda-se com a indisponibilidade de valores em contas e aplicações que porventura existirem em nome da parte devedora, até o limite da execução, de acordo com o cálculo apresentado. Com a resposta positiva do Banco Central, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme o art. 854, §3º, do CPC e, em seguida, o exequente para, querendo, opor-se a eventual manifestação do executado, também em 5 (cinco) dias. Caso não seja encontrados valores suficientes, requer a parte exequente a penhora dos direitos creditórios do veículo alienado fiduciariamente “FORD/RANGER XLS, ANO/MODELO: 2016/2017, PLACA: PQD1G90, CHASSI: 8AFAR23N2HJ477640, RENAVAM: 01114361280, COR: BRANCA”. Pois bem, o veículo pertencem à esfera patrimonial do credor fiduciário (instituição financeira) não pode ser objeto de penhora, para satisfação do crédito, porquanto o seu domínio não pertence ao executado. Consoante disposto no artigo 835, XII, do CPC, cabível a penhora, apenas, sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, mediante a averbação de referida restrição, junto ao DETRAN. Assim, é de direito a penhora sobre direito do veículo PLACA: PQD1G90, pertencente ao executado NAIARA CAVALCANTE BARROS NASSER. Ante o exposto, defiro a penhora sobre os direitos creditórios do veículo PLACA: PQD1G90. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço do credor fiduciário do veículo. Após, expeça-se ofício ao credor fiduciário do veículo de para que tome ciência da penhora realizada, requisitando-lhe o extrato atualizado relativo ao contrato em comento, que deverá conter o saldo já pago pela parte executada e o saldo ainda devedor, mediante cópia do presente decisum. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. A parte executada requer o parcelamento da dívida em 10 (dez) prestações (Id. 130573084), sendo aceita pela parte exequente (Id. 131322776). Vale salientar que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará, cumulativamente, o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos e, também, a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas, nos termos do art. 916, §5º. Não havendo impugnação acerca dos valores anteriormente penhorados (Id. 130242309), tendo a parte executada manifestado pelo parcelamento da dívida, expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor da parte exequente. Defiro o pedido de parcelamento da dívida remanescente de R$ 226.388,08 (duzentos e vinte e seis mil, trezentos e oitenta e oito reais e oito centavos), em 10 (dez) parcelas. Intime-se o executado para proceder com o depósito da parcela até o dia 05 (cinco) de cada mês, com a primeira com vencimento em 05.11.2023 e a última com vencimento 05.08.2024, em sob pena do vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos e a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas, nos termos do art. 916, §5º, do CPC. Havendo procuração dando poderes especiais ao causídico para levantamento e/ou recebimento de valores, fica autorizado o levantamento e consequente expedição de alvará em favor do exequente das parcelas depositadas. Efetivado a quitação do débito ou qualquer irregularidade no pagamento, intime-se a exequente para manifestação. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Citada, a executada ofereceu PP ARBOL CARVALHO 20X120 RET ABS - ARBOL - INCEPA - 64230010ª, MARMO D´ORO - 63 x 108 - Acetinado - 15 faces – 630033, MARMO D´ORO - 61 x 106,5 - Polido Brilhante – 15 faces – 610015, ONIX ICE - ACETINADO - COLEÇÃO PEDRAS - 62X121 - AR12105, RENOIR - ACETINADO - COLEÇÃO PEDRAS - 62X121 - AR12098, RENOIR DECOR - ACETINADO E RELEVO – COLEÇÃO PEDRAS - 62X121 - RR12098, REVESTIMENTO LINCE LEGNO BE RETIFICADO 30x60 - SE30.020 COPAN SILVER - 90,5 x 90,5 - Polido Brilhante – 6 faces - 910013, para pagamento do débito. Em manifestação, o exequente não aceitou os bens ofertados em garantia do juízo, por desobedecer a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, CPC, bem como pela difícil comercialização dos bens, o exequente requereu a penhora “online” e bloqueio de transferência de veículos, na hipótese de nada ser encontrado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O exequente apresentou justa recusa ao bem ofertado à penhora pela executada, eis que não atende a ordem estabelecida pelo dispositivo do art. 835, CPC. Ademais, a execução se desenvolve no interesse do credor, sendo que a recusa do bem ofertado pelo executado, que não atende a ordem legal, não ofende o princípio da menor onerosidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA FORMULADO PELO EXECUTADO – OFERECIMENTO DE BENS IMÓVEIS À PENHORA – RECUSA DO CREDOR – ORDEM DE PREFERÊNCIA - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 805, 847 E 835, I, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para incidência, assim, do art. 805, do CPC - pelo qual consagrado o princípio da menor onerosidade - não se pode olvidar do princípio-fim do processo executivo, de pagamento do débito exequendo do modo mais efetivo possível, pelo que é pressuposto, para aplicação da norma, a existência de maneiras igualmente eficazes para saldar a dívida. Embora seja possível a substituição à penhora, não se pode afirmar seja ela mais eficaz ou suficiente à satisfação da dívida exequenda que as medidas constritivas deferidas pelo douto Juízo de 1.º grau, relativas à penhora de ativos financeiros da empresa devedora. O art. 847, caput, do CPC, autoriza a substituição da penhora apenas quando não gera prejuízo à exequente, reputando-se legítima, desse modo, a recusa, pelo credor, dos bens imóveis nomeados à penhora pela Executada, inexistindo, no caso, ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução, por parecerem mais eficazes, para saldar a dívida exequenda, as medidas constritivas acolhidas pelo douto Juízo de 1.º grau nos autos. O valor depositado em conta bancária, por pertencer ao acervo patrimonial da executada, pode ser objeto de penhora, notadamente porque o dinheiro detém preferência na ordem de penhora, nos termos preconizados pelo art. 835, I, do CPC. (N.U 1006710-70.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 31/07/2022). Posto isto, acolho a recusa do exequente e torno ineficaz a nomeação de bens pela executada. Ante o exposto e diante da preferência da penhora em dinheiro, estabelecida no art. 835, I do CPC, defiro o pedido de penhora de ativos financeiros e expeço ordem ao SISBAJUD para a penhora de dinheiro nas contas bancárias da executada, de acordo com a regra prevista no art. 837 do CPC. Nesta oportunidade, expeço ordem de bloqueio, sendo que o resultado será anexado após o processamento da ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Caso ocorra indisponibilidade acima da quantia acima referida, determino a imediata liberação do excesso (art. 854, § 1º do CPC). Em sendo positivo o bloqueio, parcial ou integral, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judicias do TJMT e intime-se a parte executada, por seu patrono, ou pessoalmente, na hipótese de não ter constituído advogado (art. 854, § 2º do CPC), para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). Havendo bloqueio de valor irrisório, ou seja, de importância que não cobre o custo da execução, determino o seu imediato desbloqueio. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º do CPC). Com os mesmos fundamentos, defiro a pesquisa de bens via Renajud e bloqueio de transferência. Segue anexo protocolo. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por MICHAEL WANDERLEY MALLMANN SPANHOLI em face RENATO ADEON NASSER DE FREITAS, NAIARA CAVALCANTE BARROS NASSER, NAIARA NASSER ACABAMENTOS E HOME DECOR LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Foi determinado emenda à inicial a fim de que a parte autora comprovasse o recolhimento das custas judiciais e da taxa judiciária e acostasse aos autos comprovante de endereço (ID. 111686967). Peticiona a parte autora e junta documentos (ID. 111994433). Vieram os autos novamente conclusos. É o breve relatório. Decido. Recebo a emenda à inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (NCPC, art. 829). Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Novo Código de Processo Civil. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Novo Código de Processo Civil, e em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Novo Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

15/03/2023, 00:00

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