Execução de Título Extrajudicial 1000630-54.2017.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000630-54.2017.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/01/2025, 13:26

Remessa (outros motivos)

14/11/2024, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2024, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

23/10/2024, 00:00

Documento

22/10/2024, 18:25

Trânsito em julgado

21/10/2024, 13:26

Documento

21/10/2024, 13:25

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 10:37

Publicação

21/10/2024, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MARKA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP - EPP ADVOGADO DO(A) EXEQUENTE: FAUSTINO ANTONIO DA SILVA NETO - MT6707-O Requerido: C A DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME e outros Nos termos da legislação vigente, da CNGC e Provimento nº 56/2007, impulsiono estes autos, com a finalidade de: Intimar a parte Requerente/Exequente para indicar nova conta para depósito, tendo em vista o alvará cancelado por inconsistência de dados bancários id 172215864, no prazo de 05 (CINCO) dias, sob pena de remessa ao arquivo. BARRA DO GARÇAS, 17 de outubro de 2024 (Assinado eletronicamente) MARIA EDUARDA FERNANDES ALESSIO Estagiária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AV. RUA FRANCISCO LIRA, 1051, SETOR SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 - TELEFONE: (66) 3402-4400 E-mail: [email protected] IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Providências da parte Processo n. 1000630-54.2017.8.11.0004

18/10/2024, 00:00

Expedição de documento

17/10/2024, 13:58

Decurso de Prazo

17/10/2024, 02:11

Documento

14/10/2024, 12:11

Publicação

07/10/2024, 02:21

Documentos

Intimação

•23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA As partes, buscando encerrar a execução, entabularam acordo, colimando pela suspensão do processo até a satisfação da dívida. No entanto, este pedido não encontra terreno fértil perante este juizado, ao passo que a homologação do acordo constituirá um título executivo judicial, que poderá ser devidamente executado, na hipótese do inadimplemento de uma das partes, de tal sorte que plenamente viável o desarquivamento do feito para o cumprimento da sentença homologatória. Deste modo, por não ser compatível com o rito célere preconizado pela Lei 9.099/95, INDEFIRO o pedido de sobrestamento do processo até o pagamento do que ficou acordado entre as partes. A posteriori, quanto aos termos da composição inserta nos autos, verifico que a negociável é plenamente possível em virtude da natureza deste processo, cabendo ao julgador apenas avaliar a satisfação dos requisitos formais do negócio jurídico. Por tais razões, uma vez que incumbe ao juiz promover a qualquer tempo a conciliação (art. 139, V, do CPC), HOMOLOGO por sentença o acordo efetuado entre os litigantes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a teor do que sentencia o artigo 2º da Lei 9.099/95 c/c artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, uma vez que houve o depósito judicial da primeira parcela, ORDENO a expedição de alvará para transferência de valores depositados para a conta indicada pela exequente, devendo a secretaria se atentar aos ditames da CNGC e observar os poderes constantes no mandato do profissional que representa os interesses da parte beneficiária. Materializada as providências reclamadas e não havendo manifestação das partes, arquive-se mediante as baixas e anotações corriqueiras. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, providencie as baixas e anotações corriqueiras. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tendo em vista que não foi possível encontrar bens suficientes para satisfazer a dívida por meio do SISBAJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora de tantos bens, pertencentes à parte executada, quantos bastem para amortização da dívida, realizando suas avaliações (art. 523, § 3º do CPC c/c o art. 52, caput, da Lei 9.099/95), observando o que preconiza os artigos 829, 841 e 839 do Código de Processo Civil. Registro que uma vez não sendo mais possível a prisão civil do depositário infiel, as execuções têm sido frustradas após a penhora com o desvio do bem por parte de quem é executado, o que motiva a remoção aqui preconizada, conforme autoriza o artigo 840, II, do CPC. Assim sendo, caso o digno oficial de justiça logre encontrar o bem passível de satisfazer a dívida, deverá removê-lo para o depósito judicial desta comarca ou nomear o exequente como depositário fiel do bem. Se a remoção implicar em despesas para o transporte do bem, deverão elas serem arcadas pela parte exequente, contudo de imediato caberá ao oficial de justiça ponderá-las e acrescê-las à dívida, ampliando o rol de bens constritos para custeá-las. Não sendo possível realizar nenhum destes atos, deverá ser nomeado o executado como depositário dos bens, entregando a este o termo de penhora e advertindo que a alienação poderá implicar em fraude à execução (art. 792, do CPC), passível de condenação por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, da referida norma). Em caso de não pagamento do débito, após a lavratura do termo de penhora, se for o caso, intime-se o devedor que poderá impugnar – embargar – (art. 52, inciso IX da Lei 9.099/1995) a presente execução, podendo aventar as matérias catalogadas no art. 52, inciso IX, da lei em apreço, bem como as insertas no art. 525, do CPC. Ao penhorar bens do devedor, oriente-se o digno oficial de justiça pelo disposto nos artigos 831 usque 836 do CPC, lavrando o competente auto nos moldes do artigo 838 do mesmo código. Se a parte executada fechar as portas da “casa” a fim de obstar a penhora de bens, o oficial deverá comunicar o fato ao juiz solicitando-lhe a ordem de arrombamento (art. 846 do CPC). Existindo bens gravados de ônus reais, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, independentemente de nomeação (art. 842 do CPC). Não sendo possível localizar a parte executada para a intimação da penhora, competirá ao oficial certificar detalhadamente as diligências realizadas, caso em que este magistrado poderá dispensar a intimação ou determinar novas diligências, consoante inteligência do artigo 841 do CPC c/c 53 e seguinte da Lei n.º 9.099/1995. Não tendo a parte executada bens neste foro, dê vida ao art. 845 do CPC. DEFIRO as benesses do art. 212, §2º, do CPC, outorgando ao oficial de justiça as prerrogativas ali insculpidas. Ao cumprir o mandado de penhora, a parte requerida deverá ser intimada a respeito dos valores bloqueados em sua conta bancária por meio do SISBAJUD e da penhora de eventuais bens, podendo apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado 142 do FONAJE). Registre-se que, a despeito da existência de veículos em nome da parte executada, encontrados por meio do RENAJUD, constatou-se que possuem outras restrições, o que denota a ineficácia de um novo bloqueio, razão pela qual não foi realizada a sua constrição. Negativa a diligência retro, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar bens da executada passíveis de penhora, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente, ante a decisão que extinguiu o processo em virtude da ausência de bens passíveis de penhora. Manejou os indigitados embargos alegando que a decisão merece ser solvida de vícios que a permeiam e escorado nos argumentos aqui sintetizados, pugnou pelo acolhimento do "recurso" e que seja efetuada a correção da contradição. A despeito do vício apontado pela parte embargante, verifica-se que seu argumento decorre do fato de que a decisão está contrária aos elementos juntados aos autos. No entanto, a contradição ocorre quando existir proposições inconciliáveis entre si (na mesma decisão), de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação de outra, ou como preceitua Luiz Guilherme Marinoni "essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com a conclusão, seja com o relatório" (2017, p. 550), e no caso em apreço, alinhado aos ensinamentos do sobredito autor, não existe contradição quando a decisão se coloca em sentido contrário àquele esperado pela parte, isto é, a simples contrariedade não se confunde com a contradição. Isto posto e considerando que busca o recorrente rediscutir a decisão embargada, não sendo visualizado qualquer vício aparente na decisão objurgada, que possa ser deliberado por meio destes embargos, o que não condiz com o objetivo deste meio de impugnação (art. 1.022 do CPC c/c art. 48 da Lei 9.099/95), NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mantendo, na íntegra, a decisão prolatada. Por outro lado, imperioso grafar que, apesar de extinto o processo nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, malgrado tenha o legislador optado por fixar a mencionada hipótese de extinção da execução (sentença terminativa) e não dispor acerca da possibilidade da retomada do processo, é certo que a indigitada decisão não produzirá coisa julgada material, de modo que ainda remanesce existente a dívida. Não por outra razão, é possível a sua continuidade por meio de mera petição, mediante o desarquivamento dos autos, devendo o requerimento do interessado conter, com precisão e objetividade, a providência apta ao regular prosseguimento do feito na forma do artigo 921, § 3º, do CPC, sob pena de indeferimento e novo arquivamento[1]. Com tais ideias, verifico que o exequente aportou aos autos informações que indicam um suposto abuso de personalidade. Percebe-se que, uma vez proposta a execução em 21/07/2017, o antigo proprietário da empresa foi excluído do quadro societário em 06/03/2020, contudo há elementos que sinalizam ter continuado a representar a executada posteriormente, notadamente pelo termo de audiência de conciliação, que consta sua situação de representante (ID 91336951). Não por outra razão, uma vez que há indícios suficientes acerca do objetivo de desvio patrimonial para o fim de afastar a responsabilidade por dívidas, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, redirecionando a execução para Claudio Aparecido de Oliveira, o que faço com esteio no art. 133 do CPC, liturgia que o referido diploma faz incidir no âmbito dos juizados especiais mediante seu artigo 1.062. Quanto ao pedido de redirecionamento para a empresa C A DE OLIVEIRA REPRESENTAÇÕES, conforme grafado na decisão de ID 85943016, para a desconsideração inversa, necessária a comprovação de elementos do desvio de finalidade, o que não ficou demonstrado neste momento, motivo pelo qual NÃO CONHEÇO do pedido do autor neste sentido. Cite-se o sr. Claudio Aparecido de Oliveira para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, sob pena de serem adotadas medidas indutivas e constritivas para a amortização da dívida. Após, faça conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular [1] TJDF, RI nº 0701062-29.2014.8.07.0016, rel. Juiz Arnaldo Correa Silva, DJe: 27/11/2015.

15/03/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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