Execução de Título Extrajudicial 0001187-38.2003.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001187-38.2003.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0001187-38.2003.8.11.0040.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. ESPÓLIO: SERGIO PAULO CELLA INVENTARIANTE: LEDAIR SALETE CELLA Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A., em face do espólio de Sergio Paulo Cella e outros, fundada em título de crédito rural, com histórico processual antigo e posterior migração para o sistema PJe. Após a retomada da marcha executiva, houve formalização de penhora sobre fração ideal de imóvel rural e posterior avaliação judicial. Na fase mais recente, a parte executada opôs exceção de pré-executividade, arguindo, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente, com pedido de suspensão dos atos executivos e extinção da execução, bem como cancelamento da constrição. Na sequência, a parte executada apresentou manifestação complementar, reiterando o chamamento do feito à ordem, suscitando ainda impenhorabilidade de pequena propriedade rural, ausência de planilha atualizada de débito e impugnação à avaliação judicial. O exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, sustentando a inadequação da via eleita, a inocorrência de prescrição intercorrente, a necessidade de intimação pessoal para reconhecimento da prescrição e, subsidiariamente, a aplicação do princípio da causalidade quanto aos ônus sucumbenciais. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do cabimento da exceção de pré-executividade A preliminar de inadequação da via eleita não merece acolhimento. A exceção de pré-executividade é admitida para veicular matérias cognoscíveis de ofício e questões que possam ser apreciadas sem dilação probatória complexa, especialmente quando demonstráveis a partir dos próprios elementos constantes dos autos. A prescrição intercorrente, por constituir fato extintivo da pretensão executiva e matéria de ordem pública, pode ser arguida por tal via, desde que assegurado o contraditório, o que ocorreu no caso. 2. Da prescrição intercorrente A controvérsia principal diz respeito à ocorrência de prescrição intercorrente em execução fundada em título de crédito rural. No caso concreto, a análise cronológica dos andamentos e das peças indicadas pelas partes evidencia paralisação processual relevante por ausência de impulso útil do exequente. A sequência fática relevante, para fins de contagem, é a seguinte: a) o feito teve longa tramitação histórica, com necessidade de providências atribuídas ao exequente para viabilizar a formalização regular da constrição, especialmente apresentação de documentação/matrícula atualizada do imóvel; b) houve determinação judicial para cumprimento dessas providências e posterior paralisação da marcha executiva; c) a própria tese defensiva (exceção de pré-executividade) aponta, de forma cronologicamente estruturada, suspensão do feito em 30/09/2016, por ausência de cumprimento de diligências necessárias ao prosseguimento; d) o exequente somente voltou a praticar ato efetivamente útil à retomada da constrição com a juntada de matrícula atualizada em 27/07/2021, marco que, inclusive, foi por ele próprio indicado em petição posterior ao requerer o prosseguimento e a avaliação do bem. Assim, entre 30/09/2016 e 27/07/2021, houve lapso de aproximadamente 4 anos e 10 meses sem impulso útil apto a promover a efetiva marcha expropriatória. Em execução fundada em cédula rural, adota-se, para a pretensão executiva, o prazo prescricional trienal, conforme sustentado pela excipiente e em consonância com a orientação jurisprudencial invocada nos autos. Ainda que se adote a interpretação mais favorável ao exequente, com a incidência de período de suspensão antecedente antes do início da contagem da prescrição intercorrente, o resultado permanece o mesmo. Nessa linha, considerando como marco de paralisação 30/09/2016, tem-se que o período de suspensão de 30/09/2016 a 30/09/2017. O início da contagem da prescrição intercorrente (prazo trienal) em 30/09/2017 e o termo final do prazo trienal em 30/09/2020. Portanto, a prescrição intercorrente se consumou, no máximo, em 30/09/2020. Como o ato útil posterior do exequente (juntada de matrícula atualizada) somente ocorreu em 27/07/2021, este se deu após a consumação da prescrição intercorrente, não sendo apto a restaurar pretensão executiva já extinta. A alegação de imprescindibilidade de intimação pessoal do exequente, na forma sustentada na impugnação, não afasta o reconhecimento da prescrição no presente contexto. Isso porque houve prévia ciência de determinações de impulsionamento e, sobretudo, foi oportunizado contraditório específico antes do pronunciamento judicial, com apresentação de impugnação pelo exequente. Também não socorre ao exequente a tese de que atos tardios de constrição e avaliação seriam suficientes para impedir a prescrição, uma vez que, consumada a prescrição intercorrente, a prática posterior de atos executivos não tem o condão de restaurar pretensão executiva já extinta. Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução. 3. Da penhora e dos demais requerimentos pendentes Reconhecida a prescrição intercorrente, ficam prejudicados os demais pedidos formulados pelas partes na presente fase, em especial a discussão sobre impenhorabilidade de pequena propriedade rural, impugnação ao laudo de avaliação e pedido de nova avaliação/perícia e exigência de apresentação de planilha atualizada para prosseguimento expropriatório. Quanto à penhora lançada nos autos e aos atos expropriatórios subsequentes, devem ser desconstituídos, com determinação de cancelamento das averbações/restrições decorrentes da constrição judicial perante o registro imobiliário competente, mediante expedição das comunicações necessárias. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para RECONHECER a prescrição intercorrente e EXTINGUIR a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, c/c art. 487, II, do CPC. Em consequência: 1. DECLARO sem efeito a penhora realizada no curso da execução sobre o imóvel constrito, bem como os atos executivos/expropriatórios subsequentes a ela vinculados. 2. DETERMINO o cancelamento das averbações/restrições decorrentes da penhora perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, expedindo-se o necessário. 3. JULGO PREJUDICADOS, por perda de objeto, os demais requerimentos pendentes da presente fase, inclusive os relativos à impenhorabilidade do bem, impugnação da avaliação e pedido de nova avaliação/perícia, bem como exigência de planilha para prosseguimento expropriatório. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da extinção da execução por prescrição intercorrente, aplicando-se o princípio da causalidade, ressalvadas as despesas processuais eventualmente já adiantadas pelas partes. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

04/03/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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