Execução Fiscal 0007884-06.2011.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ImportaçãoExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2011

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Quarta Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

VALMIR MENEZES

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Provisório

29/10/2025, 21:52

Desarquivamento

29/10/2025, 21:42

Provisório

27/08/2025, 16:35

Desarquivamento

26/08/2025, 18:36

Provisório

31/07/2025, 01:08

Desarquivamento

31/07/2025, 00:49

Provisório

08/04/2025, 13:06

Decurso de Prazo

20/11/2024, 02:10

Expedida/certificada

29/10/2024, 15:51

Expedição de documento

29/10/2024, 15:51

Conclusão (para decisão)

24/10/2024, 08:49

Decurso de Prazo

24/10/2024, 02:05

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 12:06

Expedição de documento

26/09/2024, 20:43

Ato ordinatório

26/09/2024, 20:42

Todas as movimentações(187)

Provisório

29/10/2025, 21:52

Desarquivamento

29/10/2025, 21:42

Provisório

27/08/2025, 16:35

Desarquivamento

26/08/2025, 18:36

Provisório

31/07/2025, 01:08

Documentos

•20/10/2023, 00:00

Desarquivamento

31/07/2025, 00:49

Provisório

08/04/2025, 13:06

Decurso de Prazo

20/11/2024, 02:10

Expedida/certificada

29/10/2024, 15:51

Expedição de documento

29/10/2024, 15:51

Conclusão (para decisão)

24/10/2024, 08:49

Decurso de Prazo

24/10/2024, 02:05

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 12:06

Expedição de documento

26/09/2024, 20:43

Ato ordinatório

26/09/2024, 20:42

Decurso de Prazo

18/09/2024, 02:05

Ato ordinatório

16/09/2024, 17:33

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 15:40

Expedição de documento

31/07/2024, 19:04

Outras Decisões

31/07/2024, 19:04

Decurso de Prazo

04/06/2024, 01:04

Conclusão (para decisão)

17/05/2024, 23:56

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 10:14

Decurso de Prazo

24/04/2024, 01:12

Expedição de documento

11/04/2024, 18:31

Expedição de documento

10/04/2024, 14:22

Conclusão (para decisão)

04/04/2024, 10:14

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 17:54

Documento

05/03/2024, 08:47

Expedição de documento

04/03/2024, 13:25

Documento

02/03/2024, 09:07

Documento

28/02/2024, 12:26

Conclusão (para decisão)

16/02/2024, 15:52

Decurso de Prazo

10/02/2024, 07:07

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 16:08

Expedição de documento

22/11/2023, 11:10

Ato ordinatório

22/11/2023, 11:08

Devolvidos os autos

17/11/2023, 15:25

Documento

17/11/2023, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS POR ESTIMATIVA – FALTA DE RECOLHIMENTO OU RECOLHIMENTO A MENOR – LEGALIDADE – ART. 30, INC. III, DA LEI N.º 7.098/98 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. O art. 30, inc. III, da Lei Estadual n.º 7.098/1998 apenas consolidou normas atinentes ao Regime de Estimativa estabelecido pela Lei Kandir (Lei Complementar n.º 87/1996). 2. Não há como confundir crédito executado (ICMS – DIFERANÇA DE ESTIMATIVA) com o Regime de Estimativa por Operação ou Prestação, criados pelo Estado de Mato Grosso, e que constavam no inciso V, do artigo supracitado, da Lei n.º 7.098/1998, que violavam os artigos 146-A e 150, I, da CF. 3. Recurso provido, sentença reformada.

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 10 de Outubro de 2023 a 16 de Outubro de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo Oposição ao Julgamento pelo Plenário Virtual, a oposição deverá ocorrer por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3) ou por videoconferência. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected]

28/09/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/05/2023, 12:14

Ato ordinatório

17/05/2023, 12:12

Decurso de Prazo

21/04/2023, 00:45

Petição (Petição (outras))

10/04/2023, 18:46

Expedição de documento

02/03/2023, 19:01

Ausência das condições da ação

02/03/2023, 19:01

Conclusão (para decisão)

02/03/2023, 08:48

Decurso de Prazo

21/05/2022, 10:25

Petição (Petição (outras))

07/04/2022, 13:06

Ato ordinatório

29/03/2022, 11:16

Decurso de Prazo

09/11/2021, 07:08

Petição (Petição (outras))

28/10/2021, 11:09

Expedição de documento

14/09/2021, 17:14

Ato ordinatório

14/09/2021, 17:12

Petição (Petição (outras))

20/05/2021, 11:33

Decurso de Prazo

19/05/2021, 04:10

Decurso de Prazo

19/05/2021, 04:10

Decurso de Prazo

18/05/2021, 06:08

Publicação

26/04/2021, 01:25

Publicação

26/04/2021, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2021, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2021, 02:17

Expedição de documento

22/04/2021, 11:01

Expedição de documento

22/04/2021, 11:01

Expedição de documento

22/04/2021, 11:01

Recebimento

22/04/2021, 10:59

Ato ordinatório

20/04/2021, 14:17

Publicação

15/04/2021, 07:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2021, 07:53

Expedição de documento

12/04/2021, 18:16

Remessa

12/04/2021, 18:15

Definitivo

25/07/2020, 21:26

Expedição de documento

09/06/2020, 12:52

Provisório

03/06/2019, 16:32

Provisório

29/03/2019, 14:23

Provisório

20/03/2019, 18:36

Entrega em carga/vista

20/03/2019, 18:32

Outras Decisões

19/03/2019, 17:34

Entrega em carga/vista

06/03/2019, 18:36

Conclusão (para despacho)

01/03/2019, 16:14

Petição (Petição (outras))

07/02/2019, 17:57

Entrega em carga/vista

07/02/2019, 14:20

Expedição de documento

14/12/2018, 10:24

Expedição de documento

14/12/2018, 10:00

Entrega em carga/vista

14/12/2018, 09:54

Entrega em carga/vista

06/12/2018, 12:29

Entrega em carga/vista

12/11/2018, 12:16

Conclusão (para despacho)

06/11/2018, 12:21

Petição (Petição (outras))

29/10/2018, 16:16

Entrega em carga/vista

29/10/2018, 12:21

Expedição de documento

06/08/2018, 08:05

Entrega em carga/vista

06/08/2018, 07:25

Entrega em carga/vista

16/07/2018, 14:45

Conclusão (para despacho)

29/06/2018, 17:53

Entrega em carga/vista

28/06/2018, 15:24

Ato ordinatório

26/06/2018, 10:07

Petição (Petição (outras))

21/06/2018, 14:58

Entrega em carga/vista

20/06/2018, 15:59

Expedição de documento

24/04/2018, 11:31

Entrega em carga/vista

24/04/2018, 11:16

Ato ordinatório

23/04/2018, 11:43

Entrega em carga/vista

12/04/2018, 14:24

Publicação

12/04/2018, 12:19

Expedição de documento

11/04/2018, 16:21

Mero expediente

10/04/2018, 12:45

Entrega em carga/vista

23/03/2018, 15:45

Conclusão (para despacho)

22/03/2018, 17:03

Petição (Petição (outras))

14/03/2018, 12:38

Entrega em carga/vista

01/03/2018, 12:30

Entrega em carga/vista

31/01/2018, 13:50

Entrega em carga/vista

17/01/2018, 08:54

Mero expediente

15/01/2018, 17:33

Entrega em carga/vista

10/01/2018, 14:39

Conclusão (para despacho)

09/01/2018, 11:02

Petição (Petição (outras))

19/12/2017, 09:52

Entrega em carga/vista

12/12/2017, 10:59

Expedição de documento

23/10/2017, 12:01

Entrega em carga/vista

23/10/2017, 11:56

Expedição de documento

27/09/2017, 08:11

Publicação

17/07/2017, 13:00

Expedição de documento

14/07/2017, 10:03

Ato ordinatório

14/07/2017, 08:09

Expedição de documento

17/03/2017, 15:25

Petição (Petição (outras))

19/08/2016, 11:44

Entrega em carga/vista

17/08/2016, 09:25

Entrega em carga/vista

02/06/2016, 09:05

Entrega em carga/vista

01/06/2016, 09:29

Documento

30/05/2016, 11:22

Ato ordinatório

25/05/2016, 17:19

Expedição de documento

24/05/2016, 14:36

Ato ordinatório

20/05/2016, 15:55

Mandado

20/05/2016, 14:09

Expedição de documento

15/12/2014, 17:46

Expedição de documento

15/12/2014, 17:46

Expedição de documento

15/12/2014, 17:44

Petição (Petição (outras))

25/11/2014, 13:04

Petição (Petição (outras))

06/06/2014, 15:45

Entrega em carga/vista

08/04/2014, 16:03

Entrega em carga/vista

28/01/2014, 16:18

Ato ordinatório

23/01/2014, 12:25

Petição (Petição (outras))

12/11/2013, 12:59

Ato ordinatório

30/10/2013, 14:24

Entrega em carga/vista

09/10/2013, 18:05

Entrega em carga/vista

07/08/2013, 17:24

Expedição de documento

07/08/2013, 17:24

Entrega em carga/vista

25/01/2013, 13:43

Entrega em carga/vista

25/01/2013, 13:42

Entrega em carga/vista

25/01/2013, 13:23

Conclusão (para despacho)

25/01/2013, 13:22

Ato ordinatório

04/09/2012, 15:57

Ato ordinatório

03/09/2012, 12:28

Ato ordinatório

03/09/2012, 12:23

Ato ordinatório

03/09/2012, 12:22

Ato ordinatório

30/08/2012, 14:04

Ato ordinatório

27/08/2012, 09:40

Registro Processual (Retificada a autuação)

28/06/2012, 16:40

Documento

28/06/2012, 16:40

Documento

28/06/2012, 16:40

Ato ordinatório

28/06/2012, 16:39

Ato ordinatório

18/06/2012, 15:00

Expedição de documento

18/06/2012, 14:52

Ato ordinatório

15/06/2012, 17:42

Ato ordinatório

06/06/2012, 16:29

Entrega em carga/vista

06/06/2012, 16:28

Entrega em carga/vista

06/06/2012, 14:19

Ato ordinatório

21/03/2012, 12:59

Ato ordinatório

17/03/2012, 11:16

Expedição de documento

15/03/2012, 18:20

Expedição de documento

15/03/2012, 18:20

Expedição de documento

15/03/2012, 18:19

Ato ordinatório

16/01/2012, 09:25

Ato ordinatório

16/01/2012, 09:25

Ato ordinatório

16/12/2011, 15:02

Entrega em carga/vista

16/12/2011, 15:01

Mero expediente

15/12/2011, 16:14

Entrega em carga/vista

28/11/2011, 17:17

Conclusão (para despacho)

28/11/2011, 15:09

Ato ordinatório

28/11/2011, 15:08

Ato ordinatório

28/11/2011, 15:08

Ato ordinatório

23/11/2011, 13:46

Expedição de documento

23/11/2011, 13:46

Ato ordinatório

23/11/2011, 13:45

Ato ordinatório

23/11/2011, 13:45

Expedição de documento

23/11/2011, 13:45

Entrega em carga/vista

22/11/2011, 16:41

Distribuição (sorteio)

22/11/2011, 13:15

Intimação de pauta

•28/09/2023, 00:00