Execução de Título Extrajudicial 1009219-25.2023.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009219-25.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

06/06/2024, 16:29

Remessa (outros motivos)

14/04/2024, 21:17

Definitivo

14/04/2024, 21:16

Reativação

14/04/2024, 21:16

Trânsito em julgado

08/03/2024, 21:59

Decurso de Prazo

08/03/2024, 21:59

Decurso de Prazo

08/03/2024, 21:59

Decurso de Prazo

08/03/2024, 21:59

Decurso de Prazo

08/03/2024, 21:59

Publicação

14/02/2024, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2024, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de PRO BRASIL VENTILADORES LTDA e outros (2), devidamente qualificados nos autos. As partes realizaram composição amigável e pugnaram pela homologação do acordo e a suspensão do feito até a liquidação final da dívida. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que houve acordo entre as partes litigantes, devidamente representadas por seus procuradores, as quais estabelecem parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual pugnam pela homologação do acordo e, em consequência, requerem a suspensão e a posterior extinção do feito. Assim sendo, como as partes apresentaram ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO o ACORDO entabulado, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta sentença. Determino a suspensão do processo até o cumprimento da obrigação em (24/1/2028), nos termos dos artigos 313, II, 921, I e 922, todos do Código de Processo Civil, devendo o feito aguardar no arquivo definitivo, com as baixas no relatório estatístico, ressaltando que, em caso de desarquivamento, não incidirá custas. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, remeta-se o feito ao arquivo definitivo de forma definitiva. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

12/02/2024, 00:00

Expedição de documento

09/02/2024, 14:56

Definitivo

09/02/2024, 14:56

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

09/02/2024, 14:56

Documentos

Sentença

•12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução por quantia certa com pedido liminar de arresto, ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de PRO BRASIL VENTILADORES LTDA, ANDERSON PEREIRA DE ARAUJO e MICHELE COELHO MARIOTTO ARAUJO. Na inicial, alega a parte exequente ser credora da executada na importância de valor de R$ 63.540,00 (sessenta e três mil, quinhentos e quarenta reais), em razão da Cédula de Crédito Bancário - nº 057.116.133; com vencimento final no dia 12/04/2024. Informa que a executada não cumpriu com seus encargos contratuais consistente no pagamento das parcelas. Afirma que a inadimplência do executado resultou no vencimento antecipado da dívida, que se encontra atualmente no montante de R$ 116.274,99 (cento e dezesseis mil duzentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos). Sustenta que tentou receber os valores pela via extrajudicial, porém sem êxito. Assim, em sede de tutela de urgência, requer seja deferido o arresto online acerca dos valores existentes em nome do executado, via sistema SISBAJUD, até o limite da quantia de R$ 116.274,99 (cento e dezesseis mil duzentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos). No mérito, em suma, postula pela procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela de urgência. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, considerando que já foi comprovado o pagamento das custas processuais (Id. 130263487), recebo a inicial por estar em conformidade com os dispositivos legais. Passo a análise do pedido de tutela de urgência. De plano, importa ressaltar que a tutela de urgência é plenamente admissível em todos os procedimentos, com o viés de garantir o resultado útil do processo, inclusive das ações de execução. Porém, no caso vertente, constato que a razão não assiste ao exequente. Explico. Com efeito, para a concessão da tutela provisória cautelar requerida, a petição inicial deverá indicar a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC. Na exposição sumária do direito restou demonstrado, pela documentação acostada aos autos, a verossimilhança do direito alegado. Em contrapartida, quanto ao perigo da demora ou risco de dano, não restou devidamente comprovado ao menos nesta fase de cognição sumária. Nessa senda, relevante consignar que perigo de dano deve ser: 1) concreto (certo), e não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; 2) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, 3) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Situações não observadas no caso em tela. Compulsando os autos, observa-se que não fora substancialmente comprovada a insolvência dos executados, havendo mera presunção de que são incapazes de efetuar o pagamento do débito. Assim, não ficou demonstrado o risco de dano imediato. Nesse sentido, trilham os Tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – PEDIDO DE ARRESTO DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO EXECUTADO RELATIVOS À IMÓVEL URBANO – REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU INSOLVÊNCIA DA PARTE DEVEDORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 2. Não havendo qualquer risco de insolvência da ré ou indício de dilapidação patrimonial, deve ser mantida a decisão que indefere pedido de arresto. (N.U 1003959-76.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/08/2023, Publicado no DJE 08/08/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE ARRESTO DE VALORES – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU INSOLVÊNCIA DA PARTE DEVEDORA – DECISÃO CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O deferimento do pedido de tutela de urgência de arresto depende da demonstração da probabilidade do direito creditício e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que, nestas hipóteses, é a insolvência do devedor (CPC, arts. 300 e 301). Assim, o deferimento do pedido se justifica quando há perspectiva de futura frustração da responsabilização patrimonial do devedor, porque visa apreensão de bens que irão servir à segurança da ação principal que a parte autora anuncia propor. 2. Não havendo qualquer risco de insolvência da ré ou indício de dilapidação patrimonial, deve ser mantida a decisão que indefere pedido de arresto. (N.U 1020742-80.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/04/2023, Publicado no DJE 28/04/2023). No caso em apreço, a tutela de urgência não poderá ser concedida diante da ausência dos requisitos legais que a autorizam. De qualquer modo, assim como a tutela antecipada pode ser revogada ou modificada no curso do processo, também pode ser concedida a antecipação de tutela denegada, desde que novos elementos a recomendem. Desta feita, por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (CPC, art. 829). Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do (a)(s) executado(a)(s). Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do CPC. A executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, e em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

29/09/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Reativação

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Definitivo

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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