Execução de Título Extrajudicial 0002390-56.2008.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002390-56.2008.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. Requerido: DOMINGOS HATA Processo nº 0002390-56.2008.8.11.0041 Vistos, etc. Concedo ao executado, DOMINGOS HATA, o prazo de 15 (quinze) dias, em caráter final e improrrogável, para que apresente nos autos a matrícula imobiliária individualizada da área penhorada, devidamente registrada perante o Cartório de Registro de Imóveis competente e apta à efetivação do desmembramento. Ressalto que a presente dilação é concedida em caráter excepcional, considerando a informação de que o georreferenciamento já se encontra certificado pelo INCRA, pendente apenas o respectivo registro cartorial. Decorrido o prazo sem o integral cumprimento da obrigação, independentemente de nova intimação das partes, tornem os autos conclusos para as providências pertinentes ao prosseguimento dos atos expropriatórios, notadamente a realização do leilão judicial da totalidade da área hipotecada, nos termos dos arts. 797, 805, parágrafo único, e 879 e seguintes, todos do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Cuiabá, 20 de julho de 2026. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

21/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/07/2026, 12:32

Publicação

15/07/2026, 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2026, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Requerente: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. Requerido: DOMINGOS HATA Processo nº 0002390-56.2008.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de manifestação apresentada pelo executado DOMINGOS HATA (Id 240565504), em resposta ao despacho de Id 238331924, informando que o georreferenciamento da área penhorada já foi certificado pelo INCRA, encontrando-se, atualmente, na fase de registro perante o Cartório de Registro de Imóveis, etapa esta ainda não concluída, pugnando pela concessão de prazo razoável para apresentação da matrícula imobiliária individualizada da área penhorada. Intime-se o BANCO DA AMAZÔNIA S.A., na pessoa de seu(s) advogado(s) constituído(s), para que, no prazo legal, manifeste-se acerca da petição supra. Após, conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, 13 de julho de 2026. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

14/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2026, 11:39

Mero expediente

13/07/2026, 11:39

Conclusão (para despacho)

13/07/2026, 11:16

Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 21:50

Publicação

01/07/2026, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:37

Publicação

26/06/2026, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte executada intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o georreferenciamento da área penhorada, com a respectiva matrícula imobiliária individualizada, inclusive com as pendências junto ao INCRA, sob pena de ser determinado o leilão da totalidade da área hipotecada ao exequente.

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 12:41

Documentos

Decisão

•21/07/2026, 00:00

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. Requerido: DOMINGOS HATA Intimação - DECISÃO Processo nº 0002390-56.2008.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução movida pelo BANCO DA AMAZÔNIA S.A. - BASA em face de DOMINGOS HATA, em trâmite desde 2008, portanto, há 17 anos. Compulsando os autos, verifico que foi penhorada parte ideal de 70 hectares do imóvel rural denominado Fazenda Santana, com área total de 3.199,6 hectares, conforme auto de penhora constante nos autos (id nº 21740946 - pág. 4), sendo a avaliação devidamente homologada (id nº 133420600). Em decisão anterior (Id nº 190255478), este Juízo determinou ao executado que apresentasse o desmembramento da área penhorada no prazo de 30 dias, sob pena de ser leiloado o bem tal como penhorado, consignando-se tal informação no edital de hasta pública. Posteriormente, em nova decisão (Id nº 204694260), foi concedido ao executado o prazo improrrogável de 10 dias para finalização e apresentação do desmembramento da área penhorada de 70 hectares, com o respectivo memorial descritivo e georreferenciamento, determinando-se que, decorrido o prazo sem a comprovação do desmembramento, fosse cumprida integralmente a decisão de Id nº 190255478. Conforme certidão de Id nº 195009939, decorreu o prazo da intimação formalizada nos autos, via PJe, e a parte executada não apresentou o desmembramento da área penhorada de 70 (setenta) hectares, com o respectivo memorial descritivo e georreferenciamento. O exequente, em petição de Id nº 210472781, requereu a realização do leilão da totalidade da área (garantia hipotecária), ou seja, 3.199 hectares e suas benfeitorias, matrícula n. 2.302 do CRI de Santo Antônio do Leverger, pela avaliação indicada pelo próprio executado (R$ 36.799.172,11), já homologada por este Juízo. É o relatório. Decido. Considerando que o executado, apesar de devidamente intimado, não apresentou o desmembramento da área penhorada no prazo concedido, impõe-se o cumprimento da determinação anteriormente proferida. Conforme consignado na decisão de Id nº 190255478, a penhora recaiu sobre parte ideal de 70 hectares do imóvel rural denominado Fazenda Santana, com área total de 3.199,6 hectares, sendo que o imóvel está situado próximo a grande centro urbano (distante 70 km) e em região de atividade pecuária, sendo que a Fazenda Tamandaré, da qual o imóvel penhorado faz parte, é dotada de pastagens artificiais e realiza o cultivo de lavoura (cana-de-açúcar e capineiras). Indefiro o pedido do exequente para leilão da totalidade da área, considerando que a penhora recaiu apenas sobre parte ideal de 70 hectares, não havendo fundamento legal para ampliação do objeto da constrição judicial neste momento processual. Ante o exposto, DETERMINO seja cumprida integralmente a decisão de Id nº 190255478, com a realização de leilão do bem tal como penhorado (parte ideal de 70 hectares), devendo constar expressamente no edital que se trata de fração ideal sem desmembramento físico. Para tanto, DETERMINO a intimação do leiloeiro para designação da hasta pública; A expedição do edital de leilão, no qual deverá constar expressamente que o objeto da alienação é uma parte ideal de 70 hectares, sem desmembramento físico, de um imóvel com área total de 3.199,6 hectares; A intimação das partes acerca da data designada para o leilão. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, 6 de outubro de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

08/10/2025, 00:00

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. Requerido: DOMINGOS HATA Processo nº 0002390-56.2008.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução movida pelo BANCO DA AMAZÔNIA S.A. - BASA em face de DOMINGOS HATA, em trâmite desde 2008, portanto, há 17 anos. Consta dos autos que foi penhorada parte ideal de 70 hectares do imóvel rural denominado Fazenda Santana, com área total de 3.199,6 hectares, conforme auto de penhora do id nº 21740946 - pág. 4, sendo a avaliação homologada conforme id nº 133420600. Em decisão de id nº 190255478, este Juízo determinou ao executado que apresentasse o desmembramento da área penhorada no prazo de 30 dias, sob pena de ser leiloado o bem tal como penhorado, consignando-se tal informação no edital de hasta pública. O executado, em manifestação de id nº 203429726, não se opôs ao desmembramento, mas alegou dificuldades para sua realização, informando que protocolou requerimentos de retificação de todas as áreas que integram a Fazenda Tamandaré junto ao INCRA/MT, através do Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), com a finalidade de obter a certificação de georreferenciamento das áreas (matrículas imobiliárias nº 2301; 2302; 2806; 2807; 2808 e 2809). Sustentou que a demora na obtenção do desmembramento ocorre por fatores alheios à sua vontade, mencionando a invasão da sede do INCRA/MT e a suspensão do atendimento ao público a partir de 15 de julho de 2024, em virtude de mudança da sede do órgão fundiário. Por fim, requereu a concessão de novo prazo razoável para realizar o desmembramento da área penhorada devidamente georreferenciada. O exequente, em manifestação de id nº 204357140, opôs-se ao pedido de dilação de prazo, argumentando que desde 07/04/2025 o executado postula por "prazo razoável", tendo decorrido mais de 120 dias desde o primeiro requerimento. Destacou ainda que a execução se arrasta há 17 anos e que não haverá interessados em arrematar uma área de apenas 70 hectares dentro de uma área maior de 3.199 hectares, sem as necessárias coordenadas geográficas. Por fim, requereu a realização do leilão da totalidade da área (garantia hipotecária), ou seja, 3.199 hectares e suas benfeitorias, matrícula n. 2.302 do CRI de Santo Antônio do Leverger, pela avaliação indicada pelo próprio executado (R$ 36.799.172,11), já homologada por este Juízo. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que o executado demonstrou ter tomado providências para o desmembramento da área penhorada, tendo protocolado requerimentos junto ao INCRA/MT para obtenção da certificação de georreferenciamento necessária ao registro do desmembramento. Contudo, não se pode olvidar que a presente execução tramita há 17 anos, período excessivamente longo que viola o princípio constitucional da razoável duração do processo. Ademais, o executado já obteve prazo considerável para providenciar o desmembramento determinado. Por outro lado, reconheço as dificuldades burocráticas enfrentadas junto ao INCRA, especialmente considerando os problemas relatados quanto ao funcionamento do órgão, que são de conhecimento público. Assim, em atenção ao princípio da cooperação processual e visando a efetividade da execução, concedo ao executado o derradeiro prazo de 10 dias, sem prorrogaçã para finalização e apresentação do desmembramento da área penhorada, com o respectivo memorial descritivo e georreferenciamento. Decorrido o prazo sem a comprovação do desmembramento, determino desde já o cumprimento integral da decisão de id nº 190255478, com a realização de leilão do bem tal como penhorado (parte ideal de 70 hectares), devendo constar expressamente no edital que se trata de fração ideal sem desmembramento físico. Posto isso, CONCEDO ao executado o prazo improrrogável de 10 dias para finalização e apresentação do desmembramento da área penhorada de 70 hectares, com o respectivo memorial descritivo e georreferenciamento. DETERMINO que, decorrido o prazo sem a comprovação do desmembramento, seja cumprida integralmente a decisão de Iid nº 190255478, com a realização de leilão do bem tal como penhorado. Em caso de inércia, DETERMINO, desde já, a intimação do leiloeiro para designação da hasta pública, a ser realizada após o decurso do prazo concedido ao executado, caso não seja apresentado o desmembramento. INDEFIRO, por ora, o pedido do exequente para leilão da totalidade da área, considerando que a penhora recaiu apenas sobre parte ideal de 70 hectares. Intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, 18 de agosto de 2025 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. Requerido: DOMINGOS HATA Processo nº 0002390-56.2008.8.11.0041 Vistos, etc. DOMINGOS HATA, já qualificado nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial que lhe move o BANCO DA AMAZÔNIA S.A. impugnou o termo de penhora de id nº 134988569 (retificado), em razão de a presente ação de execução de título extrajudicial ter por objeto, apenas e tão somente, a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº FIR-1022960027-1, emitida em 21/06/1996, com vencimento final previsto para 31/10/2005, no valor de R$ 118.541,27. E mais, que o Termo de Retificação da Penhora de Id 134988569, constatou-se que o valor inicial da causa foi atribuído como sendo R$ 20.983.537,20, contudo, a penhora incide apenas sobre 70 (setenta) hectares do imóvel rural em comento. No id nº 148745751, ficou consignado o seguinte: “ficou consignado na decisão de id nº 143938872, que “prevalece o auto de Penhora do id nº 21740946 - pág.4, a constrição de parte ideal de 70 hectares do imóvel rural denominado Fazenda Santana com área total de 3.199.6há. Mantenho a homologação da avaliação do id n. 133420600.” E mais: “qual ficou esclarecido pelo executado que o bem imóvel está situado próximo a grande centro urbano (distante 70 km) e em região de atividade pecuária, SENDO QUE A FAZENDA TAMANDARÉ, DA QUAL O IMÓVEL PENHORADO FAZ PARTE, É DOTADA DE PASTAGENS ARTIFICIAIS E REALIZA O CULTIVO DE LAVOURA (CANA-DE-ACÚÇAR e CAPINEIRAS)” Assim, não merecem prosperar as alegações e, discordando os Embargantes, deverão ingressar com recurso próprio não servindo os aclaratórios para tal finalidade. Não cabe aqui nesta decisão, enumerar os mesmos fundamentos já exaustivamente elencados na referida, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Por fim, quanto ao posto pelo executado no id nº 149438734, diga o credor no prazo legal e aguarde-se a data da hastas.” No id nº 159412366, ficou consignado o seguinte: “para que não paire dúvidas do valor executado, certifique-se sobre a juntada de cópias dos julgados e da certidão de trânsito em julgado na ação indicada no id n. 158262891 - pág.04. Caso negativo, junte-se e envie os autos a contadoria para atualizar o valor do débito, observando os julgados e após, digam as partes.” O laudo foi aportado no id nº 174853165, chegando ao valor devido de R$ 1.436.875,31 (Hum milhão, quatrocentos e trinta e seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e um centavos). O executado impugnou no id nº 178344171, cuja resposta da impugnação foi aportada no id nº 182751359 e 182873001, qual seja: “O Exequente utilizou como indexador/índice de correção monetária o PM- PGPM (Preço Mínimo Básico do Milho) inclusive para o período de inadimplência, contratado somente para o período de adimplência, conforme exposto. O Executado não utilizou indexador/índice de correção monetária para o período de inadimplência. Este Perito utilizou o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) como indexador/índice de correção monetária, em substituição a “Taxa média de captação de depósitos a prazo”, que à época era divulgada pela ANBID, considerada nula, conforme Súmula 176/STJ, prejudicada a aplicação. Nada mais a constar, Pela MANUTENÇÃO do “Laudo Pericial Contábil” originalmente apresentado,” E, mais: “ O Exequente utilizou como índice de correção monetária o PM- PGPM (Preço Mínimo Básico do Milho) inclusive para o período de inadimplência, sendo que esse índice foi contratado somente para o período de adimplência, conforme cédula de crédito. O Executado utilizou no período de adimplência o Preço Mínimo Básico do Milho - PM- PGPM como índice de correção monetária, conforme contratado e não utilizou indexador/índice de correção monetária para compor a comissão de permanência para o período de inadimplência, sendo que se previa a Taxa ANBID, como indexador. Este Perito utilizou no período de adimplência o Preço Mínimo Básico do Milho - PM- PGPM) como índice de correção monetária e para o período de inadimplência, utilizou o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) como índice de correção monetária, conforme estabelece o CPC, art. 389, em substituição a “Taxa média de captação de depósitos a prazo”, que à época era divulgada pela ANBID (Taxa ANBID), conforme contratado, pois, foi considerada nula - conforme Súmula 176/STJ, prejudicada a aplicação. Nada mais a constar, Pela MANUTENÇÃO do “Laudo Pericial Contábil” originalmente apresentado,” Novamente o executado impugnou no id nº 84163603, reafirmando que o laudo pericial não estão de acordo com os julgados, pôs, substitui a Comissão de Permanência contratada e mantida nos julgados, pelo IPCA/IBGE em clara desobediência a R. Sentença. Compulsando os autos, nota-se que fora necessária a intervenção do Expert em face da complexidade dos cálculos a serem efetivados e, com fito de apurar com exatidão o valor em favor da autora, fora realizada perícia contábil. Nesse contexto, é de sabença que a apuração do quantum debeatur em liquidação individual por arbitramento deve ser ipis litteris o comando da sentença exequenda prolatada em sentença, sob pena de violação à coisa julgada. O expert aportou o laudo de id nº 174853165, consignando o seguinte: E mais: Conforme a planilha apresentada, consignou que o cálculo do saldo final seguiu as diretrizes da sentença, considerando o histórico de movimentação financeira do contrato e a incidência de encargos de forma precisa e justa, rebatendo as ilações do executado. A apuração final reflete a realidade financeira de acordo com a documentação nos autos e as correções aplicáveis, eis que as conclusões do laudo são baseadas em procedimentos técnicos minuciosos e imparciais, assegurando o respeito aos princípios da perícia contábil e as decisões judiciais, sendo essa a linha de base para comparação do efetivo cumprimento de sentença, que é o propósito da perícia. Ora, por mais que o requerido insista que não se aplicou corretamente os critérios de atualização, ficou esclarecido pelo Expert, qual manteve o laudo de id nº 174853165. Assim, sem qualquer mácula ou vício referente ao laudo pericial, tenho que a HOMOLOGAÇÃO do laudo é a medida de rigor. Posto isso, HOMOLOGO o Laudo Pericial do Id nº 174853165, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, qual encontrou o valor devido ao exequente de R$1.436.875,31 (Hum milhão, quatrocentos e trinta e seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e um centavos). Deste modo, certifique-se decurso de prazo para as partes manifestarem sobre hasta negativa e conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, 21 de fevereiro de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

24/02/2025, 00:00

19/06/2024, 00:00

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. Requerido: DOMINGOS HATA Intimação - DECISÃO Processo nº 0002390-56.2008.8.11.0041 Vistos, etc. DOMINGOS HATA, já qualificado nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial que lhe move o BANCO DA AMAZÔNIA S.A. impugnou o termo de penhora de id nº 134988569 (retificado), em razão de a presente ação de execução de título extrajudicial ter por objeto, apenas e tão somente, a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº FIR-1022960027-1, emitida em 21/06/1996, com vencimento final previsto para 31/10/2005, no valor de R$ 118.541,27. E mais, verificou que o Termo de Retificação da Penhora de Id 134988569, constatou-se que o valor inicial da causa foi atribuído como sendo R$ 20.983.537,20, contudo, a penhora incide apenas sobre 70 (setenta) hectares do imóvel rural em comento. Ressaltou no id nº 136493484 e 137453067, que O banco exequente acostou à petição de Id 134977386 a planilha de cálculo e extrato de evolução da dívida referente a operação bancária FIR-022-96/0027-1, que, frisa-se, é o único objeto da execução em comento, conforme se verifica no Id 134978295, onde apontou que o saldo devedor da execução perfaz a importância de R$ 1.799.478,81, data base 01/11/2023 e que, aproveitando-se da situação, também apresentou a planilha de cálculo do saldo devedor da Cédula Rural Hipotecária nº FIR 010222000/0012-3, que apontou o montante de R$ 20.983.537,20, conforme se verifica nos Ids 134978299 e 134978298, respectivamente, cédula esta que sequer foi ajuizada pelo agente financeiro, quiçá fazer parte desta execução. Fez prova do alegado no id nº 137453067 e 136493488. O banco alegou no id nº 137166601 que, tal erro não gera prejuízo, pois o erro material é passível de correção a qualquer tempo e sem nenhuma relevância porque em nada influencia ao desenrolar da lide. Portanto, nesse aspecto, aduz que a impugnação não procede. Os autos vieram conclusos. Pois bem. Em atenção a impugnação ao termo posta pelo executado – id nº 136493484 e 137453067, tenho que lhe assiste razão, eis que, a totalidade se refere a outro contrato como se vê do id nº 136493488, assim, não há como extender a área penhorada para satisfazer outra dívida do executado com o credor, estando como credor fiduciário e tendo o referido bem como garantia de outro contrato, que não o discutido neste feito, deverá o credor promover a cobrança no respectivo processo e não neste feito. Assim, prevalece o auto de Penhora do id nº 21740946 - pág.4, a constrição de parte ideal de 70 hectares do imóvel rural denominado Fazenda Santana com área total de 3.199.6há. Mantenho a homologação da avaliação do id n. 133420600. Não vejo requisitos para aplicar litigância de má-fé. Intime-se o leiloeiro para correção do edital e após, digam as partes e conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, 11 de março de 2024 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. Requerido: DOMINGOS HATA Intimação - DECISÃO Processo nº 0002390-56.2008.8.11.0041 Vistos, etc. DOMINGOS HATA, já qualificado nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial que lhe move o BANCO DA AMAZÔNIA S.A. impugnou o termo de penhora de id nº 134988569 (retificado), em razão de a presente ação de execução de título extrajudicial ter por objeto, apenas e tão somente, a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº FIR-1022960027-1, emitida em 21/06/1996, com vencimento final previsto para 31/10/2005, no valor de R$ 118.541,27. E mais, verificou que o Termo de Retificação da Penhora de Id 134988569, constatou-se que o valor inicial da causa foi atribuído como sendo R$ 20.983.537,20, contudo, a penhora incide apenas sobre 70 (setenta) hectares do imóvel rural em comento. Ressaltou no id nº 136493484 e 137453067, que O banco exequente acostou à petição de Id 134977386 a planilha de cálculo e extrato de evolução da dívida referente a operação bancária FIR-022-96/0027-1, que, frisa-se, é o único objeto da execução em comento, conforme se verifica no Id 134978295, onde apontou que o saldo devedor da execução perfaz a importância de R$ 1.799.478,81, data base 01/11/2023 e que, aproveitando-se da situação, também apresentou a planilha de cálculo do saldo devedor da Cédula Rural Hipotecária nº FIR 010222000/0012-3, que apontou o montante de R$ 20.983.537,20, conforme se verifica nos Ids 134978299 e 134978298, respectivamente, cédula esta que sequer foi ajuizada pelo agente financeiro, quiçá fazer parte desta execução. Fez prova do alegado no id nº 137453067 e 136493488. O banco alegou no id nº 137166601 que, tal erro não gera prejuízo, pois o erro material é passível de correção a qualquer tempo e sem nenhuma relevância porque em nada influencia ao desenrolar da lide. Portanto, nesse aspecto, aduz que a impugnação não procede. Os autos vieram conclusos. Pois bem. Em atenção a impugnação ao termo posta pelo executado – id nº 136493484 e 137453067, tenho que lhe assiste razão, eis que, a totalidade se refere a outro contrato como se vê do id nº 136493488, assim, não há como extender a área penhorada para satisfazer outra dívida do executado com o credor, estando como credor fiduciário e tendo o referido bem como garantia de outro contrato, que não o discutido neste feito, deverá o credor promover a cobrança no respectivo processo e não neste feito. Assim, prevalece o auto de Penhora do id nº 21740946 - pág.4, a constrição de parte ideal de 70 hectares do imóvel rural denominado Fazenda Santana com área total de 3.199.6há. Mantenho a homologação da avaliação do id n. 133420600. Não vejo requisitos para aplicar litigância de má-fé. Intime-se o leiloeiro para correção do edital e após, digam as partes e conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, 11 de março de 2024 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

14/03/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS PROCESSO n. 0002390-56.2008.8.11.0041 Valor da causa: R$ 280.400,04 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Rural]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. Endereço: RUA TREZE DE JUNHO, 877, - DE 367/368 A 1585/1586, CENTRO SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-000 POLO PASSIVO: Nome: DOMINGOS HATA Endereço: SAO BENEDITO, 724, - DE 341/342 A 729/730, LIXEIRA, CUIABÁ - MT - CEP: 78008-405 Senhor(a): WELLINGTON MARTINS ARAUJO - CPF: 001.720.291-47 A presente carta, referente ao processo acima identificado, tem por finalidade A INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, na qualidade de LEILOEIRO, da decisão de nomeação para realizar a venda do bem penhorado e avaliado nos autos, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. DECISÃO Intimação - DECISÃO: Posto isso, HOMOLOGO a avaliação apresentada pelo executado no id nº 131582394, cujo valor encontrado pelo bem é de R$36.799.172,11, para eu surtam seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se as partes. Defiro a alienação por iniciativa particular e/ou leilão eletrônico e nomeio o Wellington Martins Araújo - (65) 9997-1717 e 3023-3626; que deverá ser efetivada em sessenta dias, quando deverá proceder à entrega das propostas neste Juízo, quando o termo de alienação será lavrado.Intime-se o perito/leiloeiro da nomeação e indicar o número de seu CPF, para cadastramento e após, proceda-se habilitação do nomeado como “perito” no PJE.Deverá o perito antes da venda do bem, proceder atualização da dívida e da avaliação conforme site do E. TJMT/MT – Siscalc.A forma de publicidade deverá ser feita por edital de ampla circulação, observando o que determina o item 6.7.23 e seguintes do COJE, com preço mínimo da avaliação, com pagamento à vista e/ou parcelado.Mais, no edital constar intimação das partes, lançar restrições atualizada do bem, seja imóvel ou móvel e demais dados do bem.O leiloeiro nomeado deverá indicar nos autos as datas da hasta pública, para intimação das das partes habilitadas nos autos, pelos advogados e ao Leiloeiro deverá proceder a intimação do executado que não possuir advogado, por carta registrada, no endereço atual, se for declinado nos autos ou no endereço qual foi citado ou não possuindo endereço, pelo edital da hasta pública. O leiloeiro deverá constar no Edital ainda, constar intimação da parte executada não habilitada nos autos e a existência de qualquer ônus averbado no bem objeto da referida ou não existindo, consignar INEXISTÊNCIA DE ÔNUS. Deverá observar o Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.(...).Fixo o valor da corretagem em cinco por cento da venda, que será arcada pelo adquirente. Ao final, havendo ou não concretização da venda do bem, deverá o perito nomeado juntar aos autos todo procedimento da hasta pública. Proceda-se as intimações necessárias. Intime-se. Cumpra-se.Cuiabá, 1 de novembro de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS, Juíza de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). 3. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 4. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. CUIABÁ, 6 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. Requerido: DOMINGOS HATA Processo nº 0002390-56.2008.8.11.0041 Vistos, etc. Tratam-se os autos de ação proposta por BANCO DA AMAZÔNIA S.A em face de DOMINGOS HATA, ambos qualificados. Foi determinada nova avaliação do bem penhorado no id nº 125286701. O laudo foi aportado no id nº128982688, chegando ao valor de R$1.800,00 por hectare. Foi expedido alvará à perita no id nº 129086107. O credor impugnou no id nº 131571576, postulando pela intimação da perita para que no prazo de até 15 (quinze) dias complemente o Laudo de Avaliação com total observância da norma ABNT NBR 14653-3-2004, inclusive indicando e delimitando a exata área penhorada nos presentes autos. O executado impugnou no id nº 131582394, alegando que o valor do bem imóvel é de R$36.799.172,11, cujo imóvel o está situado próximo a grande centro urbano (distante 70 km) e em região de atividade pecuária, SENDO QUE A FAZENDA TAMANDARÉ, DA QUAL O IMÓVEL PENHORADO FAZ PARTE, É DOTADA DE PASTAGENS ARTIFICIAIS E REALIZA O CULTIVO DE LAVOURA (CANA-DE-ACÚÇAR e CAPINEIRAS), fato este que demonstra ser a área possuidora de EXCELENTE APTIDÃO AGRÍCOLA. A perita manteve o laudo no id nº 132221337. O executado pediu nova avaliação no id nº 133108259. O exequente manifestou-se no id nº 133130782- pág. 04, ressaltando que, com vistas a celeridade e economia processual, manifesta concordância com a avaliação apresentada pelo Executado, no total de R$ 36.799.172,11, requerendo sejam designadas as datas para realização do leilão da garantia hipotecária, em primeira praça pelo valor indicado pelo próprio Executado (R$ 36.799.172,11), proprietário do imóvel e, em segunda praça, pelo melhor lance, afastado preço vil. Inclusive, requer seja nomeado leiloeiro, com custos pelo arrematante. A perita manteve o laudo no id nº 133364305. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, evidencia-se que o feito está em regular tramitação, tendo sido realizadas as intimações pertinentes, inexistindo mácula ou vício nesse sentido. Desta maneira, considerando a anuência das partes quanto ao valor do bem imóvel indicado pelo executado, como se denota do id nº131582394 e id nº 133130782- pág. 04, qual ficou esclarecido pelo executado que o bem imóvel está situado próximo a grande centro urbano (distante 70 km) e em região de atividade pecuária, SENDO QUE A FAZENDA TAMANDARÉ, DA QUAL O IMÓVEL PENHORADO FAZ PARTE, É DOTADA DE PASTAGENS ARTIFICIAIS E REALIZA O CULTIVO DE LAVOURA (CANA-DE-ACÚÇAR e CAPINEIRAS), fato este que demonstra ser a área possuidora de EXCELENTE APTIDÃO AGRÍCOLA, a homologação da avaliação do executado supracitada é a medida de rigor. Posto isso, HOMOLOGO a avaliação apresentada pelo executado no id nº 131582394, cujo valor encontrado pelo bem é de R$36.799.172,11, para eu surtam seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se as partes. Defiro a alienação por iniciativa particular e/ou leilão eletrônico e nomeio o Wellington Martins Araújo - (65) 9997-1717 e 3023-3626; que deverá ser efetivada em sessenta dias, quando deverá proceder à entrega das propostas neste Juízo, quando o termo de alienação será lavrado. Intime-se o perito/leiloeiro da nomeação e indicar o número de seu CPF, para cadastramento e após, proceda-se habilitação do nomeado como “perito” no PJE. Deverá o perito antes da venda do bem, proceder atualização da dívida e da avaliação conforme site do E. TJMT/MT – Siscalc. A forma de publicidade deverá ser feita por edital de ampla circulação, observando o que determina o item 6.7.23 e seguintes do COJE, com preço mínimo da avaliação, com pagamento à vista e/ou parcelado. Mais, no edital constar intimação das partes, lançar restrições atualizada do bem, seja imóvel ou móvel e demais dados do bem. O leiloeiro nomeado deverá indicar nos autos as datas da hasta pública, para intimação das das partes habilitadas nos autos, pelos advogados e ao Leiloeiro deverá proceder a intimação do executado que não possuir advogado, por carta registrada, no endereço atual, se for declinado nos autos ou no endereço qual foi citado ou não possuindo endereço, pelo edital da hasta pública. O leiloeiro deverá constar no Edital ainda, constar intimação da parte executada não habilitada nos autos e a existência de qualquer ônus averbado no bem objeto da referida ou não existindo, consignar INEXISTÊNCIA DE ÔNUS. Deverá observar o Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.(...). Fixo o valor da corretagem em cinco por cento da venda, que será arcada pelo adquirente. Ao final, havendo ou não concretização da venda do bem, deverá o perito nomeado juntar aos autos todo procedimento da hasta pública. Proceda-se as intimações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 1 de novembro de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

02/11/2023, 00:00

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