Execução Fiscal 1012060-52.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1012060-52.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1012060-52.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: UEMURA E HOSSODA LTDA - EPP, MIYOKO HOSSODA, VERA LUCIA UEMURA FERNANDES, KAZUKO UEMURA Intimação - SENTENÇA Vistos. A parte autora opôs embargos de declaração contra a sentença de ID 122787629, que condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Sustenta a embargante, em resumo, que a sentença prolatada neste feito padece de vício por omissão, ao argumento que deixou de apreciar a fixação dos honorários quanto aos incisos e parágrafos do art. 85 do CPC que menciona. Contrarrazões do embargado/executada. É o relatório. Decido. Como é cediço, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento contido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu provimento, que estejam presentes seus pressupostos legais de cabimento. Não ocorridas as hipóteses de erro material, obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar o inconformismo. Os embargos de declaração têm (ou devem ter) alcance limitado. São recurso de cognição vinculada. Apenas vícios formais, que implicarem uma má elaboração da deliberação, podem ser expostos. Não se reveem critérios de julgamento, o desacerto da decisão. O objetivo é o aperfeiçoamento formal (ainda que eventualmente, por força da superação desses pecados, se possa até chegar à modificação do julgado - os efeitos infringentes excepcionalmente admitidos). No caso em apreço, a sentença embargada analisou por completo as questões suscitadas, sendo descabido, por meio da estreita via dos embargos declaratórios, pretender ressuscitar discussão sobre matéria solvida que deve, se necessário, ser modificada apenas em grau superior. O que se observa nos aclaratórios em apreço é a intenção de reabertura de debate, pois não há omissão na sentença com relação ao quantum arbitrado a título se sucumbência. A propósito, o nosso E. TJMT já pronunciou que os embargos aclaratórios não constitui a via adequada para sanar error in judicando, senão vejamos. EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO - DÉBITO OBJETO DE NOVAÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEVEDOR SOLIDÁRIO – AVALISTA – EXTINÇÃO DA AÇÃO AJUIZADA CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE PREVÊ A SUPRESSÃO DE GARANTIAS CONTRA TODOS COOBRIGADOS – MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA POR MEIO DE JULGAMENTO EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXTINÇÃO MANTIDA A FIM DE EVITAR DECISÃO CONFLITANTE COM O QUE DECIDIDO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL –NOVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - AÇÃO EXTINTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, COM CONDENAÇÃO DO CREDOR APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESTA PARTE PARA CONDENAR AS EXECUTADAS AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA –PRETENSÃO DE REJULGAMENTO – PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Os declaratórios não constituem meio adequado para sanar error in judicando. Não se pode atribuir efeitos infringentes a essa modalidade recursal, cuja vocação se limita a corrigir eventuais defeitos no Acórdão, se no decisum há omissão, obscuridade ou contradição. (N.U 1008105-47.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Vice-Presidência, Julgado em 01/07/2020, Publicado no DJE 08/07/2020) Percebe-se que há uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, visto que consubstanciam mero inconformismo com a solução da demanda, contrastando com o fundamento decisório patenteado, evidenciando latente pretensão de adequação do julgado aos seus respectivos interesses, o que não pode ser admitido. Portanto, em face da inexistência de quaisquer vícios a sanar, os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento, não podendo servir, de modo algum para reanalise da questão, eis que extrapola os limites dos incisos do artigo 1.022 do CPC. Com essas considerações, REJEITO os Embargos de Declaração. Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1012060-52.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: UEMURA E HOSSODA LTDA - EPP, MIYOKO HOSSODA, VERA LUCIA UEMURA FERNANDES, KAZUKO UEMURA Vistos etc... Trata-se de exceção pré-executividade formulada por UEMURA E HOSSODA LTDA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO ao argumento de que a CDA 2017178825 está alicerçada por exigibilidade de ICMS Garantido Integral cujo regime de apuração foi declarado inconstitucional pelo STF (Tema 456), e pelo mesmo motivo a inexigibilidade também da TACIN. Pede a nulidade dos lançamentos com extinção da execução fiscal fixando-se honorário advocatícios na forma do art. 85, §3º, III, c/c §6º, do CPC com observância ao Tema 1.076/STJ. Por sua vez a Fazenda Pública foi devidamente intimada acerca dos termos da presente exceção, aduzindo, em apertada síntese, que os débitos 24.1.7 - Falta de Recolhimento ICMS Garantido Integral; 24.1.10 - Falta de Recolhimento ICMS Substituição Tributária Transcrita; 24.1.17 - Falta de Recolhimento ICMS Estimativa por Operação 19.10.1 - Falta de Recolhimento da Taxa de Segurança Contra Incêndio - TACIN foram retirados da CDA. Em relação a essa parte do débito, roga pela extinção do processo, aplicando-se o art. 26, Lei 6.830/80. Caso não seja esse o entendimento ao menos que seja aplicado o art. 90, § 4º, NCPC. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos verifica-se que de fato o STF decidiu no RE 598677/RS pela inconstitucionalidade da cobrança, por meio decreto regulamentador, do ICMS em antecipação tributária sem substituição. EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. ICMS. Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. Alcance. Antecipação tributária sem substituição. Regulamentação por decreto do Poder Executivo. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Reserva de lei complementar. Não sujeição. Higidez da disciplina por lei ordinária. 1. A exigência da reserva legal não se aplica à fixação, pela legislação tributária, de prazo para o recolhimento de tributo após a verificação da ocorrência de fato gerador, caminho tradicional para o adimplemento da obrigação surgida. Isso porque o tempo para o pagamento da exação não integra a regra matriz de incidência tributária. 2. Antes da ocorrência de fato gerador, não há que se falar em regulamentação de prazo de pagamento, uma vez que inexiste dever de pagar. 3. No regime de antecipação tributária sem substituição, o que se antecipa é o critério temporal da hipótese de incidência, sendo inconstitucionais a regulação da matéria por decreto do Poder Executivo e a delegação genérica contida em lei, já que o momento da ocorrência de fato gerador é um dos aspectos da regra matriz de incidência submetido a reserva legal. 4. Com a edição da Emenda Constitucional nº 3/93, a possibilidade de antecipação tributária, com ou sem substituição, de imposto ou contribuição com base em fato gerador presumido deixa de ter caráter legal e é incorporada ao texto constitucional no art. 150, § 7º. 5. Relativamente à antecipação sem substituição, o texto constitucional exige somente que a antecipação do aspecto temporal se faça ex lege e que o momento eleito pelo legislador esteja de algum modo vinculado ao núcleo da exigência tributária. 6. Somente nas hipóteses de antecipação do fato gerador do ICMS com substituição se exige, por força do art. 155, § 2º, XII, b, da Constituição, previsão em lei complementar. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 598677, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021) Essa é a hipótese dos autos relacionada ao ICMS GARANTIDO INTEGRAL regulado por meio do Decreto n. 463/2003 do Poder Executivo Estadual, presente ofensa ao princípio da legalidade. Em recentes julgados o TJMT vem decidindo nessa linha: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO – ICMS GARANTIDO INTEGRAL REGULADO POR DECRETO – NECESSIDADE DE LEI FORMAL – INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES DO STF (RE 598. 677 – TEMA 456) – RECURSO DESPROVIDO. 1. O STF em julgamento de repercussão geral estabeleceu que a antecipação do pagamento do ICMS se faça por meio de lei e não por decreto. 2. In casu, o ICMS garantido integral foi instituído por meio do Decreto nº 463, de 30/04/2003, se afigurando inconstitucional conforme precedentes do STF. 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 0004403-89.2001.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/03/2023, Publicado no DJE 28/03/2023) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA PELO MAGISTRADO A QUO - ICMS GARANTIDO INTEGRAL REGULADO POR DECRETO – NECESSIDADE DE LEI FORMAL – INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES DO STF (RE 598.677 – TEMA 456) – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 631/2019 - NULIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA POR ESTE SODALÍCIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou, por unanimidade, a tese de repercussão geral (Tema 456) no Recurso Extraordinário 598677 concluindo que “a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito”. O regime de antecipação do imposto, conhecido como ICMS Garantido, que tinha sua previsão estabelecida, também, no Regulamento de ICMS/2014 (artigos 777 a 780) foi revogado pela Lei Complementar Estadual nº 631/2019 (em vigor a partir de janeiro/2020), que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários. (N.U 1020984-73.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 15/06/2022) Com efeito, a execução deve ser extinta em relação a exigibilidade do ICMS Garantido Integral e TACIN, conforme já inclusive feito pela fazenda pública na CDA retificada, ao reconhecer o pedido. Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, com a finalidade de tornar nulos os lançamentos tributários referente ao ICMS Garantido Integral e TACIN, e JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação a essa parte, conforme já consignado na CDA retificada. Com fulcro no art. 85, §3º, III c/c art. 90, §4º, do CPC, considerando o alto valor do proveito econômico, o tempo exigido e a natureza da intervenção, ao lado de sua relativa simplicidade sobre tema pacificado, com pedido reconhecido pelo credor, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico (valor excluído da CDA inicial) os quais são reduzidos de metade por força do §4º do art. 90 do CPC. Por oportuno, intimo a exequente para promover o andamento processual, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 dias, quanto ao crédito remanescente. Consigno que, a fim de evitar tumulto processual, eventual cumprimento de sentença deve ser distribuído em ação autônoma distribuída por dependência a estes autos. P.R.I. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

11/07/2023, 00:00

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