Execução de Título Extrajudicial 1011244-51.2018.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1011244-51.2018.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1011244-51.2018.8.11.0015.. EXEQUENTE: AGRO BAGGIO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA EXECUTADO: VECELLI COMERCIAL AGRICOLA LTDA. Vistos etc. 1. Compulsando os autos, verifico que, devidamente citada para o cumprimento da obrigação, a parte executada não efetuou o pagamento do débito mantendo-se silente. 2. Isto posto, o pedido de penhora “online” (Id. 82787134) merece acolhimento, uma vez que o artigo 835 do Código de Processo Civil, indica preferencialmente o dinheiro para fins de penhora. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SISTEMA RENAJUD – ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS – DESNECESSIDADE – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD são ferramentas eletrônicas que auxiliam na busca de informações sobre a localização de bens do devedor passíveis de penhora. O julgador deve utilizar os sistemas conveniados no intuito de imprimir celeridade e eficácia ao processo executivo. (TJMT, Agravo de Instrumento 1008638-95.2018.8.11.0000, Rel. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 12/12/2018, publicado em 19/12/2018). 3. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade de Vecelli Comercial Agrícola Ltda. (CNPJ n.º 14.837.607/0001-35), no valor de R$ 101.587,80, via SISBAJUD. 3.1. Por conseguinte, determino que o feito permaneça em gabinete tão logo sejam respondidas pelas instituições bancárias a solicitação encaminhada por este Juízo. 3.2. Consigno que a busca de ativos financeiros restou infrutífera, conforme extrato que ora se junta nos autos. 4. Restando inexitosa em sua totalidade a busca de ativos financeiros, defiro a pesquisa on line, com ordem de indisponibilidade, por meio do sistema RENAJUD, compatível com o valor do crédito em execução. Se exitoso o bloqueio de veículos, determino seja feita restrição virtual no órgão de trânsito correspondente, vinculando-o a este processo, com vistas à parte credora para se pronunciar em 05 dias. 4.1. Se aceito o bem constritado, penhore-se, mediante termo nos autos, intimando-se a parte executada, inclusive acerca do seu encargo como depositário judicial, ressalvada a possibilidade, justificadamente, de o bem ser entregue a parte exequente sob a mesma responsabilidade, qual seja, depositário judicial, na forma do art. 840, § 2º do CPC. 4.2. Em se tratando de execução judicial, aplicam-se à espécie, por força no art. 711, parágrafo único do CPC. 4.3. Sobre a avaliação, digam as partes em 10 dias, sobretudo a credora se pretende adjudicação ou indicando desde logo a forma de alienação pretendida. 4.4. Não sendo requerida a adjudicação e nada mais reclamado, aos demais atos de alienação pela forma que foi indicada. 5. Por derradeiro, não havendo a satisfação do seu direito pelos tradicionais meios executórios, portanto, a medida de inclusão no rol de devedores é o meio coercitivo mais eficaz para que o devedor cumpra a obrigação. 5.1. Destarte, com fulcro no art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, determino a expedição de ofício ao SPC e SERASA para que promova a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, devendo informar a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, a inclusão aqui determinada. 6. Após o cumprimento das diligências acima concedidas, manifeste-se a exequente, em 05 dias, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito. 7. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, 1 de julho de 2022. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

04/07/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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Mandado

Expedição de documento

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte exequente, para no prazo de 5 dias, manifestar-se acerca da certidão negativa do sr. oficial de justiça id nº208784568.

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

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