Procedimento Comum Cível 1000015-04.2022.8.11.0032 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000015-04.2022.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/11/2024, 12:50

Remessa (outros motivos)

25/11/2024, 19:23

Definitivo

06/11/2024, 12:06

Remessa (outros motivos)

02/10/2024, 13:25

Documento

02/10/2024, 13:25

Remessa (outros motivos)

26/09/2024, 02:18

Definitivo

27/07/2024, 16:01

Trânsito em julgado

27/07/2024, 16:00

Decurso de Prazo

26/07/2024, 02:05

Decurso de Prazo

24/07/2024, 02:12

Documento

05/07/2024, 16:23

Publicação

04/07/2024, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 1000015-04.2022.8.11.0032.. REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. AUTOR(A): ODETE DA SILVA PADILHA Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença proposto por SUZANO DE BARROS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. Iniciado a execução da sentença, fora determinada a intimação da executada. Devidamente intimada, a executada nada manifestou. Expedido o RPV. Informado o depósito da RPV referente ao crédito principal (id 160851575). Aportou nos autos ofício de depósito referente ao honorários de sucumbências (id 160851580). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Conforme delineado no relatório supra, não pairam dúvidas quanto ao pagamento e satisfação do direito da exequente, visto que, os valores já encontram depositados. Sendo assim, é certo que somente a quitação da dívida, a transação, a compensação ou a renúncia ao crédito permite a extinção à execução de título judicial. Neste diapasão, visto que a dívida foi plenamente satisfeita pelo executado, como consectário lógico a tal fato, momento se faz para extinção da presente execução frente à satisfação do débito. 3. Ante o exposto, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, uma vez que satisfeita a dívida pelo devedor. Nota-se houve a juntada de procuração da parte, outorgando poder ao causídico para receber os valores, conforme id 157676537. EXPEÇAM-SE os competentes alvarás para levantamentos das quantias informadas. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rosário Oeste – MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

03/07/2024, 00:00

Expedição de documento

02/07/2024, 04:43

Documentos

Sentença

•03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 1000015-04.2022.8.11.0032.. REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): ODETE DA SILVA PADILHA Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício Assistencial de Prestação Continuada à Pessoa Portadora de Deficiência c/c Pedido de Antecipação de Tutela, proposta por Odete da Silva Padilha em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos. Aduz a parte autora que é portadora de VASCULITE REUMATÓIDE (CID M-052), que é a complicação grave da artrite reumatoide e que pode levar à amputação do membro evoluindo com dor moderada, como também de ASMA PREDOMINANTEMENTE ALÉRGICA (CID J[1]45.0), o que a impossibilita de realizar suas atividades rotineiras. Narra que desde então, necessita de tratamento e medicamentos, bem como, não consegue realizar atividades simples em decorrência de estar com os dedos atrofiados e sentir muitas dores, motivo pelo qual satisfaz o requisito de “deficiência” inerente ao benefício pretendido. Alude que em 17/02/2021, requereu perante a Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, o qual foi indeferido. Assim, entende ser cumpridora dos requisitos que autorizam a concessão do benefício assistencial constante no art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. Inicial recebida no id. 74108985, ocasião em que foi deferida a assistência judiciária gratuita e indeferida a tutela antecipada. Citado, o INSS contestou alegando preliminar de incidência da autotutela dos benefícios assistenciais e, no mérito, pugnando pelo indeferimento do pedido (id. 74711981). Impugnação à contestação em id. 77231644. Relatório de estudo psicossocial aportado aos autos em id. 74640634. Realizada perícia médica (id. 81902881). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Aprioristicamente, quanto à preliminar de incidência da autotutela nos benefícios previdenciários, consigne-se que, consoante às axiologias emanadas do princípio da inafastabilidade de jurisdição consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da CRFB/88, o exercício do controle administrativo não afasta a tutela jurisdicional. Nesse rumo, entendeu o STF: Súmula 473: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dele não se originam direito; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. O nosso ordenamento jurídico adotou o sistema de jurisdição inglês, a partir disso, conclui-se que, conquanto o assunto tenha sido discutido no âmbito administrativo, nada impede, na hipótese de lesão ou ameaça de lesão, que seja rediscutido, agora, no campo de visão do Poder Judiciário. Nesse rumo, bem leciona Nathalia Masson em sua obra Manual de Direito Constitucional, assim dizendo “Eis um importantíssimo princípio que reforça nosso Estado Democrático de Direito, ao garantir um Poder Judiciário forte e atuante, que impeça abusos e práticas autoritárias por parte dos Poderes Executivos e Legislativos” (pág. 352, 2020). No caso de acatamento da preliminar arguida, a constatação da possível existência de lesão ou ameaça ao direito restará prejudicada. Ademais, não preenchidos os requisitos legais necessários à concessão do benefício previdenciário, a presente demanda caminhará rumo à improcedência. Portanto, afasto, de imediato, a preliminar. O mérito comporta julgamento no estado em que o processo se encontra, porquanto os documentos acostados são suficientes para o deslinde da controvérsia, já tendo sido elaborado o laudo pericial necessário ao esclarecimento dos fatos, de modo que inexiste utilidade em maior incursão probatória (art. 370, do CPC). Nesse viés, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao julgamento do mérito. O benefício da prestação continuada está previsto na Constituição Federal, art. 203, V, que assim dispõe: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Houve regulamentação pela Lei nº 8.742/93, com as modificações introduzidas pela Lei nº 12.435/2011, dispondo seu art. 20: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)[...]” Assim, nos termos do indigitado artigo, tem direito ao benefício assistencial consistente em um salário mínimo mensal o idoso com mais de 65 anos de idade e a pessoa portadora de deficiência, desde que, em ambos os casos, haja comprovação da insuficiência de recursos financeiros para sua adequada mantença. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais obstam a participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A parte autora relata seu estado de saúde com limitações funcionais e sensoriais, afirmando que a incapacitam de forma irreversível para qualquer atividade remuneratória. Contudo, o pedido administrativo foi negado. O laudo pericial concluiu que: “Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que foi constatada a presença de deficiência física permanente e que a incapacita para a atividade laborativa”. Nesse sentido, acolho e homologo a conclusão do laudo pericial supramencionado, porque foi realizado por profissional idôneo. Ainda, evidente que a autora não está apta a continuar exercendo as suas atividades, consubstanciando-se clara a inexistência de outro meio para a própria mantença, porquanto não possui qualificação técnica para exercer outra atividade laboral condizente com sua atual limitação física, vez que exercia a função de empregada doméstica e possui somente até a 3ª série do ensino fundamental, o que dificulta sua reinserção no mercado de trabalho, devendo, portanto, ser reconhecido o direito à obtenção do benefício de prestação continuada. No que se refere ao requisito da renda per capita, do relatório social, foi consignado que a renda per capita da família enquadra-se no conceito de baixa renda, que a única renda percebida pela autora é o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), provenientes do programa Auxílio Brasil. Ressalta-se que, ainda que a renda familiar mensal supere ¼ do salário mínimo, a situação miserabilidade da requerente foi constatada pela equipe multidisciplinar do juízo. Assim, demonstrada a presença dos requisitos previstos no artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, defiro o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência que será devido a partir do laudo social, elaborado em abril de 2021, tendo em vista que não existiam provas da incapacidade econômica da parte autora nos autos até tal data. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino que o INSS: a) CONCEDA o benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário-mínimo, a ODETE DA SILVA PADILHA, a contar da data de 17/02/2021 (data do requerimento administrativo); b) PAGUE à parte autora as parcelas vencidas, se houver, verificadas mês a mês, excluídas as parcelas prescritas. Na atualização do valor devido, deve-se aplicar exclusivamente o critério de correção previsto no artigo 5º da Lei 11.960/2009; c) Na forma do art. 311 do Código de Processo Civil vigente, estando evidenciado o direito da parte autora, CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA e determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, IMPLANTE o benefício em favor da parte autora. REQUISITE a SECRETARIA o cumprimento da presente decisão, no prazo constante no parágrafo anterior, ao Gerente Executivo do INSS da Comarca, sob pena de multa pessoal que desde já fixo em R$ 2.000,00 (dois mil Reais). Autarquia isenta de custas, na forma da Lei Estadual nº 7.603/2001. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor das prestações vencidas, na forma do art. 85, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil vigente. DETERMINO À SECRETARIA que REQUISITE o pagamento dos honorários do perito médico, nos moldes do Anexo I, da Resolução 541/2007 do Conselho da Justiça Federal, certificando nos autos. Apesar de tratar-se de sentença ilíquida, percebe-se nitidamente que o valor do proveito econômico não superará os mil salários mínimos, de forma que, forte no disposto no art. 496, parágrafo 3º, inciso I, do CPC, está DISPENSADO O REEXAME NECESSÁRIO. Apresentado recurso, após verificados os pressupostos de admissibilidade, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo legal. Certificada a tempestividade, remetam-se os autos ao TRF. Recomenda-se, visando à celeridade na expedição da requisição de pagamento, que o procurador da parte-autora junte o contrato de honorários advocatícios em até 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado desta decisão, se ainda não constar dos autos, e se for do seu interesse o destaque diretamente no requisitório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94, c/c o art. 24 da Resolução n.º 168/2011 do CJF. Transitado em julgado ao arquivo, com as baixas necessárias. P.R.I.C. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

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