Execução de Título Extrajudicial 1012348-27.2023.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012348-27.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1012348-27.2023.8.11.0040.. EXEQUENTE: FARTURA COMERCIAL AGRICOLA LTDA EXECUTADO: ALCEU JORGE LUNELLI VISTOS. Observada a ordem de preferência do art. 835/CPC, DETERMINO: 1. A busca de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD (art. 854/CPC), determinando a indisponibilidade dos valores encontrados. Se os valores localizados se revelarem irrisórios e/ou forem totalmente absorvidos pelo pagamento das custas processuais, promova-se, desde já, a ordem de desbloqueio (art. 836/CPC), intimando-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular andamento do feito, sob pena de arquivamento. Restando positiva a consulta, intime-se a parte executada, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado constituído, para manifestação em 05 (cinco) dias (art. 854, § 2º, CPC). Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, determino desde logo a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). 2. A busca de veículos automotores pelo sistema RENAJUD, anotando-se a restrição de transferência sobre os bens encontrados, caso haja requerimento da parte exequente nesse sentido, a quem também caberá indicar sobre quais bens pretende a penhora e sua exata localização. Feita a indicação, lavre-se termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC) e, após, proceda a intimação da parte executada para manifestação em 05 (cinco) dias (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. 3. A inclusão da parte executada no sistema SERASAJUD, na forma do art. 782, § 3º, do CPC, procedendo-se o(a) Sr(a). Gestor(a) Judiciário(a) o necessário, devendo atentar-se para o disposto no § 4º do mesmo dispositivo legal. Int. CUMPRA-SE. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Processo n. 1012348-27.2023.8.11.0040 FARTURA COMERCIAL AGRICOLA LTDA - CNPJ: 17.365.139/0001-31 (EXEQUENTE) ALCEU JORGE LUNELLI - CPF: 475.839.830-53 (EXECUTADO) CERTIDÃO POSITIVA Diligência e Entrega de Mandados de Intimação, Citação, Notificação Certifico eu Oficial de Justiça abaixo assinado que em cumprimento ao respeitável mandado do(a) MM(ª). Juiz(A) de Direito desta cidade e comarca de Lucas do Rio Verde-MT, extraído dos autos supramencionados, diligenciei-me na Rodovia BR 163, KM 653, próximo a Comunidade São Crsitovão, (Fazenda 3 Anjos) nos dias 21 e posteriormente dia 22/02/2024 as 07hs00min, onde no não localizei o requerido, sendo que fui informado no local que o Sr. Alceu não reside mais na fazenda, informarão que ele reside atualmente na cidade de Lucas do Rio Verde, portanto, diante das informações colhidas, e posteriormente verificando possíveis endereços em outros processos que a parte configura como parte, constatei o endereço das Rua das Araucárias, n° 2550-W, casa 04, Bairro Parque das Emas III, após diligenciar-me por três vezes no dia 22/02/2024, finalmente as 18hs30min, e ali, após as formalidades legais, PROCEDI A CITAÇÃO do polo passivo ALCEU JORGE LUNELLI, de todos os termos do presente mandado, bem como para no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o acordo entabulado entre as partes (Id. 118509299) no que tange a entrega de 300 (trezentas) sacas de soja, tipo exportação, na praça de Lucas do Rio Verde/MT. Qual bem ciente ficou que após a leitura, aceitou a cópia que lhe ofereci e exarando seu ciente no mandado. Certifico outrossim que no ato da Citação do requerido, constatei que se encontrava na garagem da casa do mesmo, um veículo marca JEEP, modelo RENEGADE 2.0, 4X4, TB, Placa CUK0E57, cor cinza. Certifico finalmente que a parte autora só havia depositado o valor referente a uma (01) diligência rural referente ao endereço da Linha 11, no valor de R$441,60. Diante disso, REQUEIRO A INTIMAÇÃO da parte autora a efetuar o depósito complementar de R$ 1.116,12 (Um mil Cento e Dezesseis Reais e Doze centavos) a serem recolhidos na conta única do TJ/MT, via guia judicial, referente uma (01) diligencia efetuada na Comunidade São Cristóvão, BR163, KM653, no valor de R$. 940,80 e três (03) diligências urbanas efetuadas no endereço da Rua Das Araucárias, n° 2550-W, no valor de 175,32, para a localização e citação do requerido. Diante do exposto, devolvo o mandado em cartório para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. Lucas do Rio Verde/MT, 6 de março de 2024. GENILDO FURTADO FARIAS Oficial de Justiça SEDE DO E INFORMAÇÕES: - TELEFONE:

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1012348-27.2023.8.11.0040.. EXEQUENTE: FARTURA COMERCIAL AGRICOLA LTDA EXECUTADO: ALCEU JORGE LUNELLI Vistos/GG RECEBO a inicial, de sorte que: 1. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (artigo 829, caput, do CPC) sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito e seus acréscimos. 2. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 3. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça PROCEDERÁ DE IMEDIATO à penhora de bens e sua avaliação, devendo a avaliação feita pelo Oficial de Justiça conter todos os elementos necessários ao ato e não mera estimativa de valor, INTIMANDO na mesma oportunidade, a parte executadas (artigo 829, § 1° c/c artigo 870 e ss. do CPC). 4. Recaindo a penhora sobre BEM MÓVEL, deverá o meirinho indagar ao executado acerca de sua propriedade, CERTIFICANDO-SE sua resposta, descrevendo o real estado de conservação do bem e outras informações complementares que entender pertinentes. 5. Recaindo a penhora sobre BEM IMÓVEL, deverá o Senhor Oficial de Justiça proceder à constatação a fim de apurar se tratar de bem de família (Lei nº 8.009/90), bem como intimar o cônjuge (artigo 842, CPC/2015). 6. O oficial de justiça, não encontrando a parte executada para citá-la, ARRESTAR-LHE-Á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar a parte duas vezes em dias distintos, de tudo certificando no mandado (artigo 830, § 1°, CPC/2015). 7. Na forma do artigo 840, inciso II, § 1° do CPC, efetuada a penhora de bem móvel, fica o exequente nomeado como depositário, devendo conservar e manter a guarda do bem. 8. Indicado para penhora bem imóvel, LAVRE-SE o competente termo nos autos, cabendo à parte exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial, na forma do artigo 844 do CPC/2015. 9. CONSIGNE-SE no mandado a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. 10. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, PODERÁ ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Nesse caso, a parte credora deverá ser INTIMADA para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias (art. 916, § 1º, CPC), vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. 11. FICA a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 12. FIXO os honorários advocatícios em de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 827 do CPC/2015. Para o caso de integral pagamento da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será REDUZIDA pela metade (§ 1° artigo 827 do CPC/2015). 13. Caso haja pagamento, DIGA a parte exequente, em 05 (cinco) dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação do débito, com a consequente extinção da execução. 14. Caso não haja pagamento e não sejam localizados bens para penhora ou arresto, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome do(s) executados(s), no prazo de 20 (vinte) dias. Desatendido, ficam, desde logo, determinadas a SUSPENSÃO do feito (art. 921, III e § 1º, CPC/2015) e a REMESSA dos autos ao ARQUIVO PROSIVÓRIO, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o artigo 1.181 da CNGC. 15. Sendo negativa a citação, INTIME-SE a parte requerente para que promova a citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção anômala do processo. 16. DEFIRO o pedido de expedição de certidão do ajuizamento da presente, para fins de averbação, caso pleiteado. Todavia, a inclusão do nome do executado no SERASAJUD dependerá do não atendimento do devedor ao comando de pagamento, e ao não deferimento de efeito suspensivo dos embargos. 17. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Sorriso/MT, em 09 de outubro de 2023. Anderson Candiotto Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

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Desarquivamento

Provisório

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

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Publicação

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