Monitória 1003394-89.2023.8.11.0040 - TJMT

Monitória 1003394-89.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ELIANA ADAMI ANSELMO RECORRIDO: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Intimação - Recurso Especial na Apelação Civel n. 1003394-89.2023.8.11.0040 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ELIANA ADAMI ANSELMO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão id. 222006163. A parte recorrente violação ao art. 98, caput e 99, 2º, do Código de Processo Civil. Além do efeito suspensivo ou da antecipação de tutela recursal. Recurso tempestivo (id 227091658). As custas judiciais não foram recolhidas em virtude de o objeto do recurso ser o pleito de concessão da parte recorrente ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (id 227123192). Sem contrarrazões. Efeito suspensivo analisado no id nº 215085652. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos. A parte recorrente alega ofensa ao artigo 98, caput e 99, 2º, do Código de Processo Civil acerca da Assistência Judiciária Gratuita. O presente recurso versa sobre matéria idêntica àquela discutida nos REsp. 1988687/RJ, 1988697/RJ e 1988686/RJ, todos afetados à sistemática dos recursos repetitivos, estando a controvérsia consolidada no Tema 1178/STJ. Questão submetida a julgamento – “Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.” Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento (tema 1178) do trâmite deste processo, até o pronunciamento definitivo do STJ. Deixo de analisar o efeito suspensivo neste momento, em virtude do sobrestamento dos autos. Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação de acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO DE RAZÕES RECURSAIS. – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA DA SENTENÇA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES ACOLHIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Pelo princípio da dialeticidade, a apelação deverá, necessariamente, expor os fundamentos de fato e de direito com que se impugna a sentença recorrida, face ao disposto no art. 1010, II, do Novo CPC/2015.. 2. Consoante entendimento jurisprudencial exarado por este Tribunal de Justiça, as razões de recurso devem contrapor-se à tese adotada pela decisão recorrida e combater especificamente os seus fundamentos, sob pena de violação ao Princípio da Dialeticidade, que enseja o não conhecimento do recurso. 3. Sentença mantida. 4. Recurso não conhecido.

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 25 de Junho de 2024 a 27 de Junho de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Vistos, etc. Diante da petição apresentada pela parte apelante ao (id. 193916697); proceda-se a intimação do patrono subscrito com a reabertura do prazo para manifestação acerca do despacho de (id. 190493679). DEFIRO o pedido para que todas as publicações e intimações sejam remetidas para a Avenida das Américas, n° 3333, sala 507, na cidade do Rio de Janeiro /RJ, CEP 22631-003, ou que sejam disponibilizadas no órgão oficial, tão somente em nome de BRUNO MEDEIROS DURÃO OAB/RJ152.121, sob pena de se tornarem inválidas, se efetivadas em nome de outros patronos. Após, voltem-me os autos conclusos. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Vistos, etc. Diante da petição apresentada pela parte apelante ao (id. 193916697); proceda-se a intimação do patrono subscrito com a reabertura do prazo para manifestação acerca do despacho de (id. 190493679). DEFIRO o pedido para que todas as publicações e intimações sejam remetidas para a Avenida das Américas, n° 3333, sala 507, na cidade do Rio de Janeiro /RJ, CEP 22631-003, ou que sejam disponibilizadas no órgão oficial, tão somente em nome de BRUNO MEDEIROS DURÃO OAB/RJ152.121, sob pena de se tornarem inválidas, se efetivadas em nome de outros patronos. Após, voltem-me os autos conclusos. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Dessa forma, em atenção ao princípio da não surpresa (art. 10, CPC), nos termos do art. 932, parágrafo único determino a intimação da Recorrente para que, caso queira, se manifeste acerca da possibilidade de inadmissão do mérito do Recurso com fundamento no art. 932, III do Código de Processo Civil, em razão de eventual ofensa ao princípio da dialeticidade. Cumpra-se. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

15/11/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/10/2023, 12:29

Petição (Contra-razões)

24/10/2023, 14:44

Decurso de Prazo

20/10/2023, 06:45

Publicação

02/10/2023, 05:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2023, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 1003394-89.2023.8.11.0040 CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de, intimar a Parte Apelada para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto, no prazo legal.

29/09/2023, 00:00

Expedição de documento

28/09/2023, 17:43

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 17:00

Publicação

11/09/2023, 07:30

Documentos

Intimação

•31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003394-89.2023.8.11.0040.. REU: ELIANA ADAMI ANSELMO AUTOR(A): SICREDI OURO VERDE MT Vistos etc., De Início, DETERMINO seja adequada a representação processual da parte ré, incluindo-se nos cadastros o nome do Dr. BRUNO MEDEIROS DURÃO OAB/RJ 152.121 como procurador da ré, pois atualmente ele consta cadastrado no PJe como representante da parte autora. Cuida-se de ação monitória entre as parte epigrafadas. Petição inicial em ID 114051178. Narra a parte autora ser credora da parte ré em razão de débitos oriundos de crédito pessoal contratado via caixa eletrônico, faturas de cartão de crédito em aberto, totalizando saldo devedor já atualizado (ao tempo de propositura da demanda) de R$ 75.609,22. Parte ré foi citado e opôs embargos monitórios (ID 120170152), com documentos. Argui inépcia da inicial, por não haver contratos em sua integralidade. No mérito, diz o título ser ilíquido, volta a falar em carência de ação, cita – de modo bastante aleatório – dispositivo do Código de Defesa do Consumidor que em nada guarda relação com o presente feito, além de outras teses defensivas que colaciona aos embargos. Impugnação aos embargos em ID 122803599. Rebate o pleito de gratuidade de justiça, bem como a preliminar arguida e guerreia demais argumentos. Intimadas acerca de provas a produzir, parte autora pleiteou o julgamento do feito, enquanto parte ré pugnou pelo adequado cadastramento de seu patrono nos autos. É o relatório. Decido. De início, defiro a gratuidade de justiça pleiteada à parte ré, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, a todos são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Avaliando, com fulcro no art. 370 do CPC, as provas acostadas até o presente momento processual, verifico que já são suficientes para o julgamento. Neste contexto, o juiz deverá promover o julgamento antecipado do mérito, quando houver suficiência das provas já produzidas nos autos. Trata-se de verdadeiro poder-dever do magistrado, a instrumentalizar o art. 4º do CPC, de, verificando a hipótese presente no art. 355, I, do digesto, promover de pronto a solução da controvérsia. Com efeito, promovo o julgamento antecipado do mérito. De início, rejeito a preliminar arguida de carência de ação ante a incompletude dos documentos. Apesar da alegação, a parte ré não logrou demonstrar efetivamente tal tese, sendo certo que, ao se compulsar os documentos acostados à inicial, estes mostram-se completos e aptos a embasar o presente feito. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo a conhecer do mérito. Cediço que a ação monitória tem procedimento especial, com cognição sumarizada. Neste contexto, não se deve perquirir acerca da natureza em si do débito, mas tão somente acerca de sua existência. Resta claro a este julgador tal existência. Como se vê da inicial, foram apresentados os documentos que embasam a presente ação monitória. Aliás, no ponto, descabida a alegação da parte ré de ausência de liquidez dos títulos. Na espécie, essa característica seria até de se esperar, pois caso se tratassem de títulos líquidos e exigíveis, certamente a parte autora se valeria desde logo de um feito executivo, mais célere e por vezes mais efetivo na cobrança de valores. Logo, a iliquidez do título não é obstáculo à ação monitória. Ademais, tenho que as teses defensivas apresentadas em sede de embargos, neste feito, não são aptas a afastar a concretude dos documentos escritos apresentados pela parte autora. Em certos pontos, a defesa alega questões atinentes a um processo executivo, que não é o caso, e em outros vê-se elementos sem a necessária cadência lógica a denotar a ideia defensiva. Reconheço, portanto, a existência da dívida relatada pela parte autora. Destarte, imperioso se torna o acolhimento da pretensão inicialmente deduzida, ante a certeza e liquidez do título cobrado pela via monitória, justificando, assim, a formação do título executivo judicial. Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido em ação monitória, rejeitando os embargos propostos e extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e, via de consequência, nos termos do artigo 702, § 8º do referido códex, converto a pretensão autoral em título executivo judicial, especificamente o débito no valor de R$ 75.609,22. Condeno a parte vencida ao pagamento de honorários de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorriso/MT, data da assinatura no sistema. Anderson Candiotto Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

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