Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 460, (66) 3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PATRICIA CRISTIANE MOREIRA PROCESSO n. 0004544-20.2012.8.11.0037 Valor da causa: R$ 192.144,83 ESPÉCIE: [Promessa de Compra e Venda]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: VITTIA S.A. POLO PASSIVO: Nome: AGROSARTORI COMERCIO E REPRESENTACOES AGRICOLAS CAMPO VERDE LTDA Nome: GLEYSON JOSE FERREIRA Nome: RITA DE CASSIA ESPERANCA Nome: NEY LUCAS DE LIMA Nome: IEDA BISINOTO Nome: ADILMAR SARTORI Nome: MARCIA DO PRADO SARTORI Nome: ADILAR SARTORI Nome: ROSELI VALIATI SARTORI Nome: ALTAIR SARTORI Nome: INES BERNADETE AFFORNALLI GASPARIN Nome: LIRGE MARIA SARTORI THEOTONIO Nome: WELLINGTON SANCHES THEOTONIO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO dos executados, a seguir, para manifestarem quanto a indisponibilidade financeira (CPC, art.854, §3º). AGROSARTORI COMERCIO E REPRESENTACOES AGRICOLAS CAMPO VERDE LTDA - CNPJ: 09.637.809/0001-01 MARCIA DO PRADO SARTORI - CPF: 930.498.389-49 IEDA BISINOTO - CPF: 362.564.631-53 ADILMAR SARTORI - CPF: 510.170.169-68 ADILAR SARTORI - CPF: 510.112.809-06 ROSELI VALIATI SARTORI - CPF: 744.690.709-63 ALTAIR SARTORI - CPF: 556.881.799-53 INES BERNADETE AFFORNALLI GASPARIN - CPF: 007.307.739-90 LIRGE MARIA SARTORI THEOTONIO - CPF: 397.996.119-20 WELLINGTON SANCHES THEOTONIO - CPF: 638.922.949-68 DECISÃO:Vistos etc.O Tribunal de Justiça de Mato Grosso admitiu a penhora de parte dos valores bloqueados via SISBAJUD, determinando a constrição de 30% do montante constrito (Num. 212051903).Transcorrido o prazo para eventuais recursos e transitada em julgado a decisão, expeçam-se os competentes alvarás em favor das partes, com as respectivas atualizações da conta única e recomendações do art. 166 do atual CNGC.Expeça-se edital de intimação aos executados citados por edital para manifestarem quanto a indisponibilidade financeira (CPC, art.854, §3º).DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS Inexistindo localização de bens penhoráveis, inclusive diante do valor irrisório do ativo indisponibilizado em relação ao crédito e da ausência de manifestação de interesse na penhora dos veículos restritos, declaro a suspensão do curso processual da execução, cujo termo inicial é a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, período durante o qual também fica suspensa a prescrição (CPC, art.921, III e §1º).Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se (CPC, art. 921, §2º).Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art.921, §3º), formalizado requerimento de nova pesquisa patrimonial ou integralizado o prazo da prescrição intercorrente.O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo (CPC, art. 921, §4º).A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, art. 921, §4º-A).Intime-se. Cumpra-se.Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema.Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELIZANDRA BROCK DE CAMPOS, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 29 de janeiro de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.