Execução Fiscal 0000734-02.1999.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/1999

Valor da Causa

R$ 7.246,95

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO HARGESHEIMER CUBITZA

OAB/MT 10742·CPF·Representa: Réu

LUIZ AUGUSTO PIRES CEZÁRIO

OAB/MT 2090·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JOSE DA CONCEICAO MACEDO

CPF

Reu

IVO APARECIDO SABINO

CPF

Reu

PORTO SEGURO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

07/10/2025, 15:39

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 15:37

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 15:36

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

15/08/2025, 15:01

Recebidos os autos

15/08/2025, 15:01

Juntada de Certidão

15/08/2025, 15:01

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

25/02/2025, 15:05

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/02/2025, 15:05

Decorrido prazo de IVO APARECIDO SABINO em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de JOSE DA CONCEICAO MACEDO em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:07

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

01/01/2025, 03:39

Publicado Intimação em 19/12/2024.

19/12/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 02:37

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos

17/12/2024, 17:08

Todas as movimentações(299)

Juntada de Certidão

07/10/2025, 15:39

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 15:37

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 15:36

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

15/08/2025, 15:01

Recebidos os autos

15/08/2025, 15:01

Documentos

Sentença

•26/01/2023, 15:45

Juntada de Certidão

15/08/2025, 15:01

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

25/02/2025, 15:05

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/02/2025, 15:05

Decorrido prazo de IVO APARECIDO SABINO em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de JOSE DA CONCEICAO MACEDO em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:07

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

01/01/2025, 03:39

Publicado Intimação em 19/12/2024.

19/12/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 02:37

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos

17/12/2024, 17:08

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 17:07

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

02/11/2024, 07:46

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 29/10/2024 23:59

30/10/2024, 02:12

Publicado Intimação em 21/10/2024.

21/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

19/10/2024, 02:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

17/10/2024, 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

17/10/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos

17/10/2024, 14:17

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 14:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/05/2024, 18:29

Recebidos os autos

06/05/2024, 18:29

Arquivado Definitivamente

06/05/2024, 18:29

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

24/11/2023, 16:14

Juntada de Certidão

24/11/2023, 16:14

Processo Desarquivado

24/11/2023, 16:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/03/2023, 15:39

Recebidos os autos

23/03/2023, 15:39

Arquivado Definitivamente

23/03/2023, 15:35

Transitado em Julgado em 17/03/2023

23/03/2023, 15:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:45

Decorrido prazo de Luiz Augusto Pires Cezário em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 05:18

Decorrido prazo de EDUARDO HARGESHEIMER CUBITZA em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 05:18

Publicado Intimação em 31/01/2023.

31/01/2023, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0000734-02.1999.8.11.0002.. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de PORTO SEGURO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e outros. Despacho inicial proferido à fl. 06. Citação positiva acostada à fl. 15. Na sequência, a exequente pleiteia a extinção da execução, com julgamento do mérito, nos moldes do artigo 924, II, do Código de Processo C

30/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 13:17

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 13:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/01/2023, 15:45

Conclusos para despacho

10/01/2023, 15:00

Juntada de Petição de petição

02/09/2022, 13:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/08/2022 23:59.

12/08/2022, 09:41

Decorrido prazo de Luiz Augusto Pires Cezário em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 08:50

Decorrido prazo de EDUARDO HARGESHEIMER CUBITZA em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 08:49

Publicado Intimação em 20/07/2022.

20/07/2022, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

20/07/2022, 03:09

Publicado Intimação em 20/07/2022.

20/07/2022, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

20/07/2022, 03:09

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 14:16

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 14:16

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 14:16

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 14:14

Recebidos os autos

18/07/2022, 14:13

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 14:12

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/11/2021.

10/11/2021, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

10/11/2021, 00:58

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 22:51

Recebimento (Vindos Gabinete)

03/08/2021, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/07/2021, 02:06

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao->Decisao Interlocutoria de Merito)

13/07/2021, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2021, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/06/2021, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2021, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2021, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/06/2021, 01:42

Remessa (Remessa)

04/05/2021, 01:16

Remessa (Remessa)

04/05/2021, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2021, 00:51

Remessa (Remessa)

14/04/2021, 00:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/04/2021, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

09/04/2021, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/03/2021, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2021, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/10/2020, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:02

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/11/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2019, 01:06

Redistribuição (Redistribuicao)

19/10/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2019, 01:34

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

09/10/2019, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2019, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

28/03/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2017, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/10/2017, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/09/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2016, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2016, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

05/07/2016, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2016, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/04/2016, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2015, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/09/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2015, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/06/2015, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2015, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2015, 01:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/03/2015, 02:09

Expedição de documento (Certidao)

30/10/2014, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/09/2014, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Vista)

31/07/2014, 02:09

Expedição de documento (Certidao)

16/07/2014, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

20/10/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/10/2011, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2011, 02:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/10/2011, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2011, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/07/2011, 02:27

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

15/07/2011, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2011, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2011, 01:44

Despacho (Despacho)

08/07/2011, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/05/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/05/2011, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/03/2011, 01:56

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/03/2011, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/03/2011, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/03/2011, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2011, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2010, 01:44

Entrega em carga/vista (Vista)

07/12/2010, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/11/2010, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

22/07/2010, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/07/2010, 02:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/04/2010, 00:40

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

19/04/2010, 00:36

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

19/04/2010, 00:28

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

16/04/2010, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/04/2010, 02:21

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/10/2009, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/10/2009, 01:48

Expedição de documento (Mandado Expedido)

08/10/2009, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

08/10/2009, 01:38

Expedição de documento (Mandado Expedido)

08/10/2009, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/07/2009, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/07/2009, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/07/2009, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/07/2009, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2009, 02:16

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

08/07/2009, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2009, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/06/2009, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/06/2009, 00:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/05/2009, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/04/2009, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/04/2009, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/04/2009, 01:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/04/2009, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

02/04/2009, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/02/2009, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/02/2009, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/02/2009, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

03/02/2009, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/02/2009, 02:31

Juntada (Juntada de AR)

03/02/2009, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/02/2009, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

15/12/2008, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/12/2008, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/12/2008, 01:00

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

02/12/2008, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/11/2008, 00:41

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/11/2008, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/11/2008, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/11/2008, 01:44

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/09/2008, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/07/2008, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/07/2008, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2008, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/06/2008, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/06/2008, 01:28

Despacho (Despacho)

23/06/2008, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/06/2008, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2008, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/06/2008, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/06/2008, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/05/2008, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/05/2008, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/05/2008, 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/05/2008, 01:23

Entrega em carga/vista (Vista)

07/05/2008, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2008, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2008, 01:33

Entrega em carga/vista (Vista)

17/04/2008, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

19/09/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

18/09/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/09/2007, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/08/2007, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2007, 02:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/08/2007, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2007, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)

11/06/2007, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

05/06/2007, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2007, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/05/2007, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/05/2007, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2007, 02:10

Despacho (Despacho)

10/05/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

27/03/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/03/2007, 01:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/03/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

26/03/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/01/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/01/2007, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/12/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/12/2006, 00:39

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

11/12/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/12/2006, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/12/2006, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2006, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/11/2005, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

21/11/2005, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/11/2005, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/11/2005, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2005, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2005, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

26/10/2005, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/10/2005, 01:29

Expedição de documento (Certidao)

19/10/2005, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2005, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2005, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

28/09/2005, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/09/2005, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/09/2005, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/09/2005, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/09/2005, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2005, 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)

25/08/2005, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2005, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

04/08/2005, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2005, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2005, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2005, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

04/07/2005, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/07/2005, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/06/2005, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/06/2005, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2005, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2005, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

31/05/2005, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/05/2005, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/05/2005, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/05/2005, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

26/04/2005, 00:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/04/2005, 00:35

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2005, 02:35

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

11/04/2005, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/04/2005, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2005, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/02/2005, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/02/2005, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2005, 02:19

Despacho (Despacho)

01/02/2005, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/11/2004, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2004, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2004, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2004, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2004, 02:33

Juntada (Juntada)

27/08/2004, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2004, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2004, 01:57

Movimento Legado (Andamento)

10/10/2003, 02:06

Movimento Legado (Andamento)

07/04/2003, 01:41

Movimento Legado (Andamento)

21/03/2003, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2003, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2002, 01:48

Movimento Legado (Andamento)

02/09/2002, 02:16

Movimento Legado (Andamento)

13/06/2002, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2002, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

21/05/2002, 01:20

Movimento Legado (Andamento)

24/04/2002, 01:32

Despacho (Despacho)

21/04/2002, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/04/2002, 00:26

Redistribuição (Redistribuicao)

26/03/2002, 01:27

Petição (Juntada de Peticao)

19/12/2000, 02:39

Petição (Juntada de Peticao)

23/11/2000, 02:39

Petição (Juntada de Peticao)

24/10/2000, 02:39

Despacho (Despacho)

11/07/2000, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/07/2000, 01:18

Juntada (Juntada)

13/06/2000, 02:09

Movimento Legado (Andamento)

06/06/2000, 02:06

Expedição de documento (Edital Expedido)

16/11/1999, 02:04

Juntada (Juntada)

11/11/1999, 02:00

Expedição de documento (Documento Expedido)

01/10/1999, 01:59

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/09/1999, 02:01