Execução Fiscal 1007134-38.2020.8.11.0015 - TJMT

Execução Fiscal 1007134-38.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: NATALICIO DE LIMA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1007134-38.2020.8.11.0015 Vistos etc. I – Inicialmente, verifica-se que os AUTOS da EXECUÇÃO FISCAL se encaixam a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, nesse sentido, vejamos o que dispõe o artigo 1º, § 1º da Resolução Nº 547/2024: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...)” (grifo nosso). II – Nesse sentido, DETERMINO a INTIMAÇÃO do Exequente para COMPROVAR adoção das seguintes PROVIDÊNCIAS: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; conforme item 02 do Tema nº 1184 do STF – Leading Case RE 1.355.208/SC, em sede de Repercussão Geral. Em HAVENDO PEDIDO de SUSPENSÃO para CUMPRIMENTO das medidas, AGUARDE-SE pelo PRAZO solicitado, nos termos do item 3 do Tema nº 1184 do STF – Leading Case RE 1.355.208/SC, em sede de Repercussão Geral que assim dispõe: “3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. III – Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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