Reconhecimento e Extinção de União Estável 1007861-19.2023.8.11.0006 - TJMT

Reconhecimento e Extinção de União Estável 1007861-19.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/05/2026, 07:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação da requerida MALENA DE OLIVEIRA, via advogado constituído nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, JUNTAR ao feito procuração conferindo poderes ao casuístico, bem como se manifestar em relação aos documentos de ID 217794009, na forma do art. 437, §1º, do CPC, conforme decisão ID. 228755724.

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento

30/04/2026, 14:51

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:40

Publicação

06/04/2026, 06:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 04:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES DECISÃO Processo: 1007861-19.2023.8.11.0006.. REQUERENTE: ELIANE DA SILVA REQUERIDO: VALDOMIR PEREIRA RODRIGUES, IRACI PEREIRA RODRIGUES Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM proposta por ELIANE DA SILVA em face de MALENA DE OLIVEIRA. Partes qualificadas no feito. Na decisão de ID 204412597, o feito foi convertido em diligência, determinando a inclusão da herdeira necessária MALENA DE OLIVEIRA do extinto no polo passivo da demanda. Citada, a herdeira apresentou contestação sob o ID 210850902. Réplica apresentada (ID 213835207). Por fim, a promovente encartou documentos (ID 217794000). Os autos vieram conclusos. É a suma do necessário. Sem delongas, PROMOVA-SE as alterações necessárias, de modo a constar no polo passivo da demanda a herdeira MALENA DE OLIVEIRA. Após, INTIME-SE a requerida MALENA DE OLIVEIRA, via advogado constituído nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, JUNTAR ao feito procuração conferindo poderes ao casuístico, bem como se manifestar em relação aos documentos de ID 217794009, na forma do art. 437, §1º, do CPC. Expirado o prazo, certifiquem-se e voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento

01/04/2026, 07:25

Outras Decisões

01/04/2026, 07:25

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 16:41

Decurso de Prazo

12/12/2025, 18:08

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 21:26

Publicação

14/11/2025, 04:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 04:32

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES DECISÃO Processo: 1007861-19.2023.8.11.0006.. REQUERENTE: ELIANE DA SILVA REQUERIDO: VALDOMIR PEREIRA RODRIGUES, IRACI PEREIRA RODRIGUES Vistos, etc. Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem ajuizada por Eliane da Silva em face de Iraci Pereira Rodrigues, no qual almeja a declaração de união estável entre a autora e Valdomir Pereira Rodrigues, falecido em 29/07/2023. A autora pleiteou o reconhecimento da união estável com o Sr. Valdomir pelo período de 2015 até seu óbito, em 29/07/2023. A autora alegou que o relacionamento era público, duradouro e contínuo com o de cujus, e que ambos gerenciavam um estabelecimento comercial denominado “Bar do Formigão” (Id 126838509). Determinada a emenda da inicial (Id 126888076), a inicial foi recebida, deferida a justiça gratuita e remetidos os autos ao CEJUSC (Id 130289096). A ré Iraci Pereira Rodrigues foi citada e intimada para audiência de conciliação (Id 131105343). Em 27 de novembro de 2023 realizou-se audiência de conciliação, a qual restou exitosa (Id 135476713). A requerida apresentou contestação alegando a ausência dos requisitos caracterizadores da união estável, sendo que até 2017 ele convivia em união estável com “Dirce” (contrato de dissolução de união estável ao Id 137161592), e que a autora era apenas namorada. Ainda, impugnou a gratuidade da justiça gratuita concedida à autora (Id 137160310). A autora apresentou impugnação à contestação, na qual refutou as alegações da ré, pugnando pela manutenção da justiça gratuita, argumentando que a ré não apresentou provas para desconstituí-la. Em relação ao mérito, a autora reiterou que sua união com o falecido preenchia todos os requisitos legais (Id 141293921). A requerida apresentou rol de testemunhas (Id 160730420), assim como a requerente (Id 161112466). Saneado o feito, foi fixado como ponto controvertido "a existência de união estável entre a requerente e o de cujus e o período em que teria perdurado a mesma" e deferida a produção de prova oral, com a designação de audiência de instrução e julgamento (Id 175462803). Em audiência realizada no dia 18 de fevereiro de 2025, foram ouvidas as testemunhas da autora, Genildo Alves Ribeiro, Marcelo Faria da Silva e Weder Batista de Oliveira, e da ré, Arnaldo Alves da Silva e Hélio Leite de Souza. Foi homologada a dispensa da oitiva das testemunhas Valmir Pereira Rodrigues, Luiz Ribeiro da Silva, Vera Lúcia Souza, Francisco Silva, Benedita Fátima Cardoso e Dirce Maria Rodrigues, assim como indeferido o pedido da ré quanto a retirada da requerente do imóvel, por ser matéria relativa a partilha de bens (Id 184498568). A autora (Id 187562802) e a requerida (Id 191788529) apresentaram alegações finais. A autora reiterou a existência da união estável e a ré, por sua vez, argumentou pela ausência dos requisitos para o reconhecimento da entidade familiar. É o relatório. DECIDO. Atento ao fato de que é permitido ao Juiz verificar a todo e qualquer momento as condições da ação e os pressupostos processuais, constato que, posteriormente à propositura desta ação, foi ajuizada a ação de inventário n. 1010121-69.2023.811.0006, proposta pela filha do de cujus, Malena de Oliveira (fl. 6, Id 132632851, daqueles autos). Por se tratar de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, devem figurar no polo passivo todos os sucessores do falecido, em litisconsórcio passivo unitário, sob pena de nulidade. O surgimento de uma filha do falecido afasta a legitimidade da genitora do falecido para figurar no polo passivo desta ação. Ante o exposto, para evitar futura alegação de nulidade, converto o julgamento em diligência para determinar a inclusão da herdeira/filha Malena de Oliveira no polo passivo e determino a sua citação para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, podendo ainda ratificar ou retificar todos os atos já praticados, aproveitando-os, como medida de celeridade e economia processual. Cáceres/MT, 14 de agosto de 2025. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES DECISÃO Processo: 1007861-19.2023.8.11.0006.. REQUERENTE: ELIANE DA SILVA REQUERIDO: VALDOMIR PEREIRA RODRIGUES, IRACI PEREIRA RODRIGUES Vistos. 1. Trata-se de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem ajuizada por ELIANE DA SILVA contra VALDOMIR PEREIRA RODRIGUES, ambos qualificados nos autos. 2. Narra a requerente, em síntese, que conviveu em união estável com o requerido por aproximadamente 08 (oito) anos, desde 2015 até o falecimento do mesmo em 29/07/2023. Aduz que as partes gerenciavam um estabelecimento chamado “BAR DO FORMIGÃO”, trabalhando juntos, e que com as complicações na saúde do falecido, a requerente é quem lhe prestou toda a assistência. 3. Citada, a parte requerida apresentou contestação no Id. 137160310, negando a existência da união estável. Expõe que o falecido convivia em união estável com uma pessoa conhecida como “Dona Dirce”, cuja relação findou-se em 2017. 4. Impugnação à contestação no Id. 141293921. 5. Intimados a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes pugnaram pela produção de prova oral (Id. 160730420 e Id. 161112466). 6. No caso em tela, não se aplicam os dizeres dos artigos 354 e 355 do CPC. Dessa forma, nos termos do art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil, fundamento este saneador. 7. É cediço que dentro da metodologia do trinômio processual (pressupostos processuais – condições da ação – mérito da causa), referidas matérias podem ser analisadas de ofício e a qualquer grau e tempo de jurisdição ordinária, não se incidindo preclusão pro judicato (RSTJ 54/129), i.e., podem ser apreciadas na sentença. Também, dentro desta óptica processual, é crível o saneador difuso, i.e., realizado a posteriori do momento indicado no artigo vestibular alhures, face ausência da já citada preclusão. 8. Com efeito, DECLARO O FEITO SANEADO, fixando como ponto controvertido a existência de união estável entre a requerente e o de cujus e o período em que teria perdurado a mesma. 9. Ante ao exposto, DEFIRO a produção de prova oral, consistente nas oitivas das testemunhas arroladas. Para tanto, necessária designação de audiência de instrução e julgamento, a qual fixo para o dia 18/02/2025, às 13h30, por videoconferência, via sistema Microsoft Teams. 10. A contar da intimação desta decisão as partes possuem o prazo de 15 dias para juntarem nos autos o rol das testemunhas a serem ouvidas, nos termos dos artigos 357, §4º e 450 do CPC, sob pena de preclusão. 11. Consigno que cabe aos advogados das partes informar ou intimar a(s) testemunha(s) por eles arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, conforme artigo 455, caput, do CPC, sob pena de sua inércia configurar desistência da sua oitiva (§3º, art. 455, CPC) 12. Deverão os advogados das partes, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o número de telefone celular e e-mail da(s) testemunha(s) arroladas para que participe(m) da sala de videoconferência. Deverão informar, também, se a(s) aludida(s) testemunha(s) possui(em) meios para acesso ao ato [conexão de internet e aparelho telefônico ou computador]. 13. Em se tratando de testemunha arrolada pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, por Núcleo de Práticas Jurídicas ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, EXPEÇA-SE mandado para intimação das respectivas testemunhas (art. 455, § 4º, IV, CPC). 14. Os advogados, no prazo de 15 (quinze) dias, devem, ainda, informar o e-mail e o número de telefone celular da parte por ele assistida, bem como o seu e-mail e o seu número de celular, a fim de que seja encaminhado o link para participarem da videoconferência. 15. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

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