Execução de Título Extrajudicial 1043422-67.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1043422-67.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Visto, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em fase avançada de atos constritivos. Compulsando os autos, verifico diversas petições da parte exequente requerendo o prosseguimento da execução, bem como "Embargos à Penhora" opostos pela executada SOFTPARK INFORMÁTICA LTDA (ID 222843211). Passo a decidir sobre os pontos pendentes. DA RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO A parte exequente noticiou a alteração de sua denominação social de "MERITON CONSULTORIA, AUDITORIA, PERÍCIAS E TECNOLOGIA LTDA - ME" para FACTO CONSULTORIA, AUDITORIA, TECNOLOGIA E TREINAMENTOS LTDA., instruindo o pedido com o cartão CNPJ e atos constitutivos atualizados (ID 158862972). Considerando que a alteração da denominação social não altera a personalidade jurídica da empresa, mas apenas sua identificação formal, e visando a fidedignidade dos registros processuais e a validade das futuras intimações, defiro o pedido de retificação. Determino à Secretaria que proceda à imediata alteração do nome da exequente no sistema PJe para que passe a constar a nova denominação. DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA A executada SOFTPARK INFORMÁTICA LTDA insurge-se contra a penhora de créditos decorrentes de seus contratos administrativos, alegando, em síntese, a impenhorabilidade relativa por se tratar de capital de giro necessário à manutenção da atividade e pagamento de salários e o risco à continuidade de serviço público essencial (PABX da Câmara de São Caetano do Sul). Contudo, sem razão a executada. Isso porque, o processo de execução realiza-se no interesse do credor (art. 797 do CPC). Ademais, o art. 805, parágrafo único, do CPC é claro ao dispor que cabe ao executado que alega maior onerosidade indicar outros meios mais eficazes e menos gravosos para a satisfação do crédito, o que não ocorreu no caso. A simples juntada de notas fiscais de fornecedores não comprova a absoluta impossibilidade de funcionamento da empresa, mormente quando o faturamento anual demonstrado nos autos é vultoso. No que tange ao risco ao serviço público, a penhora recai sobre o crédito já liquidado (pagamento por serviço prestado), e não sobre a operação direta. Ademais, a preservação da empresa não pode servir de salvo-conduto para o inadimplemento eterno de obrigações líquidas e certas. O Tema 769 do STJ autoriza a penhora de faturamento/créditos quando não encontrados outros bens, o que se amolda ao caso, dada a frustração das tentativas via SISBAJUD anteriores. Assim, rejeito a impugnação à penhora, mantendo hígida a constrição dos créditos contratuais. DO PROCESSIGUIMENTO DOS AUTOS Verifico que, apesar da decisão de ID 218604920, não houve resposta ou depósito por parte de um dos órgãos oficiados. Deste modo, expeça-se novo Ofício à Secretaria de Gestão e Governo Digital do Estado de São Paulo, reiterando os termos da penhora de créditos e determinando que o órgão certifique a existência de valores empenhados ou a liquidar em favor da executada SOFTPARK, procedendo ao depósito em juízo até o limite do débito. Expeça-se Ofício à Câmara Municipal de São Caetano do Sul, solicitando que informe, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a existência de prorrogações, termos aditivos ou novos contratos firmados com a executada SOFTPARK após o encerramento do Contrato n.º 07/2024, mantendo-se a ordem de retenção e depósito de parcelas mensais caso a relação contratual tenha continuidade. DA INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL (SNIPER E RENAJUD) Em cumprimento aos pedidos da exequente, realizei buscas no sistema SNIPER, sendo que o relatório de vínculos e ativos identificados segue anexo a esta decisão. Além disso, realizei a consulta de veículos em nome das executadas por meio do sistema RENAJUD. Contudo, verifiquei que alguns automóveis listados pela exequente possuem restrições prévias de roubo/furto e alienação fiduciária, o que impede a constrição judicial pretendida por este juízo. No entanto, quanto aos veículos livres de tais gravames, procedi à restrição de transferência conforme extratos anexos, como medida cautelar para assegurar a futura execução. Ainda, rara que se proceda à penhora e avaliação física dos veículos com restrição de transferência, deverá a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a localização exata dos bens, evitando-se a expedição de mandados genéricos e o desperdício de atos processuais. DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO Considerando que a Câmara Municipal de São Caetano do Sul já efetuou depósitos mensais nestes autos, é necessário adequar o valor da execução para evitar excesso. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha de cálculo atualizada, subtraindo rigorosamente todos os valores que já se encontram depositados em conta judicial vinculada a este processo. Após a apresentação da planilha, venham os autos conclusos para análise do pedido de nova reiteração de bloqueio online SISBAJUD - modalidade "teimosinha". Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Processo n.º 1043422-67.2021.8.11.0041 Vistos, Por meio da petição de ID 213169317, a parte exequente requereu diversas medidas constritivas em face das executadas, tendo em vista o transcurso do prazo de pagamento voluntário sem quitação do débito, que totaliza R$ 1.511.911,94, já incluídos a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Passo a analisar os pedidos. Da penhora de créditos decorrentes de contratos administrativos A exequente comprovou documentalmente a existência de contratos administrativos vigentes firmados pela executada Softpark Informática Ltda com órgãos públicos, a saber: o Contrato C.M. nº 07/2024, celebrado com a Câmara Municipal de São Caetano do Sul, com vigência até 04/04/2026 com valor mensal de R$ 97.833,33; e a relação contratual com a Secretaria de Gestão e Governo Digital do Estado de São Paulo, conforme ordens bancárias que totalizaram R$ 19.573.120,00 no exercício de 2025 (ID 213169324 e 213169325). Nos termos dos arts. 855 e 856 do Código de Processo Civil, a penhora de créditos do executado constitui medida legítima e adequada à satisfação do crédito exequendo. Assim, defiro a penhora dos créditos da executada Softpark Informática Ltda decorrentes dos seguintes contratos administrativos, até o limite do débito exequendo de R$ 1.511.911,94: a) Contrato C.M. nº 07/2024, firmado com a Câmara Municipal de São Caetano do Sul; b) Contrato(s) vigente(s) firmado(s) com a Secretaria de Gestão e Governo Digital do Estado de São Paulo. Expeçam-se ofícios à Câmara Municipal de São Caetano do Sul e à Secretaria de Gestão e Governo Digital do Estado de São Paulo, comunicando a presente penhora e determinando que se abstenham de efetuar pagamentos diretamente à executada, devendo depositar os valores devidos em conta judicial vinculada a estes autos, até o limite do crédito exequendo atualizado, sob pena de responsabilização pessoal do agente público. Intime-se a executada Softpark Informática Ltda acerca da penhora, por analogia aos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Do arresto e penhora via SISBAJUD com repetição programada Considerando a proximidade do recesso forense, que se inicia em 20/12/2025, com suspensão dos prazos processuais até 20/01/2026, bem como considerando a necessidade de prazo hábil para o processamento útil do comando junto ao sistema (SISBAJUD), deixo de analisar o pedido neste momento. Tornem os autos conclusos após o recesso para apreciação do requerimento. Da indisponibilidade e averbação nos registros dos veículos No tocante ao pedido de decretação de indisponibilidade com averbação da presente ação nos registros dos veículos indicados nos Ids. 182840787, 182840788, 182840789 e 182842391, intime-se a parte exequente para que esclareça, no prazo de 5 dias, se pretende efetivamente a penhora de tais bens. De toda forma, considerando o deferimento da penhora de créditos decorrentes dos contratos administrativos e a eventual possibilidade de constrição via SISBAJUD após o recesso, a análise do pedido relativo aos veículos fica sobrestada até o retorno das informações dos órgãos públicos oficiados, a fim de evitar eventual excesso de execução. Da expedição de ofícios a outros juízos Quanto ao pedido de expedição de ofícios aos juízos das comarcas de São Paulo, São Caetano do Sul e Bauru para obtenção de informações sobre créditos em ações judiciais em trâmite, indefiro. Isso porque, trata-se de diligência de competência da própria parte exequente, cujas informações são de fácil obtenção mediante consulta aos sítios eletrônicos dos respectivos tribunais. Dos demais pedidos Os pedidos de intimação das executadas para indicação de bens sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, aplicação de multa, penhora sobre créditos de vendas por cartão de crédito e débito, bem como a utilização dos sistemas CNIB e SNIPER, serão analisados conjuntamente com o pedido de constrição via SISBAJUD, após o recesso forense, a fim de evitar a prática de atos desnecessários. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: MERITON CONSULTORIA, AUDITORIA, INFORMATICA, NEGOCIOS IMOBILIARIOS E TREINAMENTOS LTDA - ME EXECUTADO: RIO VERDE GANHA TEMPO SPE S/A, SOFTPARK INFORMATICA LTDA, EFICAZ - CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA - ME, PRO JECTO - GESTAO, ASSESSORIA E SERVICOS - EIRELI Processo n. 1043422-67.2021.8.11.0041 Vistos. Passo a analise dos pedidos do id 141094833. I)- SNIPER DEFIRO, como requerido, o pedido para busca no sistema SNIPER, conforme documentos a seguir juntados. II) – CETIP S/A, CBLC, CVM, SUSEP Indefiro o pedido de expedição de ofícios a (I) CETIP S/A. - Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos Privados, (II) Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia – CBLC, (III) CVM - comissão de Valores Mobiliários e (IV) SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, haja vista que os ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações já estão abrangidas pelo sistema SISBAJUD. III) – INDEA INDEFIRO o pedido, uma vez que cabe a parte autora trazer aos autos informações que sejam do seu interesse necessários para o regular prosseguimento do feito, ou comprove a impossibilidade de fazê-lo ou, ainda, que a providência somente seja atendida mediante determinação judicial. IV-) SERASAJUD Com fundamento no art. 139, IV, e art. 782, § 3º, do CPC, defiro o pedido e determino a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD. V-) CCS Considerando-se que o sistema CCS se presta somente ao levantamento detalhado de dados atinente aos relacionamentos do executado com as instituições financeiras cadastradas no S3016istema Financeiro Nacional (data de abertura da conta, relacionamentos ativos, encerrados, etc.), sem explicitar ou detalhar qualquer ativo financeiro ou movimentação junto à instituição financeira, inviável a consulta pleiteada, motivo pelo qual INDEFIRO a consulta junto ao sistema CCS. VI – OFICIO AO ESTADO DE MATO GROSSO OFICIE-SE ao ESTADO DE MATO GROSSO na forma requerida requisitando a informação buscada pela parte com base no princípio da cooperação processual, consignando-se prazo de 30 (trinta) dias para resposta. VII – PEHORA NO ROSTO DOS AUTOS Indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos do Processo nº 1043929-28.2021.8.11.0041, em trâmite na 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ, tendo que vista que os pedidos objeto da ação proposta pelo executado RIO VERDE GANHA TEMPO SPE S/A foram julgados improcedentes, não havendo qualquer indício, ao menos neste momento, de que poderá vir a ter créditos a receber. Contudo, nada obsta que, caso comprovada a modificação do julgado, e havendo créditos passíveis de recebimento, poderá o exequente, a qualquer tempo, realizar novo requerimento nos autos a fim de que seja novamente analisado o pedido. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 06ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JONES GATTASS DIAS PROCESSO n. 1043422-67.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 669.106,86 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: MERITON CONSULTORIA, AUDITORIA, INFORMATICA, NEGOCIOS IMOBILIARIOS E TREINAMENTOS LTDA - ME - CPF 19.065.832/0001-14 POLO PASSIVO: Nome: RIO VERDE GANHA TEMPO SPE S/A e outros (3) - CPF 28.783.548/0001-74 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do executado RIO VERDE GANHA TEMPO SPE S/A o, acima qualificado, por todo o conteúdo do despacho ao final transcrito e da petição inicial, abaixo resumida, para, no prazo de 3 (três) dias, contado do término do prazo desse edital, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$ 669.106,86(art. 829, caput, do CPC/2015), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC/2015). RESUMO DA INICIAL: Trata-se de execução de débitos relativos ao Contrato Particular de Prestação de Serviços Profissionais Especializado de Avaliação Independente que a Exequente prestava à concessão em questão, tratando-se de serviços profissionais especializados de verificação/avaliação independente do contrato de concessão administrativa. DECISÃO: caso infrutífera a citação ainda assim, a citação por edital; (id. 130313111). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1) O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, que poderão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias a contar do término do prazo do edital. (arts. 914 e 915, do CPC). 2) Os honorários advocatícios foram fixados em 10% do valor da causa. No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). 3) No prazo para o oferecimento dos embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, mais custas e honorários advocatícios, poderá requerer o parcelamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas (art. 916 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, BARBARA CALANDRINI LOPES JACOB, digitei. CUIABÁ/MT, 29 de janeiro de 2024 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por MERITON CONSULTORIA, AUDITORIA, INFORMATICA, NEGOCIOS IMOBILIARIOS E TREINAMENTOS LTDA em face das executadas RIO VERDE GANHA TEMPO SPE S/A, SOFTPARK INFORMÁTICA LTDA, EFICAZ – CONTRUTORA E COMÉRCIO LTDA – ME e PRO JECTO – GESTÃO, ASSESSORIA E SERVIÇOS – EIRELI. Na petição do id 135152051 noticia que todas as tentativas para citação da executada Rio Verde Ganha Tempo fora infrutífera e que após a frustação da citação eletrônica tomou conhecimento sobre o endereço do atual sócio administrador. Assim, requer que a citação seja encaminhada para o endereço do sócio administrador, o Sr. Emerson Alaer Borge, no endereço informado na petição retro, bem como para que este comprove a regularidade da sua constituição como SPE até a presente data. Requer ainda, que promova o cadastro no sistema de processos em autos eletrônicos para efeito de recebimento de citações e intimações, em obediência ao disposto no §1º do artigo 236 do CPC c/c artigo 1º e 2º da Portaria 291/2020-PRES/TJMT. Por fim, postula pedido para que seja determinado arresto online nas costa do executado acima nominado, a fim de garantir a efetividade da execução. DECIDO. O exequente postule pedido de arresto online em face do executado Rio Verde Ganha Tempo, em razão da frustação de todas as citações encaminhadas aos endereços informados. Contudo, considerando informação prestada pelo exequente quanto ao endereço do atual sócio administrador, entendo que seja necessário uma nova tentativa de citação antes da análise do pedido de arresto. Consigno que, caso a citação seja infrutífera, tão logo será analisado o pedido em questão. Assim, expeça-se mandado para citação do executado Rio Verde Ganha Tempo, a ser cumprido no endereço do seu sócio administrador Sr. Emerson Alaer Borges. Deverá no ato da citação o Sr. Emerson apresentar documento que comprove a regularidade da sua constituição como SPE. Por fim, deverá o exequente, no prazo de 10 dias, manifestar se pretende o prosseguimento do feito quanto ao executado SOFTPARK INFORMÁTICA LTDA. Se positivo, deverá, no mesmo prazo, informar o endereço atualizado do executado. Com o endereço, cite-se nos exatos termos da decisão inicial. Sendo infrutífera a citação do executado Rio Verde Ganha Tempo, certifique-se e conclusos para análise do pedido de arresto online. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(19)