Apelação Cível 0001385-20.2017.8.11.0029 - TJMT

Apelação Cível 0001385-20.2017.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 0001385-20.2017.8.11.0029.. EXECUTADO: DORVALINO APARECIDO DEDONE Intimação - SENTENÇA RECONVINTE: LUIZ CARLOS BUURON Vistos. Considerando a concordância do exequente, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e HOMOLOGO para que possa produzir seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo de id. 129277549. Por fim, tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas e honorários conforme pactuado e, não havendo pactuação, serão dividas igualmente entre as partes (art. 90, § 2º do CPC), observando-se eventual deferimento do benefício da justiça gratuita. Como a transação ocorreu antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, §3º do CPC). Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados nos autos em favor do exequente. P.R.I.C. e, após, arquive-se, observadas as formalidades legais. CONRADO MACHADO SIMÃO Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 0001385-20.2017.8.11.0029.. EXECUTADO: DORVALINO APARECIDO DEDONE Intimação - SENTENÇA RECONVINTE: LUIZ CARLOS BUURON Vistos. Considerando a concordância do exequente, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e HOMOLOGO para que possa produzir seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo de id. 129277549. Por fim, tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas e honorários conforme pactuado e, não havendo pactuação, serão dividas igualmente entre as partes (art. 90, § 2º do CPC), observando-se eventual deferimento do benefício da justiça gratuita. Como a transação ocorreu antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, §3º do CPC). Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados nos autos em favor do exequente. P.R.I.C. e, após, arquive-se, observadas as formalidades legais. CONRADO MACHADO SIMÃO Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 0001385-20.2017.8.11.0029.. EXECUTADO: DORVALINO APARECIDO DEDONE Intimação - SENTENÇA RECONVINTE: LUIZ CARLOS BUURON Vistos. Considerando a concordância do exequente, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e HOMOLOGO para que possa produzir seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo de id. 129277549. Por fim, tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas e honorários conforme pactuado e, não havendo pactuação, serão dividas igualmente entre as partes (art. 90, § 2º do CPC), observando-se eventual deferimento do benefício da justiça gratuita. Como a transação ocorreu antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, §3º do CPC). Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados nos autos em favor do exequente. P.R.I.C. e, após, arquive-se, observadas as formalidades legais. CONRADO MACHADO SIMÃO Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CANARANA CERTIDÃO Processo n. 0001385-20.2017.8.11.0029 Nos termos do Provimento 056/2007-CGJMT, impulsiono os autos ao exequente para que tome ciência da expedição do alvará retro. Canarana-MT, 27 de setembro de 2023 Camila Borges Fontes Gestora Judiciária

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 0001385-20.2017.8.11.0029.. REQUERENTE: LUIZ CARLOS BUURON REQUERIDO: DORVALINO APARECIDO DEDONE Intimação - DECISÃO Vistos. 1- Altere-se a classe para “cumprimento de sentença”, se necessário. 2- Intime-se o devedor, por meio de publicação no DJe em nome de seu advogado constituído, para pagar o valor apontado pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de pagamento de multa e honorários advocatícios, cada um no montante de 10% sobre o total, e prosseguimento, com penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, tudo na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil. Caso o trânsito em julgado tenha ocorrido há mais de um ano do pedido de cumprimento da sentença, deverá o devedor ser intimado pessoalmente por carta com aviso de recebimento ou mandado, além da intimação do advogado constituído nos autos. Caso o devedor seja representado pela Defensoria Pública, deverá ser intimado pessoalmente por carta com aviso de recebimento ou mandado, além da intimação pessoal do Defensor Público. Caso o devedor tenha sido citado pessoalmente na fase de conhecimento e seja revel, deverá ser intimado pessoalmente por carta com aviso de recebimento ou mandado. Caso o devedor seja revel citado por edital, deverá ser intimado por edital e intimado o curador especial nomeado nos autos. Faça consignar que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. CONRADO MACHADO SIMÃO Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CANARANA Processo n. 0001385-20.2017.8.11.0029 Nos termos do Provimento 056/2007-CGJMT, impulsiono os autos a AMBAS AS PARTES para que se manifestem nos autos, requerendo o que de direito, no prazo legal.

19/07/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/07/2023, 13:26

Trânsito em julgado

18/07/2023, 13:25

Decurso de Prazo

15/07/2023, 00:16

Decurso de Prazo

15/07/2023, 00:16

Publicação

23/06/2023, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, julgo DESPROVIDO o Apelo, majorando os honorários sucumbenciais devidos para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11º do artigo 85 do CPC. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Comunique-se ao Juízo de Origem. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

22/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2023, 07:31

Não-Provimento

20/06/2023, 10:02

Documentos

Intimação

•05/12/2023, 00:00

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 0001385-20.2017.8.11.0029.. REQUERENTE: LUIZ CARLOS BUURON REQUERIDO: DORVALINO APARECIDO DEDONE Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, SUSPENSÃO E RETENÇÃO DE RENDA ajuizada por LUIZ CARLOS BUURON em face de DORVALINO APARECIDO DEDONE, todos qualificados nos autos. Consta na exordial que as partes firmaram contrato verbal de arrendamento, onde o requerido arrendou 170ha ao requerente. Aduz que em 26/03/2013 renovaram a relação contratual formalizando o contrato particular de arrendamento de área rural para fins agrícolas. Em 2014, sem esperar o vencimento do contrato anterior, o requerido em janeiro ofereceu ao autor a área somente para safrinha, sendo formalizado o contrato em 01/02/2014, com validade até 31/07/2014. Relata que o contrato acima mencionado foi substituído, pois o requerido ofereceu ao autor uma área nos fundos da fazenda de pasto degradado de 300ha. As partes formalizaram novo contrato, restando ajustado que o requerido limparia a parte dos fundos para o requerente arrendar por 06 (seis) anos, sendo a parte da frente por 02 (dois) anos os 170ha, e após, por mais 04 (quatro) anos arrendaria apenas 90ha. Afirma que o requerido descumpriu diversas cláusulas contratuais, causando enorme prejuízo ao autor. Desse modo requer a procedência dos pedidos iniciais para: a) decretar reincidido o contrato; b) perdas e danos; c) danos emergentes no valor de R$ 131.375,53; d) lucros cessantes em R$ 556.588,50; e) danos morais. Recebida a inicial em 25/05/2017, sendo os autos remetidos ao CEJUSC. Audiência de conciliação restou infrutífera. O requerido apresentou contestação. Impugnação à contestação. Restou indeferido o pedido de tutela de urgência. Acolhido o pedido de suspeição da servidora Maria Amelia Costa Dedone por ser filha do requerido, bem como, deferiu a prova pericial. Laudo pericial (id. 62523228). O requerido pugnou por esclarecimentos sobre o laudo pericial (id. 66821203). O autor impugnou o laudo pericial, requerendo esclarecimentos (id. 66845931). O perito nomeado prestou esclarecimentos (id. 86603348). O requerido apresentou memoriais finais (id. 105249457). O autor requereu a prova testemunhal (id. 105585084). É o relatório. Fundamento. Decido. Inicialmente, verifica-se que a parte autora postulou pela produção de prova testemunhal. Entretanto, vejo que no presente caso despicienda tal prova, uma vez que a prova pericial juntada nos autos, é suficiente para o deslinde do feito, razão pela qual indefiro a instrução probatória. Diante da desnecessidade de maior dilação probatória, passo a proferir o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não existem preliminares a serem apreciadas, tampouco irregularidades a serem sanadas. Assim, estando presentes os pressupostos processuais, passo à análise do mérito da causa. Extrai-se dos autos a alegação da parte Requerente no sentido de ter realizado um contrato de arrendamento rural para fins agrícolas com o requerido, assentando que este deixou de cumprir as cláusulas contratuais, impedindo o autor de realizar o plantio, ocasionando prejuízo, requerendo a procedência dos pedidos iniciais. Em contrapartida, o Requerido asseverou que o autor não cumpriu com as condições e prazos do contrato, abandonando o imóvel e deixando de efetuar o plantio, sendo culpa exclusiva do requerente a rescisão contratual. Cabe salientar, que o contrato avençado trata-se de arrendamento rural, sendo disciplinado pelo Decreto nº 59.566/66, que em seu artigo 3º assim o define: “Art 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga aceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei”. A relação jurídica existente entre as partes ficou comprovada através dos contrato de arrendamento rural acostado aos autos, todos com prazo determinado: 1º De 01/08/2013 a 10/03/2014 (fls. 34), cujo recibo comprova pagamento do acordado (fls. 35); 2º De 01/02/2014 a 31/07/2014 (fls. 36), sem prova de pagamento; 3º de 30/04/2014 a 30/04/2015 (fls. 37), sem prova de pagamento. Após, de uma outra área (300 hectares), conforme fls. 38/39 pelo período de 2014 a 31/07/2020. 4ª De 30/04/2015 a 30/04/2016 (fls. 94) e comprovante de pagamento (fls. 93). Verifico que o autor alega que deixou de efetuar o plantio da área rural arrendada, em razão do requerido não ter cumprido as cláusulas contratuais, tais como: deixar seu gado na área arrendada, não efetuar a limpeza, etc. Realizada perícia técnica por engenheiro agrônomo nomeado pelo juízo, destaco os pontos mais relevantes: "(...)embora o requerente tenha afirmado que só foi permitido (mesmo sem contrato formal) plantar 100,00 hectares na área da frente, na análise multitemporal consta que todo o talhão de 165,43 ha esteve ocupado pela cultura da soja na safra 2015/2016." “Ainda sobre a safrinha 2016, foi colocado em destaque na imagem de abril daquele ano, a área não plantada de aproximadamente 50,0 hectares, mencionada pelo requerente no decorrer dos Autos. Todavia, não é possível saber de fato quais os reais motivos que ocasionaram a ausência do plantio na referida área de 46,75 ha, conforme consta na legenda da Figura 8. Assim, considerando que o talhão do fundo compreendia total de 260,91 ha e uma vez deduzidos 46,75 ha de área não plantada, tem-se que foram plantados somente 214,16 ha de milheto na safrinha de 2016 na área do fundo.”(grifei) “O endereço de entrega do produto, descrito nas notas fiscais do insumo, não conferem com a localização da Fazenda Rincão, ainda que estejam situadas nas mesmas imediações. Além disso, o requerente não comprovou nos Autos o transporte da tais insumos até os talhões arrendados da Fazenda Rincão e, portanto, tornou-se impossível a constatação relativa a utilização do calcário cujas notas fiscais foram juntadas nos Autos, se de fato foi aplicado e qual a exata quantidade que foram efetivamente usadas nas áreas arrendadas, dado que não foram juntadas informações e material capaz de justificar a necessidade de correção do solo, como análise de solo e recomendação quantitativa de insumos para a safra 2014/2015.”(grifei). "Na Inicial dos Autos, o requerente afirmou que o requerido não cumpriu com serviços de limpeza da área dos fundos até a data pactuada no contrato de arrendamento, especificamente 30/06/2014, mas teria mudado algumas cercas de lugar, construído mata-burros, instalado porteiras no imóvel durante a vigência do arrendamento, de modo que teria dificultado os trabalhos agrícolas a cargo do requerente. Todavia, devido ao lapso temporal e falta de meios comprobatórios como fotos dispondo de data do registro e local exato, não foi possível definir qual eram as reais condições e espaçamentos dos acessos e quem teria realizado tais obras, se de acordo ou não com o contrato das fls. 38/39 dos Autos. Durante a vistoria técnica dos talhões, foi constatada a presença de acessos para as invernadas através de mata-burros conservados e, aparentemente, não muito antigos. As porteiras de ferro demonstraram estar sendo menos utilizadas, considerando que a atividade pecuária predominava na fazenda durante o período em que foram vistoriados os talhões, além de serem relativamente extensas, contribuindo para entrada e saída de caminhões e maquinários utilizados na produção e colheita de grãos. Vale frisar que é desconhecida as condições de acesso durante a vigência do contrato, se haviam outros acessos, tipos e as dimensões das porteiras e cercas.”(grifei) "A entrada do gado na área por sucessivas vezes pode ter sido a causa da queda na produção do milheto e a consequente diminuição significativa da palhada e emergência de plantas invasoras (já constatado), contudo, não é possível comprovar que a presença do rebanho na área tenha sido o único motivo que acarretou o prejuízo na produção do milheto e soja, ao passo que as fotografias juntadas pelas partes não evidenciam as datas dos registros e número de reses ocupando o talhão do fundo, tampouco as imagens de satélite da época em questão possuem resolução suficiente para demonstrar o gado consumindo/pisoteando as culturas da safra e safrinha."(grifei). Portanto, considerando a prova pericial produzida, não há comprovação de que o requerido tenha descumpridos as cláusulas contratuais causando prejuízo ao autor, não fazendo jus ao pagamento de danos emergentes, morais, perdas e danos e lucros cessantes. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE GADO – INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO – PERDAS E DANOS NÃO COMPROVADOS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O art. 475 do CC estabelece que a “parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos” (danos emergentes e lucros cessantes). As perdas e danos não se confundem com a contraprestação inadimplida.” (TJMT, 1ª Câmara Cível, RAC nº 86056/2014, Relator Des. João Ferreira Filho, j. em 27/01/2015).(grifei) Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para DECRETAR a rescisão do contrato de arrendamento rural da safra de 2016/2017 celebrado entre as partes, por culpa exclusiva do autor, ante o apontamento pericial. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como referente aos honorários advocatícios no equivalente a 10 % sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, inciso I do Código de Processo Civil. P.R.I. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Conrado Machado Simão Juiz de Direito

23/01/2023, 00:00

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