Execução de Título Extrajudicial 1000879-76.2021.8.11.0032 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000879-76.2021.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE DIREITO BANCÁRIO 4.0 DECISÃO Processo: 1000879-76.2021.8.11.0032.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: RAPHAEL AUGUSTO MARTINS FRANCO DE GODOY, MILENA CORREA RAMOS Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por BANCO DO BRASIL S.A. contra RAPHAEL AUGUSTO MARTINS FRANCO DE GODOY e outro, devidamente qualificados nos autos, devidamente qualificados nos autos. O presente feito tramitava perante a Vara Única de Rosário Oeste/MT e foi redistribuído a este juízo “em razão de incompetência”. No entanto, a Portaria TJMT/CGJ n. 142/2023 determinou a remessa de ações propostas contra instituições financeiras que tenham as seguintes características: I) Processos de conhecimento, distribuídos ate 31/8/2023, contra Instituições Financeiras subordinadas a fiscalização do Banco Central, com qualquer classe e assunto, desde que a causa de pedir esteja relacionada a operação de credito consignado ou contratos bancários. §1º Os incidentes processuais e as ações previstas no artigo 286 do CPC, ainda não arquivados, deverão ser remetidos ao Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário juntamente com a respectiva ac ao principal. No caso em tela, trata-se de ação de execução, sendo que não se enquadra nas características e circunstância da Portaria TJMT/CGJ n. 142/2023. Considerando que, em caso de remessa de processo em desacordo com os critérios delimitadores do acervo, o Juiz responsável pelo processo no Núcleo de Justiça Digital ou Gestor da Central de Processamento de dados deverá proceder a devolução à unidade judiciária de origem (art. 3º), DETERMINA-SE devolução destes autos, com as nossas homenagens. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data publicada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

13/03/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante da juntada do extrato do RENAJUD. id. 218920592, impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o andamento no feito.

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