Execução de Título Extrajudicial 1000201-17.2022.8.11.0100 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000201-17.2022.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

29/10/2024, 14:34

Documento

21/08/2024, 17:58

Remessa (outros motivos)

29/04/2024, 01:05

Definitivo

28/02/2024, 14:06

Documento

14/02/2024, 17:16

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 10:18

Decurso de Prazo

03/02/2024, 03:27

Petição (Petição (outras))

08/01/2024, 14:52

Publicação

19/12/2023, 04:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2023, 04:17

Documento

18/12/2023, 15:48

Documento

18/12/2023, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2. Fundamentação. Considerando o pagamento, com anuência tácita do credor, o processo de execução cumpriu o seu objetivo referente ao título judicial, ensejando a sua extinção, conforme art. 924 CPC. “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (...)” Grifei. 3. Dispositivo. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Deverá a Secretaria emitir as guias de tributação e encargos previdenciários porventura incidentes, conforme “Manual de Cadastro e Cálculo de RPV 1º Grau” disponibilizado no sistema SRP, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. A Secretaria deverá incluir o presente pagamento em relatório a ser enviado ao final de cada ano ao ente devedor responsável pelo envio da DIRF à Receita Federal. Desde já consigno que não há que se falar em aplicação das regras do simples nacional com relação à alíquota, pois o fato gerador do imposto consiste no acréscimo patrimonial do advogado dativo, pessoa física. A propósito, a nomeação se deu em face da pessoa física e não da pessoa jurídica. Portanto, ainda que eventualmente tenha ocorrida a cessão do crédito, deve ser mantida a alíquota referente a pessoa física, com o seu devido recolhimento na fonte. Promova-se expedição do devido alvará judicial em favor da exequente, observando a conta indicada. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

18/12/2023, 00:00

Expedição de documento

15/12/2023, 15:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/12/2023, 15:09

Documentos

Sentença

•18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2. Fundamentação. Considerando o pagamento, com anuência tácita do credor, o processo de execução cumpriu o seu objetivo referente ao título judicial, ensejando a sua extinção, conforme art. 924 CPC. “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (...)” Grifei. 3. Dispositivo. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Deverá a Secretaria emitir as guias de tributação e encargos previdenciários porventura incidentes, conforme “Manual de Cadastro e Cálculo de RPV 1º Grau” disponibilizado no sistema SRP, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. A Secretaria deverá incluir o presente pagamento em relatório a ser enviado ao final de cada ano ao ente devedor responsável pelo envio da DIRF à Receita Federal. Desde já consigno que não há que se falar em aplicação das regras do simples nacional com relação à alíquota, pois o fato gerador do imposto consiste no acréscimo patrimonial do advogado dativo, pessoa física. A propósito, a nomeação se deu em face da pessoa física e não da pessoa jurídica. Portanto, ainda que eventualmente tenha ocorrida a cessão do crédito, deve ser mantida a alíquota referente a pessoa física, com o seu devido recolhimento na fonte. Promova-se expedição do devido alvará judicial em favor da exequente, observando a conta indicada. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000201-17.2022.8.11.0100.. Depreende-se dos autos que a parte autora insurge contra a retenção de imposto de renda quanto aos valores a serem levantados nos autos, sob o argumento que os honorários advocatícios a serem recebidos favorecerão sociedade empresarial optante pelo Simples Nacional. Neste cenário, razão assiste à exequente, tendo em vista que resta pacifica a impossibilidade da retenção. Neste sentido já se posicionaram os tribunais nacionais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DEVIDA PELO ESTADO A TÍTULO DE PENSÃO GRACIOSA (ESPECIAL). DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA UTILIZANDO COMO BASE DE CÁLCULO A TOTALIDADE DA DIFERENÇA DEVIDA. INADMISSIBILIDADE. EXAÇÃO QUE DEVE LEVAR EM CONTA OS VALORES MENSAIS QUE DEVERIAM TER SIDO PAGOS À ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS, E NÃO O VALOR ACUMULADO DAS PARCELAS DEVIDAS. APLICAÇÃO DO TEMA 351/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EXECUTADOS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. RETENÇÃO INDEVIDA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. "O imposto de renda não incide sobre os valores pagos de uma só vez pela Administração, quando a diferença do benefício determinado na sentença condenatória não resultar em valor mensal maior que o limite legal fixado para isenção do imposto de renda, máxime por que decorrente de inadimplemento da Administração" (STJ - REsp n. 648.054/RS, Rel. Ministro Luiz Fux). "As sociedades de advogados optantes do Simples Nacional não estão sujeitas à retenção do imposto de renda, por terem um regime diferenciado de tributação. Assim, ao optarem pelo recebimento de seus honorários advocatícios sucumbenciais por meio de requisição de pequeno valor, não há que se falar em retenção do valor correspondente ao imposto de renda, razão pela qual merece reforma a r. decisão agravada" (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2110159-10.2022.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028431-47.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. Tue Aug 30 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - AI: 50284314720228240000, Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 30/08/2022, Terceira Câmara de Direito Público) (grifei)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO IMPUGNADA. AFASTAMENTO DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPV. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA OPTANTE PELO SIMPLES. A Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 afastando, expressamente, a retenção de IR em relação aos pagamentos efetuados em favor de pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional em relação às suas receitas próprias. Cabimento do depósito complementar em relação ao IR indevidamente retido. Inteligência do art. 4º, XI da Instrução Normativa RFB 1.234/12. Precedentes. Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 30004168220218260000 SP 3000416-82.2021.8.26.0000, Relator: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 09/02/2021, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/02/2021) (grifei)” Ante o exposto, DEVOLVA-SE os autos à Contadoria para realização do cálculo nos termos da sentença proferida, mas sem a retenção de imposto de renda, em 30 (trinta) dias. Após, INTIMEM-SE as partes para ciência. CUMPRA-SE. Brasnorte/MT. (datado e assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza Substituta

16/02/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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