Execução de Título Extrajudicial 1038936-68.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1038936-68.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1038936-68.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: MARCOS RODRIGUES DE PAULA, REAL MERCEARIA LTDA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA – SICOOB CREDISUL em face de REAL MERCEARIA LTDA e MARCOS RODRIGUES DE PAULA, objetivando a satisfação do crédito consubstanciado em título executivo extrajudicial no valor atualizado de R$ 33.941,09 (trinta e três mil, novecentos e quarenta e um reais e nove centavos). Devidamente citados, os executados mantiveram-se inertes, não efetuando o pagamento voluntário do débito nem tampouco nomeando bens à penhora. Diante da inércia dos executados, a parte exequente formulou pedido de penhora online mediante o sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias, o qual foi deferido por este Juízo, conforme decisão de ID 167919054. Realizada a ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD, logrou-se êxito na constrição da quantia de R$ 185,22 (cento e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos), conforme relatório do sistema anexado aos autos (ID 171379064). Intimados acerca da penhora realizada, os executados apresentaram impugnação (ID 172512960), alegando, em síntese: a) a necessidade de preservação da função social da empresa; b) que o bloqueio inviabilizaria por completo as atividades da pessoa jurídica executada; c) a impenhorabilidade dos valores bloqueados por força do art. 833, IV e X, do CPC; d) violação ao direito constitucional de ir e vir em razão da restrição de circulação dos veículos; e) ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. A parte exequente ofereceu réplica à impugnação (ID 174809617), refutando as alegações dos executados, argumentando que: a) o valor bloqueado (R$ 185,22) não compromete a subsistência dos executados; b) o veículo que se pretende penhorar é de propriedade do executado MARCOS RODRIGUES DE PAULA e não da pessoa jurídica executada; c) a restrição de circulação não afeta o direito constitucional de ir e vir dos executados; d) os executados possuem outros veículos registrados em seu nome. Ao final, requereu a conversão do bloqueio em penhora, com expedição de alvará para levantamento dos valores, bem como a penhora e avaliação do veículo VWSAVEIRO 1.6, placa AOY9H41 e motocicleta HONDA/CG 150 FAN ESI, placa OAQ8993 e HONDA/CG 125 TITAN ES, placa JZN9285. É o relatório. DECIDO. Regularizada representação processual, passo a analise da impugnação. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de impugnação apresentada pelos executados em face da constrição de valores realizada via SISBAJUD, bem como contra a pretensão de penhora sobre veículo de propriedade do executado MARCOS RODRIGUES DE PAULA. Da impenhorabilidade dos valores bloqueados Inicialmente, cumpre ressaltar que o valor efetivamente bloqueado nas contas dos executados, conforme demonstrativo do sistema SISBAJUD (ID 171379064), foi de R$ 185,22 (cento e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos). Os executados sustentam que os valores bloqueados seriam impenhoráveis, com fundamento nos incisos IV e X do art. 833 do Código de Processo Civil, por serem destinados à manutenção das atividades empresariais e ao sustento próprio e familiar. No entanto, observo que os argumentos apresentados pelos executados são genéricos, sem qualquer demonstração concreta de que o bloqueio efetivado, no valor de R$ 185,22 (cento e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos), comprometeria a continuidade da atividade empresarial ou mesmo a subsistência dos executados. Com efeito, para que seja reconhecida a impenhorabilidade com base no art. 833, IV, do CPC, é necessária a comprovação de que os valores bloqueados são efetivamente utilizados para o exercício profissional ou manutenção da atividade empresarial, o que não ocorreu no caso dos autos. Os executados limitaram-se a fazer alegações genéricas, sem demonstrar com elementos concretos que o valor constrito seria essencial à continuidade de suas atividades ou à subsistência própria e familiar. Da mesma forma, a alegação de impenhorabilidade com base no art. 833, X, do CPC, que protege a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não merece prosperar. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tenha estendido essa proteção a valores depositados em conta corrente ou aplicações financeiras, desde que comprovada à natureza de reserva para emergências, tal impenhorabilidade não se aplica indiscriminadamente a qualquer valor encontrado nas contas do devedor. No caso em análise, não há prova de que o montante bloqueado teria sido reservado pelo devedor para fins emergenciais ou para garantia do mínimo existencial. Ademais, o valor bloqueado (R$ 185,22) revela-se insuficiente para caracterizar reserva financeira destinada ao sustento do executado e de sua família em situações emergenciais. Quanto à alegação de que o bloqueio inviabilizaria por completo as atividades da pessoa jurídica executada, tal argumento não se sustenta diante do valor que foi efetivamente bloqueado. A quantia de R$ 185,22 (cento e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos) representa menos de 0,55% do valor total da execução (R$ 33.941,09), sendo absolutamente desproporcional afirmar que tal constrição comprometeria a continuidade da atividade empresarial. Da função social da empresa e princípio da menor onerosidade Os executados invocam, ainda, a função social da empresa e o princípio da menor onerosidade ao devedor para pleitear o levantamento da constrição. Não se desconhece que a empresa desempenha relevante função social, gerando empregos, recolhendo tributos e fomentando a atividade econômica. Tampouco se ignora o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil. Ocorre que a função social da empresa não pode ser utilizada como escudo para o inadimplemento de dívidas legítimas. A satisfação dos credores também é um valor social relevante, necessário à manutenção da segurança jurídica das relações contratuais e à própria viabilidade do sistema de crédito. O princípio da menor onerosidade, por sua vez, não significa impossibilidade de constrição patrimonial, mas apenas que, existindo vários meios igualmente eficazes para a satisfação do crédito, deve-se optar pelo menos gravoso ao devedor. No caso em análise, os executados, devidamente citados, mantiveram-se inertes, não efetuando o pagamento voluntário da dívida nem tampouco apresentando proposta de parcelamento ou indicando bens à penhora. Somente após a efetivação do bloqueio é que vieram aos autos para se insurgir contra a constrição, sem, contudo, apresentar qualquer proposta concreta de pagamento ou indicar outros bens que pudessem satisfazer a execução de forma menos gravosa. Ressalto que, até a presente data, não consta nos autos qualquer proposta de pagamento ou depósito de valores pelos executados, o que revela que a impugnação apresentada tem caráter meramente protelatório, visando impedir a satisfação do crédito exequendo. Da restrição de circulação do veículo No que tange à alegação de violação ao direito constitucional de ir e vir em razão da restrição de circulação do veículo, também não assiste razão aos executados. Primeiramente, conforme bem pontuado pela parte exequente, o veículo em questão é de propriedade do executado MARCOS RODRIGUES DE PAULA (pessoa física) e não da pessoa jurídica executada. Portanto, não há que se falar em comprometimento da atividade empresarial em razão da eventual restrição de circulação do referido veículo. Ademais, a restrição de circulação de veículo no sistema RENAJUD não configura violação ao direito constitucional de ir e vir, uma vez que não impede a locomoção do executado, mas apenas restringe a utilização de um bem específico para garantir a efetividade da execução. Como bem ressaltado pela parte exequente, os executados possuem outros veículos registrados em seu nome, o que afasta por completo a alegação de que a restrição de circulação de um deles comprometeria o direito de locomoção. Por fim, não há nos autos qualquer prova de que o veículo em questão seria utilizado como instrumento de trabalho do executado, de modo a atrair a proteção do art. 833, V, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, não havendo comprovação de que o valor bloqueado ou o veículo que se pretende penhorar seriam impenhoráveis nos termos da legislação processual, a improcedência da impugnação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pelos executados e, por conseguinte: a) CONVERTO em PENHORA o bloqueio efetivado via SISBAJUD no valor de R$ 185,22 (cento e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos), nos termos do art. 854, §5º, do Código de Processo Civil; b) DETERMINO o prosseguimento da execução, com a expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo VWSAVEIRO 1.6, placa AOY9H41 e motocicleta HONDA/CG 150 FAN ESI, placa OAQ8993 e HONDA/CG 125 TITAN ES, placa JZN9285, de propriedade do executado MARCOS RODRIGUES DE PAULA, no endereço indicado pela parte exequente (Rua Universal, 13, quadra 144, Doutor Fabio Leite II, Cuiabá/MT, Cep 78052-238), devendo o bem ser removido e depositado nas mãos do Sr. SIDOMAR FERNANDES DA SILVA, preposto da exequente, inscrito no CPF n. 004.325.781-02, telefone/WhatsApp n. (65) 99962-7871, como requerido. Antes, porém, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos o comprovante de pagamento da diligência do Oficial de Justiça, necessária ao cumprimento do mandado de penhora e avaliação. Após o pagamento da diligência, expeça-se o respectivo mandado. Juntada avaliação, manifestem-se as partes, em 15 dias, com posterior conclusão. Quanto ao pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados, defiro parcialmente para determinar a transferência do valor penhorado para a conta judicial vinculada a este processo. Somente após o trânsito em julgado desta decisão, será expedido alvará para levantamento pela parte exequente, devendo, para tanto, ser observado os dados bancários constantes do id. 174809617 (item 3.1). No que tange ao pedido de expedição de ofício à intermediadora de pagamentos STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., deixo para apreciá-lo em momento posterior, caso as medidas já determinadas se mostrem insuficientes para a satisfação do crédito exequendo. Intime-se. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

16/07/2025, 00:00

08/02/2024, 00:00

15/11/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Mandado

Mandado

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento

Ato ordinatório

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(17)