Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000687-45.2022.8.11.0021 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000687-45.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

19/07/2024, 14:00

Recebimento

12/02/2024, 03:11

Remessa (outros motivos)

12/02/2024, 03:11

Definitivo

13/12/2023, 16:10

Trânsito em julgado

13/12/2023, 16:09

Decurso de Prazo

12/12/2023, 00:32

Decurso de Prazo

12/12/2023, 00:32

Decurso de Prazo

12/12/2023, 00:32

Decurso de Prazo

07/12/2023, 00:39

Decurso de Prazo

07/12/2023, 00:39

Decurso de Prazo

07/12/2023, 00:39

Decurso de Prazo

06/12/2023, 01:54

Publicação

13/11/2023, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2023, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000687-45.2022.8.11.0021.. REQUERENTE: AIHALA MALACARNE, ANDRESSA RAFFAELLI, CARTEJANE COSTA DA SILVA, ERIVELTON DIEGO BORGES REIS, JOSINO FERNANDES NETO JUNIOR, JOSE BARBOSA BISPO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. 1. Cuida-se de recurso inominado vertido contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos verbalizados na pretensão inicial, requerendo a parte apelante a concessão da justiça gratuita, ante a alegada hipossuficiência (id. 107995295). 2. Atendo ao caderno processual, verifico que juntado o holerite apenas da parte apelante JOSINO FERNANDES NETO JUNIOR, o qual recebe subsídio e, consoante o holerite apresentado, da quantia bruta de R$ 9.557,17 e líquida de R$ 7.172,85, cuja renda, a meu juízo, nada tem de hipossuficiência. 3. Somente por este breve relato, já é possível concluir que os parte apelantes não se enquadram como pessoas hipossuficientes, porque de acordo com o Art. 98 do CPC, considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 4. Por outro lado o Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 5. Logo, a situação de carência do apelante nem de longe está evidenciada, portanto, CONCEDO a parte apelante o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para que providencie o recolhimento das custas recursais, pena de deserção e inadmissibilidade, na medida em que o controle da admissibilidade dos recursos no rito sumaríssimo continua sendo diferido e de competência da instância de piso. 6. Recolhidas as custas, RECEBO o apelo em seu efeito devolutivo, conforme preceitua o artigo 43 da referida Lei dos Juizados Especiais, devendo ser concedido vista dos autos à parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as nossas homenagens. 7. Caso contrário, se omissa a parte apelante quanto ao recolhimento do preparo do recurso inominado interposto, com fundamento no artigo 42, § 1º da Lei 9.099/95, c/c Enunciado 80 do FONAJE, desde já, julgo-o deserto, devendo a Secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos com as formalidades legais. 8. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Colaborador (Portaria TJMT/PRES nº 1320/2023)

Documentos

Decisão

•07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000687-45.2022.8.11.0021.. REQUERENTE: AIHALA MALACARNE, ANDRESSA RAFFAELLI, CARTEJANE COSTA DA SILVA, ERIVELTON DIEGO BORGES REIS, JOSINO FERNANDES NETO JUNIOR, JOSE BARBOSA BISPO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. 1. Cuida-se de recurso inominado vertido contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos verbalizados na pretensão inicial, requerendo a parte apelante a concessão da justiça gratuita, ante a alegada hipossuficiência (id. 107995295). 2. Atendo ao caderno processual, verifico que juntado o holerite apenas da parte apelante JOSINO FERNANDES NETO JUNIOR, o qual recebe subsídio e, consoante o holerite apresentado, da quantia bruta de R$ 9.557,17 e líquida de R$ 7.172,85, cuja renda, a meu juízo, nada tem de hipossuficiência. 3. Somente por este breve relato, já é possível concluir que os parte apelantes não se enquadram como pessoas hipossuficientes, porque de acordo com o Art. 98 do CPC, considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 4. Por outro lado o Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 5. Logo, a situação de carência do apelante nem de longe está evidenciada, portanto, CONCEDO a parte apelante o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para que providencie o recolhimento das custas recursais, pena de deserção e inadmissibilidade, na medida em que o controle da admissibilidade dos recursos no rito sumaríssimo continua sendo diferido e de competência da instância de piso. 6. Recolhidas as custas, RECEBO o apelo em seu efeito devolutivo, conforme preceitua o artigo 43 da referida Lei dos Juizados Especiais, devendo ser concedido vista dos autos à parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as nossas homenagens. 7. Caso contrário, se omissa a parte apelante quanto ao recolhimento do preparo do recurso inominado interposto, com fundamento no artigo 42, § 1º da Lei 9.099/95, c/c Enunciado 80 do FONAJE, desde já, julgo-o deserto, devendo a Secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos com as formalidades legais. 8. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Colaborador (Portaria TJMT/PRES nº 1320/2023)

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1000687-45.2022.8.11.0021 Cuida-se de ação declaratória para reconhecimento de direito c/c pedido de reparação de danos morais ajuizada por AIHALA MALACARNE, ANDRESSA RAFFAELLI, CARTEJANE COSTA DA SILVA, ERIVELTON DIEGO BORGES REIS, JOSINO FERNANDES NETO JUNIOR e JOSE BARBOSA BISPO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados. A parte ré se defendeu (contestação – id. 83129216). A contestação foi impugnada (id. 84985212). Vieram os autos para análise. 1) Julgamento Antecipado da Lide Apenas os autores postularam a realização de audiência de instrução (impugnação – id. 84985212 fl. 08), ocasião em que sustentam a necessidade de instrução em razão suposta constrição no cartão ponto da Autora (Monica). Ocorre que, no presente caso, inexiste no polo ativo da presente ação a mencionada autora de nome “Monica”, razão pela qual, o pedido de produção de prova oral em audiência carece de fundamentação. Nos termos do artigo 355 do Estatuto Processual Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido quando não houver necessidade de produção de provas em audiência ou quando ocorrer os efeitos da revelia. No caso em análise, os documentos encartados aos autos permitem a plena cognição da matéria, não havendo necessidade de produção de prova oral, sendo o caso de julgamento antecipado da lide. 2) Sobre o pedido de gratuidade da justiça Os requerentes postularam a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Todavia, a gratuidade da justiça ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para eventual fase de admissibilidade de recurso inominado. 3) Inversão do ônus da prova Os autores postularam a inversão do ônus da prova com base no § 1°, do artigo 373, do Código de Processo Civil, sustentando que, por conta de circunstâncias do caso concreto, a parte ré se encontra em melhores condições de produzir a prova. Razão assiste aos reclamantes, uma vez que, o promovido é o controlador e tem o dever de monitorar o sistema operacional de controle de entrada e saída sobre a gestão do funcionalismo público do Estado. Deste modo, quanto à distribuição do ônus probante, tal ônus deve ser direcionado ao requerido, visto que, detém melhores condições de produzi-la. Por isso, proponho que se DEFIRA o pedido de inversão do ônus da prova, o que não significa dizer que que os requerentes estão dispensados de demonstrar a verossimilhança de suas alegações. 4) Mérito 4.1 Sobre o pedido relativo às faltas indevidamente descontadas No caso dos autos, os autores alegam que são funcionários públicos e que desempenham a função de policiais penais plantonistas. Sustentam que foram surpreendidos por comportamento do requerido que efetuou descontos indevidos em suas remunerações sob a rubrica de “faltas injustificadas”, mesmo tendo trabalhado em todos os plantões do mês de dezembro de 2021. Postulam a condenação do requerido na obrigação de pagar os valores descontados indevidamente, bem como, em reparar danos morais que alegam ter suportados. Pois bem, no caso dos autos, o livro de ocorrência diária, acostado em id. 79847063 não relata falta dos servidores, ora postulantes. Tal livro tem o intuito de registrar o comparecimento dos policiais plantonistas do dia e demais ocorrências, entretanto, não se verifica relato de faltas. Soma-se ainda, o fato de que o documento inserido em id. 79847064 não especifica detidamente os atrasos e há várias menções de “compensação de serviços extra”, o que evidencia não existir faltas injustificadas. Sobre o assunto, a Lei Complementar Estadual nº 04/90, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, prevê o seguinte: Art. 65 Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. Verifica-se, portanto, que a remuneração dos servidores é resguardada e somente poderá sofrer desconto por imposição legal ou mandado judicial, o que não se verifica nos autos, pois, não estão comprovadas as faltas injustificadas que acarretaram descontos nas remunerações dos postulantes. Por conta disso, sugiro que se acate o pedido de condenação do réu aos pagamentos dos valores indevidamente descontados. 4.2 Sobre o dano moral Sobre o pedido de condenação do réu ao pagamento de danos morais em favor dos autores, tenho que não restaram configurados danos morais, o comportamento do requerido não se trata de fato recorrente, além de não ter sido comprovada má fé, podendo ter havido erro em algum sistema ou marcação de ponto. Sobre o assunto, a Egrégia Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se posicionou da seguinte forma: RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATAIS. POLICIAIS PENAIS EM REGIME DE PLANTÃO. DESCONTO NO HOLERITE A TÍTULO DE “FALTAS INJUSTIFICADAS”. EXPEDIENTE DE TRABALHO CUMPRIDO. DESCONTO INDEVIDO. PRETENSÃO RECURSAL DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os Reclamantes, ora Recorrentes, alegam, em síntese, que são policiais penais, em regime de plantão, e que trabalharam em todos os plantões do mês de dezembro/2021. Contudo, o Estado de Mato Grosso realizou descontos no holerite dos Reclamantes, sob a rubrica de “falta injustificada”, embora tenham trabalhado em todos os plantões do referido mês. Para comprovarem suas alegações juntaram as declarações emitidas pelo diretor da Unidade prisional, onde declara que os Autores plantonista não se ausentaram do serviço naquele mês de dezembro/2021. Em suas razões recursais, visam o recebimento de indenização a título de dano moral. 2. (...) 3. Em relação à pretensão Autoral de ser indenizado a título de dano moral, o desconto indevido a título de “falta injustificada”, por si só, não enseja indenização por dano moral, sendo indispensável à comprovação da existência de fato capaz de afetar a honra e reputação dos autores, causando-lhes dor, humilhação e constrangimento. 4. Se não restou comprovado que em razão dos descontos indevidos os Recorrentes passaram por necessidades financeiras, a ponto de não conseguirem adquirir alimentos para a sua subsistência, ou de cumprirem com seus compromissos financeiros, bem como não restou demonstrada a efetiva lesão a direito de personalidade dos Recorrentes e não se podendo presumir, pelos fatos invocados, qualquer prejuízo moral na espécie, impõe-se o reconhecimento da inexistência de configuração de dano moral. 5. (...) 6. (...) A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1001965-09.2022.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 25/10/2022, publicado no DJE 25/10/2022). Negritei. In casu, não restou comprovado que a atitude da parte ré tenha ocasionado lesão a direitos da personalidade dos autores. O alegado dano moral aqui discutido não é in re ipsa, devendo ser comprovado. Meros transtornos e/ou dissabores oriundos de erro, não podem ser alçados ao patamar de dano moral, porquanto esta espécie de abalo requer a demonstração de situações concretas de fundada angústia e sofrimento. Por tais motivos, proponho que o pleito de condenação do réu ao pagamento de dano moral seja julgado improcedente. 5) Dispositivo Diante do exposto, sugiro que, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, se JULGUE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores para condenar o Estado de Mato Grosso a pagar aos requerentes os valores descontados indevidamente sob a rubrica “FALTAS INJUSTIF.” Na data 12/2021 (conforme holerites em anexo a inicial), que deverão ser acrescidos de correção monetária desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas (Súmula 162 do STJ), com base no IPCA-E (STF RE nº 870.947/SE), e de juros moratórios desde a citação, calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica aplicada à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09), extinguindo-se o processo, com resolução do mérito. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente sentença à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amado José Ferreira Filho Juiz Leigo Com suporte na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos efeitos, o projeto de decisão constante nos autos. Intime-se. Dou esta por publicada com a inserção no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações pertinentes. Cumpra-se. Água Boa/MT, 14 de dezembro de 2022. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

20/12/2022, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Documento

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(60)