Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007430-37.2020.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007430-37.2020.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1007430-37.2020.8.11.0055.. REQUERENTE: JOSUE ANTONIO DA SILVA, TATIANA REGINA DAMAZIO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de ação de execução de sentença envolvendo as partes acima identificadas. Evidencia-se que a parte executada efetuou o pagamento da obrigação. Como se sabe, a quitação da obrigação permite a extinção da execução. É o que prevê o artigo 924, II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Posto isso, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. P.R.I.C. TANGARÁ DA SERRA, 4 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA CERTIDÃO Nos termos da legislação em vigor, intimo a parte autora para que diga acerca dos comprovantes de quitação dos Precatórios de id.220050673, requerendo o que de direito, no prazo legal. TANGARÁ DA SERRA, 15 de janeiro de 2026. ROSILAINE ALVES DA SILVA Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA E INFORMAÇÕES: Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 TELEFONE: ( )

16/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/07/2025, 00:51

Decurso de Prazo

25/07/2025, 14:12

Decurso de Prazo

19/07/2025, 02:46

Decurso de Prazo

19/07/2025, 01:53

Publicação

11/07/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

10/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2025, 02:19

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 02:19

Documento (Alvará)

08/07/2025, 14:15

Publicação

04/07/2025, 05:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 05:29

Definitivo

03/07/2025, 07:50

Documentos

Sentença

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSUÉ ANTONIO DA SILVA e TATIANA REGINA DAMAZIO DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº. 1007430-37.2020.8.11.0055 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença de pagar quantia certa contra a fazenda pública, interposto por JOSUÉ ANTONIO DA SILVA e TATIANA REGINA DAMAZIO DA SILVA, em face de ESTADO DE MATO GROSSO. Após regular intimação, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id 47803010). Em seguida, os exequentes concordaram com os cálculos apresentados pelo ente público (id 49543555). Ato contínuo, o juízo expediu os precatórios e requisições de pequeno valor (ids 90887546 e 90887580), intimando o executado para realizar o pagamento no prazo legal (id 91568513). Posteriormente, os exequentes comunicaram o inadimplemento da requisição de pequeno valor referente aos honorários sucumbenciais (id 111459273), ocasião em que o executado foi novamente intimado (id 127727648), contudo, sem êxito (id 130327217). Na sequência, a exequente pugnou pelo sequestro do valor da RPV (id 130515934). Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. Compulsando os autos, observa-se que o executado foi intimado por meio eletrônico para realizar o pagamento da requisição de pequeno valor dos honorários sucumbenciais em 03 de agosto de 2022 (id 91568521). Logo, incontroverso o inadimplemento da entidade autárquica, a qual já extrapolou e muito o prazo de 60 dias para pagamento da requisição de pequeno valor, previsto no art. 535, §3º, inciso II do CPC e art. 7º Provimento 20/2020 do TJMT. Com efeito, não resta outra opção ao juízo, senão promover o sequestro dos valores em execução, conforme autoriza o provimento citado acima, que assim prevê: Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor Desta forma: I. – REMETAM-SE os autos ao contador judicial, a fim de que promova a atualização do crédito representado pela requisição de pequeno valor de id 90887585. II. – Após, independente de nova conclusão, PROMOVA-SE o bloqueio do valor atualizado do crédito via SISBAJUD, diretamente nas contas bancárias do executado, em conformidade com o art. 8, §1º, do Provimento 20-2020 TJMT. III. – Em seguida, dê-se vista dos autos as partes, a fim de que se manifestem em 05 (cinco) dias, requerendo o que entenderem de direito. IV. – Então, conclusos. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra - MT, data da assinatura digital. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito em Substituição Legal

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1007430-37.2020.8.11.0055.. REQUERENTE: JOSUE ANTONIO DA SILVA, TATIANA REGINA DAMAZIO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Há pedido de destaque dos honorários contratuais, efetuado pela patrono dos exequente nos termos da peça de id. 59797050 A execução ou retenção dos honorários advocatícios contratuais constitui direito autônomo do advogado, segundo o art. 22, §4º, do Estatuto da Advocacia Lei 8.906 de 1994, na forma do art. 19 da Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal que assim dispõem, respectivamente: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.(...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." "Art. 19. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. Parágrafo único. O tribunal poderá optar pela modalidade de expedição de apenas um ofício requisitório, podendo desdobrá-lo em mais de uma requisição com naturezas distintas." Não fora juntado aos autos cópia do contrato. Sendo assim, intime-se a peticionante de id. 59797050 para que junte o instrumento no prazo de 15 dias. Com referido contrato nos autos, defiro o pedido de fracionamento. Decorrido sem manifestação, expeça-se conforme determinado anteriormente. Intime-se. Cumpra-se. TANGARÁ DA SERRA, 30 de junho de 2022. Francisco Ney Gaíva Juiz(a) de Direito

01/07/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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